Atualizações da Política

 

>> Ver todos os termos e condições

>> Ver atualizações anteriores da política

Atualizações da Política

 

Esta página informa antecipadamente os Utilizadores de quaisquer alterações importantes no serviço PayPal, respetivo Contrato de Utilizador ou outras políticas. Esta página apresenta atualizações da política, com as futuras datas de entrada em vigor. Aceda a "Atualizações anteriores da política" para consultar atualizações anteriores.

 

Aviso de alteração no Contrato de Utilizador PayPal

Data de entrada em vigor (e emitido em): 27 de abril de 2017

 

Leia o presente documento.

Estamos a efetuar alterações ao Contrato de Utilizador PayPal, o contrato que regula a sua relação com PayPal. 

Não é necessária qualquer ação da sua parte para aceitar as alterações, pois terão efeito automaticamente a partir da data de entrada em vigor.

 

1. Proteção do Vendedor do PayPal

A Secção 11 é alterada de modo a alargar a cobertura do programa de Proteção do Vendedor para cobrir também as vendas de todos os serviços e artigos intangíveis elegíveis (excluindo artigos digitais e licenças para conteúdos digitais);

Em conformidade, a secção 11 apresenta agora o seguinte texto:

11. Programa de Proteção do Vendedor

11.1 O que é a Proteção do Vendedor do PayPal?

Se for o destinatário de um pagamento feito por um cliente ("Destinatário do Pagamento"), reembolsamos-lhe um montante por Reclamações, Chargebacks ou Cancelamentos feitos contra si com base nos seguintes fundamentos:

  1. Emissão de um Chargeback ou Cancelamento contra si devido a um "Pagamento Não Autorizado"; (exceto qualquer "Pagamento Não Autorizado" iniciado num ambiente não alojado por PayPal); ou
  2. Emissão de um Chargeback ou Reclamação contra si devido a "Artigo Não Recebido".

Quando PayPal receber comprovativo de que o artigo foi enviado ou entregue em conformidade com os requisitos abaixo estabelecidos, sujeito às demais disposições desta secção 11 (incluindo, entre outros, os Requisitos de Elegibilidade da secção 11.6).

Leia a secção 13 (Proteção do Comprador do PayPal) para perceber como poderá surgir uma Reclamação contra si.  Se o Utilizador vender ou comercializar noutros países, deve ler as políticas da Proteção do Comprador do PayPal dos países onde os compradores-alvo se encontram (as políticas relevantes da Proteção do Comprador do PayPal estão disponíveis aqui e através do rodapé "Termos" ou "Termos e Condições" na maioria das páginas do website de PayPal), uma vez que essas políticas se aplicam ao Utilizador enquanto Destinatário de Pagamento ou vendedor.

Leia também a secção 5.3 (Risco de Cancelamentos, Chargebacks e Reclamações) para compreender o risco de Cancelamentos, Chargebacks e Reclamações que surjam quando receber um pagamento.

11.2 A Proteção do Vendedor do PayPal está disponível para:

  1. Destinatários do Pagamento com Contas PayPal registadas em Portugal que recebam pagamentos PayPal de compradores que façam uma compra elegível através de eBay (a nível mundial e onde PayPal for aceite); e
  2. Destinatários do Pagamento com Contas PayPal registadas em Portugal que recebam pagamentos PayPal de compradores que façam compras elegíveis fora de eBay.

A Proteção do Vendedor do PayPal não se aplica a Reclamações, Chargebacks e/ou Cancelamentos quando a compra for muito diferente da descrição (SNAD) ou para os artigos que sejam entregues ou recolhidos pessoalmente.


11.3 Qual a dimensão da proteção proporcionada pela Proteção do Vendedor do PayPal?

PayPal paga-lhe o montante total de um pagamento elegível objeto da Reclamação, Chargeback ou Cancelamento e renuncia à Tarifa de Chargeback, se aplicável.

  1. Poderemos suspender a sua elegibilidade à Proteção do Vendedor do PayPal se tivermos a convicção razoável de que existe um maior risco associado à sua Conta. Ao avaliar um risco, consideramos:
  • O valor monetário total e/ou o número de Reclamações, Chargebacks ou Cancelamentos emitidos contra a sua Conta PayPal;
  • O risco razoável da sua Conta para a integridade de PayPal e do nosso sistema; e
  • Potenciais perdas que possam ocorrer para nós ou para os nossos Utilizadores.
  1. Poderemos suspender a sua elegibilidade à Proteção do Vendedor do PayPal se a mesma estiver associada a outra conta que tenha sido suspensa.
  2. Levantaremos a suspensão quando já não tivermos a convicção razoável de que há um maior risco associado à sua Conta.


11.4 O que acontece quando um comprador apresenta uma Reclamação, Chargeback ou Cancelamento?

PayPal coloca uma retenção temporária nos fundos na sua Conta para cobrir o montante integral da Reclamação, Chargeback ou Cancelamento. Consulte a secção 10.1.d para mais detalhes sobre o processo de retenção temporária.


11.5 Se o pagamento não estiver coberto pela Proteção do Vendedor do PayPal, PayPal remove os fundos da sua Conta e devolve o pagamento ao comprador. Além disso, o Utilizador será responsável pela Tarifa de Chargeback de PayPal, se aplicável.


11.6 Requisitos de elegibilidade.

Quais são os requisitos de elegibilidade para a Proteção do Vendedor do PayPal?

Se tiver recebido mais de 100.000 EUR por mês pelo menos uma vez durante um período consecutivo de seis meses na sua Conta PayPal e/ou se aplicar uma sobretaxa pela utilização de PayPal (quando a lei aplicável ao Utilizador permite aplicar a sobretaxa), não é elegível para a Proteção do Vendedor do PayPal e aplica-se a secção 11.5, salvo acordo em contrário entre o Utilizador e PayPal. PayPal revê a sua elegibilidade para a Proteção do Vendedor em outubro e abril de cada ano civil.

Para ser elegível para a Proteção do Vendedor do PayPal, deve cumprir os requisitos seguintes:

  1. Deve respeitar os requisitos especificados na secção 11.3 em relação à sua Conta PayPal.
  2. A transação tem de ser assinalada por PayPal como elegível ou parcialmente elegível para a Proteção do Vendedor do PayPal na página "Detalhes da Transação" da sua Conta.
  3. Se for assinalada como elegível, aplica-se a proteção aos Pagamentos Não Autorizadas e Artigos Não Recebidos.
  4. No caso de artigos tangíveis, efetue o envio para a morada de entrega indicada na página "Detalhes da transação". Se o artigo for entregue pessoalmente ou se o Destinatário de Pagamento enviar o artigo para um endereço diferente (por exemplo, se o comprador pedir o envio para outro endereço com a justificação de que é um "endereço profissional" ou um endereço de "presente"), o Utilizador não terá direito a reembolso ao abrigo dos termos da Proteção do Vendedor do PayPal.
  5. É possível aceder à página "Detalhes da Transação" iniciando sessão na sua Conta PayPal, selecionando "Histórico" e selecionando "Detalhes" para a transação.
  6. Deve seguir os requisitos de entrega descritos abaixo.
  7. O Utilizador tem de aceitar um pagamento único para a compra a partir de uma Conta PayPal (pagamentos parciais e/ou pagamentos a prestações estão excluídos).
  8. Tem de responder aos pedidos de documentação e outras informações que sejam razoavelmente solicitadas por PayPal para investigar o assunto de uma forma atempada.


11.7 Quais são os requisitos de entrega?

Tipo de envio

Proteção para Pagamento Não Autorizado

Proteção para Artigo Não Recebido

Nacional/internacional

Comprovativo de envio (para artigos tangíveis) ou Comprovativo de entrega (para serviços ou artigos virtuais ou intangíveis)

Comprovativo de entrega

Se o pagamento for para produtos pré-encomendados ou feitos por encomenda, é necessário realizar o envio em conformidade com a política de envio ou outra especificação no website do comerciante.


11.8 O que é o "Comprovativo de Envio"?

Documentação online ou física de uma empresa de transporte que inclui todos os seguintes elementos:

  1. Estado "enviado" (ou equivalente) e a data de envio.
  2. O endereço do destinatário, mostrando pelo menos a localidade/município ou código postal (ou equivalente internacional).
  3. Aceitação oficial da empresa de transporte (por exemplo, um carimbo, recibo ou informação de rastreio online). Ou, se tiver o Comprovativo de entrega, não é necessário o Comprovativo de envio.


11.9 O que é o "Comprovativo de entrega"?

"Comprovativo de entrega (para artigos tangíveis)" significa documentação online de uma empresa de transporte que inclua todas as seguintes informações:

  1. Estado "enviado" (ou equivalente) e a data de entrega.
  2. O endereço do destinatário, mostrando pelo menos a localidade/município ou código postal (ou equivalente internacional).

"Comprovativo de entrega (para serviços ou artigos virtuais ou intangíveis)" significa qualquer prova irrefutável de que o pedido de compra foi devidamente cumprido, o que inclui, entre outros, os seguintes documentos:

  1. A data em que o artigo ou serviço foi fornecido;
  2. O endereço do destinatário (e-mail/IP, etc.) quando aplicável.


11.10 Exemplos de artigos/transações/casos que não são elegíveis para a Proteção do Vendedor do PayPal.

  1. Licenças para conteúdo digital e artigos digitais. Quando PayPal, de acordo com o seu próprio critério, conseguir, ocasionalmente, tornar determinados artigos intangíveis, licenças de conteúdo digital e/ou serviços elegíveis, salvo quando acordado em contrário por escrito com PayPal, o seguinte continuará sempre inelegível:
    1. Artigos equivalentes a dinheiro (incluindo, entre outros, artigos de valor armazenado, como vales de oferta e cartões pré-pagos).
    2. Pagamentos efetuados em relação a produtos financeiros e investimentos.
    3. Donativos.
  2. Artigos que são entregues (ou levantados) pessoalmente.
  3. Transações realizadas via Zong, Website Payments Pro (Pagamento Direto e Terminal Virtual de PayPal).
  4. Reclamações, Chargebacks e Cancelamentos para artigos Muito Diferentes da Descrição.
  5. Artigos comprados através de anúncios de classificados.
  6. Disputas apresentadas diretamente junto de PayPal, no Centro de Resoluções de acordo com a secção 13 do presente Contrato.
  7. Pagamentos efetuados com ouro como referência (quer em forma física ou negociação comercial).
  8. Transações PayPal de pagamento em lote.


2. Outras alterações
As secções do Contrato de Utilizador PayPal foram alteradas para introduzir pequenas alterações tipográficas relacionadas com as alterações indicadas no parágrafo 1 acima.