Contrato de Utilizador para o Serviço PayPal

 

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Contrato de Utilizador para o Serviço PayPal

Última atualização: 27 de abril de 2017

 

Este Contrato contém dezassete secções (incluindo um anexo). É possível passar diretamente para qualquer secção selecionando a ligação abaixo adequada. Os títulos e subtítulos constantes abaixo servem apenas como referência e não limitam o âmbito de cada secção. Alguns termos em letras maiúsculas têm definições específicas na Secção 16. As palavras sublinhadas neste Contrato de Utilizador e no nosso website têm uma hiperligação para informações relevantes.

Passar para a secção:

1. A nossa relação com o Utilizador
2. A sua conta e saldos
3. Fontes de Financiamento
4. Enviar dinheiro
5. Receber dinheiro
6. Levantar/resgatar dinheiro eletrónico
7. Termo e encerramento da conta
8. Tarifas e conversão de moeda
9. Atividades ilícitas
10. A responsabilidade do Utilizador – medidas que podemos tomar
11. Programa de Proteção do Vendedor
12. Erros e transações não autorizadas
13. Proteção do Comprador do PayPal
14. Disputas com PayPal
15. Generalidades
16. Definições.
Anexo 1. Tabela de tarifas

 

Este Contrato é celebrado entre o Utilizador e PayPal e aplica-se à sua utilização dos Serviços. Os termos da Política de Utilização Aceitável e da Política de Cupões de Oferta do Comerciante localizadas na página inicial "Termos e Condições" estão incorporados por referência neste Contrato e fornecem termos e condições adicionais relacionados com os Serviços. Os documentos acima mencionados são "Documentos Suplementares" para efeitos do presente Contrato. Para que não subsistam dúvidas, nem os Documentos Suplementares nem as partes do presente Contrato que incorporam os termos dos Documentos Suplementares constituem "contratos-quadro" para efeitos da Diretiva relativa aos serviços de pagamentos da União Europeia (2007/64/CE) ou qualquer aplicação dessa diretiva da UE ou do EEE (incluindo, entre outros, os regulamentos do Reino Unido relativos a serviços de pagamentos 2009).

Celebrar o presente Contrato

 

Ao registar-se nos Serviços, é necessário ler, concordar e aceitar todos os termos e condições presentes neste Contrato (incluindo as Atualizações da Política, políticas e termos de bonificações indicados abaixo).

Todas as futuras Alterações estipuladas na Atualização da Política já publicada na página inicial "Termos e Condições" do website de PayPal aquando do seu registo nos Serviços estão incorporadas por referência neste Contrato de Utilizador e entrarão em vigor conforme especificado nessa Atualização da Política.

Este Contrato, juntamente com outros termos legais e divulgações legalmente exigidas relativos à utilização do Serviço PayPal por parte do Utilizador, será sempre disponibilizado ao Utilizador no(s) website(s) de PayPal (normalmente localizado na página inicial "Termos e Condições"). Essas informações também podem ser enviadas ao Utilizador ou aparecer em locais no(s) website(s) de PayPal ou de outro modo onde for relevante para uso do Utilizador dos Serviços.

Este Contrato é disponibilizado e celebrado em Português. Qualquer versão em inglês deste Contrato de Utilizador destina-se exclusivamente a fins informativos. O Utilizador aceita que qualquer uso dos Serviços constitui a aceitação do Contrato e é recomendável guardar ou imprimir uma cópia do mesmo (incluindo todas as políticas) para efeitos de registo.

PayPal pode exigir que tenha uma Conta PayPal para poder usar os Serviços (incluindo, entre outros, enviar ou receber pagamentos ou utilizar PayPal como forma de iniciar sessão em serviços de terceiros).

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES – PRINCIPAIS RISCOS E CONDIÇÕES

Este é um documento importante que o Utilizador tem de ler com atenção ao escolher se quer usar os Serviços em qualquer momento. Leia os termos deste Contrato cuidadosamente antes de o aceitar. Este Contrato também realça alguns riscos decorrentes da utilização dos Serviços, juntamente com orientações sobre como realizar com segurança pagamentos online via PayPal.

O Utilizador é o único responsável por entender e cumprir todas e quaisquer leis, regras e regulamentos da sua jurisdição específica que possam ser aplicáveis à sua utilização dos Serviços, incluindo, entre outros, os relacionados com a atividade de exportação ou importação, impostos ou transações em moeda estrangeira.

Deve ter-se em atenção os seguintes riscos e termos-chave aplicáveis à utilização dos Serviços:

Riscos do cancelamento de pagamentos

Os pagamentos recebidos na conta PayPal podem ser cancelados mais tarde, por exemplo, se esses pagamentos estiverem sujeitos a um Chargeback, Cancelamento, Reclamação ou outra forma de invalidação. Isto significa que, para alguns vendedores, os pagamentos recebidos nas suas Contas podem ser devolvidos ao remetente ou de outra forma removidos das Contas depois de os vendedores terem recebido o respetivo pagamento e/ou entregue quaisquer artigos ou serviços vendidos.

Um requisito de elegibilidade fundamental do Programa de Proteção do Vendedor é o facto de o vendedor ter de enviar o artigo para o endereço que aparece na página de detalhes da transação. Se o artigo for entregue pessoalmente ou se um vendedor enviar o artigo para um endereço diferente (por exemplo, se o comprador pedir o envio para outro endereço com a justificação de que é um "endereço profissional" ou um endereço de "presente"), o Utilizador não terá direito a reembolso ao abrigo dos termos do programa.

O Utilizador pode ajudar proteger-se contra os riscos de cancelamento de um pagamento da sua Conta seguindo os critérios estabelecidos no Programa de Proteção do Vendedor do PayPal e seguindo outras orientações dadas aos vendedores, conforme descrito no "Centro de Segurança" acessível através da maioria das páginas do website PayPal.

Poderemos encerrar, suspender ou limitar o acesso à sua Conta ou aos nossos Serviços e/ou limitar o acesso aos seus fundos, na medida e durante o tempo que for razoavelmente necessário para proteger contra o risco de responsabilidade (ver secção 10.2h), se o Utilizador incumprir o presente Contrato, incluindo a Política de Utilização Aceitável do PayPal, ou qualquer outro contrato celebrado com PayPal. Para que não subsistam dúvidas, podemos bloquear permanentemente a sua conta por violação da secção 10.6 (Informações sobre o Utilizador).

Risco de pagamentos retidos por PayPal

Tenha em atenção que, embora o Utilizador possa ter apenas uma conta PayPal, a Conta tem duas funcionalidades distintas: a funcionalidade de pagamento e a funcionalidade de reserva. A capacidade de o Utilizador aceder a fundos na sua conta e executar transações de pagamento a partir da conta vai depender da funcionalidade a que os fundos estão sujeitos num determinado momento. Para efeitos do presente Contrato:

  • O elemento da sua Conta que constitui a funcionalidade de pagamento será conhecido como a "Conta de Pagamento". A Conta de Pagamento é a parte operacional da Conta através da qual o Utilizador tem acesso a fundos e que pode ser utilizada para a execução de transações de pagamento.
  • O elemento da sua Conta que constitui a funcionalidade de reserva será conhecido como a "Conta de Reserva". O acesso do Utilizador à Conta de Reserva está limitado, pelo que, não pode aceder a fundos na sua Conta de Reserva, nem executar transações de pagamento com fundos na Conta de Reserva. Os fundos retidos na Conta de Reserva podem ser assinalados, por exemplo, como "Pendentes", "Não concluídos", "Retidos".

Exemplos de situações em que os fundos podem ser retidos por PayPal para mitigar riscos incluem situações em que esses fundos estão sujeitos ao seguinte:

  • Pagamento de transferência bancária por adição de fundos (veja secção 3.3)
  • Atraso no processamento do comerciante (ver secção 4.7)
  • Reserva (ver secção 10.4)
  • Análise de pagamento (ver secção 5.2)
  • Retenção de pagamento (ver secção 10.5)
  • Atividade ilícita e ações tomadas por PayPal (ver secções 9 e 10)

Disputas

Se desejar abrir uma Disputa através do Centro de Resoluções PayPal, deve fazê-lo no prazo de 180 dias após a data original do pagamento.

Execução do pagamento

Deve ter-se em atenção que PayPal executará uma Ordem de Pagamento válida feita pelo Utilizador através da Conta de Pagamento e creditará o valor no fornecedor de serviços de pagamento da pessoa a quem está a enviar o pagamento assim que os sistemas de pagamento disponíveis a PayPal o permitirem (que pode ser no dia útil seguinte), após a data em que nos for fornecida a Ordem de Pagamento válida. Este tempo de execução está sujeito a determinadas condições, sendo que a secção 4.1 do presente Contrato estipula mais detalhes sobre a execução de Ordens de Pagamento.

Deve considerar estes riscos e orientações quando utilizar PayPal.

Para mais informações sobre o serviço PayPal, leia as nossas Informações Essenciais sobre Pagamentos e Serviços.

Os títulos e subtítulos constantes abaixo servem apenas como referência e não limitam o âmbito de cada secção. Alguns termos em maiúsculas têm definições específicas que são disponibilizadas na secção 16 ou no texto deste Contrato. Também encontrará palavras sublinhadas neste Contrato e no nosso website que têm uma hiperligação para informações relevantes.

 

1. A nossa relação com o Utilizador

1.1 PayPal é apenas um Fornecedor de Serviços de Pagamento.

PayPal (Europe) S.à.r.L. et Cie, S.C.A. (R.C.S. Luxembourg B 118 349) está devidamente licenciada como instituição de crédito no Luxemburgo ao abrigo do artigo 2.º da lei de 5 de abril de 1993 sobre o sector financeiro, conforme alterada (a "Lei"), e encontra-se sob supervisão prudencial da autoridade de supervisão do Luxemburgo, a Commission de Surveillance du Secteur Financier (Comissão Supervisora do Sector Financeiro).

O principal negócio de PayPal é a emissão de dinheiro eletrónico e a prestação de serviços estreitamente relacionados com a emissão de dinheiro eletrónico. No documento das Informações Essenciais sobre Pagamentos e Serviços estão descritas as principais características do serviço PayPal, ao qual se pode aceder através da ligação Termos e Condições de cada página do(s) website(s) de PayPal. Uma vez que o serviço está limitado a dinheiro eletrónico, não se qualificando como depósito ou investimento ao abrigo da legislação do Luxemburgo, o Utilizador não está protegido pela garantia de depósito do Luxemburgo nem pelos sistemas de indemnização de investidores disponibilizados pelo Conseil de protection des déposants et des investisseurs. PayPal permite que o Utilizador faça pagamentos a terceiros e aceite pagamentos de terceiros. Para todos os efeitos, PayPal é um fornecedor independente. PayPal não tem controlo sobre nem assume a responsabilidade ou legalidade dos produtos ou serviços pagos com o nosso Serviço. Não garantimos a identidade de qualquer Utilizador nem garantimos que um comprador ou um vendedor conclua uma transação. Deve ter-se em atenção que há riscos relacionados com menores de idade ou pessoas que agem sob falsa pretensão.

1.2 A privacidade do Utilizador. Proteger a privacidade do Utilizador é muito importante para PayPal. O Utilizador deve analisar a nossa Política de Privacidade para melhor compreender o nosso compromisso de manutenção da sua privacidade, bem como o nosso uso e divulgação das suas Informações.

1.3 Cessão. O Utilizador não pode transferir nem ceder quaisquer direitos ou obrigações que tenha ao abrigo deste Contrato sem o consentimento prévio por escrito de PayPal. O Utilizador não pode transferir a sua Conta para terceiros. PayPal reserva-se o direito de transferir ou ceder este Contrato ou qualquer direito ou obrigação ao abrigo do presente Contrato a qualquer momento sem o consentimento do Utilizador. Isto não afeta os direitos do Utilizador de encerrar a Conta conforme descrito na secção 7.

1.4 Avisos para o Utilizador. PayPal entrará em contacto com o Utilizador no(s) idioma(s) em que foi disponibilizado este Contrato. O Utilizador concorda que PayPal disponibilize um aviso ou outras informações colocando-os no(s) website(s) de PayPal (incluindo a publicação de informações que apenas podem ser acedidas pelo Utilizador quando iniciar sessão na conta), enviando-os por e-mail para o endereço indicado na Conta, enviando-os para a morada indicada na Conta, entrando em contacto por telefone ou enviando uma mensagem de texto/SMS. O Utilizador deve ter acesso à Internet e uma conta de e-mail para receber comunicações e informações relativas aos Serviços. Com exceção das alterações no presente Contrato, o referido aviso considera-se recebido pelo Utilizador no prazo de 24 horas a partir do momento em que é publicado no(s) website(s) de PayPal ou enviado por e-mail para o Utilizador. Se o aviso for enviado por correio normal, considera-se recebido pelo Utilizador três Dias Úteis após o seu envio. O Utilizador pode pedir a PayPal uma cópia de todas as divulgações exigidas por lei (incluindo este Contrato) e essas cópias ser-lhe-ão fornecidas de forma a que possa armazenar e reproduzir as informações (por exemplo, por e-mail) e o Utilizador pode cancelar o consentimento para receber divulgações exigidas através de comunicações eletrónicas contactando PayPal conforme descrito na secção 1.6 abaixo. PayPal pode cobrar uma Tarifa de Pedido de Registos (conforme o Anexo 1) para fornecer uma cópia em papel. PayPal reserva-se o direito de encerrar a Conta do Utilizador se este retirar o seu consentimento para receber comunicações eletrónicas.

1.5 Avisos para PayPal. Os avisos para PayPal realizados em relação a este Contrato devem ser enviados por correio normal para a sede de PayPal: PayPal (Europe) S.à.r.l et Cie, S.C.A., ao cuidado de: Legal Department 22-24, Boulevard Royal L-2449, Luxembourg.

1.6 Alterações a este Contrato. PayPal pode, a qualquer momento, alterar, eliminar ou adicionar a este Contrato, incluindo as Tarifas e outros valores que se aplicam à Conta (tal como estabelecido no Anexo 1) (uma "Alteração"), mediante aviso prévio da Alteração publicando uma versão revista do presente Contrato no(s) website(s) de PayPal. A Alteração será feita unilateralmente por PayPal e considera-se que o Utilizador aceitou a Alteração depois de ter recebido o aviso da mesma. PayPal envia-lhe o aviso prévio de qualquer Alteração com dois meses de antecedência, sendo que a Alteração entra em vigor quando o período de aviso prévio de dois meses tiver passado, com exceção do período de aviso prévio de dois meses não se aplicar quando uma Alteração for exigida por lei ou estiver relacionada com a adição de um novo serviço, de uma funcionalidade extra no Serviço existente ou de qualquer outra alteração que não reduza os direitos do Utilizador nem aumente as suas responsabilidades. Nesses casos, a Alteração será feita sem aviso prévio para o Utilizador e entrará em vigor imediatamente.

Se não aceitar qualquer Alteração, deverá encerrar a sua Conta seguindo o procedimento de encerramento de contas estabelecido na secção 7 (Termo e encerramento da conta). Se o Utilizador não se opuser a uma Alteração encerrando a conta dentro do período de aviso prévio de 2 meses, considerar-se-á que aceitou a Alteração. Apesar de o Utilizador poder encerrar a Conta em qualquer momento e sem encargos, deve ter em atenção que ainda poderá ser responsável perante nós, depois de rescindir o presente Contrato por quaisquer obrigações em que possa ter incorrido e pelas quais é responsável antes da rescisão, e deve ainda ter em conta os nossos direitos ao abrigo da secção 7 (Termo e encerramento da conta).

1.7 Elegibilidade. Para ser elegível para os nossos Serviços, o Utilizador tem de (i) ser residente num dos países listados na página PayPal no mundo; (ii) ter plena capacidade jurídica para celebrar um contrato; e (iii) se for um indivíduo, ter pelo menos 18 anos de idade. O Utilizador também declara e garante a PayPal, na abertura de uma Conta, que não está a agir em nome de ou em benefício de qualquer outra pessoa, a menos que esteja a abrir a Conta para e sob instruções da empresa que o emprega, um mandatário não divulgado ou um terceiro beneficiário. Se o Utilizador não estiver a agir em nome da empresa que o emprega, a nova Conta deve estar apenas no seu nome. Este Contrato aplica-se apenas a Utilizadores residentes em Portugal. Se o Utilizador for residente de outro país, pode aceder ao contrato a partir do(s) website(s) de PayPal no seu país (se aplicável).

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2. A sua conta e saldos

2.1 Contas Pessoais e Comerciais. Oferecemos os seguintes tipos de Contas: Pessoal e Comercial. Salvo acordo em contrário, o Utilizador não pode ter mais do que uma Conta Pessoal e uma Conta Comercial. Os titulares de determinadas Contas Pessoais podem ser obrigados atualizar as suas contas (o que poderá incluir o fornecimento de mais informações a PayPal) para poder tirar partido de toda a funcionalidade disponível numa Conta Pessoal. Ao abrir uma Conta Comercial e aceitar os termos estipulados neste Contrato, o Utilizador atesta que não está a criar a Conta principalmente para fins pessoais, familiares ou domésticos. O Utilizador aceita que a Conta inclua a Conta de Pagamento e a Conta de Reserva.

2.2 Saldo.  O Saldo da sua Conta representa o montante de dinheiro eletrónico disponível para realizar pagamentos a partir da sua Conta, sujeitos aos termos do presente Contrato.  Se o Utilizador mantiver um Saldo, não receberá juros nem outros rendimentos sobre o Saldo, dado que a legislação europeia proíbe o pagamento de juros sobre dinheiro eletrónico, dado que se trata de um equivalente a numerário e não de um depósito.

O Utilizador não tem de manter sempre um Saldo, mas, se utilizar o Serviço para realizar pagamentos a outro Utilizador, necessitará de ter Saldo suficiente na sua Conta para cobrir o montante do pagamento (e as tarifas de transação a favor de PayPal). 

Esta situação deve-se ao facto de, ao realizar um pagamento a outro Utilizador, estar a autorizar-nos a transferir dinheiro eletrónico do seu Saldo para a Conta do destinatário, sempre de acordo com a sua Ordem de Pagamento e sujeito aos termos do presente Contrato.    

Para ter Saldo na sua conta nos termos do presente contrato, o Utilizador pode:

  • aceitar um pagamento de outra pessoa na sua Conta; ou
  • obter dinheiro eletrónico de PayPal pagando um montante equivalente.  O Utilizador pode fazer o seguinte:
    • utilizando automaticamente a(s) sua(s) Fonte(s) de financiamento aplicável(eis) para cobrir pagamentos que nos instrua a enviar para outros Utilizadores (e as tarifas da transação a favor de PayPal).  A execução do pagamento do seu banco ou emissor do cartão para PayPal é da responsabilidade do seu banco/emissor do cartão; ou
    • utilizando manualmente a função Adicionar fundos disponível na interface da sua Conta para realizar pagamentos a PayPal ou instruir PayPal para realizar um pagamento a partir da sua conta bancária ao abrigo da autorização que concede a PayPal ao associar a sua conta bancária como Fonte de Financiamento (ver secção 3.3).

2.3 Informações sobre saldo e transações Exceto quando a sua Conta está restringida, o Utilizador pode aceder aos seus dados de transações de pagamento executadas e outras informações relativas ao histórico de transações da Conta e ao Saldo ao iniciar sessão na Conta. As informações mais importantes sobre os seus pagamentos são-lhe fornecidas por e-mail e o seu histórico de transações também é atualizado e disponibilizado a qualquer momento iniciando a sessão na sua Conta. Também é possível aceder a um relatório para transferir através da secção "Histórico" da sua Conta. A secção "Histórico" também mostra todas as Tarifas incorridas e outros montantes cobrados à sua Conta no período relevante. O "Histórico" apenas é atualizado e disponibilizado se tiver existido atividade na sua Conta ou se tiverem sido incorridas Tarifas no período relevante. PayPal reserva-se o direito de cobrar uma Tarifa pelo fornecimento de informações adicionais ou pelo fornecimento do histórico de transações e outras informações sobre Tarifas de uma forma diferente. A forma em que são fornecidas as informações sobre transações permite-lhe armazenar e reproduzir as informações inalteradas, por exemplo, imprimindo uma cópia. PayPal garante que os detalhes de cada transação lhe serão disponibilizados para visualização online durante, pelo menos, 13 meses. O Utilizador aceita rever as transações através do Histórico da Conta, em vez de receber extratos periódicos por e-mail. 

2.4 Compensação. O Utilizador aceita que poderemos compensar qualquer dos montantes retidos em Contas detidas ou controladas pelo Utilizador com quaisquer tarifas, encargos ou outros montantes que o Utilizador nos deva e (a menos que não seja permitido pela legislação sobre insolvências) qualquer montante que o Utilizador deva a outros membros do Grupo PayPal (incluindo, entre outros, a respeito de quaisquer serviços fornecidos por qualquer membro do Grupo PayPal). Simplificando, o direito de PayPal à compensação significa que podemos deduzir essas tarifas, encargos ou outros montantes mencionados nesta secção de um Saldo de Conta detido ou controlado pelo Utilizador.

2.5 Montantes que o Utilizador deve a PayPal. Se o montante agregado devido pelo Utilizador a PayPal exceder o montante mantido no seu Saldo, podemos apresentar valores negativos no seu Saldo refletindo o montante líquido devido a PayPal.

2.6 Saldos em várias moedas. Se um dos Saldos em moeda na sua Conta evidenciar que nos deve um montante por qualquer motivo, poderemos compensar o montante em dívida recorrendo a fundos que o Utilizador possui num Saldo de moeda diferente ou deduzir montantes que o Utilizador nos deve de dinheiro que receber na sua Conta, ou de dinheiro que tentar levantar ou enviar a partir da sua Conta, ou de uma Conta diferente, ou deduzir fundos de todos os levantamentos que tentar fazer. Se, por um período de 21 dias, o Utilizador tiver um Saldo que reflita um montante que nos é devido que não está em euros, PayPal converte em euros o montante em dívida (a Taxa de Câmbio e a Tarifa serão aplicadas a qualquer conversão).

O Utilizador é responsável por todos os riscos associados à manutenção de Saldos em várias moedas (incluindo, entre outros, o risco de o valor desses Saldos oscilar com a variação nas taxas de câmbio, o que, com o tempo, pode resultar numa diminuição significativa do valor dos Saldos). O Utilizador aceita não tentar usar várias moedas para negociações especulativas.

2.7 Direito de garantia. Para garantir o cumprimento do presente Contrato, o Utilizador concede a PayPal um direito legal relativamente aos fundos da sua Conta como garantia por qualquer montante que o Utilizador possa ficar a dever a PayPal. Isto é conhecido em termos jurídicos como uma "garantia" e "direito de garantia" na sua Conta.

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3. Fontes de Financiamento

3.1 Associar a sua Fonte de Financiamento. O Utilizador pode associar ou desassociar um cartão de débito, um cartão de crédito, um cartão pré-pago (em determinados casos), uma conta bancária e/ou PayPal Credit como Fonte de Financiamento da sua Conta.   Mantenha as informações sobre Fontes de Financiamento atualizadas (ou seja, número e data de validade do cartão de crédito).  Se estas informações sofrerem alterações, poderemos atualizá-las conforme instruído pelo seu banco ou emissor do cartão sem qualquer ação da sua parte.

O Utilizador pode optar por confirmar o seu cartão ou conta bancária, para que possamos verificar a validade e a propriedade do seu cartão ou conta bancária.  Poderemos permitir que realize esse procedimento seguindo o processo Associação e Confirmação de Cartão (para cartões) ou o processo de Confirmação de Banco (para contas bancárias) ou outros processos sobre os quais possamos notificar o Utilizador ou que possamos publicar ocasionalmente.

3.2 Cartões. Ao associar um cartão de débito, um cartão de crédito ou (em determinados casos) um cartão pré-pago como Fonte de Financiamento, o Utilizador está a conceder a PayPal uma autorização contínua para realizar automaticamente débitos nesse cartão no montante necessário para adquirir o dinheiro eletrónico necessário no seu Saldo para cobrir uma Ordem de Pagamento (acrescido das tarifas de transação a favor de PayPal) quando o cartão for a Fonte de Financiamento aplicável para essa Ordem de Pagamento ao abrigo do presente Contrato. O Utilizador pode cancelar a autorização contínua em relação a qualquer cartão removendo esse cartão como Fonte de Financiamento no Perfil da Conta.

3.3 Contas bancárias. Ao associar a sua conta bancária como Fonte de Financiamento, o Utilizador está a conceder a PayPal uma autorização contínua (sujeita aos termos do mandato utilizado pelo seu banco para estabelecer e manter essa autorização) para realizar automaticamente débitos na sua conta bancária no montante necessário para adquirir dinheiro eletrónico no seu Saldo:

  • necessário para cobrir uma Ordem de Pagamento para outro Utilizador (acrescido das tarifas de transação a favor de PayPal) quando a conta bancária for a Fonte de Financiamento aplicável para essa Ordem de Pagamento ao abrigo do presente Contrato; ou
  • ao utilizar a funcionalidade Adicionar fundos na interface da sua Conta.

O Utilizador confere a PayPal o direito de reenviar um débito que tenha autorizado e que tenha sido devolvido por insuficiência de fundos ou fundos não cobrados. Se o Utilizador cancelar qualquer débito direto (incluindo, entre outros, qualquer Débito Direto SEPA), concorda em reembolsar PayPal pelo valor de quaisquer artigos ou serviços que tenha consumido com a receita desse débito direto.

O Utilizador aceita que, quando PayPal recebe um pagamento a partir da sua conta bancária para obter dinheiro eletrónico na sua Conta, PayPal poderá reter os fundos na sua Conta de Reserva enquanto determinar que existe um risco de fundos insuficientes (NSF).  Nessa circunstância, o dinheiro eletrónico não será disponibilizado ao Utilizador na sua Conta de Pagamento (incluindo para a execução de qualquer Ordem de Pagamento que o pagamento bancário se destinasse a cobrir) até que PayPal determine que o Risco NSF tenha passado. Até esse momento, o pagamento bancário será apresentado ao Utilizador como "Não concluído" nos dados da sua Conta. PayPal não detém todas as informações necessárias para colocar os fundos do seu pagamento bancário à sua disposição até determinar que o risco de fundos insuficientes (NSF) já não existe. 

PayPal reserva-se o direito de exigir que financie o seu pagamento solicitado através da utilização da Conta Bancária para mitigar o risco (incluindo o risco de fundos insuficientes (NSF) e outros) associado à sua Ordem de Pagamento.

3.4 Débito Direto SEPA (para utilizadores com moradas registadas em Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Grécia, Irlanda, Letónia, Lituânia e Malta): após a implementação do uso de autorizações de Débito Direto SEPA por PayPal no seu país de residência, sempre que o Utilizador registe uma conta bancária junto de PayPal ou pague com uma nova conta bancária pela primeira vez, o Utilizador concede a PayPal uma autorização de Débito Direto SEPA. O Utilizador poderá aceder exclusivamente a essa autorização e ao número de referência da autorização (MRN) no perfil da sua Conta PayPal a qualquer momento e cancelar ou alterar a autorização para transações futuras.

Sempre que o Utilizador efetuar uma transferência eletrónica a partir da sua conta bancária para PayPal através do Débito Direto SEPA, autoriza PayPal a usar essa autorização e a retirar o montante da conta bancária, conforme explicado acima nesta secção 3.4, e autoriza o banco a providenciar o pagamento a PayPal. O Utilizador pode pedir o reembolso ao banco a qualquer momento até 8 semanas após a data em que o pagamento por débito direto SEPA teve lugar, em conformidade com os termos e condições do banco.

PayPal informá-lo-á do montante do pagamento por débito direto SEPA e do período de tempo dentro do qual PayPal receberá o montante da conta bancária, juntamente com a confirmação da compra. Na eventualidade de PayPal reenviar qualquer pedido de pagamento por débito direto SEPA devido ao Cancelamento do pagamento original, não haverá informações (adicionais) fornecidas sobre o montante e o período de tempo antes do reenvio.

3.5 Providências de Financiamento Especiais: determinados pagamentos poderão ser financiados por providências de financiamento especiais associadas à sua Conta, tais como o saldo específico do comerciante/transação, vales de oferta ou outras providências de financiamento promocionais, cuja utilização e grau de prioridade estão sujeitos a termos e condições adicionais entre o Utilizador e PayPal ("Providências de Financiamento Especiais"). O seu Resumo poderá apresentar o montante nocional disponível nas Providências de Financiamento Especiais para financiar pagamentos qualificados, em qualquer momento. Este montante não constitui dinheiro eletrónico, não é considerado parte do Saldo e não é resgatável em dinheiro - apenas representa a quantidade de dinheiro eletrónico que PayPal oferece para emitir e creditar na Conta PayPal aquando de (e apenas para financiar imediatamente) um pagamento PayPal qualificado, sujeito aos (e apenas durante o período previsto) demais termos e condições de utilização dessa Providência de Financiamento Especial. Se o pagamento PayPal financiado por uma Providência de Financiamento Especial for suspenso mais tarde por qualquer motivo (incluindo, entre outros, por cancelamento), PayPal manterá o montante que representa a parte desse pagamento PayPal que foi financiada pela Providência de Financiamento Especial e (desde que esta ainda não tenha expirado) restabelece a Providência de Financiamento Especial.

3.6 Fonte de Financiamento Preferencial. O Utilizador pode escolher qualquer uma das Fontes de Financiamento na sua Conta como Fonte de Financiamento Preferencial para obter dinheiro eletrónico no seu Saldo de modo a cobrir uma Ordem de Pagamento, de acordo com os termos do presente Contrato.  Ocasionalmente, PayPal poderá permitir que o Utilizador escolha uma Fonte de Financiamento Preferencial para determinadas Ordens de Pagamento futuras nas suas preferências de conta em www.paypal.com.  Poderão existir circunstâncias em que não seja possível utilizar a Fonte de Financiamento Preferencial, consoante a natureza da Fonte de Financiamento, o tipo de Ordem de Pagamento utilizado para financiar ou o destinatário (ver também a secção 3.8).  Por exemplo (lista não exaustiva):

  1. se selecionar um cartão de crédito que já tenha expirado;
  2. se existir uma Providência de Financiamento Especial disponível para cobrir a Ordem de Pagamento, em cujo caso PayPal possa utilizar a Providência de Financiamento Específica para obter dinheiro eletrónico de modo a cobrir a sua Ordem de Pagamento antes de utilizar a sua Fonte de Financiamento Preferencial; ou
  3. se o Utilizador dispuser de um Saldo pré-existente disponível para cobrir a Ordem de Pagamento, em cujo caso PayPal poderá utilizar o seu Saldo pré-existente (após qualquer Providência de Financiamento Especial disponível) para o dinheiro eletrónico de modo a cobrir a sua Ordem de Pagamento antes de utilizar a sua Fonte de Financiamento Preferencial.

Após a implementação do respetivo enquadramento por parte de PayPal (por aviso adicional do mesmo publicado por PayPal na página Atualizações da Política acessível através do rodapé Termos e Condições na maioria das páginas do website PayPal desde o dia 27 de abril de 2017, conforme determinado por PayPal a seu critério exclusivo),

PayPal pode considerar inaplicável a secção 3.6.c. e utilizar a sua Fonte de Financiamento Preferencial para obter dinheiro eletrónico de modo a cobrir determinadas Ordens de Pagamento, mesmo que o Utilizador disponha de um Saldo pré-existente, segundo os termos do presente Contrato.

3.7 Nenhuma Fonte de Financiamento Preferencial selecionada ou disponível? Se o Utilizador não tiver selecionado uma Fonte de Financiamento Preferencial ou se a sua Fonte de Financiamento Preferencial estiver indisponível, PayPal obterá dinheiro eletrónico no seu Saldo de modo a cobrir a sua Ordem de Pagamento a partir das seguintes fontes pela seguinte ordem na medida do possível:

1.

Providências de Financiamento Especiais

2.

Saldo pré-existente

3.

Fontes de financiamento predefinidas

Utilizadas pela seguinte ordem (na medida em que essas mesmas Fontes de Financiamento estejam disponíveis para serem utilizadas com a sua Conta):

  1. Conta Bancária – para um pagamento de Transferência Imediata
  2. PayPal Credit – se disponível
  3. Cartão de débito de marca PayPal – se disponível
  4. Cartão de crédito de marca PayPal – se disponível
  5. Cartão de débito
  6. Cartão de crédito

 

3.8 Limitações da fonte de financiamento. Para gerir riscos, PayPal pode limitar as Fontes de Financiamento disponíveis para uma transação. Se limitarmos uma Fonte de Financiamento, alertamo-lo para o facto de existir um risco maior do que o nível normal associado ao pagamento (por exemplo, e sem limitação, o risco do pagamento poder ser contestado e não autorizado). Esse aviso não significa que qualquer uma das partes da transação esteja a agir de forma desonesta ou fraudulenta. Significa que pode haver um nível de risco mais elevado do que o normal associado ao pagamento. As Fontes de Financiamento podem também ser limitadas se fizer um pagamento PayPal através de determinados sites ou aplicações de terceiros. No caso de Pagamentos Comerciais por PayPal, o Utilizador está limitado a financiar o seu pagamento por PayPal com o seu Saldo pré-existente.

Se as suas Fontes de Financiamento forem limitadas, pode optar por continuar a transação, compreendendo que pode ter menos opções disponíveis para a resolução de disputas caso a transação venha a ser insatisfatória (por exemplo, se uma das Fontes de Financiamento for o seu cartão de crédito, mas, como resultado de uma limitação das Fontes de Financiamento, não for possível financiar o seu pagamento PayPal por cartão de crédito, não terá direito de Chargeback pelo pagamento PayPal).

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4. Enviar dinheiro

4.1 A nossa execução das suas Ordens de Pagamento. Sujeito aos termos deste Contrato (e à aceitação do mesmo), o Utilizador aceita que PayPal execute uma Ordem de Pagamento feita pelo Utilizador através da Conta de Pagamento e credite o valor no fornecedor de serviços de pagamento da pessoa a quem está a enviar o pagamento assim que os sistemas de pagamento disponíveis a PayPal o permitirem (o que pode suceder no dia útil seguinte), após a data em que nos for facultada e nós receberemos a Ordem de Pagamento válida. Isto está sujeito à disponibilização, por parte do Utilizador, do seguinte:

  1. A Ordem de Pagamento antes das 15 horas (hora local do país onde a Conta está registada) num Dia Útil. Se nos fornecer a Ordem de Pagamento após esta hora ou num Dia não Útil, aceita que a Ordem de Pagamento seja por nós recebida no Dia Útil seguinte;
  2. Um Identificador Único correto ou outros detalhes válidos do destinatário ou do Utilizador, conforme PayPal ou a pessoa a quem está a pagar lhe possa razoavelmente pedir, quando preencher os itens para realizar a Ordem de Pagamento;
  3. Todas as informações obrigatórias solicitadas nos processos de pagamento ou checkout relevantes;
  4. (se necessário), detalhes da(s) Fonte(s) de Financiamento válida(s) que tem(êm) fundos suficientes para efetuar o pagamento;
  5. Consentimento válido para autorizar a Ordem de Pagamento, sendo que tal consentimento válido é fornecido quando o Utilizador:
    1. clique no botão "Pagar" ou "Continuar" ou outro botão nas secções do(s) website(s) PayPal ou no checkout PayPal que lhe permitam enviar-nos uma Ordem de Pagamento depois de ter enviado os dados de início de sessão corretos (por exemplo, e-mail e palavra-passe) e de ter iniciado sessão com sucesso na sua Conta PayPal; e/ou
    2. Tiver criado uma Autorização de pagamento iniciado por terceiros em que tenha acordado com um comerciante ou outro terceiro disponibilizar uma Autorização prévia para permitir que o comerciante ou terceiro faça a cobrança ou pagamento direto de fundos da sua Conta PayPal; e/ou
    3. Nos der instruções para realizar um pagamento de qualquer outra forma em que possamos notificá-lo quando executarmos a Ordem de Pagamento ocasionalmente.

A nossa obrigação de executar as Ordens de Pagamento nos termos acima definidos nesta secção 4.1 apenas se aplica a pagamentos executados: entre Utilizadores com Contas registadas no Espaço Económico Europeu ("EEE"); e em libras esterlinas, euros ou na moeda do Estado do EEE que não tenha adotado o Euro como moeda. Uma vez enviada a Ordem de Pagamento a PayPal, o Utilizador não a pode revogar nem de outra forma retirar o seu consentimento à execução da transação de pagamento, com exceção de poder cancelar um Pagamento Pré-aprovado, desde que o faça antes do final do Dia Útil que incida no dia anterior à data do pagamento periódico seguinte ao abrigo da Autorização de Pagamentos Pré-aprovados.

4.2 A sua Ordem de Pagamento relativa a um pagamento a outro Utilizador. No âmbito dos termos do presente Contrato, a sua Ordem de Pagamento relativa a um pagamento a outro Utilizador (quer se trate de um pagamento de Transação Pessoal ou de um pagamento de Transação Comercial) consiste na sua instrução e autorização a PayPal para a transferência de dinheiro eletrónico a partir do elemento da Conta de Pagamento do seu Saldo para esse Utilizador, conforme adicionalmente indicado na sua Ordem de Pagamento.  Se dispuser de Saldo insuficiente ou se tiver optado por uma Fonte de Financiamento Preferencial, estará igualmente a solicitar que PayPal obtenha os fundos em seu nome a partir da sua Fonte de Financiamento aplicável e emita dinheiro eletrónico para o elemento da Conta de Pagamento do seu Saldo para a realização do seu pagamento.

4.3 A sua Ordem de Pagamento para um levantamento. Sujeito aos termos do presente Contrato, a sua Ordem de Pagamento relativa a um levantamento da sua Conta consiste na sua instrução e na autorização de PayPal para resgatar dinheiro eletrónico do seu Saldo.  A secção 6 mais adiante aplica-se a este tipo de Ordem de Pagamento.

4.4 Fundos insuficientes no seu Saldo. Não temos qualquer obrigação de executar a sua Ordem de Pagamento se não tiver fundos suficientes no seu Saldo. PayPal reserva-se o direito de não efetivar um pagamento feito pelo Utilizador enquanto não tiver recebido fundos autorizados (isto também significa, entre outras coisas, que PayPal não é obrigado a liquidar uma transação de reembolso antes de ter recebido financiamento para a transação original).

4.5 Limites de envio. Se tiver um limite de envio periódico na sua Conta, poderá visualizá-lo iniciando sessão na sua Conta e clicando no link "Veja quanto pode enviar com PayPal" na página "Resumo". PayPal pode, a seu critério (por exemplo, para limitar o risco de fraude ou crédito, entre outros), impor limites sobre o montante que é possível enviar através do Serviço. Para remover o limite de envio, deve seguir os passos que lhe comunicarmos ou que publicarmos ocasionalmente (os quais poderão estar definidos por nós no Resumo).

4.6 Transações recusadas. Quando o Utilizador enviar dinheiro eletrónico, embora o dinheiro eletrónico esteja disponível para o destinatário, este não é obrigado a aceitá-lo. O Utilizador aceita não considerar PayPal responsável por quaisquer danos decorrentes da decisão de um destinatário de não aceitar um pagamento feito através do Serviço. PayPal:

  1. Devolve rapidamente qualquer reembolso ou recusa de pagamento ao seu Saldo ou, consoante o caso, à sua fonte de financiamento original; e
  2. Devolve qualquer pagamento não reclamado ao seu saldo no prazo máximo de 30 dias após a data em que iniciou o pagamento.

4.7 Atraso no Processamento do Comerciante. Quando o Utilizador enviar um pagamento para determinados comerciantes, está a facultar uma Autorização ao comerciante para processar o seu pagamento e concluir a transação. Alguns comerciantes podem atrasar o processamento do seu pagamento. Nesses casos, a sua Autorização permanece válida, normalmente até 30 dias. Se existir um Saldo positivo no momento em que o Utilizador der a sua autorização, o Utilizador concorda que PayPal possa reter o montante do Saldo que corresponde ao pagamento na sua Conta de Reserva. O pagamento será retido como pendente na Conta de Reserva até o comerciante concluir o processamento do seu pagamento. Se o seu pagamento exigir uma conversão de moeda por parte de PayPal, a taxa de câmbio (que inclui uma taxa de conversão de moeda) será determinada no momento em que o comerciante processar o pagamento e concluir a transação. Entre o momento em que o Utilizador autoriza um pagamento e o momento em que o pagamento for processado, o comerciante pode alterar o valor do pagamento (por exemplo, para ter em conta impostos, custos de envio ou alterações na compra que tenha feito ao comerciante). O Utilizador aceita, no momento da Autorização, autorizar a realização de um pagamento ao comerciante até ao montante indicado como o "montante máximo" (ou semelhante) na página de autorização de pagamento. Isto deve incluir quaisquer montantes que possam ter de ser pagos pelo Utilizador ao comerciante, conforme acordado posteriormente entre o Utilizador e o comerciante. O Utilizador também aceita que não somos obrigados a verificar esse montante adicional com o Utilizador no momento em que o pagamento for transferido e que poderemos transferir qualquer montante até ao "montante máximo" (ou semelhante) com base na Autorização do Utilizador e consoante as instruções recebidas do comerciante do montante do pagamento final.

4.8 Pagamentos Pré-aprovados. Ao dar uma Autorização prévia para Pagamentos Pré-aprovados, o Utilizador:

  • confere a terceiros a possibilidade de receber ou cancelar pagamentos de montantes fixos ou variáveis da sua Conta, uma vez ou de forma recorrente (esporádica ou periodicamente) (conforme adicionalmente especificado no contrato de faturação aplicável aceite pelo Utilizador ao dar a Autorização) até que a sua Autorização ou providência subjacente sejam canceladas junto do terceiro aplicável;
  • autoriza e instrui PayPal a pagar a terceiros (ou a outra pessoa indicada), a partir da sua Conta PayPal, os montantes que deve, conforme apresentados a PayPal pelo terceiro. O Utilizador aceita que, para efeitos de processar este tipo de pagamento, PayPal não é obrigado a verificar ou confirmar o montante que o terceiro apresente. O Utilizador reconhece e aceita ainda que os pagamentos efetuados ao abrigo desta disposição são variáveis e podem ser feitos em diferentes datas.

Se o seu Pagamento Pré-aprovado exigir uma conversão de moeda por parte de PayPal, o montante da taxa de conversão de moeda (conforme o Anexo 1) será determinado no momento em que o terceiro em causa processar o pagamento e concluir a transação. O Utilizador reconhece que a taxa de câmbio determinada no momento de cada transação de pagamento será diferente e concorda com a futura execução de Pagamentos Pré-aprovados com base em taxas de câmbio flutuantes.

Os Destinatários de Pagamentos Prospetivos agindo ao abrigo das Autorizações acima indicadas que nos apresentam um pedido de pagamento ao abrigo da presente disposição:

  • Garantem a PayPal que os montantes que apresentam foram acordados e consentidos pelo Utilizador em cuja conta serão debitados (incluindo eventuais alterações a esses montantes) e que enviarão um aviso prévio do débito ao pagador; e
  • Aceitam notificar o pagador, pelo menos, quatro semanas antes de debitarem o montante, se esse montante tiver aumentado de tal forma que o pagador não possa ter a expetativa razoável de pagar tal montante, tendo em conta os padrões de gastos anteriores do pagador e as circunstâncias do pagamento, sendo responsáveis perante PayPal por eventuais reembolsos desse pagamento, em conformidade com os termos do presente Contrato de Utilizador.

O Utilizador aceita que não pode solicitar um reembolso junto de PayPal relativo a um Pagamento Pré-aprovado salvo se:

  1. A Autorização não especificasse o montante exato da transação de pagamento quando a Autorização foi dada e que o montante aplicável ultrapassasse o montante que o Utilizador poderia ter a expetativa razoável de pagar, tendo em conta os seus padrões de gastos anteriores e as circunstâncias do caso; e
  2. O seu consentimento à realização de um pagamento iniciado por terceiros não tenha sido dado de acordo com o descrito na secção 4.1(e); ou
  3. As informações relativas ao pagamento iniciado por terceiros não tenham sido fornecidas ou disponibilizadas ao Utilizador, pelo menos, até quatro semanas antes da data da realização da operação de pagamento ao comerciante;

    e
  4. O Utilizador notifique PayPal do pedido num prazo de oito semanas a partir da data da realização do pagamento; e
  5. O Utilizador satisfaça os nossos pedidos no sentido de obtermos informações que possamos solicitar, de forma razoável, para rever as circunstâncias do caso. PayPal reserva-se o direito de pedir mais informações necessárias, na medida do razoável, para verificar se as condições acima descritas foram cumpridas e de renunciar a qualquer uma ou a todas essas condições.

4.9 Cancelar Pagamentos Pré-aprovados. O Utilizador pode cancelar um Pagamento Pré-aprovado em qualquer momento até ao 1.º Dia Útil antes da data em que estiver previsto o pagamento programado. O Utilizador pode cancelar um Pagamento Pré-aprovado iniciando sessão na sua Conta, acedendo ao separador "Definições" e, em seguida, na secção "Definições de pagamento", clicando em "Pagamentos Pré-aprovados" e seguindo as instruções para cancelar o pagamento. Além disso, se cancelar um Pagamento Pré-aprovado, o Utilizador ainda poderá ser responsável perante o comerciante pelo pagamento e ser obrigado a pagar ao comerciante através de meios alternativos.

4.10 Enviar dinheiro eletrónico em várias moedas. É possível enviar dinheiro em dólares americanos, dólares canadianos, euros, libras esterlinas, ienes, dólares australianos, reais, coroas checas, coroas dinamarquesas, dólares de Hong Kong, florins húngaros, novo shekel israelita, pesos mexicanos, dólares da Nova Zelândia, coroas norueguesas, pesos filipinos, zlótis polacos, dólares de Singapura, coroas suecas, francos suíços, bahts tailandeses e no novo dólar de Taiwan. Pode haver algumas restrições em relação aos destinos para onde é possível enviar certas moedas. Quando estiver a enviar dinheiro para um comerciante que pediu uma moeda diferente da sua moeda principal, será necessário especificar se quer pagar ao comerciante na moeda solicitada pelo comerciante ou na sua moeda principal (em alguns casos, o comerciante pode não dar opção). Se o Utilizador enviar dinheiro eletrónico numa moeda que não é a sua principal moeda, seguimos estas práticas:

  1. Se tiver Saldo na moeda solicitada, PayPal financia a transação com o seu Saldo.
  2. Se tiver um Saldo numa moeda diferente, realizamos uma conversão da moeda e utilizamo-la para financiar a transação.
  3. Se não tiver Saldo, PayPal financia a transação através das suas Fontes de Financiamento Predefinidas.

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5. Receber dinheiro

PayPal pode permitir que qualquer pessoa (com ou sem uma Conta PayPal) inicie um pagamento para a sua Conta.

5.1 Remover o limite de recebimento. Se tiver um limite de recebimento na sua Conta, poderá visualizá-lo iniciando sessão na sua Conta e clicando na ligação "Veja quanto pode enviar com PayPal" na página "Resumo". Poderemos, de acordo com o nosso critério e de forma razoável (por exemplo, entre outros, para limitar o risco de fraude ou crédito), impor limites sobre o montante que pode receber através do nosso Serviço. Para remover o limite de recebimento, deve seguir os passos que lhe comunicarmos ou que publicarmos ocasionalmente (os quais poderão estar definidos por nós no Resumo).

5.2 Análise de pagamento. A Análise de Pagamento é um processo através do qual PayPal analisa determinadas transações de pagamento potencialmente de alto risco. Isto pode acontecer porque o PayPal suspeita que o Instrumento e/ou Conta de Pagamento de um comprador está a ser utilizado para Atividades Ilícitas (conforme definido na secção 9) ou por outras razões, conforme determinado ao critério de PayPal. Se um pagamento for sujeito a Análise de Pagamento, PayPal:

  1. Executa a Ordem de Pagamento iniciada pelo comprador;
  2. A seu critério, imediatamente após a referida execução, restringe o Instrumento de Pagamento do comprador;
  3. Retém o pagamento, o que significa que os fundos são retidos na Conta de Reserva do vendedor;
  4. Entrega um aviso ao vendedor para atrasar o envio do artigo adquirido pelo comprador; e
  5. Procede à análise do pagamento.

PayPal não possui todas as informações necessárias para colocar os fundos à disposição do vendedor na Conta de Pagamento do vendedor enquanto a Análise de Pagamento não for concluída e PayPal não tiver considerado o pagamento apto. Sempre que uma Análise de Pagamento encontre problemas com o pagamento, o pagamento é cancelado e os fundos devolvidos ao comprador a partir da Conta de Reserva do vendedor. Todos os pagamentos que forem submetidos à Análise de Pagamento ainda podem ser cancelados nos termos do presente Contrato, mas serão elegíveis para Proteção do Vendedor se cumprirem os requisitos da Política de Proteção do Vendedor. PayPal fornecer-lhe-á avisos por e-mail e/ou no separador Histórico de Transações da sua Conta PayPal. Quando um pagamento for sujeito a Análise de Pagamento, é apenas uma análise do pagamento e é implementada para reduzir o risco de Utilizadores de PayPal receberem transações de alto risco. Quando um pagamento for sujeito a Análise de Pagamento, não se trata de uma análise nem de uma declaração de PayPal relativamente às transações comerciais, carácter ou reputação de uma das partes da transação de pagamento e não deve ser interpretada como uma redução do respeito por qualquer pessoa.

5.3 Risco de Cancelamentos, Chargebacks e Reclamações. Receber um pagamento na sua Conta PayPal não equivale a receber fundos autorizados. Uma notificação de que dinheiro eletrónico lhe foi enviado não equivale a receber dinheiro eletrónico na sua Conta, a menos que o Utilizador tenha aceite o pagamento. O Utilizador reconhece e aceita que a transação de pagamento foi concluída e recebida, mesmo que fique sujeita a um Cancelamento, Chargeback. Reclamação, Reserva ou retenção. Quando o Utilizador recebe um pagamento, é responsável perante PayPal pelo montante total do pagamento acrescido de eventuais custos em que PayPal incorrer e eventuais tarifas se o pagamento for posteriormente invalidado por qualquer motivo. Além de qualquer outra responsabilidade, se houver um Cancelamento, ou se o Utilizador perder um Chargeback ou Reclamação e não tiver direito a um pagamento ao abrigo do Programa de Proteção do Vendedor, terá de pagar a PayPal um montante igual ao montante do Cancelamento, Chargeback ou Reclamação e as nossas Tarifas em conformidade com o Anexo 1 (incluindo uma Tarifa de Chargeback, se aplicável) e PayPal debitará o Saldo para recuperar esse montante. Se o remetente de um pagamento solicitar um Chargeback, a empresa do cartão de crédito, e não PayPal, determinará quem ganha o Chargeback. Pode obter mais informações sobre Chargebacks consultando o nosso Guia de Chargebacks, acessível através do Centro de Segurança de PayPal e a secção intitulada "Vender com Segurança". Acede-se ao Centro de Segurança de PayPal através do website de PayPal.

5.4 Não desincentivo. Em declarações aos seus clientes ou em comunicações públicas, o Utilizador não deve caracterizar de forma incorreta nem depreciar PayPal como meio de pagamento. Em todos os seus pontos de venda (de qualquer tipo): a) não deve dissuadir nem inibir os seus clientes da utilização de PayPal; b) e, se permitir que os clientes paguem com PayPal, deve tratar a marca de pagamento de PayPal pelo menos da mesma forma que outros meios de pagamento disponibilizados. PayPal não incentiva a cobrança de sobretaxas porque é uma prática comercial que pode penalizar o consumidor e criar confusão desnecessária, fricção e abandono no checkout. O Utilizador aceita apenas cobrar uma sobretaxa pelo uso de PayPal em conformidade com a lei aplicável. O Utilizador aceita ainda que, se cobrar ao comprador qualquer tipo de sobretaxa, é o Utilizador, e não o PayPal, a informar o comprador do custo exigido. PayPal não assume qualquer responsabilidade para com qualquer comprador quando o Utilizador não tiver informado o comprador da sobretaxa aplicável. O não cumprimento das disposições acima constitui uma violação do presente Contrato e dá o direito a PayPal de rescindir este Contrato ao abrigo da secção 10.3.

5.5 Receber dinheiro em várias moedas. O Utilizador não precisa de manter um Saldo numa determinada moeda para aceitar pagamentos enviados nessa moeda. Se já tiver um Saldo na moeda em que recebe um pagamento, creditaremos todos os pagamentos recebidos nessa moeda no seu Saldo. Quando o Utilizador (e não o PayPal) oferecer uma conversão de moeda no ponto de venda, o Utilizador informará o comprador da taxa de câmbio e de quaisquer encargos que serão aplicados à transação de pagamento. PayPal não tem qualquer responsabilidade para com qualquer comprador se o Utilizador não informar o comprador da taxa de câmbio e dos encargos. O Utilizador reconhece que, se não divulgar a taxa de câmbio e os encargos ao comprador, tal pode constituir um ilícito criminal da sua parte.

5.6 Impostos. É da responsabilidade do Utilizador determinar os impostos, se existirem, que se aplicam aos pagamentos que faz ou recebe e é da sua responsabilidade cobrar, declarar e remeter o imposto correto para as autoridades fiscais competentes. PayPal não é responsável por determinar se existem impostos aplicáveis à sua transação, nem por cobrar, declarar ou remeter quaisquer impostos decorrentes de qualquer transação.

5.7 A sua Política de Reembolso, Política de Privacidade e Segurança. Recomendamos que, se o Utilizador vender artigos ou serviços, adote uma política de devolução e uma política de privacidade publicadas no seu website. A sua política de privacidade deve indicar de forma clara e expressa que todas as transações PayPal estão sujeitas à Política de Privacidade PayPal.  O Utilizador deve empregar medidas administrativas, técnicas e físicas razoáveis para manter a segurança e a confidencialidade de todos e quaisquer dados e informações de PayPal, incluindo dados e informações sobre utilizadores de PayPal e sobre PayPal.  Além dos nossos direitos ao abrigo da secção 10.2, se determinarmos que ocorreu ou que existe uma probabilidade razoável de uma violação da segurança do seu website ou sistemas que poderão resultar na divulgação não autorizada de informações dos clientes, poderemos envidar outras ações que consideremos necessárias e/ou exigir que nos forneça informações relacionadas com essa mesma violação.

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6. Levantar/resgatar dinheiro eletrónico

6.1 Como levantar/resgatar dinheiro eletrónico. O Utilizador pode levantar fundos transferindo-os eletronicamente para a sua conta bancária ou (esta funcionalidade de levantamento/resgate por vezes é conhecida como "transferência para banco"), se for um Utilizador registado de uma Região de Levantamento por Cartão de Crédito, para o cartão MasterCard ou Visa. Algumas jurisdições permitem o levantamento de fundos para a conta bancária ou para o cartão. A conta bancária para onde o Utilizador solicite o resgate de dinheiro eletrónico deve estar denominada na moeda local da Conta. Os Saldos têm de ser resgatados na moeda local. Consulte a secção 6.4 se a sua Conta tiver um saldo em várias moedas.

6.2

  1. Limites de levantamento/resgate. O Utilizador aceita cumprir os nossos pedidos para verificação da sua identidade antes de resgatarmos dinheiro eletrónico para a sua Conta para nos permitir reduzir o risco de fraude ou de outra forma cumprir as nossas políticas de antibranqueamento de capitais e outras obrigações legais. Pode consultar os seus limites de levantamento periódico, se existirem, iniciando sessão na Conta e clicando na ligação "Ver Limites" na "Vista Geral da Conta". PayPal pode, a seu critério (por exemplo, para limitar o risco de fraude ou crédito, entre outros), impor limites sobre o montante que é possível levantar através do Serviço.
  2. Métodos de execução e prazos.
    1. Generalidades. As transações de resgate da sua Conta de Pagamento serão executadas dentro dos prazos previstos na secção 4.1.
    2. Métodos de execução e prazos.
      1. Generalidades. As transações de resgate da sua Conta de Pagamento serão executadas dentro dos prazos previstos na secção 4.1,
      2. Análise da transação. PayPal pode analisar a transação de levantamento para mitigar quaisquer riscos e/ou evitar o branqueamento de capitais e verificar se está a ocorrer qualquer Atividade Ilícita (conforme definido na secção 9) ("Risco de Resgate"). Se for identificado um Risco de Resgate por PayPal, reservamo-nos o direito de limitar o seu Instrumento de Pagamento e/ou recusar a sua Ordem de Pagamento. Quando o Utilizador der instruções a PayPal para realizar um resgate, poderemos tratar o mesmo como uma Ordem de Pagamento pré-datada que executaremos dentro dos prazos previstos na secção 4.1, assim que apurarmos que o Risco de Resgate já não existe. Se PayPal remover a restrição e/ou processar o levantamento, o Utilizador concorda que a data da sua Ordem de Pagamento é o Dia Útil em que a restrição foi removida.

6.3 Remover o limite de levantamento. Para remover o limite de levantamento, deve seguir os passos que lhe comunicarmos ou que publicarmos ocasionalmente (os quais poderão estar definidos por nós no Resumo).

6.4 Levantar dinheiro em várias moedas. Se o Utilizador tiver várias moedas no Saldo, poderá escolher entre as mesmas quando levantar fundos, mas, salvo acordo em contrário, o levantamento será realizado na moeda local. As tarifas de Conversão de Moeda indicadas no Anexo 1 do presente Contrato aplicam-se se o Utilizador levantar fundos de um Saldo denominado numa moeda diferente da sua moeda nacional.  Se o Utilizador puder levantar para o seu cartão Mastercard ou Visa, o levantamento pode estar sujeito a uma tarifa, conforme estabelecido no Anexo 1 do presente Contrato, e pode ocorrer numa moeda diferente da sua moeda nacional, consoante PayPal possa ou não suportar o levantamento na moeda base do cartão.

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7. Termo e encerramento da conta

O presente Contrato terá início quando realizar o registo com sucesso numa conta PayPal e terminará quando a sua Conta for encerrada por qualquer motivo, com exceção de que o presente Contrato subsistirá à cessação na medida e durante o tempo que necessitarmos para processar o encerramento da sua Conta e para cumprir a legislação e regulamentos aplicáveis (incluindo, entre outros, as secções 1, 7, 8, 10, 14, 15, 16 e o Anexo 1).

O Utilizador pode encerrar a sua Conta em qualquer altura iniciando sessão na sua Conta, clicando no separador "Perfil", clicando na ligação "Encerrar a sua conta" e seguindo depois as instruções. Consulte o <Centro de Ajuda PayPal> para mais informações.

Poderemos encerrar a sua Conta de acordo com a nossa conveniência mediante aviso prévio com dois meses de antecedência. Poderemos igualmente encerrar a sua Conta a qualquer momento se:

  • estiver a violar os termos do presente Contrato e/ou tivermos o direito de encerrar a sua Conta ao abrigo da secção 10.2;
  • não aceder à sua Conta durante três anos; ou
  • suspeitarmos que a sua Conta foi acedida sem a sua autorização.

Se decidirmos encerrar a sua Conta, enviaremos um aviso de encerramento da Conta e, sempre que possível, as razões para o encerramento da sua Conta, juntamente com a possibilidade de levantar quaisquer fundos que não estejamos a reter devido a uma disputa.

Quando a sua Conta é encerrada:

  • poderemos cancelar quaisquer transações pendentes e o Utilizador perderá todos os Saldos associados a Providências de Financiamento Especiais;
  • poderemos suspender, limitar ou impedir o seu acesso ou utilização dos nossos Serviços, sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um destes Serviços) operados por nós ou em nosso nome ou alguns ou todos os Serviços;
  • o Utilizador mantém-se responsável por todas as obrigações pendentes ao abrigo do presente Contrato relacionadas com a sua Conta antes do encerramento;
  • poderemos manter as informações da sua Conta na nossa base de dados para efeitos de cumprimento das nossas obrigações legais; e

poderemos reter o seu Saldo após o encerramento na medida e durante o tempo que necessitarmos com razoabilidade para proteger PayPal e/ou eventuais terceiros contra o risco de Cancelamentos, Chargebacks, Reclamações, tarifas, coimas, penalizações e outras obrigações de qualquer natureza.  Após este período, o Utilizador poderá levantar quaisquer fundos que não estejam em disputa que estejamos a reter.  Contacte o Serviço de Apoio ao Cliente PayPal se tiver alguma dúvida sobre fundos retidos na sua Conta no momento do encerramento

Se for o representante legal do titular de conta incapacitado ou falecido, entre em contacto connosco através do Centro de Ajuda PayPal para assistência.

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8. Tarifas e conversão de moeda

8.1 Tarifas. As Tarifas para Utilizadores registados em Portugal estão definidas no Anexo 1 abaixo. Para que não subsistam dúvidas, um Utilizador com uma Conta PayPal não registada em Portugal será responsável perante PayPal pelo pagamento das tarifas estabelecidas nos termos do Contrato de Utilizador aplicáveis ao país onde o Utilizador está registado ou conforme estabelecido na Tabela de Tarifas acessível através do "rodapé" de cada página do website de PayPal e aplicável ao país onde o Utilizador está registado.

Se se aplicarem outras tarifas a serviços ou funcionalidades não referidos no Anexo 1 abaixo, o Utilizador será notificado dessas Tarifas no(s) website(s) de PayPal onde são facultados ou disponibilizados esses outros serviços ou funcionalidades.

8.2 Conversão de moeda. Se a transação envolver uma conversão de moeda por parte de PayPal, a mesma será realizada a uma taxa de câmbio determinada por uma instituição financeira, sendo ajustada periodicamente com base nas condições de mercado. A taxa de câmbio é ajustada regularmente e pode ser aplicada imediatamente e sem aviso prévio ao Utilizador. Esta taxa de câmbio inclui uma tarifa de processamento expressa como percentagem acima da taxa de câmbio por grosso à qual PayPal obtém a moeda estrangeira e a tarifa de processamento é retida por PayPal.

Sempre que PayPal ofereça uma conversão de moeda no ponto de venda, será apresentada à taxa de câmbio aplicada à transação antes de o Utilizador autorizar a transação de pagamento. Ao autorizar a sua transação de pagamento, está a concordar com a conversão de moeda com base na taxa de câmbio. Pode recusar uma conversão de moeda de PayPal antes de concluir o pagamento selecionando "Outras Opções de Conversão" na página "Confira as suas Informações" durante o checkout. Sempre que o comerciante, e não o PayPal, oferecer uma conversão de moeda no ponto de venda, e o Utilizador optar por autorizar a transação de pagamento com base na taxa de câmbio e nos encargos do comerciante, PayPal não tem qualquer responsabilidade por essa conversão de moeda perante o Utilizador.

É possível aceder à ferramenta "Conversor de Moeda" através da sua Conta e usá-la para ver quais as taxas de câmbio que se aplicam num determinado momento.

Quando o seu pagamento for financiado por um Cartão de Débito ou Crédito e envolver a conversão de moeda, ao celebrar este Contrato, o Utilizador aceita e autoriza PayPal a converter a moeda, em vez de a entidade emissora do seu cartão de crédito ou débito.

A Tarifa de Conversão de Moeda (conforme estabelecida no Anexo 1 do presente Contrato) aplica-se sempre que PayPal realizar uma conversão de moeda.

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9. Atividades restritas

9.1 Atividades ilícitas. No que diz respeito ao uso do website de PayPal, da sua Conta ou dos Serviços, ou durante as interações com PayPal, um Utilizador ou um terceiro, não pode:

  1. Incumprir este Contrato (incluindo, entre outros, a abertura de várias contas PayPal ou incumprir com o Contrato de Processamento de Cartões, a Política de Utilização Aceitável ou qualquer outro contrato que tenha sido celebrado com PayPal (incluindo a Política);
  2. Violar qualquer lei, estatuto, contrato ou regulamento (incluindo, entre outros, os que regem os serviços financeiros, incluindo antibranqueamento de capitais, proteção ao consumidor, concorrência desleal, antidiscriminação e publicidade enganosa);
  3. Infringir os direitos de autor, patentes, marcas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual, ou direitos de publicidade ou privacidade, de PayPal ou de qualquer terceiro;
  4. Agir de forma obscena, difamatória, caluniosa, ilicitamente ameaçadora ou ilicitamente incomodativa;
  5. Fornecer informações falsas, incorretas ou enganosas;
  6. Não fornecer mais informações a PayPal sobre si próprio ou sobre as suas atividades comerciais que possam ser solicitadas dentro do razoável;
  7. Enviar ou receber o que julgamos ser fundos potencialmente fraudulentos ou não autorizados;
  8. Recusar-se a cooperar numa investigação ou a provar a sua identidade ou qualquer informação que nos forneça;
  9. Tentar receber a dobrar ou iniciar qualquer ação que se possa tornar um enriquecimento injustificado durante um litígio recebendo ou tentando receber fundos tanto de PayPal como do vendedor, banco ou entidade emissora do cartão de crédito pela mesma transação;
  10. Usar um representante em anonimato;
  11. Controlar uma Conta que esteja associada a outra Conta que tenha realizado alguma destas Atividades Ilícitas (considera-se que uma Conta está "associada" a outra Conta para efeitos desta secção 9.1.k quando PayPal tiver motivos para acreditar que ambas as Contas são controladas pela mesma personalidade jurídica ou grupo de personalidades jurídicas (incluindo, sem limitação, indivíduos), que é mais provável quando ambas as Contas partilham determinados atributos, incluindo, sem limitação, o mesmo nome de Utilizador registado, e-mail, fonte de financiamento (por ex., conta bancária) e/ou ID registada usada para receber serviços dos parceiros de PayPal (como uma ID do eBay));
  12. Levar a cabo o seu negócio ou usar os Serviços de uma forma de que resulte ou possa resultar em queixas, Disputas, Reclamações, Cancelamentos, Chargebacks, tarifas, coimas, penalizações e outras responsabilidades para com PayPal, um Utilizador, um terceiro ou o próprio;
  13. Abusar (como comprador ou vendedor) do nosso processo de Resolução de Disputas Online e/ou da Proteção do Comprador do PayPal;
  14. Fazer com que PayPal receba um número desproporcional de Reclamações que tenham sido encerradas a favor do reclamante relativamente à sua Conta ou negócio;
  15. Ter uma pontuação de crédito de uma agência de notação financeira que indique um elevado nível de risco associado à sua utilização dos Serviços;
  16. Usar a sua Conta ou os Serviços de uma forma que PayPal, Visa, MasterCard, American Express ou o nosso banco adquirente e/ou processador de pagamento julgue razoavelmente ser um abuso do processo de cancelamento do banco, do sistema de cartão de crédito ou uma violação das normas de associação de cartões de crédito;
  17. Permitir que a sua Conta tenha um Saldo que reflita uma dívida para com o PayPal;
  18. Realizar atividades que constituam ou possam constituir um risco de crédito ou fraude, um aumento súbito da exposição ou um nível significativo ou de outra forma prejudicial da exposição (conforme o que PayPal acredite dentro do razoável com base nas informações de que dispõe);
  19. Utilizar um cartão de crédito com a sua Conta para obter um adiantamento de dinheiro (ou ajudar outros a fazê-lo);
  20. Aceder aos Serviços num país que não esteja incluído na página PayPal no Mundo;
  21. Divulgar ou distribuir Informações de outro Utilizador a terceiros ou utilizar as Informações para fins de marketing, a menos que tenha o consentimento expresso do Utilizador para o fazer;
  22. Enviar mensagens de e-mail não solicitadas a um Utilizador ou usar os Serviços para cobrar pagamentos pelo envio, ou ajuda no envio, a terceiros de mensagens de e-mail não solicitadas;
  23. Tomar qualquer medida que imponha uma carga irrazoável ou desproporcionalmente grande sobre os Serviços, a nossa infraestrutura, os nossos websites, o nosso software ou os nossos sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um destes Serviços) operados por nós ou em nosso nome;
  24. Facilitar quaisquer vírus, cavalos de Troia, malware, worms ou outras rotinas de programação informática que tentem ou possam danificar, perturbar, corromper, utilizar indevidamente, interferir prejudicialmente, intercetar ou expropriar, ou aceder sem autorização a quaisquer sistemas, dados ou Informações, ou aos Serviços;
  25. Usar qualquer robô, aranha, outro dispositivo automático ou processo manual para controlar ou copiar o nosso website sem a nossa autorização prévia por escrito;
  26. Utilizar qualquer dispositivo, software ou rotina para contornar os nossos títulos de exclusão automáticos ou interferir ou perturbar ou tentar interferir ou perturbar o nosso website, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos Serviços) operados por nós ou em nosso nome, qualquer um dos Serviços ou a utilização de qualquer um dos Serviços por parte de outros Utilizadores;
  27. Copiar, reproduzir, comunicar a terceiros, alterar, modificar, criar trabalhos derivados, exibir publicamente ou enquadrar qualquer conteúdo do(s) website(s) de PayPal sem a nossa autorização por escrito ou a autorização por escrito de qualquer terceiro aplicável;
  28. Tomar qualquer medida que nos possa levar a perder qualquer um dos serviços dos nossos prestadores de serviços da Internet, processadores de pagamentos ou outros fornecedores ou prestadores de serviços;
  29. Usar o Serviço para testar comportamentos de cartões de crédito;
  30. Revelar a(s) palavra(s)-passe das(s) sua(s) Conta(s) nem usar a palavra-passe de outra pessoa. PayPal não será responsável por perdas sofridas pelo Utilizador, incluindo, entre outros, pelo uso da sua Conta por qualquer pessoa que não seja o Utilizador, que surjam como resultado do uso incorreto de palavras-passe;
  31. Fazer ou omitir, ou tentar fazer ou omitir, qualquer outro ato ou coisa que possa interferir com o bom funcionamento do Serviço ou das atividades realizadas no âmbito dos Serviços ou de outra forma que não seja em conformidade com os termos do presente Contrato;
  32. Solicitar ou enviar um pagamento de Transação Pessoal por uma Transação Comercial; ou
  33. Permitir que a sua utilização do Serviço constitua, para PayPal, um risco de não conformidade com as obrigações de PayPal em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e outras obrigações regulamentares semelhantes (incluindo, entre outros, quando não for possível verificar a sua identidade ou o Utilizador não executar os passos para remover os seus limites de envio, recebimento ou levantamento em conformidade com as secções 4.5, 5.1 e 6.3, ou quando o Utilizador expõe PayPal ao risco de eventuais coimas regulamentares por autoridades europeias, americanas ou outras para processar as suas transações);
  34. Integrar ou usar qualquer um dos Serviços sem cumprir plenamente todos os requisitos obrigatórios comunicados ao Utilizador através de qualquer integração ou guia para programadores ou outra documentação ocasionalmente emitida por PayPal.
  1. Sofrer (ou levar-nos a determinar que existe uma probabilidade razoável de) uma violação da segurança do seu website ou sistemas que possa resultar na divulgação não autorizada de informações dos clientes.

O Utilizador concorda que o envolvimento nas Atividades Ilícitas acima mencionadas diminui o acesso seguro do Utilizador ou de outros clientes PayPal ao seu Instrumento de Pagamento, Conta ou do Serviço em geral, bem como da utilização segura dos mesmos.

9.2 Manter o seu Instrumento de Pagamento em segurança. O Utilizador aceita executar as seguintes medidas para manter o seu Instrumento de Pagamento em segurança:

  1. Não se envolver em Atividades Ilícitas;
  2. Manter os dados das suas Fontes de Financiamento, palavra-passe e PIN em segurança;
  3. Não permitir a mais ninguém ter ou utilizar os dados da sua Fonte de Financiamento, palavra-passe ou PIN;
  4. Não divulgar os dados das suas Fontes de Financiamento, palavra-passe ou PIN, exceto quando utilizar o Serviço;
  5. Nunca escrever a sua palavra-passe ou PIN de forma a que possa ser percebido por outra pessoa;
  6. Não escolher uma palavra-passe ou PIN que seja mais fácil de memorizar, como uma sequência de letras ou números que possa ser adivinhada facilmente;
  7. Tomar medidas para assegurar que ninguém veja a sua palavra-passe ou PIN quando os utilizar; e
  8. Assegurar que termina a sessão em todas as aplicações relacionadas com pagamentos no seu dispositivo quando não o utilizar para aceder ao Serviço e/ou quando outros possam aceder ao mesmo (e.g., quando partilhar o seu dispositivo com outros ou utilizar o seu dispositivo através de ligações públicas à Internet não seguras, por exemplo, em áreas públicas com WiFi gratuito);
  9. Abster-se de utilizar qualquer funcionalidade que guarde ou armazene a sua palavra-passe ou PIN no seu dispositivo de acesso;
  10. Cumprir todas as instruções razoáveis que possamos emitir relativamente à forma como pode manter o seu Instrumento de Pagamento em segurança;
  11. Manter atualizados os dados pessoais da sua Conta. Podemos não lhe conseguir responder se nos contactar sobre a sua Conta a partir de uma morada, número de telefone ou e-mail que não estejam nos nossos registos; e
  12. Tomar todas as medidas razoáveis para proteger a segurança do dispositivo eletrónico pessoal através do qual acede aos Serviços (incluindo, entre outros, utilizar a funcionalidade do dispositivo pessoalmente configurado com proteção por PIN e/ou palavra-passe para aceder aos Serviços). Se perder o seu dispositivo, tem de nos informar imediatamente e eliminar o seu dispositivo das definições na sua conta PayPal.

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10. A responsabilidade do Utilizador – medidas que podemos tomar

10.1 Responsabilidade do Utilizador.

  1. O Utilizador é responsável por todos os Cancelamentos, Chargebacks, tarifas, coimas, penalizações e outras responsabilidades incorridas por PayPal, um Utilizador de PayPal ou um terceiro derivados do uso dos Serviços e/ou decorrentes da violação do presente Contrato. O Utilizador aceita reembolsar PayPal, um Utilizador ou um terceiro por toda e qualquer responsabilidade acima referida.
  2. Responsabilidade por Reclamações ao abrigo da Proteção do Comprador do PayPal. Não obstante qualquer outra secção do presente Contrato, se PayPal tomar a decisão final de que o Utilizador perde uma Reclamação apresentada diretamente a PayPal, o Utilizador é obrigado a reembolsar PayPal pela sua responsabilidade. Consulte a secção 13 (e, em particular, a secção 13.7b) para obter detalhes sobre como a Proteção do Comprador do PayPal pode afetá-lo enquanto vendedor. A responsabilidade do Utilizador inclui o preço de compra total do artigo e os custos de transporte originais (e, em alguns casos, pode não ser possível recuperar o artigo). A Proteção do Vendedor do PayPal pode cobrir a responsabilidade do Utilizador (ver secção 11 abaixo).
  3. Reembolso pela responsabilidade do Utilizador. Caso o Utilizador seja responsável por quaisquer montantes devidos a PayPal, PayPal pode remover imediatamente esses montantes do seu Saldo (se disponíveis). Se não houver fundos suficientes no Saldo para cobrir a sua responsabilidade, PayPal reserva-se o direito de cobrar a dívida para com PayPal usando quaisquer pagamentos recebidos na sua Conta; senão, o Utilizador aceita reembolsar o PayPal através de outros meios. PayPal pode também recuperar os montantes que o Utilizador deve através de meios legais, incluindo, entre outros, através do uso de um agente de cobrança de dívidas.
  4. Retenções temporárias para transações em disputa. Se um comprador apresentar uma Reclamação, Chargeback ou Cancelamento sobre um pagamento que o Utilizador recebeu, PayPal coloca uma retenção temporária sobre os fundos na Conta do Utilizador para cobrir o montante integral da Reclamação, Chargeback ou Cancelamento. Uma retenção colocada ao abrigo desta disposição não limita a sua utilização da Conta relativamente a fundos que não sejam os disputados em litígio ou em risco nos termos da Reclamação, Chargeback ou Cancelamento, a menos que tenhamos outro motivo para o fazer. Se ganhar a disputa ou se o pagamento for elegível para um pagamento ao abrigo dos termos da Proteção do Vendedor do PayPal, retiramos a retenção e repomos o seu acesso aos fundos aplicáveis. Se perder a disputa, PayPal retira os fundos aplicáveis da sua Conta.

Este processo também se aplica a qualquer reclamação que um comprador apresente contra o Utilizador junto de eBay através do processo de resolução de eBay, desde que o Utilizador tenha autorizado eBay a utilizar a sua Conta PayPal para pagar montantes devidos a eBay ou ao comprador (conforme o caso) nos termos do processo de resolução de eBay ("Montantes devidos a eBay") e que eBay nos tenha avisado dessa reclamação. Na medida em que as disposições acima indicadas sejam cumpridas, o Utilizador autoriza e instrui PayPal a processar pagamentos de todo e qualquer Montante devido a eBay da sua conta PayPal a eBay ou ao comprador (conforme o caso), de acordo com as instruções de eBay a PayPal, mas o Utilizador aceita que PayPal possa tratar a sua autorização e instrução para o pagamento de qualquer Montante devido a eBay como cancelada e PayPal não terá a obrigação de executar o referido pagamento, se PayPal (de acordo com o seu critério exclusivo) decidir que a reclamação teria sido determinada a seu favor se tivesse sido apresentada como Reclamação junto de PayPal. O Utilizador também pode cancelar esta autorização e instrução contactando o Serviço de Apoio ao Cliente PayPal. Todas as reclamações apresentadas diretamente junto de eBay são regidas apenas pela política de eBay. Os termos do Programa de Proteção do Vendedor PayPal não abrangem os vendedores relativamente a reclamações apresentadas por compradores diretamente junto de eBay.

10.2 Medidas adotadas por parte de PayPal. Se tivermos motivos para acreditar que o utilizador se envolveu em Atividades Restritas, poderemos tomar várias medidas para proteger PayPal, um Utilizador, um terceiro ou o utilizador contra Cancelamentos, Chargebacks, Reclamações, tarifas, multas, penalizações e outras responsabilidades. As medidas que poderemos tomar incluem, entre outros, o seguinte:

  1. A possibilidade de, a qualquer momento e sem responsabilidade, suspender, bloquear, limitar, fechar ou cancelar o direito do Utilizador de usar o seu Instrumento de Pagamento ou a sua Conta de qualquer forma ou para qualquer transação em particular, que, por sua vez, pode suspender, bloquear, limitar, fechar ou cancelar o acesso à sua Conta ou aos Serviços (por exemplo, limitar o acesso a qualquer uma das suas Fontes de Financiamento e a sua capacidade para enviar dinheiro, fazer levantamentos ou remover informações financeiras). Normalmente, será dado um aviso prévio ao Utilizador de qualquer suspensão ou cancelamento, mas PayPal pode, se for razoável fazê-lo (por exemplo, se o Utilizador estiver a incumprir com o presente Contrato ou se considerar que é aconselhável por razões de segurança), suspender ou cancelar o direito do Utilizador de utilizar o seu Instrumento de Pagamento ou a sua Conta sem aviso prévio;
  2. Bloquear a sua Conta e/ou reter fundos na Conta de Reserva (incluindo, entre outros, por mais de 180 dias, se tal for exigido por PayPal, quando os direitos de PayPal ao abrigo da secção 10.2 decorrem do envolvimento do Utilizador na Atividade Ilícita estabelecida na secção 9.1 ag.);
  3. Recusar qualquer transação de pagamento em particular, a qualquer momento, por qualquer motivo e apenas será obrigado a disponibilizar o fundamento da recusa e os motivos da mesma e a forma como o Utilizador pode resolver o problema, se possível, mediante pedido e desde que não seja proibido por lei;
  4. Poderemos cancelar um pagamento (incluindo, se adequado, para a Fonte de Financiamento do remetente) que viole a nossa Política de Utilização Aceitável ou a secção 9 ou que suspeitamos constituir uma violação da nossa Política de Utilização Aceitável ou da secção 9;
  5. PayPal pode entrar em contacto com terceiros e divulgar detalhes das Atividades Inícitas na forma estabelecida na nossa Política de Privacidade;
  6. PayPal pode solicitar informações sobre o Utilizador ou de outra forma atualizar informações imprecisas que nos tenham sido fornecidas;
  7. PayPal pode recusar fornecer os Serviços no futuro;
  8. PayPal pode reter os seus fundos na medida e por tanto tempo quanto for razoavelmente necessário para se proteger contra o risco de responsabilidade. O Utilizador reconhece que, como orientação não exaustiva:
    1. O risco de responsabilidade de PayPal em relação aos pagamentos financiados por cartão que o Utilizador recebe pode durar até passar o risco de encerramento de um Chargeback a favor do pagador/comprador (conforme determinado pelas regras do sistema de cartão de crédito). Isto depende de alguns fatores, incluindo, entre outros:
      1. O tipo de artigos ou serviços para os quais o Utilizador recebe o pagamento; ou
      2. O prazo para a entrega dos artigos ou a prestação dos serviços pelos quais o Utilizador recebe o pagamento (por exemplo, a venda de bilhetes para eventos com meses de antecedência pode apresentar um risco maior e mais duradouro de Chargeback do que a venda da maioria de outros artigos ou serviços);
    2. O risco de responsabilidade de PayPal em relação a uma Reclamação ou Disputa decorrente de um pagamento que o Utilizador recebe pode durar o tempo que as partes demoram a resolver a Reclamação ou Disputa e todos os recursos associados a essa Reclamação ou Disputa, em conformidade com a secção 13 do presente Contrato;
    3. O risco de responsabilidade de PayPal em relação a qualquer caso de insolvência que o Utilizador possa sofrer pode durar enquanto a lei aplicável à insolvência limitar a possibilidade de PayPal propor ações judiciais contra o Utilizador; e
    4. Se o Utilizador permitir que a sua Conta tenha um saldo que reflita o montante de uma dívida para com o PayPal, o risco de responsabilidade de PayPal pode durar até o Utilizador já não dever esse montante a PayPal.
  9. PayPal pode propor ações judiciais contra o Utilizador.
  10. Poderemos suspender a sua elegibilidade para a Proteção do Vendedor do PayPal e/ou para a Proteção do Comprador do PayPal (incluindo de forma retroativa).
  1. Poderemos suspender, limitar ou impedir o seu acesso aos nossos Serviços, websites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um destes Serviços) operados por nós ou em nosso nome e aos seus dados.

Salvo disposição em contrário indicada por PayPal, o Utilizador não deve usar nem tentar usar o seu Instrumento de Pagamento ou a sua Conta enquanto estiver suspensa ou encerrada. O Utilizador tem de garantir que todos os contratos com comerciantes ou outros terceiros que envolvam pagamentos iniciados por terceiros (incluindo Pagamentos Pré-aprovados) a partir da sua Conta são imediatamente cancelados aquando da cessação, suspensão ou encerramento da sua Conta. O Utilizador permanece responsável, nos termos do presente Contrato, em relação a todos os custos e outros valores incorridos através da utilização da sua Conta, a qualquer momento, independentemente da cessação, suspensão ou encerramento da Conta.

10.3 Acesso limitado.  Se suspeitarmos que houve um acesso não autorizado à sua Conta, poderemos também suspender ou limitar o seu acesso à Conta ou aos Serviços (por exemplo, limitar o acesso a qualquer uma das Fontes de Financiamento e a possibilidade de enviar dinheiro, fazer levantamentos ou remover informações financeiras). Se limitarmos o acesso à sua Conta, ser-lhe-á entregue um aviso prévio e proporcionada a oportunidade de solicitar que o acesso seja recuperado, se necessário.

10.4 Reservas. PayPal, a seu critério, pode colocar uma Reserva em fundos retidos na sua Conta PayPal quando considerar (com base na informação disponibilizada a PayPal no momento da Reserva e no que, a seu exclusivo critério, considerar um nível de risco aceitável para o PayPal ao abrigo de todas as circunstâncias) que pode haver um nível de risco superior ao aceitável associado à sua Conta. Se PayPal colocar uma Reserva em fundos na sua Conta, os fundos ficam retidos na Conta de Reserva e assinalados como "pendentes" no seu Saldo PayPal. Se a sua Conta estiver sujeita a uma Reserva, PayPal entrega-lhe um aviso especificando os termos da Reserva. Os termos podem exigir que uma determinada percentagem dos montantes recebidos na sua Conta seja retida durante um determinado período de tempo, ou que um determinado montante de dinheiro seja mantido em reserva, ou qualquer outra coisa que PayPal determine necessário para se proteger contra o risco associado à sua Conta. PayPal pode alterar os termos da Reserva a qualquer momento entregando-lhe um aviso dos novos termos. O Utilizador pode encerrar a sua Conta se se opuser à Reserva. Se a sua Conta for encerrada por qualquer motivo, PayPal tem o direito de reter a Reserva até 180 Dias. Ao gerir o risco de Contas, PayPal pode também limitar o montante que o Utilizador pode imediatamente levantar ou alterar a rapidez ou o meio de pagamento relativamente a levantamentos, compensar montantes com o seu Saldo e/ou exigir que o Utilizador ou uma pessoa associada celebre outras formas de contratos de segurança com o PayPal (por exemplo, fornecendo uma garantia ou exigindo que o Utilizador deposite fundos junto de PayPal como garantia das obrigações para connosco ou para com terceiros). O Utilizador aceita igualmente empreender, por sua conta, qualquer ação adicional (incluindo, entre outros, a execução de qualquer documento necessário e o registo de qualquer tipo de documento razoavelmente exigido por PayPal para nos permitir aperfeiçoar qualquer forma de direito de garantia) que seja necessária para estabelecer uma Reserva ou outra forma de garantia de uma maneira determinada por PayPal.

10.5 Retenção de pagamento.

  1. O Utilizador aceita que, se:
    1. Receber um pagamento que envolva um Risco de Transação; ou
    2. Existir um nível de risco ou exposição associado à sua Conta superior ao aceitável (com base nas informações disponíveis para PayPal na altura em questão e naquilo que, de acordo com o seu critério exclusivo, PayPal considerar um nível de risco ou exposição aceitável para PayPal, os seus clientes e/ou prestadores de serviços em todas as circunstâncias).

      PayPal poderá, de acordo com o seu critério exclusivo (atuando razoavelmente), colocar uma retenção sobre esse pagamento ou qualquer outro. Se PayPal colocar uma retenção sobre fundos na sua Conta, avisá-lo-emos sobre essa retenção (incluindo, entre outros, a duração da retenção) - os fundos ficam retidos na sua Conta de Reserva e são apresentados como "pendentes" no seu Saldo PayPal. Poderemos avisá-lo da retenção através de terceiros autorizados (tais como plataformas de parceiros nas quais o Utilizador negoceia).
  2. PayPal remove a retenção feita sobre o seu pagamento ao abrigo desta disposição quando determinar que o Risco de Transação ou o risco ou exposição associado à sua Conta já não existe. Tenha em atenção que, não obstante o acima exposto, se o Utilizador receber uma Disputa, Reclamação, Chargeback ou Cancelamento em relação ao pagamento sujeito à retenção, os fundos (ou um montante igual ao pagamento relevante) podem ficar retidos na sua Conta de Reserva até que o assunto seja resolvido nos termos do presente Contrato.
  3. O Utilizador aceita fornecer a PayPal quaisquer informações que PayPal possa de forma razoável solicitar para permitir que PayPal determine se já passou o Risco de Transação ou o risco ou exposição associado à sua Conta. O Utilizador pode encerrar a sua Conta se se opuser à retenção ao abrigo desta disposição. Se a sua Conta for encerrada por qualquer motivo, PayPal tem o direito de reter um pagamento ao abrigo desta disposição por um período máximo de 180 dias a partir da data em que as obrigações completas decorrentes do contrato de venda (com o qual está relacionado o pagamento em causa) foram exoneradas.

10.6 Informações sobre o Utilizador.

  1. PayPal reserva-se o direito de pedir informações adicionais ao Utilizador, além das que são referidas no presente Contrato, que lhe permita cumprir as obrigações de combate ao branqueamento de capitais. O Utilizador aceita cumprir qualquer pedido de informações complementares que PayPal possa razoavelmente exigir para permitir cumprir as obrigações de combate ao branqueamento de capitais. Isto pode incluir, entre outros, o pedido de envio por fax, e-mail ou de outra forma determinados documentos de identificação. O Utilizador também aceita fornecer, mediante pedido razoável de PayPal, e por sua conta, informações sobre as suas finanças e operações, incluindo, entre outros, as demonstrações financeiras mais recentes (certificadas ou não) e as declarações de processamento de comerciante (se aplicável).
  2. Obter verificação

Para obter o estado de Verificado, é necessário: 1) Configurar o Débito Direito e concluir o Processo de Depósito Aleatório (disponível para clientes aplicáveis); ou 2) adicionar um cartão de crédito e realizar o processo de Associação e Confirmação de Cartão.

PayPal pode, de vez em quando, disponibilizar ao Utilizador outros métodos ou procedimentos para que possa obter o estado de "Verificado". Ao destacar um Utilizador como "Verificado", PayPal apenas pretende declarar que o Utilizador Verificado completou os passos do processo para obter o esse estado. Na sequência da secção 1.1 e mediante a atribuição do estado Verificado a um Utilizador, PayPal não garante, não assume, nem declara de outra forma, que um Utilizador Verificado irá realizar uma Transação Comercial.

10.7 Divulgação de motivos para as nossas ações

As nossas decisões para envidar as ações estipuladas nesta secção 10 e quaisquer outras ações que envidemos ao abrigo do presente Contrato, quer restrinjam ou estendam o seu acesso ao Serviço, à nossa infraestrutura, aos nossos websites, ao nosso software ou aos nossos sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um destes Serviços), operados por nós ou em nosso nome (incluindo, entre outros, quaisquer bloqueios, limitações, suspensões, cessações, retenções e reservas), poderão ter como base critérios confidenciais essenciais para a nossa gestão de risco e proteção de PayPal, dos nossos clientes e/ou prestadores de serviços.  Adicionalmente, poderemos ser impedidos por lei ou por uma autoridade governamental de divulgar determinadas informações ao Utilizador sobre essas decisões.  Não temos qualquer obrigação de revelar os detalhes dos nossos procedimentos de gestão de risco ou de segurança nem as nossas informações confidenciais ao Utilizador.

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11. Programa de Proteção do Vendedor

11.1 O que é a Proteção do Vendedor do PayPal?

Se for o destinatário de um pagamento feito por um cliente ("Destinatário do Pagamento"), reembolsamos-lhe um montante por Reclamações, Chargebacks ou Cancelamentos feitos contra si com base nos seguintes fundamentos:

  1. Emissão de um Chargeback ou Cancelamento contra si devido a um "Pagamento Não Autorizado"; (exceto qualquer "Pagamento Não Autorizado" iniciado num ambiente não alojado por PayPal); ou
  2. Emissão de um Chargeback ou Reclamação contra si devido a "Artigo Não Recebido".

Quando PayPal receber comprovativo de que o artigo foi enviado ou entregue em conformidade com os requisitos abaixo estabelecidos, sujeito às demais disposições desta secção 11 (incluindo, entre outros, os Requisitos de Elegibilidade da secção 11.6).

Leia a secção 13 (Proteção do Comprador do PayPal) para perceber como poderá surgir uma Reclamação contra si.  Se o Utilizador vender ou comercializar noutros países, deve ler as políticas da Proteção do Comprador do PayPal dos países onde os compradores-alvo se encontram (as políticas relevantes da Proteção do Comprador do PayPal estão disponíveis aqui e através do rodapé "Termos" ou "Termos e Condições" na maioria das páginas do website de PayPal), uma vez que essas políticas se aplicam ao Utilizador enquanto Destinatário de Pagamento ou vendedor.

Leia também a secção 5.3 (Risco de Cancelamentos, Chargebacks e Reclamações) para compreender o risco de Cancelamentos, Chargebacks e Reclamações que surjam quando receber um pagamento.

11.2 A Proteção do Vendedor do PayPal está disponível para:

  1. Destinatários do Pagamento com Contas PayPal registadas em Portugal que recebam pagamentos PayPal de compradores que façam uma compra elegível através de eBay (a nível mundial e onde PayPal for aceite); e
  2. Destinatários do Pagamento com Contas PayPal registadas em Portugal que recebam pagamentos PayPal de compradores que façam compras elegíveis fora de eBay.

A Proteção do Vendedor do PayPal não se aplica a Reclamações, Chargebacks e/ou Cancelamentos quando a compra for muito diferente da descrição (SNAD) ou para os artigos que sejam entregues ou recolhidos pessoalmente.

11.3 Qual a dimensão da proteção proporcionada pela Proteção do Vendedor do PayPal?

PayPal paga-lhe o montante total de um pagamento elegível objeto da Reclamação, Chargeback ou Cancelamento e renuncia à Tarifa de Chargeback, se aplicável.

  1. Poderemos suspender a sua elegibilidade à Proteção do Vendedor do PayPal se tivermos a convicção razoável de que existe um maior risco associado à sua Conta. Ao avaliar um risco, consideramos:
    • O valor monetário total e/ou o número de Reclamações, Chargebacks ou Cancelamentos emitidos contra a sua Conta PayPal;
    • O risco razoável da sua Conta para a integridade de PayPal e do nosso sistema; e
    • Potenciais perdas que possam ocorrer para nós ou para os nossos Utilizadores.
  2. Poderemos suspender a sua elegibilidade à Proteção do Vendedor do PayPal se a mesma estiver associada a outra conta que tenha sido suspensa.
  3. Levantaremos a suspensão quando já não tivermos a convicção razoável de que há um maior risco associado à sua Conta.

11.4 O que acontece quando um comprador apresenta uma Reclamação, Chargeback ou Cancelamento?

PayPal coloca uma retenção temporária nos fundos na sua Conta para cobrir o montante integral da Reclamação, Chargeback ou Cancelamento. Consulte a secção 10.1.d para mais detalhes sobre o processo de retenção temporária.

11.5 Se o pagamento não estiver coberto pela Proteção do Vendedor do PayPal, PayPal remove os fundos da sua Conta e devolve o pagamento ao comprador. Além disso, o Utilizador será responsável pela Tarifa de Chargeback de PayPal, se aplicável.

11.6 Requisitos de elegibilidade.

Quais são os requisitos de elegibilidade para a Proteção do Vendedor do PayPal?

Se tiver recebido mais de 100.000 EUR por mês pelo menos uma vez durante um período consecutivo de seis meses na sua Conta PayPal e/ou se aplicar uma sobretaxa pela utilização de PayPal (quando a lei aplicável ao Utilizador permite aplicar a sobretaxa), não é elegível para a Proteção do Vendedor do PayPal e aplica-se a secção 11.5, salvo acordo em contrário entre o Utilizador e PayPal. PayPal revê a sua elegibilidade para a Proteção do Vendedor em outubro e abril de cada ano civil.

Para ser elegível para a Proteção do Vendedor do PayPal, deve cumprir os requisitos seguintes:

  1. Deve respeitar os requisitos especificados na secção 11.3 em relação à sua Conta PayPal.
  2. A transação tem de ser assinalada por PayPal como elegível ou parcialmente elegível para a Proteção do Vendedor do PayPal na página "Detalhes da Transação" da sua Conta.
  3. Se for assinalada como elegível, aplica-se a proteção aos Pagamentos Não Autorizadas e Artigos Não Recebidos.
  4. No caso de artigos tangíveis,efetue o envio para a morada de entrega indicada na página "Detalhes da transação". Se o artigo for entregue pessoalmente ou se o Destinatário de Pagamento enviar o artigo para um endereço diferente (por exemplo, se o comprador pedir o envio para outro endereço com a justificação de que é um "endereço profissional" ou um endereço de "presente"), o Utilizador não terá direito a reembolso ao abrigo dos termos da Proteção do Vendedor do PayPal.
  5. É possível aceder à página "Detalhes da Transação" iniciando sessão na sua Conta PayPal, selecionando "Histórico" e selecionando "Detalhes" para a transação.
  6. Deve seguir os requisitos de entrega descritos abaixo.
  7. O Utilizador tem de aceitar um pagamento único para a compra a partir de uma Conta PayPal (pagamentos parciais e/ou pagamentos a prestações estão excluídos).
  8. Tem de responder aos pedidos de documentação e outras informações que sejam razoavelmente solicitadas por PayPal para investigar o assunto de uma forma atempada.
     

11.7 Quais são os requisitos de entrega?

Tipo de envio

Proteção para Pagamento Não Autorizado

Proteção para Artigo Não Recebido

Nacional/internacional

Comprovativo de envio (para artigos tangíveis) ou Comprovativo de entrega (para serviços ou artigos virtuais ou intangíveis)

Comprovativo de entrega

Se o pagamento for para produtos pré-encomendados ou feitos por encomenda, é necessário realizar o envio em conformidade com a política de envio ou outra especificação no website do comerciante.
 

11.8 O que é o "Comprovativo de Envio"?

Documentação online ou física de uma empresa de transporte que inclui todos os seguintes elementos:

  1. Estado "enviado" (ou equivalente) e a data de envio.
  2. O endereço do destinatário, mostrando pelo menos a localidade/município ou código postal (ou equivalente internacional).
  3. Aceitação oficial da empresa de transporte (por exemplo, um carimbo, recibo ou informação de rastreio online). Ou, se tiver o Comprovativo de entrega, não é necessário o Comprovativo de envio.
     

11.9 O que é o "Comprovativo de entrega"?

"Comprovativo de entrega (para artigos tangíveis)" significa documentação online de uma empresa de transporte que inclua todas as seguintes informações:

  1. Estado "enviado" (ou equivalente) e a data de entrega.
  2. O endereço do destinatário, mostrando pelo menos a localidade/município ou código postal (ou equivalente internacional).

"Comprovativo de entrega (para serviços ou artigos virtuais ou intangíveis)" significa qualquer prova irrefutável de que o pedido de compra foi devidamente cumprido, o que inclui, entre outros, os seguintes documentos:

  1. A data em que o artigo ou serviço foi fornecido;
  2. O endereço do destinatário (e-mail/IP, etc.) quando aplicável.
     

11.10 Exemplos de artigos/transações/casos que não são elegíveis para a Proteção do Vendedor do PayPal.

  1. Licenças para conteúdo digital e artigos digitais. Quando PayPal, de acordo com o seu próprio critério, conseguir, ocasionalmente, tornar determinados artigos intangíveis, licenças de conteúdo digital e/ou serviços elegíveis, salvo quando acordado em contrário por escrito com PayPal, o seguinte continuará sempre inelegível:

i. Artigos equivalentes a dinheiro (incluindo, entre outros, artigos de valor armazenado, tais como vales de oferta e cartões pré-pagos).

ii. Pagamentos efetuados em relação a produtos financeiros e investimentos.

iii. Donativos.

  1. Artigos que são entregues (ou levantados) pessoalmente.
  2. Transações realizadas via Zong, Website Payments Pro (Pagamento Direto e Terminal Virtual de PayPal).
  3. Reclamações, Chargebacks e Cancelamentos para artigos Muito Diferentes da Descrição.
  4. Artigos comprados através de anúncios de classificados.
  5. Disputas apresentadas diretamente junto de PayPal, no Centro de Resoluções de acordo com a secção 13 do presente Contrato.
  6. Pagamentos efetuados com ouro como referência (quer em forma física ou negociação comercial).
  7. Transações PayPal de pagamento em lote.

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12. Erros e transações não autorizadas

12.1 Identificação de Erros e/ou Transações Não Autorizadas. Pode inspecionar o seu histórico de transações a qualquer altura iniciando sessão na sua Conta no website de PayPal e clicando no separador "Histórico". É muito importante que avise imediatamente PayPal se tiver motivos para acreditar que qualquer das seguintes atividades ocorreu: (i) uma transação não autorizada foi enviada da sua Conta; (ii) houve um acesso não autorizado à sua Conta; (iii) a sua palavra-passe ou PIN foi comprometido; (iv) qualquer dispositivo que tenha sido utilizado para aceder aos Serviços extraviou-se, foi furtado ou foi desativado; ou (v) alguém transferiu ou poderá transferir dinheiro da sua Conta sem a sua autorização (isto inclui onde associa a sua Conta a uma plataforma de terceiros (incluindo um site ou aplicação), para realizar pagamentos diretamente a partir dessa plataforma, mas foi realizado um pagamento a partir da Conta para uma transação através dessa plataforma que o Utilizador não realizou) (coletivamente designadas por "Acesso Indevido à Conta"). Também tem de nos avisar imediatamente se tiver motivos para acreditar que qualquer outro erro ocorreu na sua Conta. Para poder avisar PayPal imediatamente da ocorrência de qualquer dos eventos acima mencionados, recomendamos vivamente que monitorize a sua Conta regularmente. Não procuraremos responsabilizá-lo por qualquer utilização não autorizada da Conta por qualquer pessoa, desde que estejamos convencidos de que não agiu deliberadamente de modo a permitir que qualquer terceiro tivesse acesso à sua ID e/ou palavra-passe/PIN de PayPal ou ao seu dispositivo enquanto teve sessão iniciada nos Serviços. Responsabilizá-lo-emos por qualquer utilização não autorizada da sua Conta se tivermos indícios que sugiram: que agiu deliberadamente para permitir que terceiros tivessem acesso à sua ID e/ou palavra-passe/PIN de PayPal; que agiu de forma fraudulenta; ou que não cumpriu, com intenção ou negligência grosseira, as suas obrigações de utilizar o seu Instrumento de Pagamento da forma estipulada neste Contrato.

12.2 Notificação a PayPal de Erros de Transações Não Autorizadas e/ou do uso inadequado ou não autorizado do seu Instrumento de Pagamento. O Utilizador deve notificar PayPal se considerar que ocorreu ou ocorrerá um erro, uma transação não autorizada, uso inadequado ou não autorizado do seu Instrumento de Pagamento ou da sua Conta. Contacte o Serviço de Apoio ao Cliente PayPal através do telefone indicado no(s) website(s) de PayPal ou entre em contacto connosco utilizando este formulário de notificações ou escrevendo para PayPal, à atenção de: Error Resolution Department 22-24 Boulevard Royal L-2449, Luxembourg. Se inicialmente fornecer informações através do telefone, PayPal pode pedir o envio da sua reclamação ou pergunta por escrito no prazo de dez Dias Úteis após o contacto telefónico. Deve preencher o formulário de declaração e enviá-lo online ou por e-mail para PayPal, à atenção de: Error Resolution Department 22-24 Boulevard Royal L-2449, Luxembourg. O Utilizador deve fornecer todas as informações que possui sobre as circunstâncias de quaisquer erros, transações não autorizadas e/ou uso inadequado ou não autorizado do seu Instrumento de Pagamento ou da sua Conta e tomar todas as medidas razoáveis que sejam solicitadas para auxiliar PayPal na sua investigação. Poderemos fornecer a terceiros informações que consideremos relevantes nessas circunstâncias, de acordo com a nossa Política de Privacidade.

12.3 Análise de Relatórios de Erros. Informaremos o Utilizador dos resultados da nossa investigação num prazo de 20 Dias Úteis após a receção da sua notificação. Se tivermos cometido um erro, corrigi-lo-emos prontamente. No entanto, se for necessário, poderemos demorar até sessenta dias para investigar a reclamação ou pergunta. Se decidirmos que precisamos de mais tempo, creditaremos novamente e de forma provisória na sua Conta o montante que o Utilizador considerar que está em erro, num prazo de 10 Dias Úteis após a receção da sua notificação, de forma a que o Utilizador possa usar o Dinheiro Eletrónico durante o tempo que demorar a concluir investigação. Se nos tiver fornecido inicialmente informações por telefone e não recebermos a reclamação ou pergunta por escrito no prazo de dez Dias Úteis após a sua notificação verbal, não somos obrigados a creditar o montante na Conta de forma provisória.

No final da nossa investigação, informar-lhe-emos sobre os resultados num prazo de 3 Dias Úteis. Se determinarmos que não ocorreu qualquer erro, enviaremos uma explicação por escrito e poderemos debitar qualquer crédito provisório que tenhamos anteriormente creditado em relação com o alegado erro. O Utilizador pode pedir cópias dos documentos que usámos na nossa investigação (o que não implicará a Tarifa de Pedido de Registos descrita no Anexo 1).

12.4 Responsabilidade por Transações Não Autorizadas. Se o Utilizador informar que houve um Acesso Indevido à Conta relacionado com a sua Conta e não houver provas que sugiram fraude ou comportamento deliberado ou com negligência grave por parte do Utilizador, reembolsá-lo-emos na íntegra por todas as transações não autorizadas enviadas da sua Conta, desde que nos informe do Acesso Indevido à Conta sem demora e, em qualquer caso, até 13 meses após a primeira transação de Acesso Indevido à Conta ter sido executada. Quando considerarmos, na nossa opinião razoável, que é necessária investigação adicional para determinar mais claramente as circunstâncias em que ocorreu o Acesso Indevido à Conta reportado, seguiremos o mesmo processo, conforme estabelecido na secção 12.3 acima, para essa investigação.

12.5 Direito a reembolso. O Utilizador tem direito a reembolso no valor total de qualquer transação de pagamento autorizada pelo mesmo e iniciada por ou através de um comerciante ou terceiro, desde que as condições aplicáveis a um reembolso de acordo com a Secção 4.8 tenham sido cumpridas.

12.6 Erros. Se detetarmos um erro de processamento, corrigiremos o erro. Se o erro resultar no recebimento de menos dinheiro do que aquele a que o Utilizador tinha direito, PayPal creditará o valor da diferença na Conta. Se o erro resultar no recebimento de mais dinheiro do que aquele a que o Utilizador tinha direito, PayPal pode debitar fundos suplementares na sua Conta PayPal. Se um pagamento tiver sido feito para a Fonte de Financiamento por engano, PayPal pode corrigir o erro por débito ou crédito do montante em causa (conforme o caso) na(s) Fonte(s) de Financiamento adequada(s). Se o erro resultar no incumprimento de uma transação a tempo ou num montante incorreto da nossa parte, PayPal será responsável pelo reembolso de qualquer montante como resultado da realização de uma transação de pagamento deficiente ou não executada e por perdas ou danos direta e razoavelmente previsíveis causados por esta falha, a menos que:

  1. sem culpa nossa, o Utilizador não tinha fundos suficientes disponíveis para concluir a transação,
  2. o nosso sistema não estava a funcionar corretamente e o Utilizador sabia da falha quando começou a transação, ou
  3. circunstâncias além do nosso controlo (tais como incêndio, inundação ou perda de ligação à Internet) impediram a transação, apesar das nossas precauções razoáveis.

Não obstante qualquer outro termo deste Contrato, PayPal não será responsabilizado pela não execução ou execução deficiente de uma transação de pagamento (iniciada pelo Utilizador ou por outro cliente PayPal) se o Utilizador não notificou, sem demoras, PayPal dessa transação de pagamento incorretamente executada ou, em qualquer caso, até 13 meses após a data de débito, após tomar conhecimento da referida transação de pagamento incorretamente executada.

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13. Proteção do Comprador do PayPal

13.1 Que tipos de problemas estão cobertos?

  1. A Proteção do Comprador do PayPal ajuda o Utilizador com qualquer um destes problemas:
    1. Não recebeu o artigo que pagou com PayPal – "Artigo Não Recebido" ("INR").
    2. Recebeu um artigo que foi pago com PayPal, mas que é "Muito Diferente da Descrição" ("SNAD"). Mais informações sobre o conceito de "SNAD" estão descritas na secção 13.9.
  2. Se o problema for uma transação que não autorizou, notifique a transação não autorizada através do Centro de Segurança PayPal seguindo a ligação ''Segurança" na parte inferior da página inicial do website de PayPal.

13.2 Quais são os requisitos de elegibilidade para a Proteção do Comprador do PayPal?

É necessário cumprir todos os seguintes requisitos para ser elegível para um pagamento ao abrigo da Proteção do Comprador do PayPal:

  1. O pagamento deve ser relativo a um artigo elegível e feito a partir da sua Conta PayPal (consulte a Secção 13.3 para obter mais detalhes sobre a elegibilidade dos artigos);
  2. Envie o pagamento ao Destinatário de Pagamento através do seguinte:
    1. para as reclamações de INR relacionadas com compras: no separador "Enviar dinheiro" no website de PayPal, clique no separador "Compra" ou no fluxo de checkout de PayPal do vendedor, ou
    2. para as reclamações de SNAD relacionadas com compras elegíveis: no separador "Enviar dinheiro" no website de PayPal, clique no separador "Compra" ou no fluxo de checkout de PayPal do vendedor.
  3. Abra uma Disputa no prazo de 180 dias após a data em que enviou o seu pagamento e siga o processo de resolução de disputas online descrito abaixo em "Como resolvo o meu problema?" na secção 13.5.

13.3 Que tipo de pagamentos são elegíveis para reembolso ao abrigo da Proteção do Comprador do PayPal?

As compras de maior parte dos artigos e serviços são elegíveis (incluindo bilhetes de viagem, artigos intangíveis, tais como direitos de aceder a conteúdos digitais e outras licenças), exceto as seguintes transações:

  • compras de imobiliário (incluindo, entre outros, propriedade residencial)
  • compras de quaisquer participações em empresas
  • compras de veículos (incluindo, entre outros, veículos motorizados, motociclos, caravanas, aeronaves e barcos), exceto veículos leves pessoalmente portáteis utilizados para fins recreativos, como bicicletas e hoverboards
  • pagamentos em plataformas de financiamento coletivo e/ou crowdfunding
  • compras de artigos feitos por encomenda (a menos que sejam reclamados como Não Recebidos)
  • compras de bens e serviços proibidos pela Política de Utilização Aceitável do PayPal
  • compras de maquinaria industrial utilizada na indústria transformadora
  • compras de artigos equivalentes a dinheiro (incluindo, entre outros, artigos de valor guardados, tais como cartões-oferta e cartões pré-pagos)
  • compras de bens e serviços utilizando Zong, Website Payments Pro ou Terminal Virtual
  • Transações pessoais
  • jogo, jogos e/ou qualquer atividade que envolva a hipótese de ganhar um prémio
  • pagamentos feitos em relação a produtos financeiros e investimentos
  • pagamentos a organismos estatais (exceto empresas públicas) ou vendedores que atuem sob mandatos recebidos de organismos estatais
  • donativos,
  • compras de artigos que recolhe pessoalmente ou que manda recolher em seu nome (incluindo num ponto de venda a retalho) e que reclame serem Não Recebidos.
  • pagamentos realizados com ouro como referência (quer em forma física ou negociação comercial); e
  • Transações PayPal de pagamento em lote.

13.4 Qual o âmbito da cobertura que tenho com a Proteção do Comprador do PayPal?

  1. Se PayPal determinar uma Reclamação a favor do Utilizador, PayPal reembolsa-lhe o valor total da compra do artigo e apenas os custos de envio originais.
  2. PayPal não reembolsa os custos de envio em que o Utilizador incorra para devolver um artigo SNAD ao Destinatário de Pagamento ou a outra parte que PayPal especificar. Se o Destinatário de Pagamento apresentar provas de que entregou os artigos na morada do Utilizador, PayPal poderá decidir a favor do vendedor, mesmo que o Utilizador não tenha recebido os artigos. Consulte a secção 13.11 para outra proteção a que possa ter direito.

13.5 Como posso resolver o meu problema?

Se não conseguir resolver um problema diretamente com o Destinatário do Pagamento, aceda ao Centro de Resoluções e siga este processo:

  1. Abrir uma Disputa
    Abra uma Disputa num prazo de 180 dias a partir da data em que fez o pagamento do artigo que gostaria de disputar. Podemos recusar-nos a aceitar qualquer Disputa que abra em relação a esse artigo após o termo do referido prazo (deve estar ciente disso se aceitar um tempo de entrega do Destinatário de Pagamento que termina após o termo do referido prazo).
     
  2. Passar a Disputa a Reclamação
    Se o Utilizador e o Destinatário de Pagamento não conseguirem chegar a um acordo, transforme a Disputa em Reclamação num prazo de 20 dias após a abertura da Disputa. É da responsabilidade do Utilizador o controlo destes prazos.
    Tem de esperar pelo menos 7 dias a contar da data do pagamento para transformar uma Disputa sobre um Artigo Não Recebido (INR) numa Reclamação, a menos que haja uma indicação em contrário por PayPal. Se o Utilizador não passar a Disputa a Reclamação no prazo de 20 dias, PayPal encerra a Disputa e o Utilizador não será elegível para um pagamento nos termos da Proteção do Comprador do PayPal. O Utilizador tem autorização para editar ou alterar uma Reclamação que apresentou se pretender adicionar mais informações ou alterar a razão da Disputa/Reclamação de "Artigo Não Recebido" para "Muito Diferente da Descrição" (mas apenas se relativo a um pagamento único). Caso contrário, o Utilizador não pode editar ou alterar uma Reclamação depois de a ter apresentado.
     
  3. Responda aos pedidos de informações de PayPal de uma forma atempada
    Durante o processo de Reclamação, PayPal pode necessitar que forneça documentação para fundamentar a sua posição. Pode ser-lhe solicitado o envio de recibos, avaliações de terceiros, relatórios policiais ou qualquer outro elemento que PayPal especifique.
     
  4. Cumpra os pedidos de envio de PayPal de uma forma atempada
    Para Reclamações de artigos Muito Diferentes da Descrição (SNAD), PayPal pode necessitar que devolva o artigo ao Destinatário de Pagamento para um endereço fornecido por PayPal durante o processo de Reclamação – ou a PayPal – ou a um terceiro, a suas expensas, e apresente um Comprovativo de entrega. Os requisitos de Comprovativo de entrega estão definidos na secção 11.9 acima. Deve tomar as devidas precauções ao embalar novamente o produto para reduzir o risco de danos no artigo durante o transporte. PayPal também pode exigir que o Utilizador destrua o artigo e apresente provas da sua destruição.

13.6 Como se resolve a Reclamação?
Quando uma Disputa tiver passado a Reclamação, PayPal tomará uma decisão final a favor do comprador ou do Destinatário de Pagamento. Poderá ser-lhe pedido que envie recibos, avaliações de terceiros, relatórios policiais ou outras informações ou documentos razoavelmente exigidos por PayPal para investigar a Reclamação. PayPal tem toda a liberdade para tomar uma decisão final a favor do comprador ou do Destinatário de Pagamento com base em quaisquer critérios que PayPal considere apropriados. Na eventualidade de PayPal tomar uma decisão final a favor do comprador ou do Destinatário de Pagamento, cada uma das partes tem de respeitar a decisão de PayPal. PayPal poderá exigir que o comprador devolva ao Destinatário de Pagamento, por correio para uma morada fornecida ao comprador por PayPal durante o processo da Reclamação (a expensas do comprador), um artigo que o comprador considere ser Muito Diferente da Descrição e PayPal poderá exigir ao Destinatário de Pagamento que aceite o artigo de volta e reembolse o comprador pelo preço de compra total, mais os custos de envio originais. Se o Destinatário de Pagamento se recusar a aceitar o artigo, PayPal poderá decidir a Reclamação a favor do comprador, desde que o comprador tenha fornecido provas satisfatórias a PayPal de que o artigo foi enviado para o Destinatário de Pagamento, para uma morada fornecida ao comprador por PayPal durante o processo da Reclamação. Na eventualidade de um Destinatário de Pagamento perder uma Reclamação, o Destinatário de Pagamento não recebe o reembolso pelas suas tarifas PayPal associadas à transação nem quaisquer outras tarifas debitadas na sua conta PayPal e cobradas por um terceiro associado à transação (por exemplo, as tarifas cobradas por uma plataforma de terceiros na qual realizar a sua venda).

13.7 Âmbito da cobertura.

Destinatários de Pagamento: Na qualidade de Destinatário de Pagamento, o Utilizador é responsável perante PayPal se perder uma Reclamação de um comprador com conta PayPal registada em qualquer parte do mundo (quer seja no âmbito da política de Proteção do Comprador PayPal do país de registo da Conta PayPal desse comprador ou noutro âmbito). Isso inclui, sem limitação, quando vende a um comprador que é Utilizador do Programa Completo e o comprador apresenta uma reclamação SNAD, o que em todo o caso significa que será geralmente obrigado a aceitar a devolução do artigo e a devolver ao comprador o preço de compra acrescido dos custos originais de transporte. Não receberá um reembolso das suas tarifas de PayPal. Se o Utilizador perder uma Reclamação por artigo Muito Diferente da Descrição porque existe a suspeita razoável de que a devolução do artigo resultaria numa violação da lei existente (por exemplo, leis relativas à contrafação), será obrigado a reembolsar totalmente o comprador e, em certos casos, PayPal poderá pedir ao comprador que devolva o artigo ao vendedor. Caso tenha suspeitas razoáveis de um artigo alegadamente contrafeito, PayPal reserva-se o direito de notificar as autoridades nacionais ou internacionais competentes e essas autoridades podem pedir que o comprador disponibilize o alegado artigo contrafeito que impossibilita a devolução do mesmo ao vendedor. Se o Utilizador vender ou comercializar noutros países, deve ler as políticas da Proteção do Comprador PayPal dos países onde os compradores-alvo se encontram (as políticas relevantes da Proteção do Comprador PayPal estão disponíveis aqui e através do rodapé "Termos" ou "Termos e Condições" na maioria das páginas do website de PayPal), uma vez que essas políticas se aplicam ao Utilizador enquanto Destinatário de Pagamento ou vendedor.

13.8 E se a minha compra não for elegível para reembolso ao abrigo da Proteção do Comprador do PayPal?

Também é possível tentar resolver um problema diretamente com o Destinatário do Pagamento mediante a apresentação de uma disputa através do Centro de Resoluções do PayPal. Para o fazer, tem de apresentar uma Disputa no Centro de Resoluções do PayPal no prazo de 180 dias a contar da data em que enviou o pagamento. Depois, deve tentar resolver a Disputa diretamente com o Destinatário de Pagamento. Se o seu pagamento não for elegível no âmbito da Proteção do Comprador do PayPal, PayPal não tomará qualquer decisão sobre a Reclamação.

13.9 O que é um artigo Muito Diferente da Descrição (SNAD)?

  1. Um artigo é Muito Diferente da Descrição se for materialmente diferente daquilo que o Destinatário de Pagamento descreveu no anúncio do artigo. Seguem-se alguns exemplos não exaustivos:
    1. Recebeu um artigo completamente diferente. Por exemplo, comprou um livro e recebeu um DVD ou uma caixa vazia.
    2. O estado do artigo foi deturpado. Por exemplo, o anúncio dizia "novo" e o artigo é usado.
    3. O artigo foi anunciado como autêntico, mas não é autêntico.
    4. O artigo não tem peças ou recursos essenciais que não foram mencionados no anúncio.
    5. Comprou três artigos a um Destinatário de Pagamento, mas recebeu apenas dois.
    6. O artigo foi danificado durante o envio.
  2. Um artigo não é Muito Diferente da Descrição (SNAD) se não for materialmente diferente da descrição do Destinatário de Pagamento. Seguem-se alguns exemplos não exaustivos:
    1. O defeito no artigo foi descrito corretamente pelo Destinatário de Pagamento.
    2. O artigo foi descrito corretamente, mas o Utilizador não o quer depois de o ter recebido.
    3. O artigo foi descrito corretamente, mas não correspondeu às suas expetativas.
    4. O artigo tem pequenos arranhões e foi anunciado como usado.

13.10 Assunção de direitos.

Se PayPal pagar por uma Reclamação, Cancelamento ou Chargeback que o Utilizador apresente contra um destinatário do seu pagamento, o Utilizador aceita transferir e permitir que PayPal assuma os seus direitos, benefícios e meios de defesa contra o destinatário do seu pagamento. Em termos jurídicos, o Utilizador aceita "sub-rogar" ou de outra forma "ceder" a PayPal os seus direitos contra o destinatário e terceiros relacionados com o pagamento e aceita que possamos exercer esses direitos, benefícios e meios de defesa diretamente ou em seu nome, consoante o critério de PayPal.

13.11 Relação entre a Proteção do Comprador do PayPal e os chargebacks.

Os direitos de chargeback em cartão de crédito, se aplicáveis, podem ser mais amplos do que a Proteção do Comprador do PayPal. Os direitos de chargeback não estão limitados a montantes específicos por transação, podem ser apresentados mais de 180 dias após o pagamento e podem abranger artigos intangíveis.

O Utilizador pode apresentar uma Reclamação ou Disputa junto de PayPal ou pode contactar a emissora do cartão de crédito e fazer valer os seus direitos de chargeback. Não pode fazer ambas as coisas ao mesmo tempo nem procurar obter uma dupla recuperação. Se o Utilizador tiver aberto uma Disputa ou Reclamação junto de PayPal e posteriormente apresentar um chargeback junto da emissora do seu cartão de crédito, PayPal encerra essa Disputa ou Reclamação e o Utilizador só poderá contar com os seus direitos de chargeback.

Se PayPal não tomar uma decisão final quanto à sua Reclamação até depois do prazo final da emissora do seu cartão de crédito para apresentar um chargeback ou depois do prazo final do seu banco para apresentar um litígio e, por conta do nosso atraso, o Utilizador recuperar menos do que o valor integral a que teria direito a recuperar da emissora do cartão de crédito (isto é, o montante de chargeback pago através do seu cartão de crédito na transação relevante), reembolsaremos o restante da sua perda (deduzindo qualquer montante já recuperado através do Destinatário de Pagamento).

Antes de entrar em contacto com a emissora do cartão ou de apresentar uma Disputa junto de PayPal, o Utilizador deve contactar o Destinatário de Pagamento para resolver o problema de acordo com a política de devolução do Destinatário de Pagamento (caso exista), conforme indicado no respetivo website.

Se optar por resolver o problema diretamente com o Destinatário de Pagamento, tenha em atenção que:

  1. o direito de apresentar uma Disputa permanece sujeito ao prazo de 180 dias estabelecido na secção 13.5a. É da responsabilidade do Utilizador controlar estes prazos; e
  2. se (seja no âmbito da política de devolução do Destinatário de Pagamento ou outro) o Destinatário de Pagamento instruir o Utilizador (e o Utilizador o fizer) a enviar o artigo para um endereço que não corresponde ao que se encontra no nosso registo de endereço do Destinatário de Pagamento, podemos determinar que o Utilizador não devolveu o artigo ao Destinatário de Pagamento de acordo com a secção 13.5d.

13.12 Impossibilidade de dupla recuperação.
O Utilizador não poderá receber o reembolso de uma compra ao abrigo da Proteção do Comprador do PayPal se, além disso, receber o reembolso dessa compra diretamente do Destinatário de Pagamento ou de outro terceiro.

13.13 Bilhetes para eventos.

Em certos casos, se o Utilizador comprar um bilhete ou pagar pelo direito de participar num evento ao Destinatário de Pagamento titular de uma Conta PayPal registada no Reino Unido ("Evento"), todos os montantes pagos pelo Utilizador ficam retidos por PayPal em seu benefício, de modo os juros desses montantes permaneçam com o Utilizador até à realização do evento em questão.

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14. Disputas com PayPal

14.1 Entre primeiro em contacto com PayPal. Caso surja uma disputa entre o Utilizador e PayPal, o nosso objetivo é conhecer e solucionar os seus problemas e, se não pudermos fazê-lo a contento, fornecer-lhe um meio neutro e económico de resolver a disputa rapidamente. As disputas entre o Utilizador e PayPal referentes aos nossos Serviços podem ser reportados ao Serviço de Apoio ao Cliente online através da ligação "Envie-nos um e-mail" na página "Contacte-nos", a qualquer momento, ou através de um telefonema para o número de telefone do Serviço de Apoio ao Cliente que consta no(s) website(s) de PayPal e iniciando sessão na sua Conta.

14.2 EEC-Net e CSSF. Se o Utilizador pretender apresentar uma reclamação sobre algum dos serviços que prestamos, pode apresentar a mesma contactando uma das seguintes entidades:

  1. Centro Europeu do Consumidor (EEC-Net). Poderá obter mais informações sobre EEC-Net e como entrar em contacto com o mesmo em (http://ec.europa.eu/consumers/redress_cons/)
  2. Commission de Surveillance du Secteur Financier (CSSF). A CSSF é a autoridade responsável pela supervisão prudencial das empresas no sector financeiro do Luxemburgo. Pode contactar a CSSF através da morada 283, Route d'Arlon L-1150 Luxembourg. Para mais informações sobre a CSSF e sobre como contactá-la, visite: http://www.cssf.lu.

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15. Geral

15.1 Lei aplicável e jurisdição. O presente Contrato e a relação entre PayPal e o Utilizador serão regulados pela lei inglesa, sujeito aos seus direitos obrigatórios locais. Para reclamações que não possam ser resolvidas de outra maneira, resultantes ou relacionadas com este Contrato ou com a prestação dos nossos Serviços, o Utilizador submete-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais ingleses, sem prejuízo do seu direito de também intentar uma ação contra PayPal nesse contexto nos tribunais competentes no Luxemburgo. Em termos simples, "jurisdição não-exclusiva dos tribunais ingleses" significa que, se o Utilizador conseguir apresentar uma queixa associada a este Contrato em tribunal, contra nós, um tribunal aceitável seria um tribunal localizado em Inglaterra, mas o Utilizador também pode optar por apresentar a queixa num tribunal de outro país.

15.2 Não renúncia. O facto de não agirmos relativamente a uma violação da parte do Utilizador ou de outros não implica qualquer renúncia do nosso direito de agir em relação a violações semelhantes ou posteriores.

15.3 Limitações de responsabilidade. Apenas seremos responsáveis perante o Utilizador por perdas ou danos causados diretamente e razoavelmente previsíveis pela nossa violação do presente Contrato e a responsabilidade de PayPal nestas circunstâncias é limitada, tal como mencionado na presente secção.

  1. Em caso algum, nós, as outras empresas pertencentes ao nosso grupo, as pessoas que agem em nosso nome e/ou as pessoas que celebram contratos connosco serão responsáveis por quaisquer dos seguintes tipos de perdas ou danos decorrentes do presente Contrato (contratual ou extracontratualmente, incluindo, sem limitação, negligência ou por outra forma):
    1. qualquer perda de lucros, goodwill, negócios, contratos, receitas ou economias antecipadas, mesmo que sejamos avisados da possibilidade de ocorrência desses danos, perda de lucros, goodwill, negócios, contratos, receitas ou economias antecipadas; ou
    2. qualquer perda ou corrupção de dados; ou
    3. qualquer perda ou dano que não resulte diretamente da nossa violação do presente Contrato; ou
    4. qualquer perda ou dano que seja superior ao que foi causado como resultado direto da nossa violação do presente Contrato (independentemente de ser ou não possível provar essa perda ou dano).
  2. Nada no presente Contrato limita a nossa responsabilidade resultante de fraude ou deturpação deliberada, negligência grosseira, conduta dolosa, por morte ou lesões pessoais decorrentes de qualquer negligência de PayPal ou de nosso subcontratado ou na medida em que essa limitação ou exclusão não seja permitida pela lei aplicável.

15.4 Sem garantia. Fornecemos ao Utilizador os Serviços, a nossa infraestrutura, os nossos websites, o nosso software e sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços de PayPal), operados por nós ou em nosso nome, sujeitos aos seus direitos legais, mas, de outra forma, sem qualquer garantia ou condição, expressa ou implícita, exceto conforme especificamente previsto no presente Contrato. PayPal não tem qualquer controlo sobre os produtos ou serviços que são pagos com o nosso Serviço e não pode garantir que um comprador ou um vendedor com quem o Utilizador esteja a lidar irá realmente realizar a transação ou esteja autorizado a fazê-lo. PayPal não garante o acesso contínuo, ininterrupto ou seguro a qualquer parte dos nossos Serviços, à nossa infraestrutura, aos nossos websites, ao nosso software e sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços PayPal) operados por nós ou em nosso nome. Não seremos responsáveis por qualquer atraso ou falha na prestação dos Serviços, da nossa infraestrutura, dos nossos websites, do nosso software e sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços PayPal) operados por nós ou em nosso nome. O Utilizador reconhece que o acesso aos Serviços, à nossa infraestrutura, aos nossos websites, ao nosso software e sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços PayPal) operados por nós ou em nosso nome pode ser ocasionalmente restringido para permitir reparações, manutenção ou introdução de novas funcionalidades ou serviços. PayPal envidará os esforços razoáveis para assegurar que os pedidos de débitos e créditos eletrónicos que envolvam contas bancárias e cartões de débito e crédito sejam processados em tempo oportuno. Envidaremos todos os esforços para assegurar que as informações contidas na nossa correspondência, relatórios, site(s) e dadas verbalmente pelos nossos administradores, diretores e funcionários sejam precisas, tanto quanto seja do nosso conhecimento no momento em a informação é fornecida. No entanto, PayPal não pode garantir a precisão de todas as informações em todas as circunstâncias e contextos e o Utilizador não deve confiar nessas informações.  O Utilizador deve verificar toda a correspondência connosco cuidadosamente e informar-nos o mais célere possível se inclui algo que pareça estar errado ou em não conformidade com as suas instruções.

Na eventualidade de PayPal decidir descontinuar qualquer um dos serviços PayPal ou qualquer parte ou funcionalidade dos serviços PayPal por qualquer motivo, PayPal enviará um aviso prévio de pelo menos dois (2) meses antes de descontinuar o serviço ou funcionalidade, salvo se PayPal determinar na sua avaliação de boa-fé que: (1) tal serviço ou funcionalidade tem de ser descontinuado mais cedo conforme exigido por lei ou uma relação de terceiros; ou (2) que a realização desse procedimento poderá criar um risco de segurança ou um encargo económico, material ou técnico substancial.

O Utilizador é o único responsável por entender e cumprir todas e quaisquer leis, regras e regulamentos da sua jurisdição específica que possam ser aplicáveis à sua utilização dos Serviços, incluindo, entre outros, os relacionados com a atividade de exportação ou importação, impostos ou transações em moeda estrangeira.

15.5 Indemnização/reembolso. O Utilizador aceita defender, reembolsar ou compensar PayPal (correspondendo em termos legais a "indemnizar") e isentará PayPal, outras empresas do nosso grupo, as pessoas que trabalham para nós ou que estão autorizadas a agir em nosso nome (incluindo, entre outros, os nossos prestadores de serviços) de qualquer responsabilidade em relação a qualquer reclamação ou exigência (incluindo custas judiciais) apresentada ou incorrida por qualquer terceiro devido a ou decorrente das ações ou inações praticadas pelo Utilizador ou pelos seus funcionários ou agentes (ou, se um terceiro atuar de outra forma em seu nome e com a sua autorização, desse mesmo terceiro), da violação do presente Contrato, da violação dos direitos de terceiros, da utilização da conta PayPal e/ou da utilização dos Serviços, da nossa infraestrutura, dos nossos websites, do nosso software e dos nossos sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um destes serviços), operados por nós ou em nosso nome.

15.6 Contrato Completo e direitos de terceiros. O presente Contrato (incluindo qualquer Anexo) estabelece todo o entendimento entre o Utilizador e PayPal relativamente ao Serviço. Se qualquer disposição do presente Contrato for considerada inválida ou sem força executória, essa disposição será expurgada, mantendo-se em vigor e as restantes disposições do Contrato. Uma pessoa que não seja parte do presente Contrato não tem quaisquer direitos ao abrigo da Lei dos Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999 (Contracts [Rights of Third Parties] Act 1999) de se basear em ou impor qualquer termo do presente Contrato (com exceção do Grupo PayPal a respeito dos seus direitos especificados no presente Contrato), não afetando, porém, qualquer direito ou meio de defesa de terceiros que exista ou esteja disponível para além da referida lei.

15.7 Propriedade intelectual – Concessão de licença de software. Se o Utilizador estiver a usar software PayPal como uma API, kit de ferramentas de programadores ou outra aplicação de software que possa incluir software fornecido ou integrado com software, sistemas ou serviços dos nossos prestadores de serviços, que tenha descarregado ou acedido através do seu computador, dispositivo ou outra plataforma, PayPal e os seus licenciadores concedem-lhe uma licença revogável, não exclusiva, não sublicenciável, não transmissível, não sujeita a direitos de autor e limitada para aceder e/ou utilizar o software PayPal em conformidade com a documentação, incluindo todas as atualizações, adição de funcionalidades, novas versões e software de substituição, conforme aqui descrito para uso pessoal exclusivo. O Utilizador não pode alugar, locar ou de outra forma transferir os seus direitos sobre o software a terceiros. O Utilizador deve cumprir os requisitos de implementação, acesso e utilização descritos em toda a documentação, bem como as instruções ocasionalmente fornecidas por nós que acompanham os Serviços (incluindo, entre outros, quaisquer requisitos de implementação e de utilização que possamos impor para dar cumprimento às leis aplicáveis e às normas e regulamentos do sistema de cartões). Se o Utilizador não cumprir as instruções e os requisitos de implementação e utilização de PayPal, será responsável por todos os danos resultantes sofridos por si, por PayPal e por terceiros. PayPal poderá atualizar ou descontinuar qualquer software mediante aviso.  Embora PayPal possa ter (1) integrado determinados materiais e tecnologia de terceiros em qualquer website ou outra aplicação, incluindo o seu respetivo software, e/ou (2) acedido e utilizado determinados materiais e tecnologia de terceiros para a prestação dos Serviços ao Utilizador, o Utilizador não possui nem detém de qualquer outra forma quaisquer direitos relativamente a nenhum desses materiais de terceiros.  O Utilizador aceita não modificar, alterar, adulterar, reparar, copiar, reproduzir, adaptar, distribuir, exibir, publicar, fazer engenharia reversa, traduzir, desmontar, descompilar ou por qualquer outra forma tentar criar qualquer código-fonte que seja derivado do software ou de quaisquer materiais ou tecnologia de terceiros nem, por qualquer outra forma, criar quaisquer trabalhos derivados de qualquer software ou materiais e tecnologia de terceiros. O Utilizador reconhece que todos os direitos, títulos e interesses relativos ao software PayPal são propriedade de PayPal e que todos os materiais integrados de terceiros são propriedade dos terceiros prestadores de serviços de PayPal. Qualquer outra aplicação de software de terceiros que o Utilizador utilize no website PayPal está sujeita à licença acordada com o terceiro que fornece esse software. O Utilizador reconhece que não possui, não controla nem assume qualquer responsabilidade ou obrigação por qualquer aplicação de software de terceiros que o Utilizador opte por utilizar em qualquer um dos nossos websites, software e/ou em ligação com os Serviços. Se utilizar os Serviços no website de PayPal, ou noutro website ou plataforma organizada por PayPal, ou por um terceiro, e não transferir o software de PayPal ou utilizar aplicações de software de terceiros no website de PayPal, esta secção não se aplica à sua utilização dos Serviços alojados.

15.8 Propriedade intelectual – Concessão de licença de conteúdo. 

  1. Licenças concedidas por PayPal

Identificadores de logótipos e serviços: os URLs que representam o(s) website(s) PayPal, "PayPal" e todos os logótipos relacionados dos nossos produtos e serviços descritos no(s) nosso(s) website(s) estão protegidos pelos direitos de autor de PayPal, constituem marcas comerciais ou marcas registadas de PayPal ou dos seus licenciantes. Além disso, todos os títulos das páginas, gráficos personalizados, ícones dos botões e scripts ou estão protegidos por direitos de autor de PayPal, marcas de serviço, marcas registadas e/ou imagem comercial de PayPal. Não pode copiar, imitar, modificar, alterar ou utilizá-las sem o nosso consentimento prévio por escrito. O Utilizador, como comerciante, pode usar logotipos HTML fornecidos por PayPal através dos nossos serviços para comerciantes, recursos de ferramentas de leilão ou programas de afiliados sem o consentimento prévio por escrito unicamente para se identificar no seu website como comerciante que aceita pagamentos através do Serviço e para direcionar o tráfego da Internet desse website para o Serviço, mas podemos limitar ou revogar essa permissão a qualquer momento e por qualquer motivo, a nosso critério. O Utilizador não pode alterar, modificar ou alterar esses logótipos HTML de qualquer maneira, utilizá-los de uma maneira que seja depreciativa para PayPal ou para o Serviço ou exibi-los de forma a implicar patrocínio ou endosso de PayPal. Todos os direitos, títulos e interesses relativos ao website de PayPal e qualquer conteúdo nele presente são da propriedade exclusiva de PayPal e dos seus licenciantes.

  1. Licenças concedidas pelo Utilizador

A propriedade intelectual relacionada com o seu negócio: o Utilizador concede ao Grupo PayPal o direito mundial de utilizar e representar o nome da sua empresa, as suas marcas comerciais e logótipos no nosso website e nas nossas aplicações móveis e da Web com o objetivo de apresentar informações sobre o seu negócio e os seus produtos e serviços.

O seu conteúdo: quando nos fornecer conteúdo ou publicar conteúdo (em qualquer caso para efeitos de publicação, seja online ou offline) utilizando os Serviços, o Utilizador concede ao Grupo PayPal um direito mundial, não exclusivo, perpétuo, irrevogável, não sujeito a direitos de autor e sublicenciável (através de várias camadas) de exercer todo e qualquer direito de autor, publicidade, marca comercial, direito de base de dados e direito de propriedade intelectual que o Utilizador detenha sobre o conteúdo, em qualquer meio conhecido agora ou no futuro. Além disso, na medida em que seja permitido por lei, o Utilizador renuncia aos seus direitos morais e promete não defender os referidos direitos contra o Grupo PayPal, respetivos sublicenciados ou cessionários. O Utilizador declara e garante que nenhum dos seguintes itens infringe qualquer direito de propriedade intelectual: o seu fornecimento de conteúdo a nós, a sua publicação de conteúdo utilizando os Serviços PayPal e a utilização desse conteúdo (incluindo trabalhos derivados do mesmo) por parte do Grupo PayPal em ligação com os Serviços.

15.9 Permissões de terceiros. O Utilizador pode expressamente conceder, remover e gerir permissões para determinados terceiros executarem determinadas ações em seu nome iniciando sessão na sua Conta, escolhendo o subseparador Perfil no separador "A minha conta" e selecionando Acesso à API e, em seguida, Gerir permissões de API. O Utilizador reconhece que, se conceder permissão para um terceiro executar ações em seu nome, PayPal pode divulgar determinadas informações sobre a sua Conta PayPal a esse terceiro. A autorização de permissão a um terceiro não retira qualquer uma das suas responsabilidades nos termos deste Contrato. O Utilizador reconhece e aceita que não vai considerar o PayPal responsável e indemnizará o PayPal por qualquer responsabilidade decorrente das ações ou omissões desses terceiros no que diz respeito às permissões que lhes concedeu.

15.10 PayPal como método de início de sessão. Se utilizar PayPal como forma de iniciar sessão em sites externos ou aplicações móveis, poderemos partilhar o seu estado de sessão com qualquer terceiro que ofereça esse Serviço como método de início de sessão, bem como os dados pessoais e outros dados da Conta cuja partilha o utilizador autorize de modo a que o terceiro consiga reconhecê-lo. PayPal não concederá, a esse terceiro, acesso à sua Conta PayPal e apenas realizará pagamentos da sua Conta para o referido terceiro mediante a sua autorização específica.

Se o Utilizador oferecer este Serviço como forma de os visitantes iniciarem sessão no seu website, aplicação ou nas contas de clientes, o Utilizador é obrigado a aceitar quaisquer termos específicos aplicáveis quando essa funcionalidade lhe for disponibilizada, e cumprir todas as especificações em qualquer manual ou orientação de integração. PayPal não garante ou representa de outra forma a identidade de qualquer Utilizador deste método de iniciar sessão. PayPal não partilhará os dados pessoais ou outras informações da Conta do Utilizador (incluindo o estado de início de sessão) na posse de PayPal, a menos que o Utilizador tenha autorizado a divulgação dessas informações.

15.11 Clientes corporativos. Se o Utilizador não for um consumidor (sendo um indivíduo a agir para outra finalidade que não seja uma negociação, negócio ou profissão), microempresa ou instituição de caridade com um rendimento anual inferior a 1 milhão de libras esterlinas, consideramos que é um "Cliente Empresarial" e que determinadas disposições da Diretiva de Serviços de Pagamentos podem não ser aplicadas à sua utilização do Serviço. Nestes casos, o Utilizador garante e declara a PayPal que, no momento em que celebrou o presente Contrato ou quaisquer outros termos de serviço relevantes, era um Cliente Empresarial e aceita que as seguintes secções do presente Contrato sejam modificadas da seguinte forma:

  1. Não tem direito a reembolso por Pagamentos Pré-aprovados (por exemplo, transações de pagamento iniciadas por um beneficiário, ou seja, um comerciante), conforme estabelecido nas secções 4.8 e 12.5;
  2. Quando identificar um erro, transação não autorizada e/ou uso inadequado ou não autorizado do seu Instrumento de Pagamento ou Conta de acordo com as secções 12.1 e 12.2, tem até sessenta dias a partir da data do alegado erro ou Acesso Indevido à Conta para notificar o PayPal dessa situação, após os quais não teremos qualquer obrigação de investigar ou agir a respeito da sua notificação;
  3. Apenas aceitaremos responsabilidade por transações não autorizadas em conformidade com a secção 12.4 quando o Utilizador nos tiver notificado sobre o Acesso Indevido à Conta ou erro num prazo de sessenta dias após o mesmo.

Como Cliente Empresarial, o Utilizador aceita ainda que, apesar de o podermos fazer, não somos obrigados a fornecer-lhe as informações nem a cumprir os requisitos de informação estabelecidos na Parte 5 dos Regulamentos dos Serviços de Pagamento de 2009. Além disso, o Utilizador aceita que os regulamentos 60, 75, 76 e 77 dos Regulamentos dos Serviços de Pagamento de 2009 não se aplicam ao uso do Serviço PayPal, o que significa que, não obstante qualquer outra disposição deste Contrato, não somos responsáveis por perdas ou danos que possa sofrer como resultado das matérias referidas na Parte 5 e nos regulamentos 60, 75, 76 e 77 dos Regulamentos dos Serviços de Pagamento de 2009.

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16. Definições

 "Conta" ou "Conta PayPal" significa uma Conta pessoal ou comercial.

"Adicionar Fundos" significa o processo e/ou funcionalidade disponíveis na interface da sua Conta que permitem iniciar a adição de fundos ao Saldo a partir da sua conta bancária.

"Contrato" significa este contrato, incluindo todas as futuras alterações.

"Autorizar" ou "Autorização" significa que o Utilizador autoriza um comerciante ou outro terceiro a cobrar ou dar instruções para a realização de um pagamento a partir da sua Conta.

"Saldo" significa qualquer dinheiro eletrónico que o Utilizador tenha na sua Conta PayPal.

"Processo de Confirmação de conta bancária" é um processo de verificação que PayPal lhe poderá pedir que conclua para remover os limites de envio, recebimento ou levantamento ou obter verificação, o que envolve o envio de dois pequenos depósitos de PayPal para a sua conta bancária. Para concluir o Processo de Confirmação de conta bancária, o Utilizador terá de introduzir os dados dos depósitos que lhe foram enviados através da sua Conta. O Utilizador pode encontrar mais informações sobre o Processo de Confirmação de conta bancária no Centro de Ajuda PayPal, o qual se encontra no website PayPal. "Pagamento Financiado por Banco" significa um pagamento totalmente financiado através da sua conta bancária (conforme o caso).

 "Conta Comercial" significa uma Conta usada principalmente para fins comerciais e não para fins pessoais, familiares ou domésticos.

"Dias Úteis" significa um dia (exceto sábados ou domingos) em que os bancos no Luxemburgo estão abertos para exercício de atividade (exceto para o fim exclusivo de serviços eletrónicos bancários 24 horas por dia).

"Comprador" significa um Utilizador que está a comprar produtos e/ou serviços e a utilizar os Serviços para efetuar o pagamento.

"Ano Civil" significa 1 de janeiro a 31 de dezembro, inclusive, em qualquer ano.

 "Contrato de Processamento de Cartões" significa o "Contrato de Entidade Comercial" que as entidades comerciais são obrigadas a celebrar diretamente com o(s) processador(es) de pagamento de PayPal.

"Alteração" tem o significado atribuído na secção 1.6.

"Chargeback" significa contestação a um pagamento que um comprador apresenta diretamente à entidade emissora do seu cartão de crédito.

"Reclamação" significa contestação a um pagamento que um remetente de um pagamento apresenta diretamente a PayPal, incluindo, entre outros, as contestações apresentadas ao abrigo da Proteção do Comprador do PayPal estabelecida na secção 13.

"Transação Comercial" tem o significado que lhe é conferido no ponto A4.1 do Anexo 1 Tabela de Tarifas.

"Região de Levantamento do Cartão de Crédito" significa qualquer um dos seguintes: Itália, Luxemburgo, Lituânia, Bulgária, San Marino, Eslováquia, Letónia, Roménia, Chipre, Eslovénia, Estónia, Malta, Gibraltar e Liechtenstein (e quaisquer outras regiões que PayPal possa ocasionalmente apresentar no(s) seu(s) website(s)).

"Internacional", quando utilizado para efeitos de cálculo de tarifas de transação, tem o significado que lhe é conferido no ponto A4.4 do Anexo 1, Tabela de Tarifas.

"Serviço de Apoio ao Cliente" é a assistência ao cliente PayPal, à qual se pode aceder online através da ligação "Envie-nos um e-mail" na página "Contacte-nos" ou ligando para o número do Serviço de Apoio ao Cliente indicado no(s) website(s) de PayPal.

"Dias" significa dias de calendário.

"Fontes de Financiamento Predefinidas" refere-se às Fontes de Financiamento utilizadas na ordem estabelecida na secção 3.7 no caso de o Utilizador não selecionar uma Fonte de Financiamento Preferencial.

"Disputa" significa uma disputa apresentada diretamente junto de PayPal no Centro de Resoluções ao abrigo da secção 13 do presente Contrato.

"Nacional" quando usado para efeitos de cálculo de tarifas de transação tem o significado que lhe é conferido no ponto A4.3 do Anexo 1 Tabela de Tarifas.

"eBay" significa eBay, Inc. e suas filiais (conforme o caso).

"Dinheiro Eletrónico" significa um valor monetário, conforme representado como reclamação em PayPal, armazenado num dispositivo eletrónico, emitido após o recebimento de fundos e aceite como meio de pagamento por outras pessoas que não PayPal. Os termos "dinheiro eletrónico", "dinheiro" e "fundos" são usados indistintamente no presente Contrato. Além disso, uma referência a um pagamento realizado através dos Serviços refere-se a um pagamento com dinheiro eletrónico.

"Europa I" tem o significado que lhe é conferido no ponto A4.4 do Anexo 1, Tabela de Tarifas.

"Europa II" tem o significado que lhe é conferido no ponto A4.4 do Anexo 1, Tabela de Tarifas.

"Espaço Económico Europeu" ou "EEE" significa a região constituída pelos seguintes países: Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Islândia, Irlanda, Itália, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia e Reino Unido.

"Evento" tem o significado que lhe é conferido na secção 13.13.

"Tarifas" significa os montantes indicados no Anexo 1 no presente Contrato.

"Utilizador de Programa Completo" significa um Utilizador com uma Conta PayPal registada em Portugal.

"Fonte de Financiamento" refere-se ao meio de pagamento externo utilizado para obter dinheiro eletrónico no seu Saldo para transações de pagamentos utilizando PayPal. Para financiar uma transação podem ser utilizados os seguintes meios de pagamento: Conta Bancária, Transferência Imediata, cartão de crédito e cartão de débito.

"Acesso Indevido à Conta" tem o significado que lhe é conferido na secção 12.1.

"Informações" significa quaisquer informações confidenciais e/ou de identificação pessoal ou outras informações relacionadas com uma Conta ou Utilizador, incluindo, entre outros, as seguintes: nome, endereço de e-mail, morada postal/de envio, número de telefone e informações financeiras.

"Transferência Imediata" significa um pagamento financiado pela conta bancária do remetente em que PayPal credita instantaneamente a conta do destinatário.

"Artigo Não Recebido" significa a contestação de um comprador que alega que o artigo comprado não foi recebido.

"Processo de Associação e Confirmação de Cartão" é um processo de verificação que PayPal lhe poderá pedir que conclua para remover os limites de envio. recebimento ou levantamento ou obter Verificação, que envolvem o débito por parte de PayPal de uma "Tarifa de adesão e confirmação de cartão de crédito e débito" no seu cartão. Em seguida, é necessário iniciar a sessão na sua Conta e inserir o número de utilização expandida de quatro dígitos que aparece no extrato do seu cartão de crédito e que está associado à Tarifa de Adesão e Confirmação de Cartão de Crédito e Débito (ver Anexo 1). O Utilizador pode encontrar mais informações sobre o processo Associação e Confirmação de Cartão no Centro de Ajuda de PayPal, que se localiza no website de PayPal.

"Pagamentos em Lote" ou "Pagamentos em Massa" (alternativamente conhecido como "Pagamentos") significa a funcionalidade que permite que vários pagamentos sejam efetuados ao mesmo tempo. A receção por PayPal de um ficheiro de Pagamentos em Lote da sua parte corresponde, sujeito à secção 4.1, ao recebimento da Ordem de Pagamento para efeitos do presente Contrato.

"Atraso no Processamento do Comerciante" significa um atraso entre o momento em que o Utilizador autoriza um pagamento e em que o comerciante processa o pagamento.

"Microempresa" significa uma empresa que emprega menos de dez pessoas e que tem um balanço anual que não ultrapassa os dois milhões de euros.

"Europa do Norte" tem o significado que lhe é conferido no ponto A4.4 do Anexo 1 Tabela de Tarifas.

"Risco NSF" significa o risco de um banco cancelar um pagamento financiado pelo banco devido ao facto de não existir saldo suficiente na conta bancária para fazer o pagamento.

"Conta de Pagamento" tem o significado que lhe é atribuído na introdução do presente Contrato.

"Instrumento de Pagamento" significa qualquer um ou todos os procedimentos, instruções ou requisitos que constam do(s) website(s) de PayPal e que permitem que os Utilizadores acedam a e/ou utilizem o Serviço PayPal.

"Ordem de Pagamento" significa uma instrução dada validamente pelo Utilizador a PayPal solicitando a execução de uma transação de pagamento.

"Destinatário do Pagamento" tem o significado que lhe é conferido na secção 11.1.

"Análise de Pagamento" significa o processo descrito na secção 4 do presente Contrato.

"PayPal", "nós" ou "nosso" significa PayPal (Europe) S.à.r.l. et Cie, S.C.A., com sede social em 22-24 Boulevard Royal L-2449, Luxembourg, e inclui os seus sucessores e qualquer pessoa a quem tenha cedido os seus direitos ao abrigo do presente Contrato.

"Proteção do Comprador do PayPal" significa o programa de Proteção do Comprador do PayPal conforme descrito na secção 13.

"Grupo PayPal" significa PayPal Holdings Inc. e respetivas subsidiárias, filiais e afiliadas (que incluem, entre outros, PayPal), conforme o caso.

"Website(s) de PayPal" significa qualquer URL, como www.paypal.com/pt, onde sejam disponibilizados os nossos Serviços.

"Conta Pessoal" significa uma Conta usada principalmente para fins pessoais, familiares ou domésticos.

"Transação Pessoal" tem o significado que lhe é conferido no ponto A4.2 do Anexo 1 Tabela de Tarifas.

"Política" ou "Políticas" significa qualquer política ou outro contrato entre o Utilizador e PayPal que o Utilizador tenha celebrado no(s) website(s) de PayPal ou em relação com a sua utilização dos Serviços.

"Pagamento Pré-aprovado" significa um pagamento realizado pelo Utilizador através do Serviço com base numa Ordem de Pagamento recebida por PayPal proveniente do Utilizador através de um terceiro autorizado pelo Utilizador (por exemplo, uma loja ou outro vendedor a quem pretenda pagar a sua compra).

"Atualização da Política" significa um aviso prévio de Alterações que PayPal pode disponibilizar por escrito.

"Fonte de Financiamento Preferencial" significa uma Fonte de Financiamento que o Utilizador seleciona para financiar um pagamento, em vez de usar as Fontes de Financiamento Predefinidas.

 "Reserva" significa um montante ou percentagem dos fundos recebidos na sua Conta que retemos para proteger contra o risco de Cancelamentos, Chargebacks, Reclamações ou qualquer outro risco, exposição e/ou responsabilidade relacionado com a sua Conta e/ou utilização dos Serviços.

"Conta de Reserva" tem o significado que lhe é atribuído na introdução do presente Contrato.

"Centro de Resoluções" significa o Centro de Resoluções PayPal a que é possível aceder através do separador "A minha conta" quando iniciar sessão na sua Conta ou por qualquer outro meio que PayPal possa ocasionalmente disponibilizar.

"Atividades Ilícitas" significa as atividades descritas na secção 9 do presente Contrato.

"Cancelamento" significa um pagamento que o Utilizador recebeu e que PayPal pode cancelar a favor do remetente ou outro terceiro porque o pagamento: (a) foi contestado por um comprador diretamente junto do seu banco; e/ou (b) foi removido do seu Saldo, por qualquer motivo (exceto Chargeback ou Reclamação nos termos da Proteção do Comprador PayPal), incluindo, entre outros, quando (i) o pagamento violar ou suspeitarmos razoavelmente que o pagamento viola a nossa Política de Utilização Aceitável ou (ii) o montante do pagamento não foi autorizado pelo remetente junto do terceiro relevante em ligação com uma autorização de pagamento iniciado por terceiros (ver secção 4.8) ou (iii) o pagamento foi financiado por uma transferência bancária que foi posteriormente cancelada pelo banco por qualquer motivo; e/ou (c) foi categorizado pelo modelo de risco interno de PayPal como pagamento arriscado que deve ser cancelado para mitigar o risco associado ao pagamento. O termo "Cancelado" deve ser interpretado em conformidade.

"vendedor" e "comerciante" são usados indistintamente e significam um Utilizador que vende produtos e/ou serviços e usa os Serviços para receber os respetivos pagamentos.

"Enviar Dinheiro" significa a sua capacidade para enviar dinheiro através do Serviço.

"Serviços" significa todos os produtos, serviços, conteúdos, funcionalidades, tecnologias ou funções disponibilizados por PayPal e todos os sites, aplicações e serviços relacionados.

"Muito Diferente da Descrição" significa a definição estipulada na secção 13.9 do presente Contrato.

"Providências de Financiamento Especiais" tem o significado atribuído na secção 3.5.

"Risco de Transação" significa o risco de a posição de PayPal ser negativamente afetada em relação com qualquer responsabilidade do Utilizador para com PayPal ou qualquer terceiro relativamente a qualquer pagamento de Transação Comercial (incluindo, entre outros, [i] o risco relativo a qualquer Disputa, Reclamação, Chargeback, Cancelamento, tarifas, coimas ou penalizações, [ii] o risco de um vendedor não cumprir um contrato com os seus compradores, [iii] um risco que surja se o Utilizador vender um artigo que não entrega imediatamente após receber o pagamento e [iv] o risco de PayPal [ou terceiros] incorrer em qualquer outra responsabilidade relacionada com o pagamento em questão), quer seja real, antecipado por PayPal ou que PayPal entenda que existe. O Risco de Transação inclui, entre outros, (a) no caso da venda de bilhetes de eventos ou concertos, o risco que existe até o evento ou concerto ter lugar e (b) no caso de transações relativas a viagens, o risco que existe até que os produtos e serviços relacionados com viagens tenham sido fornecidos. O Utilizador pode ser ocasionalmente notificado sobre outras circunstâncias específicas em que surge (ou se presume ter surgido) o Risco de Transação para efeitos do presente Contrato.

"Pagamento Não Autorizado" significa uma contestação de um comprador que alega não ter feito o pagamento e que a pessoa que efetuou o pagamento não tinha essa autorização.

"Identificador Único" significa (1) para efeitos de envio de um pagamento PayPal: o e-mail, número de telemóvel ou outro identificador através do qual possamos notificá-lo e que esteja registado numa Conta PayPal sem dívidas; ou (2) para o levantamento de fundos da sua Conta: os dados de identificação da sua conta bancária (por exemplo, o IBAN e o número de conta bancária) ou cartão de crédito (por exemplo, o número do cartão e o código CVV2).

"Utilizador", "você" ou "seu" significa o Utilizador e qualquer outra pessoa ou entidade que celebre este Contrato connosco ou utilize o Serviço.

"Verificado" significa que o Utilizador concluiu o nosso processo de verificação para ajudar a estabelecer a sua identidade junto de PayPal.

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Anexo 1. Tabela de Tarifas

Aceita que podemos deduzir as nossas Tarifas dos montantes que transferimos, mas antes de esses fundos serem creditados na sua Conta.

Quando envia ou recebe um pagamento, aplicam-se Tarifas dependendo dos seguintes fatores:

  • o tipo da transação a que está relacionado o pagamento (se é uma Transação Comercial, Transação Pessoal ou outra); e
  • se esse pagamento é Internacional ou Nacional e/ou que fonte de financiamento é utilizada para financiar o pagamento.

As tarifas aplicam-se a outra atividade da conta ou eventos conforme descrito no presente Contrato.

Consulte o Glossário no ponto A4 do Anexo 1 para referências adicionais.

Para mais informações sobre Tarifas, visite https://www.paypal.com/pt/webapps/mpp/paypal-fees.

Nas Tarifas cotadas estão incluídos todos os impostos aplicáveis; no entanto, podem existir outras taxas ou outros custos que não são pagos através de PayPal ou impostos por nós. É responsável por despesas com telefone e quaisquer despesas com o seu fornecedor do serviço de Internet ou semelhante ou despesas associadas como resultado da sua utilização dos Serviços.

Iremos fornecer-lhe os detalhes dos montantes que receber e as nossas despesas por e-mail ou no histórico das suas transações (ao qual pode aceder iniciando sessão na sua Conta). A não ser que seja provado que cometemos um erro, todas as tarifas devem ser pagas por si sem compensação ou outras deduções. Podemos cobrar quaisquer serviços adicionais que fornecemos fora do âmbito do presente Contrato. Informá-lo-emos de todos estes custos quando pedir o serviço.

A1. Tarifas de pagamento de Transações Pessoais

A tarifa da Transação Pessoal será apresentada no momento do pagamento.

Onde estiver indicado um componente Tarifa Fixa, consulte o ponto A4.6 deste Anexo 1 para mais detalhes.

A1.1 Tarifas de pagamento de Transações Pessoais Nacionais

Note que é o remetente ou o destinatário que paga a Tarifa e não ambos. Consulte o ponto A4.2.3 deste Anexo 1 para mais informações.

Atividade

Tarifa para pagamento totalmente financiado por:
- Saldo PayPal
- Banco

Tarifa para pagamento total ou parcialmente financiado por
- Cartão de débito e/ou
- Cartão de crédito

Enviar ou receber

Gratuito (quando não está envolvida uma conversão de moeda)

3,4% + tarifa fixa

 

A1.2 Tarifas de pagamento de Transações Pessoais Internacionais

Para determinar a tarifa para um pagamento de Transação Pessoal Internacional enviado para um Utilizador num país específico, siga os passos abaixo indicados.

Note que é o remetente ou o destinatário que paga a tarifa e não ambos. Consulte o ponto A4.2.3 deste Anexo 1 para mais informações.

Passo 1. Localize o país do destinatário na tabela abaixo (na primeira coluna à esquerda).
Passo 2. Determine a região do país do remetente (segunda coluna).
Passo 3. Procure a tarifa aplicável com base no meio de pagamento utilizado (terceira e quarta colunas).

País do Destinatário

País do Remetente

Tarifa para pagamento totalmente financiado pelo saldo PayPal ou por uma conta bancária

Tarifa para pagamento total ou parcialmente financiado por cartão de débito ou de crédito

Albânia, Andorra, Áustria, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia (incluindo Ilhas Aland), Gibraltar, Grécia, Hungria, Islândia, Irlanda, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Portugal, Roménia, Rússia, San Marino, Sérvia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia, Suíça, Reino Unido (incluindo Ilhas do Canal e Ilha de Man).

Norte da Europa

0,4%

3,8% + tarifa fixa

EUA, Canadá, Europa I

0,5%

3,9% + tarifa fixa

Europa II

1,0%

4,4% + tarifa fixa

Todos os outros países^

1,5%

4,9% + tarifa fixa

Bélgica, França, Guiana Francesa, Guadalupe, Itália, Martinica, Maiote, Países Baixos, Reunião.

Norte da Europa

0,4%

3,8% + tarifa fixa

EUA, Canadá, Europa I

0,5%

3,9% + tarifa fixa

Europa II

1,3%

4,7% + tarifa fixa

Todos os outros países^

1,8%

5,2% + tarifa fixa

Alemanha

Norte da Europa

1,8%

3,7% + tarifa fixa

EUA, Canadá, Europa I

2,0%

3,9% + tarifa fixa

Europa II

3,0%

4,9% + tarifa fixa

Todos os outros países^

3,3%

5,2% + tarifa fixa

Polónia

Norte da Europa

0,9%

3,8% + tarifa fixa

EUA, Canadá, Europa I

1,0%

3,9% + tarifa fixa

Europa II

1,5%

4,4% + tarifa fixa

Todos os outros países^

2,0%

4,9% + tarifa fixa

Austrália

Em qualquer lugar^

1,0%

3,4% + tarifa fixa

Japão

Em qualquer lugar^

0,3%

3,9% + tarifa fixa

EUA e Canadá

Em qualquer lugar^

1,0%

3,9% + tarifa fixa

Todos os outros países

Em qualquer lugar^

0,5%

3,9% + tarifa fixa

 

Nota: Os pagamentos internacionais em euros ou coroas suecas efetuados entre Contas registadas na União Europeia ou no EEE serão tratados como Pagamentos Nacionais para efeitos de aplicação das Tarifas.

^Sujeito à disponibilidade de serviço para o Utilizador registado no país em questão. 

A2 Tarifas de pagamento de Transações Comerciais

Onde estiver indicado um componente Tarifa Fixa, consulte o ponto A4.6 deste Anexo 1 para mais detalhes.

Atividade ou Evento

Tarifa

A2.1 Enviar (comprar)

Gratuito (quando não está envolvida uma conversão de moeda)

 

 

A2.2 Receber pagamentos nacionais (vender)

A2.2.1 Tarifas padrão portuguesas:
3,4% + tarifa fixa

A2.2.2 Tarifa para vendedor (sujeita a candidatura e a pré-aprovação por parte de PayPal. Avaliada caso a caso, incluindo, entre outros, com base nos seguintes critérios: volume de vendas mensal elegível, tamanho do carrinho de compras médio e uma conta sem dívidas):

Taxas dos Vendedores portugueses:

 

Escalão

Valor monetário agregado de pagamentos de Transações Comerciais recebidos no mês civil anterior

 

Tarifa por pagamento

1

0,00 EUR - 2.500,00 EUR

3,4% + tarifa fixa

2

2.500,01 EUR - 10.000,00 EUR

2,9% + tarifa fixa

3

10.000,01 EUR - 50.000,00 EUR

2,7% + tarifa fixa

4

50.000,01 EUR - 100.000,00 EUR

2,4% + tarifa fixa

5

acima de 100.000,00 EUR

1,9% + tarifa fixa

A2.3 Receber pagamentos internacionais (vender)

Aplica-se a Tarifa para Receber pagamentos de Transações Comerciais Nacionais, acrescida de uma Tarifa Internacional percentual estabelecida na tabela seguinte (consoante o país do remetente).

País do remetente

Tarifa Internacional

Norte da Europa

0,4%

Europa I

0,5%

Europa II/EUA/Canadá

1,0%

Resto do Mundo

2,0%


Nota: Os pagamentos internacionais em euros ou coroas suecas efetuados entre Contas registadas na União Europeia ou no EEE serão tratados como pagamentos de Transações Comerciais Nacionais para efeitos de aplicação das Tarifas.

 

 

A3 Outras tarifas

Atividade ou Evento

Tarifa

A3.1 Conversão de moeda

A3.1.1 Para as conversões de moeda de montantes na sua conta PayPal que não façam parte de uma transação específica para ou a partir da sua conta (por exemplo, converter o saldo numa outra moeda) e para as transações que envolvam conversão de moeda cuja tarifa de conversão o vendedor aceitou pagar:

2,5% acima da taxa de câmbio por grosso

A3.1.2 Para todas as outras transações que envolvam conversão de moeda e cuja tarifa o vendedor não aceitou pagar:

4,0% acima da taxa de câmbio por grosso

A3.2 Levantamento do saldo

Levantamento para uma conta bancária:
Gratuito

A3.3 Chargebacks

 

Para cobrir o custo de processamento de Chargebacks, PayPal avalia uma taxa de liquidação para os vendedores por Chargebacks de pagamentos com cartão de crédito e débito. (Um Chargeback pode ocorrer quando um comprador recusa ou cancela uma cobrança no seu cartão através da entidade emissora do cartão.)

Esta Tarifa não se aplica se a transação estiver abrangida pelo Programa de Proteção do Vendedor do PayPal.

A Tarifa de Chargeback é a seguinte e baseia-se na moeda recebida como se segue:

Dólar australiano:

22,00 AUD

Real brasileiro:

35,00 BRL

Dólar canadiano:

20,00 CAD

Coroa checa:

400,00 CZK

Coroa dinamarquesa:

120,00 DKK

Euro:

16 EUR

Dólar de Hong Kong:

155,00 HKD

Florim húngaro:

4325 HUF

Shekel de Israel:

75,00 ILS

Iene japonês:

1875 JPY

Ringgit da Malásia:

65,00 MYR

Peso mexicano:

250,00 MXN

Dólar da Nova Zelândia:

28,00 NZD

Coroa norueguesa:

125,00 NOK

Peso filipino:

900,00 PHP

Zlóti polaco:

65,00 PLN

Rublo russo:

640,00 RUB

Dólar de Singapura:

28,00 SGD

Coroa sueca:

150,00 SEK

Franco suíço:

22,00 CHF

Novo dólar de Taiwan:

625,00 TWD

Baht tailandês:

650,00 THB

Libra esterlina:

14,00 GBP

Dólar dos EUA:

20,00 USD

A3.4 Reembolsos de Transações Comerciais

A3.4.1 Reembolsos integrais

Se reembolsar integralmente o pagamento de uma Transação Comercial, PayPal retém a parte fixa da tarifa de Transação Comercial.
A Conta do seu comprador é creditada com o montante do pagamento integral da Transação Comercial.

Debitamos na sua Conta o montante inicialmente creditado na sua Conta relativo ao pagamento da Transação Comercial e a parte fixa da tarifa de Transação Comercial.

 

A3.4.2 Reembolsos parciais

Se o Utilizador emitir um reembolso parcial de um pagamento de Transação Comercial, PayPal retém uma parte pro-rata da parte fixa da tarifa de Transação Comercial.

A conta do seu comprador é creditada com o montante que especificar para reembolso ao seu comprador.

Debitamos na sua conta a parte pro-rata do montante inicialmente creditado na sua Conta relativo ao pagamento da Transação Comercial e a parte pro-rata da parte fixa da tarifa de Transação Comercial.

A3.5 Enviar pagamentos através de Pagamentos PayPal em Massa

A3.5.1 Tarifa

2% do montante total do pagamento

A3.5.2 Limite da tarifa de transação de pagamentos PayPal em Massa nacionais

Um limite máximo de tarifa por pagamento aplica-se da seguinte forma a Transações Nacionais (com base na moeda de pagamento):

Dólar australiano:

16,00 AUD

Real brasileiro:

24,00 BRL

Dólar canadiano:

14,00 CAD

Coroa checa:

280,00 CZK

Coroa dinamarquesa:

84,00 DKK

Euro:

12,00 EUR

Dólar de Hong Kong:

110,00 HKD

Florim húngaro:

3080 HUF

Shekel de Israel:

50,00 ILS

Iene japonês:

1200 JPY

Ringgit da Malásia:

50 MYR

Peso mexicano:

170,00 MXN

Dólar da Nova Zelândia:

20,00 NZD

Coroa norueguesa:

90,00 NOK

Peso filipino:

640,00 PHP

Zlóti polaco:

46,00 PLN

Rublo russo:

480,00 RUB

Dólar de Singapura:

20,00 SGD

Coroa sueca:

100,00 SEK

Franco suíço:

16,00 CHF

Novo dólar de Taiwan:

440,00 TWD

Baht tailandês:

460,00 THB

Libra esterlina:

10,00 GBP

Dólar dos EUA:

14,00 USD


A3.5.3 Limite da tarifa para outras transações de pagamentos PayPal em Massa
Um limite máximo de tarifa por pagamento individual aplica-se da seguinte forma a todas as outras transações (com base na moeda de pagamento):

Dólar australiano:

100,00 AUD

Real brasileiro:

150,00 BRL

Dólar canadiano:

90,00 CAD

Coroa checa:

1700,00 CZK

Coroa dinamarquesa:

500,00 DKK

Euro:

70,00 EUR

Dólar de Hong Kong:

660,00 HKD

Florim húngaro:

18500 HUF

Shekel de Israel:

320,00 ILS

Iene japonês:

8000 JPY

Ringgit da Malásia:

300,00 MYR

Peso mexicano:

1080,00 MXN

Dólar da Nova Zelândia:

120,00 NZD

Coroa norueguesa:

540,00 NOK

Peso filipino:

3800 PHP

Zlóti polaco:

280,00 PLN

Rublo russo:

2800,00 RUB

Dólar de Singapura:

120,00 SGD

Coroa sueca:

640,00 SEK

Franco suíço:

100,00 CHF

Novo dólar de Taiwan:

2700 TWD

Baht tailandês:

2800,00 THB

Libra esterlina:

60,00 GBP

Dólar dos EUA:

90,00 USD


Nota: Para pagamentos internacionais em euros ou coroas suecas efetuados entre Contas registadas na União Europeia ou no EEE, aplica-se o Limite da Transação Nacional.

A3.6 Associação e Confirmação de Cartão de Crédito e Débito (verificação dos dados do cartão crédito ou débito).

.

Alguns Utilizadores, para aumentar o seu limite de envio ou conforme PayPal possa determinar, podem ter de pagar uma Tarifa de Adesão e Confirmação de Cartão de Crédito e Débito.

Consoante a moeda

Dólar australiano:

2,00 AUD

Real brasileiro:

4,00 BRL

Dólar canadiano:

2,45 CAD

Coroa checa:

50,00 CZK

Coroa dinamarquesa:

12,50 DKK

Euro:

1,50 EUR

Dólar de Hong Kong:

15,00 HKD

Florim húngaro:

400 HUF

Shekel de Israel:

8,00 ILS

Iene japonês:

200,00 JPY

Peso mexicano:

20,00 MXN

Dólar da Nova Zelândia:

3,00 NZD

Coroa norueguesa:

15,00 NOK

Peso filipino:

100,00 PHP

Zlóti polaco:

6,50 PLN

Rublo russo:

60 RUB

Dólar de Singapura:

3,00 SGD

Coroa sueca:

15,00 SEK

Franco suíço:

3,00 CHF

Novo dólar de Taiwan:

70,00 TWD

Baht tailandês:

70,00 THB

Libra esterlina:

1,00 GBP

Dólar dos EUA:

1,95 USD


Este montante é reembolsado quando o Utilizador concluir com êxito o processo de verificação do cartão de crédito ou débito.

A3.7 Pedido de registos

10,00 GBP ou 12,00 EUR (por item)

Esta Tarifa é aplicada a pedidos de informação relativos aos motivos pelos quais tivemos uma justificação razoável para recusar a sua Ordem de Pagamento. Não cobramos por pedidos de registos relativos à sua afirmação de boa-fé de um erro na sua Conta.

A3.8 Devolução do banco após levantamento

 

A seguinte Tarifa é cobrada quando um Utilizador tenta fazer um levantamento sem sucesso devido ao fornecimento de informações incorretas da conta bancária ou da entrega de informação incorreta.

 

Utilizadores portugueses: 3 EUR

A3.9 Tarifário de Instituição de Solidariedade Social

Sujeito a requerimento e pré-aprovação por PayPal

A3.9.1 Tarifa nacional para Instituições de Solidariedade Social
1,9% + tarifa fixa para Instituições de Solidariedade Social por cada transação de pagamento.

A3.9.2 Tarifa fixa de Instituição de Solidariedade Social 
Dependendo da moeda de pagamento recebida:

Dólar australiano:

0,30 AUD

Real brasileiro:

0,40 BRL

Dólar canadiano:

0,30 CAD

Coroa checa:

10,00 CZK

Coroa dinamarquesa:

2,60 DKK

Euro:

0,35 EUR

Dólar de Hong Kong:

2,35 HKD

Florim húngaro:

90 HUF

Shekel de Israel:

1,20 ILS

Iene japonês:

40 JPY

Ringgit da Malásia:

2 MYR

Peso mexicano:

4,00 MXN

Dólar da Nova Zelândia:

0,45 NZD

Coroa norueguesa:

2,80 NOK

Peso filipino:

15,00 PHP

Zlóti polaco:

1,35 PLN

Rublo russo:

10,00 RUB

Dólar de Singapura:

0,50 SGD

Coroa sueca:

3,25 SEK

Franco suíço:

0,55 CHF

Novo dólar de Taiwan:

10,00 TWD

Baht tailandês:

11,00 THB

Libra esterlina:

0,20 GBP

Dólar dos EUA:

0,30 USD


A3.9.3 Tarifa Internacional para Instituições de Solidariedade Social: A Tarifa Internacional para Instituições de Solidariedade Social é a mesma que a Tarifa para receber pagamentos de Transações Comerciais Internacionais.

Nota: Para pagamentos internacionais em euros ou coroas suecas efetuados entre Contas registadas na União Europeia ou no EEE aplica-se a Tarifa Nacional.

 

A3.10 Receber micropagamentos

 

Com base na candidatura e pré-aprovação por parte de PayPal, pode atualizar uma conta existente para receber a tarifa de micropagamento – contacte-nos se pretender fazê-lo. Esta tarifa aplica-se a todos os pagamentos de Transações Comerciais recebidos na sua Conta PayPal.

 

A3.10.1 Tarifa de micropagamentos nacionais

 

5% + Tarifa fixa para micropagamentos

 

A3.10.2 Tarifa de micropagamentos internacionais

 

6% + Tarifa fixa para micropagamentos

 

A3.10.3 Tarifa fixa para micropagamentos

 

Conforme especificado pela moeda recebida.

 

Dólar australiano:

0,05 AUD

Real brasileiro:

0,10 BRL

Dólar canadiano:

0,05 CAD

Coroa checa:

1,67 CZK

Coroa dinamarquesa:

0,43 DKK

Euro:

0,05 EUR

Dólar de Hong Kong:

0,39 HKD

Florim húngaro:

15 HUF

Shekel de Israel:

0,20 ILS

Iene japonês:

7 JPY

Ringgits da Malásia

0,20 MYR

Peso mexicano:

0,55 MXN

Dólar da Nova Zelândia:

0,08 NZD

Coroa norueguesa:

0,47 NOK

Peso filipino:

2,50 PHP

Zlóti polaco:

0,23 PLN

Rublo russo:

2,00 RUB

Dólar de Singapura:

0,08 SGD

Coroa sueca:

0,54 SEK

Franco suíço:

0,09 CHF

Novo dólar de Taiwan:

2 TWD

Baht tailandês:

1,80 THB

Libra esterlina:

0,05 GBP

Dólar dos EUA:

0,05 USD


Nota: Para pagamentos internacionais em euros ou coroas suecas efetuados entre Contas registadas na União Europeia ou no EEE, aplica-se a Tarifa Nacional.

 

 

A4. Glossário

A4.1 Um pagamento de "Transação Comercial" envolve a compra e venda de produtos e serviços, a realização de qualquer outra transação comercial ou pagamentos recebidos quando "pede dinheiro" usando PayPal.

A4.2 "Transação Pessoal" envolve o envio de dinheiro (iniciado no separador "Amigos e Familiares" do fluxo "Enviar Dinheiro") para e a receção de dinheiro na sua Conta PayPal de amigos e familiares sem efetuar uma transação comercial subjacente (ou seja, o pagamento não é pela compra de produtos ou serviços ou por qualquer outra transação comercial).

Se estiver a fazer uma transação comercial (por exemplo, a vender artigos ou serviços), não pode pedir ao comprador para lhe enviar um pagamento de transação pessoal pela compra. Se o fizer, PayPal poderá remover a sua capacidade de aceitar alguns ou todos os pagamentos por transações pessoais. Tenha também em consideração que:

A4.2.1 Não pode enviar dinheiro para uma Transação Pessoal a partir de determinados países (incluindo a China e, nalguns casos, a Alemanha);

A4.2.2 As contas registadas no Brasil e na Índia não podem fazer nem receber pagamentos de Transações Pessoais. Isto significa que não pode enviar pagamentos de Transações Pessoais para contas registadas no Brasil ou na Índia; e

A4.2.3 Note que é o remetente ou o destinatário que paga a tarifa e não ambos. Quando se aplica uma tarifa a uma Transação Pessoal, por predefinição, o remetente paga a tarifa, mas determinadas funcionalidades podem exigir que seja o destinatário a pagar a tarifa (por exemplo, quando essa funcionalidade permite que o remetente decida que o destinatário paga a tarifa). Se efetuar um pagamento de Transação Pessoal de um website ou aplicação de terceiros (e não de PayPal), PayPal pode permitir que esse terceiro determine se é o remetente ou o destinatário de um pagamento de Transação Pessoal que paga a tarifa da Transação Pessoal. Tal informação é divulgada ao Utilizador pelo terceiro.

A4.3 Um pagamento "Nacional" ocorre quando o remetente e o destinatário estão registados em PayPal como residentes no mesmo país.

A4.4 Um pagamento "Internacional" ocorre quando o remetente e o destinatário estão registados em PayPal como residentes em países diferentes.  Determinados países são agrupados em conjunto da seguinte forma para facilidade de consulta aquando do cálculo de tarifas de pagamentos Internacionais:

Nome do grupo

Países

Norte da Europa

Ilhas Aland, Dinamarca, Ilhas Faroé, Finlândia, Gronelândia, Islândia, Noruega, Suécia.

Europa I

Áustria, Bélgica, Ilhas do Canal, Chipre, Estónia, França (incluindo a Guiana Francesa, Guadalupe, Martinica, Reunião e Maiote), Alemanha, Gibraltar, Grécia, Irlanda, Ilha de Man, Itália, Luxemburgo, Malta, Mónaco, Montenegro, Países Baixos, Portugal, São Marino, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Reino Unido, Estado do Vaticano.

Europa II

Albânia, Andorra, Bielorrússia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Croácia, República Checa, Geórgia, Hungria, Kosovo, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Macedónia, Moldávia, Polónia, Roménia, Federação Russa, Sérvia, Suíça, Ucrânia.

 

A4.5 Tarifas percentuais (como, por exemplo, 3,4%) referem-se a um montante igual a essa percentagem do montante do pagamento.

A4.6 As tarifas fixas para pagamentos de Transações Pessoais e pagamentos de Transações Comerciais (salvo indicação contrária) baseiam-se na moeda recebida, da seguinte forma:

Moeda:

Tarifa:

Moeda:

Tarifa:

Dólar australiano:

0,30 AUD

Dólar da Nova Zelândia:

0,45 NZD

Real brasileiro:

0,60 BRL

(0,40 BRL para pagamentos de transações comerciais)

Coroa norueguesa:

2,80 NOK

Dólar canadiano:

0,30 CAD

Peso filipino:

15,00 PHP

Coroa checa:

10,00 CZK

Zlóti polaco:

1,35 PLN

Coroa dinamarquesa:

2,60 DKK

Rublo russo:

10,00 RUB

Euro:

0,35 EUR

Dólar de Singapura:

0,50 SGD

Dólar de Hong Kong:

2,35 HKD

Coroa sueca:

3,25 SEK

Florim húngaro:

90,00 HUF

Franco suíço:

0,55 CHF

Novo shekel de Israel:

1,20 ILS

Novo dólar de Taiwan:

10,00 TWD

Iene japonês:

40,00 JPY

Baht tailandês:

11,00 THB

Ringgit da Malásia:

2,00 MYR

Libra esterlina:

0,20 GBP

Peso mexicano:

4,00 MXN

Dólar dos EUA:

0,30 USD

 

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