Contrato Pix do PayPal

O Pix do PayPal é uma ferramenta otimizada de gestão de pagamentos disponível para pessoas jurídicas, como Usuários Destinatários ("Você" ou "Usuário Destinatário"), que permite a aceitação de pagamentos do Pix pela venda de produtos e/ou serviços a clientes pessoas físicas ou jurídicas ("Pagadores").

O Pix do PayPal só está disponível a Usuários Destinatários elegíveis mediante solicitação prévia. A elegibilidade para o Pix do PayPal fica a critério exclusivo do PayPal, conforme estabelecido na Seção 2 abaixo.

Este Contrato Pix do PayPal ("Contrato Pix do PayPal") é um contrato entre você, o Usuário Destinatário, e o PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. ("PayPal"), empresa constituída e existente sob a legislação do Brasil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda ("CNPJ/MF") sob o nº 10.878.448/0001-66, com escritório na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1048, 13° andar, CEP 01310-100, e aplica-se ao seu uso de serviços do PayPal para aceitar pagamentos via Pix usando a infraestrutura Pix do PayPal.

Todas as palavras e expressões com inicial maiúscula aqui usadas devem ter os significados atribuídos a elas neste Contrato Pix do PayPal ou no Contrato do Usuário do PayPal. Os títulos abaixo são apenas para referência e não limitam o escopo de cada seção.

Você deve ler, concordar e aceitar todos os termos e condições contidos no presente Contrato Pix do PayPal para usar o Pix do PayPal e aceitar pagamentos via Pix dos Pagadores. Ao aceitar o Contrato do Usuário do PayPal ou usar o Pix do PayPal, você reconhece que aceitou este Contrato Pix do PayPal.

Este Contrato Pix do PayPal, em conjunto com o Contrato do Usuário do PayPal e qualquer outro contrato que você tenha firmado com o PayPal (coletivamente, "Contratos do PayPal"), se aplicam ao seu uso do Pix do PayPal. Se houver alguma inconsistência entre os termos do Contrato do Usuário do PayPal e este Contrato Pix do PayPal, o Contrato Pix do PayPal regerá o seu uso do Pix do PayPal.

Os Contratos do PayPal são contratos eletrônicos disponíveis na Página de Termos de Uso do PayPal, bem como as políticas que fazem parte dos Contratos do PayPal, que estão disponíveis na mesma página.

O PayPal se reserva o direito de alterar os termos do Contrato Pix do PayPal a qualquer momento, sem aviso prévio, publicando uma versão revisada em seu site. Qualquer nova versão revisada entrará em vigor assim que publicada. Se as alterações reduzirem seus direitos ou aumentarem suas obrigações, nós informaremos a você com pelo menos 30 dias de antecedência. Nós avisaremos você por e-mail ou publicaremos um aviso em nossa página de Atualizações dos Contratos em nosso site.

O presente Contrato Pix do PayPal altera e reafirma qualquer outro contrato celebrado entre você e o PayPal no passado em conexão com o seu uso do Pix do PayPal, a menos que seja acordado de outra forma entre você e o PayPal.

A continuidade no uso do Pix do PayPal após a nova versão revisada deste Contrato Pix do PayPal entrar em vigor implicará automaticamente que você tem pleno conhecimento e aceita todos os termos e condições deste documento.

O PayPal se reserva o direito de encerrar, suspender ou limitar seu acesso ao Pix do PayPal imediatamente se você violar quaisquer termos deste Contrato Pix do PayPal, do Contrato do Usuário do PayPal, da Política de Uso Aceitável do PayPal e de qualquer outra política do PayPal, sujeito às disposições da Seção 7 abaixo.

Para ser elegível para receber pagamentos por meio do Pix do PayPal, você deve (i) ser uma pessoa jurídica e ter um número de CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] válido, (ii) ter uma conta do PayPal com boa reputação, (iii) fornecer determinadas informações comerciais, de operações e/ou dados financeiros, conforme solicitado pelo PayPal, e (iv) ter uma conta de depósito à vista ou de pagamento em outra instituição financeira e/ou instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil.

O PayPal analisará as informações fornecidas e responderá, em tempo hábil, se você foi ou não aprovado para usar o Pix do PayPal. Você deve ser previamente aprovado pelo PayPal para usar o Pix do PayPal.

Uma vez aprovada sua solicitação de uso do Pix do PayPal, você poderá integrar o Pix do PayPal de acordo com as diretrizes de integração do Pix do PayPal que serão informadas a você pelo PayPal.

O PayPal reserva-se o direito de reavaliar sua elegibilidade para o Pix do PayPal a qualquer momento a seu critério, em especial, se o seu negócio e/ou site se tornar diferente das informações que você forneceu ao solicitar a integração do Pix do PayPal.

O Pix do PayPal permite que você, como Usuário Destinatário, receba e gerencie pagamentos via Pix pela venda de produtos e/ou serviços feita por Pagadores. Você poderá solicitar o uso da solução em sua conta comercial do PayPal. Para esta solução, você não precisará usar sua conta do PayPal. Todos os pagamentos efetuados pelos Pagadores serão encaminhados diretamente para uma conta de titularidade do PayPal mantida junto a uma instituição de pagamento e/ou financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ("Conta de Parceiro do PayPal"). Ao receber os recursos na Conta de Parceiro do PayPal, o PayPal transferirá os recursos para uma conta de depósito à ordem ou pagamento pertencente a você e mantida em outra instituição de pagamento e/ou financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil ("Conta Domicílio Cliente"), via Pix ou TED.

As transferências serão feitas pelo PayPal a você após indicação dos seguintes dados da Conta Domicílio Cliente: (i) chave Pix, que será utilizada como principal alternativa para transferências; ou (ii) detalhes para a realização de TEDs, [transferências eletrônicas disponíveis], incluindo nome da instituição, número da conta e agência. Note que se a conta indicada não lhe pertencer, a transferência não será realizada.

Esta será a única forma de transferir os recursos pagos pelos Pagadores para a Conta Domicílio Cliente, pelo que não poderá solicitar a transferência diretamente da sua conta do PayPal.

O PayPal transferirá os valores pagos pelos Pagadores para sua Conta Domicílio Cliente no dia útil seguinte, consolidando os valores recebidos dos Pagadores. Você também poderá solicitar a transferência dos valores pagos pelos Pagadores para sua Conta Domicílio Cliente no mesmo dia da transação, desde que seja um dia útil, sujeito a tarifas adicionais exibidas na página de tarifas do PayPal.

Você poderá visualizar os valores pagos pelos Pagadores que você tem a receber do PayPal em sua conta do PayPal. No entanto, os valores indicados serão apenas para fins de transparência e informação do o Usuário Destinatário, e não haverá emissão de moeda eletrônica pelo PayPal em qualquer hipótese.

O PayPal não solicita nem exige que os usuários divulguem suas senhas, chaves Pix ou outros dados bancários por e-mail, telefone ou qualquer outro canal de atendimento personalizado.

Você é responsável por manter a segurança e o controle adequados de todos os nomes de usuário, senhas, números de identificação pessoal, chaves Pix ou qualquer outro código que você use para acessar os serviços do PayPal. As transações Pix devem ser realizadas de acordo com as políticas e os procedimentos de segurança do PayPal, e você pode seguir as diretrizes de segurança fornecidas na página da Centro de segurança do site do PayPal para reduzir o risco de uso inadequado de seus dados para acessar o Pix do PayPal.

Os dados de acesso do Pix do PayPal são confidenciais, pessoais e intransferíveis, não devendo, em hipótese alguma, ser compartilhados com terceiros. Você é única e exclusivamente responsável em caso de uso indevido dos dados de acesso do Pix do PayPal. O PayPal não se responsabiliza pelo uso indevido dos dados de acesso, nem pelas transações Pix que você realizar de forma negligente e/ou imprudente em relação aos dados de acesso em sua Conta do PayPal e Pix do PayPal.

No contexto de seu uso do Pix do PayPal, ao aceitar esses termos de uso, você concede autorização ao PayPal, conferindo-lhe poderes suficientes para agir em seu nome para: (i) receber recursos dos Pagadores na Conta de Parceiro do PayPal; e (ii) transferir os saldos da Conta de Parceiro do PayPal para a outra conta de sua titularidade.

Você concorda que quaisquer ações executadas pelo PayPal como seu designado serão consideradas como tendo sido conduzidas por você. Portanto, você é responsável por quaisquer consequências, obrigações ou responsabilidades decorrentes das ações do PayPal para os fins descritos acima.

Você concorda que, se desejar revogar a autorização concedida nos termos acima, perderá imediatamente o acesso ao Pix do PayPal. Você só terá o direito de solicitar a transferência dos recursos depositados na Conta de Parceiro do PayPal para a outra conta de sua titularidade.

As solicitações de devolução e cancelamento de recursos serão feitas de acordo com leis, procedimentos, prazos e limites aplicáveis, observando-se, quando aplicável, os termos das regras e regulamentações instituídas pelo Banco Central do Brasil. Se você receber um pagamento pela venda de produtos ou serviços que posteriormente será reembolsado ou invalidado por qualquer motivo, inclusive em caso de fraude, você será responsável pelo valor total do pagamento enviado a você acrescido de quaisquer tarifas aplicáveis, que serão expressamente declaradas. Sempre que uma transação for reembolsada ou revertida, o PayPal, a seu exclusivo critério, (i) reembolsará ou reverterá a transação usando o saldo da conta, se você tiver uma conta do PayPal com saldo; (ii) deduzirá os valores de qualquer crédito que você possa ter contra o PayPal ou de quaisquer pagamentos futuros que você tiver a receber; ou (iii) solicitará que você adicione recursos à conta para cobrir a transação reembolsada ou revertida, juntamente com quaisquer tarifas aplicáveis.

Você será responsável por um reembolso total do PayPal em caso de fraude relacionada à(s) transação(ões).

Se você reembolsar uma transação, reteremos as tarifas pagas conforme definido na página de tarifas do PayPal.

Os pagamentos para você poderão ser invalidados e revertidos pelo PayPal se:

1. Você não fornecer uma conta válida de sua titularidade para viabilizar a transferência dos valores pagos pelos Pagadores.
2. O PayPal lhe enviar o pagamento por engano.
3. O pagamento não for autorizado.
4. Você receber o pagamento por atividades que violam os Contratos do PayPal.
5. Houver uma suspeita razoável de fraude.

Quando você recebe um pagamento, você é responsável perante o PayPal pelo valor total do pagamento enviado a você acrescido de quaisquer tarifas se o pagamento for mais tarde invalidado por algum motivo.

Se nos dever qualquer valor, você deverá adicionar imediatamente os recursos à sua conta do PayPal para pagá-lo. Se não fizer isso, o PayPal poderá:

1. conduzir cobrança para recuperar os valores de você, incluindo, entre outros, incluir seu nome no cadastro de entidades de proteção ao crédito, instruir uma agência de cobrança a recuperar o valor devido e/ou iniciar um processo legal; e
2. colocar uma limitação ou outra ação em seu Pix do PayPal ou em sua conta do PayPal, conforme descrito em Retenções e atividades restritas.

A marca do Pix é de propriedade exclusiva do Banco Central do Brasil, que concede a licença de uso temporária, não exclusiva e intransferível aos participantes do Pix. Como resultado, o Usuário Destinatário entende e concorda que não poderá usar a marca do Pix.

Você concorda em pagar as taxas de serviço e outros encargos, líquidos de impostos, estabelecidos pelo PayPal para o Pix do PayPal e disponíveis na página de tarifas do PayPal.

O PayPal pode deduzir do valor pago pelos Pagadores taxas de serviço e outros encargos em que você possui contra o PayPal.

Os termos e condições estabelecidos neste Anexo permanecerão válidos e vigentes pelo mesmo prazo que o Contrato do Usuário do PayPal a partir da data de aceitação deste Anexo, vinculando o Usuário Destinatário, o PayPal e respectivos sucessores.

Você poderá pedir o cancelamento do acesso ao Pix do PayPal mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem quaisquer cobranças ou penalidades.

O PayPal poderá deixar de fornecer a funcionalidade Pix do PayPal ao Usuário Destinatário, sem penalidade, nos seguintes casos:

1. o uso do Pix pelo Usuário Destinatário não está em conformidade com as regulamentações aplicáveis;
2. encerramento da conta do PayPal detida pelo Usuário Destinatário.
3. declaração de falência, recuperação judicial ou insolvência civil do Usuário Destinatário;
4. por desacordo ou falta de interesse comercial, a qualquer momento, mediante notificação por escrito a você; e qualquer possibilidade de rescisão conforme previsto no Contrato do Usuário do PayPal.

Em caso de rescisão do Pix do PayPal, se o Usuário Destinatário tiver saldo recebível do PayPal no momento da rescisão, o Usuário Destinatário deverá fornecer ao PayPal uma conta de sua titularidade para que o PayPal promova o pagamento do respectivo valor.

A rescisão deste Anexo resulta na rescisão do Pix do PayPal.