CONTRATO DO UTILIZADOR DO PAYPAL

Sobre a conta do Utilizador

O presente Contrato do Utilizador estará em vigor para todos os utilizadores a partir de 16 de dezembro de 2020.

Bem-vindo ao PayPal

Estes são os termos e condições do contrato entre o Utilizador e a PayPal (Europe) S. à r.l. et Cie, S.C.A. ("PayPal") que regem a utilização da sua conta PayPal e dos serviços PayPal, a que chamamos o nosso Contrato do Utilizador. Aplica-se apenas às contas PayPal dos residentes em Portugal. Se o Utilizador for um particular, deverá ter, pelo menos, 18 anos e plena capacidade jurídica para celebrar um contrato para abrir uma conta PayPal e usar os serviços PayPal. Se for uma empresa, a empresa deverá estar registada em Portugal.

Para usar os serviços PayPal, tem de abrir uma conta PayPal. Ao abrir e usar uma conta PayPal, o Utilizador aceita cumprir todos os termos e condições do presente Contrato do Utilizador. Também aceita cumprir o disposto nos seguintes documentos adicionais e em cada um dos demais documentos na página Termos e Condições que se apliquem ao seu caso:

Leia com atenção todos os termos e condições do presente Contrato do Utilizador e cada um dos outros documentos aplicáveis ao seu caso.

Poderemos rever ocasionalmente o presente Contrato do Utilizador e qualquer um dos documentos indicados acima. A versão revista entrará em vigor quando for publicada, salvo especificação em contrário. Se as nossas alterações reduzirem os direitos do Utilizador ou aumentarem as suas responsabilidades, publicaremos um aviso na página Atualizações da política do nosso site e enviaremos uma notificação com, pelo menos, dois meses de antecedência. Ao continuar a usar os nossos serviços depois de quaisquer alterações ao presente Contrato do Utilizador entrarem em vigor, o Utilizador aceita ficar vinculado a essas alterações. Se não concordar com as alterações, pode encerrar a sua conta antes de as alterações entrarem em vigor.

Informações sobre nós e o nosso serviço

A atividade principal do PayPal é a emissão de dinheiro eletrónico e a prestação de serviços de pagamento com esse dinheiro eletrónico.

Para obter mais informações sobre nós e o nosso serviço, leia as nossas Informações essenciais sobre pagamentos e serviços.

Este Contrato do Utilizador, juntamente com outros termos jurídicos e divulgações exigidas por lei relativos à utilização do Serviço PayPal por parte do Utilizador, será sempre disponibilizado ao Utilizador no site do PayPal (normalmente localizado na página Termos e Condições). Também poderemos enviar estas informações ao Utilizador.

Pode solicitar-nos uma cópia de quaisquer divulgações exigidas por lei (incluindo este Contrato do Utilizador e as Informações Essenciais sobre Pagamentos e Serviços), que serão fornecidas num formato que permita o armazenamento e a reprodução dessas informações (por exemplo, por e-mail).

Abrir conta​

Disponibilizamos dois tipos de contas: contas Pessoais e contas Comerciais.

Contas Pessoais

Com uma conta Pessoal, pode enviar e solicitar dinheiro a amigos e familiares e pagar compras online.

Poderá ser solicitado aos titulares de determinadas contas Pessoais já existentes que atualizem as contas (o que poderá incluir o fornecimento de mais informações ao PayPal) para poderem tirar partido de toda a funcionalidade disponível numa conta Pessoal.

Para usar a sua conta PayPal principalmente para vender artigos, deverá abrir uma conta Comercial ou converter a sua conta Pessoal numa conta Comercial.

Contas Comerciais

As contas Comerciais são para as pessoas e organizações (quer tenham sido constituídas ou não) que utilizam o PayPal principalmente para receber pagamentos online por vendas ou donativos.

As contas Comerciais podem estar sujeitas a comissões diferentes das comissões aplicáveis às contas Pessoais. Consulte a nossa página Comissões para obter mais informações.

Ao abrir uma conta Comercial, ou converter uma conta Pessoal numa conta Comercial, o Utilizador garante que está a usá-la principalmente para fins profissionais ou comerciais.

Estatuto de entidade comercial

Se a atividade realizada através de qualquer tipo de conta PayPal detida pelo Utilizador alcançar determinados limiares ou envolver determinadas atividades ou segmentos de negócio, o Utilizador é obrigado pelas redes dos cartões a celebrar Contratos de Entidade Comercial diretamente com os nossos parceiros de processamento para poder continuar a aceitar pagamentos com cartão. Neste caso, para além do presente Contrato do Utilizador, os referidos Contratos de Entidade Comercial serão aplicáveis a qualquer pagamento processado pela PayPal em nome do Utilizador.

Utilização segura da sua conta PayPal

O Utilizador deverá tomar as medidas razoáveis para impedir a utilização indevida da sua conta PayPal. Deverá manter a segurança e o controlo adequados de todo e qualquer dispositivo, artigo, ID, palavra-passe e número de identificação pessoal/código que use para aceder à sua conta PayPal e aos serviços PayPal. Consulte as nossas Informações essenciais sobre pagamentos e serviços.

O Utilizador tem de cumprir todas as instruções razoáveis que possamos emitir relativamente à forma como pode manter o seu Instrumento de pagamento em segurança.

Poderemos solicitar que autentique as instruções relativas à sua conta (ou seja, que nos forneça as informações necessárias para garantirmos que é o Utilizador quem nos dá as instruções como, por exemplo, enviando as suas informações de início de sessão corretas – o que poderá incluir o seu endereço de e-mail e palavra-passe) e, de outra forma, inicie sessão com sucesso na sua conta PayPal para nos fornecer as suas instruções.

O Utilizador tem de guardar a respetiva morada postal, o endereço de e-mail, o número de um telefone do qual é o utilizador principal e outras informações de contacto atuais no respetivo perfil da conta PayPal.

Pode expressamente conceder, remover e gerir permissões para certos terceiros realizarem determinadas ações em seu nome. Em alguns casos, pode fazê-lo quando tiver sessão iniciada na sua Conta; noutros casos, pode fazê-lo diretamente com os terceiros. O Utilizador reconhece que, se conceder permissão a terceiros para realizarem ações em seu nome, poderemos divulgar determinadas informações sobre a sua Conta a esses terceiros.

Pode permitir a fornecedores de serviços independentes licenciados pela lei aplicável:

  • Fornecer serviços de informações da conta para aceder a informações sobre a conta do Utilizador em seu nome;
  • Confirmar se um montante necessário para a execução de uma transação de pagamento com cartão está disponível na sua conta; ou
  • Fornecer serviços de início do pagamento para iniciar pagamentos a partir da sua conta em seu nome.

A concessão de permissão a terceiros para aceder à sua conta de qualquer forma não isenta o Utilizador de nenhuma das respetivas responsabilidades nos termos do presente Contrato do Utilizador. O Utilizador é responsável perante a PayPal pelas ações que autorizar os terceiros a realizar. O Utilizador não poderá responsabilizar a PayPal (e deverá indemnizar-nos pelo facto) por qualquer responsabilidade decorrente das ações ou omissões dos referidos terceiros relativamente às permissões que lhes concedeu, estando sujeito aos seus direitos legais obrigatórios.

Encerrar a sua conta PayPal

O Utilizador pode encerrar a respetiva conta em qualquer altura. Consulte o Centro de ajuda do PayPal para mais informações sobre como fazê-lo.

Poderemos encerrar a sua conta, conforme nos for mais conveniente, mediante notificação prévia com dois (2) meses de antecedência. Poderemos igualmente encerrar a sua conta a qualquer momento se:

  1. O Utilizador estiver a infringir o presente Contrato do Utilizador e/ou, de outro modo, tivermos direito a encerrar a sua conta ao abrigo do presente Contrato do Utilizador;
  2. O Utilizador não aceder à respetiva conta durante três (3) anos; ou
  3. Suspeitarmos que a conta do Utilizador foi acedida sem a sua autorização.

Se decidirmos encerrar a sua conta, enviaremos uma notificação de encerramento da conta e, sempre que possível, os motivos para esse encerramento, juntamente com a possibilidade de levantar quaisquer fundos não contestados que possamos estar a reter.

Quando a sua conta é encerrada:

  • O presente Contrato do Utilizador é imediatamente rescindido, exceto quando o presente Contrato do Utilizador subsiste à rescisão na medida e durante o tempo necessários para processarmos o encerramento da sua conta e cumprir a legislação e os regulamentos aplicáveis;ão
  • Poderemos cancelar quaisquer transações pendentes e o Utilizador perderá todos os saldos associados a providências de financiamento especiais;
  • Poderemos suspender, limitar ou terminar o seu acesso ou utilização por parte do Utilizador dos nossos serviços, sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um destes serviços), operados por nós ou em nosso nome, de alguns ou todos os serviços;
  • O Utilizador continua a ser responsável por todas as obrigações pendentes, nos termos do presente Contrato do Utilizador, relacionadas com a sua conta antes do encerramento;
  • Poderemos manter as suas informações da conta na nossa base de dados para efeitos de cumprimento das nossas obrigações jurídicas; e
  • Poderemos reter o seu dinheiro eletrónico após o encerramento na medida e durante o tempo razoavelmente necessários para nos protegermos e/ou a terceiros contra o risco de cancelamentos, comissões, coimas, sanções e outras responsabilidades de qualquer natureza. Após este período, o Utilizador poderá transferir quaisquer fundos que não estejam em disputa e que estejamos a reter. Contacte-nos se tiver alguma dúvida sobre fundos retidos na sua conta no momento do encerramento.
    Se for o representante legal de um titular da conta incapacitado ou falecido, contacte-nos para obter assistência.

Na eventualidade de, por qualquer motivo, decidirmos descontinuar qualquer um dos nossos serviços ou qualquer parte ou funcionalidade dos mesmos, enviaremos uma notificação prévia ao Utilizador com, pelo menos, dois meses de antecedência antes de descontinuarmos o serviço ou a funcionalidade, exceto se determinarmos de boa-fé que:

  • A funcionalidade ou o serviço terá de ser descontinuado mais cedo, conforme exigido por lei ou por uma relação com terceiros; ou
  • A realização desse procedimento poderá criar um risco de segurança ou um encargo técnico económico ou material substancial.

Associar e desassociar uma fonte de financiamento

Todo o dinheiro na conta do Utilizador é legalmente denominado "dinheiro eletrónico", sendo reconhecido em todo o Espaço Económico Europeu como uma forma de dinheiro adequada para utilização online.

O Utilizador pode usar uma fonte de financiamento como forma de nos pagar para obter dinheiro eletrónico na sua conta ou para receber os levantamentos da sua conta, conforme especificado adicionalmente no presente Contrato de Utilizador (consulte, em particular, Adicionar ou levantar dinheiro e Financiar o seu pagamento).

Pode associar ou desassociar à sua conta PayPal como fonte de financiamento um cartão de crédito, cartão de débito, um cartão pré-pago (quando disponível), uma conta bancária ou o PayPal Credit (quando disponível).

Poderemos limitar a disponibilidade das suas fontes de financiamento para gerir o nosso risco.

Mantenha as informações sobre a fonte de financiamento atualizadas (por exemplo, número e data de validade do cartão de crédito). Se estas informações sofrerem alterações, podemos atualizá-las através de informações e fontes externas à nossa disposição sem nenhuma ação da sua parte. Se não quiser que atualizemos as suas informações do cartão, poderá contactar o emissor do cartão para o solicitar ou poderá remover a fonte de financiamento da sua conta PayPal. Se atualizarmos a sua fonte de financiamento, manteremos qualquer definição preferencial associada à mesma. O Utilizador pode optar por confirmar o seu cartão ou conta bancária, para que possamos verificar a validade e a propriedade do seu cartão ou conta bancária. Poderemos permitir que realize esse procedimento seguindo o processo de Associação e Confirmação de Cartão (para cartões) ou o processo de Confirmação de banco (para contas bancárias) ou outros processos sobre os quais possamos notificar o Utilizador ou que possamos publicar de tempos a tempos.

A sua permissão contínua para que possamos debitar as suas fontes de financiamento

Ao associar uma fonte de financiamento à sua conta PayPal, o Utilizador concede-nos permissão contínua para debitar automaticamente a sua fonte de financiamento (sujeito ao presente Contrato do Utilizador e aos termos de qualquer autorização – por exemplo, débito direto – usada pelo fornecedor dessa fonte de financiamento para estabelecer e manter essa permissão) pelo valor exigido do dinheiro eletrónico:

  • Para cobrir o montante do pagamento (para além de todas as comissões de transação a favor da PayPal) quando utiliza a sua conta para enviar um pagamento a outro utilizador; e
  • Para carregar a sua conta quando utiliza a interface da conta através da funcionalidade "Adicionar fundos".

Poderemos debitar novamente a fonte de financiamento se a tentativa anterior tiver falhado.Se cancelar qualquer permissão contínua da sua fonte de financiamento, terá de nos reembolsar pelo valor de qualquer dinheiro eletrónico previamente emitido sobre essa fonte de financiamento relativamente ao qual ainda permanece pendente um débito.

Para cancelar a permissão, desassocie a fonte de financiamento da sua conta PayPal.

O SEPA é uma iniciativa da Comissão Europeia e do setor bancário europeu que visa a realização de transações mais eficientes dentro da União Europeia. Sempre que o Utilizador registar uma conta bancária com PayPal ou usar uma nova conta bancária pela primeira vez como Fonte de financiamento, concede ao PayPal uma autorização de débito direto SEPA. Se usa uma autorização de débito direto SEPA para a permissão contínua:

  • Pode aceder à autorização e ao número de referência da autorização (MRN) no respetivo perfil da conta PayPal a qualquer momento e cancelar ou alterar a autorização para transações futuras.
  • PayPal informá-lo-á do montante do pagamento por débito direto SEPA e do período de tempo dentro do qual o PayPal receberá o montante da conta bancária, juntamente com a confirmação da compra. Se o PayPal reenviar qualquer pedido de pagamento por débito direto SEPA devido ao cancelamento do pagamento original, não serão fornecidas informações (adicionais) sobre o montante e o período antes do reenvio.
  • O Utilizador pode reclamar um reembolso ao respetivo banco a qualquer momento até 8 semanas após a data em que ocorreu o pagamento por débito direto SEPA, em conformidade com os termos e condições do respetivo banco.

Risco de cancelamentos para a fonte de financiamento do Utilizador com a utilização de eChecks

Quando recebemos um pagamento da fonte de financiamento do Utilizador, podemos armazenar o dinheiro eletrónico resultante na sua conta de reserva durante o período relativamente ao qual temos motivos para acreditar que possa haver risco de cancelamento pelo fornecedor da fonte de financiamento. Isto ocorre porque não temos todas as informações necessárias para disponibilizar os fundos do pagamento do Utilizador no seu saldo PayPal enquanto existir o risco de cancelamento.

Quando o Utilizador nos dá instruções para efetuar um pagamento da sua conta a outro utilizador financiado por um pagamento a partir da sua conta bancária e nós armazenamos o dinheiro eletrónico resultante desta forma, referimo-nos a este tipo de pagamento a partir da sua conta bancária como eCheck. Consulte Financiar pagamentos enviados da conta do Utilizador para saber como utilizamos os eChecks.

Ter e utilizar um saldo PayPal

O Utilizador não receberá juros nem outros rendimentos sobre o dinheiro na sua conta. Isto deve-se ao facto de o dinheiro na sua conta ser dinheiro eletrónico e a legislação europeia proibir o pagamento de juros sobre dinheiro eletrónico.Além disso, o dinheiro eletrónico não é um depósito ou investimento ao abrigo da legislação do Luxemburgo, pelo que o Utilizador não está protegido pela garantia de depósito do Luxemburgo nem pelos sistemas de indemnização de investidores administrados pelo Conseil de Protection des Deposants et des Investisseurs.

Poderemos armazenar e mover o dinheiro na sua conta e entre:

em qualquer momento, de acordo com os termos do presente Contrato do Utilizador.

Saldo PayPal

A parte operacional da sua conta contém o seu saldo PayPal, que é o saldo de dinheiro disponível para pagamentos ou levantamentos.

Quando usa o nosso serviço de pagamento para pagar a outro utilizador, o Utilizador dá-nos instruções para transferir o dinheiro do seu saldo PayPal para a conta do destinatário.

Deverá ter saldo PayPal suficiente em fundos autorizados para cobrir o montante de qualquer pagamento que fizer e as comissões de transação devidas à PayPal no momento do pagamento. São igualmente aplicáveis outros requisitos – consulte a secção Efetuar um pagamento. Se dispuser de saldo PayPal insuficiente ou se tiver escolhido uma fonte de financiamento preferencial, o Utilizador solicita igualmente que o PayPal obtenha os fundos em seu nome a partir da sua fonte de financiamento aplicável e que emita dinheiro eletrónico para o seu saldo PayPal para fazer o seu pagamento.

Quando levanta dinheiro, deverá ter saldo PayPal suficiente para cobrir o valor de qualquer levantamento no momento do levantamento.

Consulte Adicionar ou levantar dinheiro para saber como obter um saldo PayPal e como levantá-lo.

Se o saldo PayPal do Utilizador mostrar um montante negativo (tiver o saldo a descoberto), esse é o montante líquido devido à PayPal nessa data.

Conta de reserva

O dinheiro identificado na vista geral da conta como Pendente, Não compensado, Retido ou de outra forma restrito ou limitado em qualquer momento é retido na parte da sua conta que funciona como conta de reserva.Não é possível aceder e usar o dinheiro armazenado na conta de reserva.

Adicionar ou transferir dinheiro

Adicionar dinheiro

Para receber dinheiro eletrónico na sua conta, pode, de acordo com os termos do presente Contrato do Utilizador:

  • Aceitar um pagamento de outra pessoa na respetiva conta. Poderemos cobrar-lhe por esta operação; ou
  • Obter dinheiro eletrónico do PayPal ao pagar-nos um montante equivalente.

Para obter dinheiro eletrónico do PayPal:

  • Utilizar automaticamente uma ou mais das respetivas fontes de financiamento aplicáveis para cobrir o montante dos pagamentos relativamente aos quais nos dá instruções de envio a outros utilizadores (e as comissões de transação a favor da PayPal); ou
  • Utilizar manualmente a função "Adicionar fundos" disponível na interface da sua conta para pagar ao PayPal ou dar-nos instruções para cobrar a sua fonte de financiamento pelo dinheiro eletrónico.

A execução de qualquer pagamento ao PayPal a partir do fornecedor da sua fonte de financiamento é da responsabilidade legal do fornecedor da fonte de financiamento.Não controlamos quanto tempo levará para concluir o pagamento ao PayPal.

Levantar dinheiro

Se tiver saldo PayPal, pode levantar qualquer montante transferindo-o para a fonte de financiamento designada associada à sua conta PayPal, mediante a nossa autorização ocasional.Isto pode incluir a sua conta bancária ou o seu cartão de débito ou de crédito, consoante o país em que a sua conta PayPal está registada.

Quando o Utilizador nos dá instruções para levantar qualquer montante do seu saldo PayPal, de acordo com os termos do presente Contrato do Utilizador, iremos:

  • Converter o dinheiro eletrónico em dinheiro que podemos transferir para a fonte de financiamento designada do Utilizador; e
  • Instruir o nosso próprio banco para transferir esse dinheiro para a fonte de financiamento designada do Utilizador.

Temos por objetivo enviar as instruções de pagamento do levantamento para o nosso banco até ao fim do Dia útil seguinte (“Dia útil" significa qualquer dia em que os bancos no Luxemburgo estão abertos ao público), se não houver outros atrasos nos termos do presente Contrato do Utilizador. A partir do momento em que o nosso banco recebe as instruções de pagamento, não controlamos quanto tempo levará para concluir o pagamento. Nesse momento, o nosso banco, o seu fornecedor da fonte de financiamento e os sistemas de pagamento em que se baseiam assumem a responsabilidade por fazer chegar o dinheiro à sua fonte de financiamento designada e isso pode afetar o tempo que demora a receber o seu dinheiro. Poderemos permitir que levante o dinheiro transferindo-o para:

  • Uma conta bancária elegível (quando disponibilizamos esta opção) através de:
    • Uma transferência padrão para a conta bancária do Utilizador associada à sua conta (esta funcionalidade de transferência/resgate é, por vezes, conhecida como "transferência para a conta bancária"); ou
    • Uma transferência imediata para a conta bancária do Utilizador associada à sua conta.
      Poderemos permitir que as transferências acima sejam feitas através do cartão de débito associado a essa conta bancária.
    • O cartão Mastercard ou Visa do Utilizador (quando disponibilizamos esta opção).

    As comissões aplicam-se a transferências. Também divulgamos as comissões com antecedência sempre que inicia semelhante transferência.

    A fonte de financiamento (por exemplo, conta bancária ou cartão) para a qual o Utilizador solicita o levantamento deverá ser expressa na moeda de abertura original da sua conta ou noutra moeda suportada pelo PayPal para levantamentos no seu país de residência.

    Só é possível levantar o saldo PayPal na moeda de abertura da sua conta, exceto se houver outro acordo com a PayPal. Para levantar saldo PayPal noutra moeda, o Utilizador terá de converter a moeda na moeda de abertura da sua conta ou essa conversão será feita em seu nome no momento do levantamento. Será usada a nossa taxa de câmbio da transação.

    Isso significa que, se efetuar um levantamento:

    • De um saldo PayPal numa moeda diferente da moeda de abertura original da respetiva conta, será cobrada uma comissão pela conversão na moeda de abertura original; e
    • Para uma fonte de financiamento (por exemplo, uma conta bancária ou um cartão) expressa numa moeda diferente da moeda de abertura original da conta do Utilizador, será cobrada uma comissão pela conversão na moeda em que a fonte de financiamento está expressa.

    Para proteger o Utilizador, os nossos outros utilizadores e a PayPal contra perdas e para que possamos cumprir as nossas obrigações de antibranqueamento de capitais e outras obrigações jurídicas, poderemos atrasar uma transferência, em determinadas situações, incluindo se precisarmos de confirmar que o Utilizador autorizou a transferência ou se os pagamentos para a conta PayPal do Utilizador tiverem sido sujeitos a cancelamento (por exemplo, como resultado de chargeback, estorno bancário ou disputa por um comprador). Se aplicarmos uma limitação sobre a conta PayPal do Utilizador, se um pagamento for sujeito a retenção ou se a conta do Utilizador ou uma conta associada tiver o saldo a descoberto em qualquer moeda enquanto uma transferência da sua conta PayPal está pendente, terá de reiniciar a transferência quando a limitação ou retenção tiver sido removida, ou o saldo a descoberto tiver sido totalmente liquidado.

    Poderemos definir limites para os seus levantamentos e o Utilizador pode consultar qualquer limite de levantamento iniciando sessão na sua conta PayPal.Para remover o limite de levantamento, terá de seguir os passos que lhe comunicarmos ou que publicamos ocasionalmente (que poderão ser indicados na vista geral da conta).

Gerir o dinheiro do Utilizador em várias moedas

Quando o Utilizador abre uma conta, a mesma é configurada para ser usada com a moeda de abertura da conta.

A moeda de abertura da conta do Utilizador é o euro (EUR).

Poderemos configurar a conta para que o Utilizador também possa usá-la para armazenar dinheiro e enviar e receber pagamentos em moedas diferentes da moeda de abertura da conta. Se o Utilizador tiver saldo PayPal, podemos permitir que o converta em saldo noutra moeda.

Se o saldo PayPal do Utilizador não for suficiente para cobrir o montante de um pagamento que o Utilizador nos dá instruções para fazer numa moeda específica, poderemos efetuar uma conversão de moeda de qualquer saldo PayPal noutra moeda para cobrir o défice. Pode haver algumas restrições em relação aos destinos para onde é possível enviar pagamentos em certas moedas.

Também poderemos permitir que o Utilizador escolha a forma como a sua conta considera e/ou converte pagamentos recebidos em moedas diferentes da moeda de abertura original da sua conta. Para receber dinheiro numa moeda diferente da moeda de abertura da conta, pode ser necessário criar um saldo nessa moeda ou converter o dinheiro noutra moeda autorizada pelo PayPal.

Os pagamentos em determinadas moedas só podem ser recebidos pela conversão automática do dinheiro noutra moeda autorizada pelo PayPal.

Se o Utilizador receber um pagamento de alguém que não tenha conta PayPal e o pagamento estiver numa moeda que a sua conta não esteja atualmente configurada para usar, poderemos converter automaticamente o montante recebido numa moeda que a sua conta esteja configurada para usar no momento em que o pagamento for efetuado.

Consulte a secção Levantar dinheiro para saber como pode fazer levantamentos em diferentes moedas.

Se um dos saldos em moeda na conta do Utilizador evidenciar que nos deve um montante por qualquer motivo, poderemos compensar o montante devido à PayPal ao recorrer a fundos que o Utilizador possua num saldo em moeda diferente ou ao deduzir os montantes em dívida de dinheiro que receba na respetiva conta, ou de dinheiro que tente transferir ou enviar a partir da respetiva conta ou de uma conta diferente, e ao deduzir fundos de todas as transferências que o Utilizador tente fazer. Se, durante 21 dias, o Utilizador tiver um saldo PayPal que reflita um montante em dívida à PayPal que não esteja em euros (EUR), poderemos converter o montante devido à PayPal em euros (EUR).

Poderemos, por decisão da PayPal, impor limites ao montante que o Utilizador pode converter ou ao número de conversões que pode realizar. O Utilizador é responsável por todos os riscos associados à manutenção de várias moedas numa conta PayPal.Não é possível gerir ou converter moeda para fins de comércio especulativo, arbitragem de conversão, opções de conversão ou qualquer outra atividade que determinemos destinar-se principalmente à obtenção ou realização de dinheiro com base em taxas de conversão de moeda. Poderemos reter ou cancelar qualquer transação que determinemos estar a violar esta política.

Como processamos a conversão de moeda

Caso haja lugar à conversão de moeda pelo PayPal, esta será concluída à taxa de câmbio da transação que estabelecemos para o câmbio relevante.

A taxa de câmbio da transação é ajustada regularmente e inclui uma comissão de conversão de moeda aplicada e retida por nós numa taxa de câmbio base para formar a taxa aplicável à sua conversão. A taxa de câmbio base é baseada em taxas dos mercados de câmbio grossistas no dia de conversão ou no Dia útil anterior; ou, se exigido por lei ou regulamento, definida à(s) taxa(s) de referência do governo relevante(s).

Poderemos disponibilizar uma taxa de câmbio da transação (incluindo a nossa comissão de conversão de moeda) para o Utilizador analisar durante a transação. Se concluir a transação, a taxa de câmbio dessa transação poderá ser aplicável ao pagamento pela transação sempre que esta for processada; ou essa taxa poderá só ser válida se o pagamento por essa transação for processado num período limitado, conforme for estabelecido durante a transação. Após esse período limitado, poderemos usar a taxa de câmbio da transação em vigor no momento em que a transação for processada ou não efetuar a conversão de moeda.

Se o Utilizador tiver autorizado um pagamento ao abrigo de um contrato de faturação e a PayPal efetuar a conversão de moeda para esse pagamento, utilizaremos a taxa de câmbio da transação em vigor no momento em que a transação do pagamento for processada. A taxa de câmbio da transação para cada pagamento ao abrigo de um contrato de faturação pode variar.

Poderemos fornecer acesso a uma ferramenta "Conversor de moeda" para ver qual a taxa de câmbio da transação (incluindo a nossa comissão de conversão de moeda) aplicada. Quaisquer taxas mostradas pela ferramenta Conversor de moeda só são aplicáveis no momento em que usa a ferramenta e estão sujeitas a alterações.

Opções de conversão de moeda

Quando o seu pagamento for financiado por um cartão de débito ou de crédito e a PayPal determinar que é necessário efetuar a conversão de moeda, o Utilizador consente e autoriza a PayPal a converter a moeda em vez do respetivo emissor do cartão de débito ou de crédito.

O Utilizador poderá ter direito a que seja o emissor do cartão a converter a moeda do pagamento com cartão na moeda em que envia o pagamento a partir da sua conta PayPal, se for aplicável para esse emissor do cartão e a respetiva rede. Esta seleção pode ser apresentada ao Utilizador de várias formas, incluindo uma escolha da moeda usada para a transação, se somos nós ou o emissor do cartão a efetuar a conversão, ou que taxa de conversão é usada para a transação, entre outras.Se for o emissor do cartão a converter a moeda, será ele a determinar a taxa de conversão de moeda e as comissões a cobrar.

O PayPal efetuará sempre a conversão para as transações em que for usado o saldo existente ou em que a sua conta bancária associada seja a fonte de financiamento.

Se a PayPal determinar que a conversão de moeda é necessária para uma transação que também requer a escolha de uma fonte de financiamento de reserva, pode não ser possível ao Utilizador escolher separadamente se deve ser a PayPal ou o emissor do seu cartão a efetuar a conversão de moeda do pagamento da fonte de financiamento de reserva.

Sempre que o comerciante, e não a PayPal, oferecer uma conversão de moeda no ponto de venda, e o Utilizador optar por autorizar a transação de pagamento com base na taxa de câmbio e nos encargos do comerciante, a PayPal não tem qualquer responsabilidade por essa conversão de moeda perante o Utilizador.

Extratos de conta e solicitar registos de conta

A menos que a sua Conta esteja restrita, o Utilizador poderá consultar e descarregar o seu extrato da conta PayPal iniciando sessão na sua conta PayPal. O Utilizador aceita analisar as suas transações através do histórico da conta PayPal, em vez de receber extratos periódicos por e-mail.

As informações mais importantes sobre os seus pagamentos serão fornecidas por e-mail e o seu histórico de transações também será atualizado e disponibilizado a qualquer momento iniciando sessão na sua conta. Também pode aceder a um relatório descarregável a partir da sua conta PayPal. Nele serão mostradas todas as comissões incorridas e quaisquer outros montantes debitados da sua conta PayPal no período relevante.O relatório só será atualizado e disponibilizado se tiver havido atividade na conta PayPal ou se tiverem sido incorridas comissões no período relevante. A forma como fornecemos as informações sobre transações permite-lhe armazenar e reproduzir as informações sem alterações, por exemplo, imprimindo uma cópia.

Reservamo-nos o direito de cobrar uma comissão pelo fornecimento de informações adicionais ou do histórico de transações e outras informações sobre comissões de uma forma diferente, mas não cobraremos pelos registos solicitados relativamente à afirmação de boa-fé de um erro na sua conta PayPal.

Tarifas

Cobramos comissões pelos nossos serviços, conforme estipulado na página Tarifas.

Nas comissões cotadas estão incluídos todos os impostos aplicáveis; no entanto, podem existir outras taxas ou outros custos que não são pagos através do PayPal ou impostos por nós.

O Utilizador é responsável pelas despesas telefónicas e quaisquer outras despesas realizadas pelo seu fornecedor de serviços de Internet, ou semelhante, ou pelas despesas associadas resultantes da sua utilização dos nossos serviços.

Poderemos deduzir as nossas comissões do seu saldo PayPal.Poderemos deduzir as nossas comissões relacionadas com transações dos montantes transferidos antes que esses fundos sejam creditados no seu saldo PayPal.

Forneceremos os detalhes dos montantes recebidos e das nossas comissões cobradas por e-mail ou no seu histórico de transações (ao qual pode aceder iniciando sessão na sua conta).

Se o seu pagamento exigir que nos pague uma comissão, podemos divulgar essa comissão ao Utilizador quando nos fornecer as instruções de pagamento.

Não é possível compensar ou deduzir quaisquer montantes das nossas comissões.

Poderemos cobrar por quaisquer serviços adicionais fornecidos fora do âmbito do presente Contrato do Utilizador. Informaremos o Utilizador dessas taxas quando solicitar o serviço.

CONTRATO DO UTILIZADOR DO PAYPAL

A efetuar um pagamento

Disposições gerais para fazer um pagamento

Instruções de pagamento do Utilizador

Poderemos permitir que o Utilizador nos forneça as suas instruções de pagamento de forma a que possamos notificá-lo ocasionalmente.A forma como fornece as suas instruções de pagamento pode depender do tipo de pagamento que está a fazer – por exemplo:

  • Se está a pagar por uma compra ou a fazer um donativo, muitos vendedores e/ou angariadores de fundos permitem que o Utilizador nos forneça as suas instruções de pagamento num checkout PayPal dedicado ou noutra integração de cobrança de pagamentos PayPal no respetivo site.
  • Pode usar a funcionalidade Enviar dinheiro ao iniciar sessão na sua conta PayPal para enviar um pagamento a alguém.

Poderemos solicitar que autentique as suas instruções (ou seja, que nos dê as informações necessárias para garantirmos que é o Utilizador quem nos dá as instruções como, por exemplo, enviando as suas informações de início de sessão corretas – o que poderá incluir o seu endereço de e-mail e palavra-passe) e, de outra forma, inicie sessão com sucesso na sua conta PayPal para nos fornecer as suas instruções de pagamento.

Podemos oferecer-lhe a opção de poder selecionar determinados destinatários para uma experiência de pagamento mais rápida, o que os torna num "beneficiário de confiança" para futuros pagamentos efetuados a esse destinatário. Regra geral, estes pagamentos não requerem que inicie sessão (com palavra-passe, PIN ou semelhante) quando são efetuados. O Utilizador pode aceder e editar a respetiva lista de beneficiários de confiança na sua conta PayPal a qualquer momento.

Cancelar as suas instruções de pagamento

A partir do momento em que nos fornecer as suas instruções de pagamento, não poderá cancelá-las, exceto se forem instruções de pagamento ao abrigo de um contrato de faturação (consulte abaixo para obter mais informações).

Quanto tempo vai demorar o meu pagamento?

O seu pagamento a outro utilizador sairá da sua conta [within the Business Day] depois de recebermos as suas instruções de pagamento completas.

O pagamento sairá da sua conta no prazo de dois (2) Dias úteis, se recebermos as suas instruções de pagamento completas:

  • num dia que não seja um dia útil; ou
  • Depois das 15h00, hora local portuguesa, num dia útil.

Poderemos permitir que o Utilizador nos solicite que o pagamento seja feito numa data posterior específica; nesse caso, o pagamento sairá da sua conta nessa data posterior.

Outras disposições no presente Contrato do Utilizador poderão fazer com que os períodos acima sejam alargados.

Quando podemos recusar-nos a fazer o seu pagamento

Poderemos considerar as suas instruções de pagamento como incompletas e recusar-nos a fazer o seu pagamento se:

  • O Utilizador não tiver dinheiro suficiente no respetivo saldo PayPal;
  • Tivermos motivos para considerar que as suas fontes de financiamento associadas não têm fundos suficientes para cobrir o dinheiro necessário para fazer o pagamento;
  • O Utilizador não nos fornecer todas as informações obrigatórias solicitadas nos fluxos de checkout ou de pagamento relevantes que utilizamos para obter as suas instruções de pagamento (por exemplo, detalhes suficientes do destinatário que possamos solicitar, bem como a autenticação das suas instruções de pagamento);
  • O pagamento exceder o limite de envio indicado quando tentar efetuar o pagamento; ou
  • Tivermos motivos para considerar que ocorreu uma atividade restrita relacionada com a conta do Utilizador ou que, de outra forma, está a violar o presente Contrato do Utilizador.

Quando o seu pagamento não é aceite pelo destinatário

Se permitirmos que envie um pagamento a alguém que não tem conta PayPal, o destinatário pode reclamar o dinheiro abrindo uma conta PayPal.

Se o destinatário já tiver conta PayPal, pode recusar-se a aceitar o dinheiro.

Se o destinatário se recusar a aceitar o dinheiro ou não abrir uma conta PayPal e reclamar o dinheiro no prazo de 30 dias a contar da data em que foi enviado, o dinheiro (incluindo quaisquer comissões cobradas) será reembolsado ao Utilizador para a sua conta PayPal. Consulte Reembolsos para a sua conta para saber o que pode acontecer quando a sua conta PayPal recebe um reembolso.

Limites de envio

Poderemos, por decisão do PayPal, impor limites sobre o montante e o valor dos pagamentos que o Utilizador possa fazer, incluindo o dinheiro que envia para compras.Pode consultar qualquer limite de envio iniciando sessão na sua conta PayPal. Para remover o limite de envio, terá de seguir os passos que lhe comunicarmos ou que publicamos ocasionalmente (que poderão ser indicados na vista geral da conta).

Configurar cobranças automáticas da sua conta

Pagamentos atrasados pelo vendedor

Quando paga a determinados vendedores ou por determinadas compras (por exemplo, compras que têm de lhe ser enviadas ou que podem ser atualizadas e finalizadas pelo vendedor), o Utilizador está a fornecer:

  • Uma autorização ao vendedor para cobrar o pagamento posteriormente; e
  • Uma instrução à PayPal para pagar automaticamente a esse vendedor quando este solicitar o pagamento.

Normalmente, a autorização do Utilizador permanecerá válida por um prazo máximo de 30 dias, mas pode permanecer válida por mais tempo. Se tiver saldo, poderemos reter o montante do pagamento como pendente até o vendedor cobrar o seu pagamento. Se o seu pagamento exigir uma conversão de moeda pelo PayPal, a taxa de câmbio da transação será determinada e aplicada (conforme descrito na secção Conversão de moeda) no momento em que o pagamento for processado.

A autorização do Utilizador permite ao vendedor atualizar o montante do pagamento antes de proceder à cobrança do mesmo (para contabilizar quaisquer alterações à compra que o Utilizador possa acordar com o vendedor, como impostos, despesas de envio, taxas de franquia ou descontos adicionais). Não somos obrigados a verificar quaisquer alterações em qualquer altura (incluindo no momento em que o pagamento é transferido). Poderemos transferir qualquer montante com base na autorização do Utilizador e após recebermos as instruções do vendedor relativamente ao montante do pagamento final.

Pagamentos de contratos de faturação

Pode usar um contrato de faturação para gerir os pagamentos para um ou mais dos mesmos destinatários de forma automática continuamente. Quando o Utilizador celebra um contrato de faturação:

  1. Autoriza que os destinatários nomeados cobrem pagamentos da sua conta conforme determinado pelo destinatário (pode aplicar-se a pagamentos de montantes devidos ao destinatário por uma compra de bens ou serviços ao abrigo de um contrato em separado celebrado com o destinatário); e
  2. Dá instruções ao PayPal para pagar aos destinatários nomeados (ou a outros destinatários indicados pelos destinatários nomeados) quando os destinatários nomeados solicitam que o PayPal faça o seu pagamento.

Isto faz do destinatário um "beneficiário de confiança" de todos os pagamentos do Utilizador efetuados a esse destinatário, pelo que normalmente não lhe pediremos para iniciar sessão (com palavra-passe, PIN ou semelhante) para aprovar estes pagamentos subsequentes quando forem efetuados.

Os pagamentos efetuados ao abrigo do contrato de faturação podem ter montantes variáveis e podem ser feitos em diferentes datas. Somos apenas um prestador de serviços de pagamento, pelo que não nos é possível (e o Utilizador não deverá esperar que isso aconteça) saber aquilo que o Utilizador acordou, ou não, com o destinatário, nem saber por que motivo o destinatário optou por cobrar o pagamento. Não somos obrigados a verificar nem confirmar o montante que o destinatário nos apresenta para efeitos de processamento de pagamentos efetuados ao abrigo do contrato de faturação.

Utilizamos vários nomes para pagamentos que podem ser geridos através de um contrato de faturação, incluindo "pagamentos automáticos", "pagamentos de subscrição", "pagamentos periódicos", "transações de referência", "transferências pré-autorizadas" ou "pagamentos pré-aprovados".

O Utilizador pode cancelar o respetivo contrato de faturação a qualquer momento na interface da sua conta ou ao contactar-nos. Quando um pagamento ao abrigo do referido contrato de faturação está agendado para ocorrer até ao fim do dia útil seguinte a recebermos instruções do Utilizador para o cancelar, poderemos cancelar o seu contrato de faturação depois de esse pagamento ter sido efetuado. Se cancelar um contrato de faturação, pode ainda assim dever dinheiro ao destinatário por bens ou serviços recebidos mas que não tenham sido pagos.

Se determinarmos que é necessária conversão de moeda para um pagamento de contrato de faturação e a efetuarmos, usaremos a taxa de câmbio da transação (incluindo a nossa comissão de conversão de moeda) em vigor no momento em que o pagamento for processado. A taxa de câmbio da transação para cada transação de pagamento pode variar.

Reembolsos para a conta do Utilizador

De que forma podem ocorrer reembolsos

Poderemos permitir que o destinatário do seu pagamento:

  • Recuse aceitá-lo; ou
  • Decida aceitá-lo e, em seguida, utilize o nosso serviço para lhe enviar posteriormente um reembolso total ou parcial do montante do pagamento.

Devolveremos o montante de qualquer pagamento recusado ou pagamento reembolsado ao seu Saldo. Devolveremos o montante de qualquer pagamento não reclamado ao seu saldo no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que iniciou o pagamento. Se lhe for devolvido qualquer montante de qualquer pagamento de qualquer uma das formas acima descritas, poderemos converter o montante devolvido em seu nome:

  • Na moeda do saldo que utilizou para o pagamento original (antes de qualquer conversão na moeda recebida pelo destinatário);
  • Na moeda de abertura da sua conta; ou
  • em dólares dos EUA (mediante abertura de um saldo nessa moeda para o Utilizador, se ainda não o tiver).

Se o pagamento original que enviou implicou uma conversão de moeda, converteremos o montante devolvido da moeda recebida pelo destinatário da seguinte forma:

  • Se o montante for devolvido no prazo de 1 dia a contar da data do pagamento original, utilizaremos a taxa de câmbio da transação aplicável à data do pagamento original, de modo a que o Utilizador receba o montante original (incluindo a comissão de conversão de moeda que pagou) na moeda original convertida para o pagamento original; e
  • Se o montante for devolvido após 1 dia a contar da data do pagamento original, utilizaremos a taxa de câmbio da transação aplicável à data da conversão do montante devolvido.
  • O Utilizador aceita suportar a comissão de conversão de moeda aplicável aos montantes que lhe forem devolvidos como reembolsos ou pagamentos recusados.

Salvo disposições em contrário anteriormente nesta secção, o Utilizador aceita suportar a comissão de conversão de moeda aplicável aos montantes que lhe forem devolvidos como reembolsos ou pagamentos recusados ao converter qualquer montante que lhe for devolvido de qualquer uma das formas descritas acima. A taxa de câmbio da transação poderá ser aplicada imediatamente e sem aviso prévio.

Poderemos também levantar automaticamente o montante reembolsado do seu Saldo e transferir os fundos novamente para a fonte de financiamento usada para o pagamento original. Os levantamentos também podem implicar uma conversão de moeda – consulte a secção Levantar dinheiro.

Riscos ao receber um reembolso

O montante devolvido pode ser inferior ao montante do pagamento original. Isto pode acontecer como resultado de:

    O destinatário enviar ao Utilizador um reembolso inferior ao montante do pagamento original. Uma vez que somos apenas um prestador de serviços de pagamento, não nos é possível saber o montante a que o Utilizador tem direito como reembolso por parte do destinatário do pagamento original ou por que motivo o destinatário enviou um determinado montante de reembolso; ou
  • Flutuações da taxa de câmbio da transação.

A PayPal não é responsável por nenhuma perda resultante da decisão do destinatário em recusar ou reembolsar o pagamento do Utilizador, exceto na medida em que um reembolso enviado pelo destinatário seja um pagamento executado incorretamente pelo PayPal

Não somos responsáveis perante o Utilizador pela diferença entre o valor do pagamento original e o valor do reembolso resultante, exceto na medida em que o reembolso seja um pagamento incorreto (consulte a secção Resolver problemas).

Financiar o pagamento do Utilizador

Selecionar uma fonte de financiamento preferencial

O Utilizador pode selecionar uma fonte de financiamento preferencial depois de iniciar sessão na sua conta. Sob reserva do estabelecido no presente Contrato do Utilizador, a fonte de financiamento preferencial será usada como fonte de financiamento predefinida para os pagamentos que enviar a partir da sua conta.

Pode definir fontes de financiamento preferenciais distintas para alguns pagamentos de contratos de faturação.

Providências de financiamento especiais

Alguns pagamentos podem ser financiados por providências de financiamento especiais associadas à sua conta PayPal, como o saldo específico do vendedor/transação, cupões de oferta ou outras providências de financiamento promocionais.A utilização e prioridade destas providências de financiamento especiais estão sujeitas a termos e condições adicionais entre o Utilizador e a PayPal. A Vista geral da conta poderá mostrar o montante nocional disponível nas suas providências de financiamento especiais para financiar os pagamentos elegíveis em qualquer momento. Este montante não constitui dinheiro eletrónico, não é considerado parte do seu saldo PayPal e não é resgatável em numerário – apenas representa o montante de dinheiro eletrónico que o PayPal disponibiliza para emitir e creditar na sua conta PayPal no momento de um pagamento PayPal elegível (e apenas para financiamento imediato), sujeito aos demais termos e condições de utilização dessa providência de financiamento especial (e apenas pelo período previsto). Se o seu pagamento financiado por uma providência de financiamento especial vier a ser cancelado por qualquer motivo, iremos manter o montante que representa a parte desse pagamento que foi financiada pela providência de financiamento especial e restabelecer a providência de financiamento especial (desde que não tenha expirado).

Financiar pagamentos enviados da conta do Utilizador

Obteremos dinheiro eletrónico para o pagamento enviado pelo Utilizador da sua conta a partir das seguinte fontes, pela seguinte ordem, na medida em que estiverem disponíveis:

  1. Providências de financiamento especiais (se estiverem disponíveis para a transação específica)
  2. Fonte de financiamento preferencial (se for selecionada e estiver disponível)
  3. Saldo PayPal pré-existente
  4. Conta bancária (transferência imediata por autorização bancária)
  5. PayPal Credit (sempre que disponível)
  6. Cartão de débito com a marca PayPal (sempre que disponível)
  7. Cartão de crédito com a marca PayPal (sempre que disponível)
  8. Cartão de débito
  9. Cartão de crédito
  10. Conta bancária (eCheck)

Proteção do comprador do PayPal

Ao comprar algo a um vendedor que aceite PayPal, o Utilizador poderá ser elegível para um reembolso ao abrigo da Proteção do comprador do PayPal. Quando aplicável, o programa de Proteção do comprador do PayPal dá direito ao reembolso do valor total da compra do artigo, acrescido dos custos de envio originais que pagou, se aplicável. A PayPal determina, a seu critério exclusivo, se a reclamação do Utilizador é elegível para o programa de Proteção do comprador do PayPal. A determinação original da PayPal é considerada definitiva, mas o Utilizador poderá ter a possibilidade de apresentar um recurso da decisão à PayPal se tiver informações novas ou convincentes, que não estavam disponíveis no momento da determinação original ou se considerar que ocorreu um erro no processo de tomada de decisão.

IMPORTANTE: poderá ser-lhe exigido que devolva o artigo ao vendedor ou a outra parte que especifiquemos como parte da liquidação da sua reclamação. A Proteção do comprador do PayPal não dá ao Utilizador o direito de reembolso dos custos de envio da devolução em que possa incorrer.

A Proteção do comprador do PayPal pode ser aplicável quando tiver estes problemas específicos com uma transação:

  • Não recebeu o artigo de um vendedor (designada como reclamação "Artigo não recebido"); ou
  • Recebeu um artigo, mas o artigo não é o que encomendou (designada como reclamação "Muito diferente da descrição").

Se o Utilizador considerar que não autorizou uma transação efetuada através da respetiva conta PayPal, este tipo de reclamação é diferente da Proteção do comprador do PayPal e está descrito abaixo em Responsabilidade por transações não autorizadas e outros erros.

Transações de código QR

Se o Utilizador comprar algo a um vendedor presencialmente através de um QR de bens e serviços PayPal, a sua transação poderá ser elegível para a Proteção do comprador do PayPal.

Reclamações Artigo não recebido

A reclamação do Utilizador não será elegível para um reembolso ao abrigo da Proteção do comprador do PayPal no caso de uma reclamação Artigo não recebido, se:

  • O Utilizador recolher o artigo presencialmente ou providenciar a respetiva recolha em seu nome, incluindo se utilizar o PayPal no ponto de venda de retalho de um vendedor, exceto para transações de bens e serviços com o código QR do PayPal presenciais ou
  • O vendedor forneceu um comprovativo de entrega.

Se o vendedor apresentar um comprovativo de que os bens foram entregues ao Utilizador, a PayPal poderá decidir a favor do vendedor numa reclamação Artigo não recebido, mesmo que o Utilizador reclame que não recebeu os bens.

Reclamação Muito diferente da descrição

Um artigo pode ser considerado Muito diferente da descrição se:

  • O artigo é materialmente diferente da descrição do vendedor do mesmo.
  • O Utilizador recebeu um artigo completamente diferente.
  • O estado do artigo foi deturpado. Por exemplo, o artigo foi descrito como "novo", mas é usado.
  • O artigo foi anunciado como autêntico, mas não é autêntico (por exemplo, contrafação).
  • O artigo não tem peças ou funcionalidades importantes e esse facto não foi divulgado na descrição do artigo quando o comprou.
  • O Utilizador comprou um determinado número de artigos, mas não os recebeu todos.
  • O artigo foi danificado durante o envio.
  • O artigo não é utilizável no estado em que foi recebido e não foi divulgado como tal.

Um artigo pode não ser considerado Muito diferente da descrição se:

  • O defeito no artigo foi descrito corretamente pelo vendedor na descrição do artigo.
  • O artigo foi descrito corretamente, mas o Utilizador não o quer depois de o ter recebido.
  • O artigo foi descrito corretamente, mas não correspondeu às expetativas do Utilizador.
  • O artigo tem pequenos arranhões e foi descrito como "usado".

Artigos e transações não elegíveis ao abrigo da Proteção do comprador do PayPal

Os pagamentos a seguir especificados não são elegíveis para reembolso ao abrigo da Proteção do comprador do PayPal:

  • Imóveis, incluindo propriedade residencial.
  • Produtos financeiros ou investimentos de qualquer tipo.
  • Empresas (quando compra ou investe numa empresa).
  • Veículos (incluindo, sem limitação, veículos motorizados, motociclos, veículos recreativos, aeronaves e barcos), exceto veículos leves, portáteis e pessoais, utilizados para fins recreativos, como bicicletas e hoverboards
  • As reclamações "Muito diferente da descrição" relativas a artigos total ou parcialmente feitos à medida
  • Donativos incluindo pagamentos em plataformas de crowdfunding, bem como pagamentos feitos em plataformas de crowdlending.
  • Artigos proibidos pela Política de Utilização Aceitável do PayPal.
  • Para as reclamações Artigo não recebido, os artigos recolhidos presencialmente pelo Utilizador ou que providencie para serem recolhidos em seu nome, incluindo artigos comprados numa localização de ponto de venda de retalho, exceto para as transações de bens e serviços com o código QR do PayPal presenciais.
  • Maquinaria industrial utilizada na indústria de produção.
  • Pagamentos a organismos estatais (exceto empresas públicas) ou comerciantes que atuem sob autorizações recebidas de organismos estatais;
  • Pagamentos equivalentes a dinheiro, incluindo artigos de valor armazenado, tais como cartões-oferta e cartões pré-pagos.
  • Jogos de azar, jogos e/ou qualquer outra atividade com uma tarifa de inscrição e um prémio.
  • Pagamentos pessoais
  • Pagamentos efetuados com Pagamentos em lote do PayPal e Pagamentos em lote ou não enviados através da conta PayPal do Utilizador.
  • Artigos destinados a revenda, incluindo transações com artigos individuais ou transações que incluam vários artigos.

A PayPal pode, a seu exclusivo critério, encerrar automaticamente qualquer Disputa ou Reclamação apresentada pelo Utilizador, se a PayPal tiver motivos para suspeitar que não está relacionada com uma compra elegível, conforme descrito acima.

Elegibilidade da transação para a Proteção do comprador do PayPal

Para ser elegível para a Proteção do comprador do PayPal, tem de preencher todos os requisitos seguintes:

  • Ter uma conta PayPal com boa reputação.
  • Pagar o artigo elegível a partir da respetiva conta PayPal.
  • Tentar entrar em contacto com o vendedor para resolver o problema diretamente antes de apresentar uma reclamação ao abrigo da Proteção do comprador do PayPal através do Centro de resoluções.
  • Responder ao pedido de documentação e de outras informações da PayPal no prazo de tempo solicitado.
  • Abrir uma disputa no Centro de resoluções no prazo de 180 dias a partir da data em que enviou o pagamento e, em seguida, seguir o nosso processo de resolução de disputas online.
  • Não tiver recebido uma restituição nem tiver concordado com uma resolução alternativa relacionada com a sua compra de outra fonte.

O nosso processo de resolução de disputas online

Se não conseguir resolver um problema relacionado com uma transação diretamente com um vendedor, o Utilizador tem de seguir o nosso processo de resolução de disputas online através do Centro de resoluções para apresentar uma reclamação ao abrigo da Proteção do comprador do PayPal. O Utilizador pode também apresentar uma reclamação (Passo 2 abaixo) ao contactar-nos e falar com um agente. Os passos que tem de seguir são descritos abaixo e, se não seguir estes passos, a sua reclamação poderá ser recusada:

Passo 1: abrir uma disputa no prazo de 180 dias a contar da data em que efetuou o pagamento. Este processo poderá permitir que o Utilizador inicie uma conversa direta com o vendedor relativamente ao seu problema com a transação, o que pode ajudar a resolver a disputa. Se não conseguir resolver a disputa diretamente com o vendedor, avance para o Passo 2. Iremos aplicar uma retenção sobre todos os fundos relacionados com a transação na conta PayPal do vendedor até a disputa ser resolvida ou encerrada.

Passo 2: Transformar a disputa numa reclamação para reembolso no prazo de 20 dias após a abertura da disputa, se o Utilizador e o vendedor não conseguirem chegar a um acordo. Caso contrário, a PayPal encerrará automaticamente a disputa. O Utilizador pode transformar a disputa em reclamação de reembolso através do Centro de resoluções. O vendedor ou a PayPal também pode transformar a disputa em reclamação neste momento. A PayPal pode pedir-lhe que aguarde, pelo menos, 7 dias a partir da data da transação para transformar a disputa em reclamação.

Passo 3: responder aos pedidos de documentação ou de outras informações da PayPal, depois de o Utilizador, o vendedor ou a PayPal transformar a disputa em reclamação para reembolso. A PayPal pode exigir que forneça recibos, avaliações de terceiros, relatórios policiais ou outros documentos que a PayPal especifique. O Utilizador tem de responder atempadamente a estes pedidos, conforme solicitado na nossa correspondência.

Passo 4: estar em conformidade com os pedidos de envio da PayPal de forma atempada, se estiver a apresentar uma reclamação Muito diferente da descrição. A PayPal pode exigir que o Utilizador, às suas próprias custas, envie o artigo de volta para o vendedor, a PayPal ou terceiros (que serão especificados pela PayPal) e que apresente o comprovativo de entrega.

Passo 5: a PayPal irá tomar uma decisão final (incluindo encerrar automaticamente qualquer disputa ou reclamação), a seu critério exclusivo, com base nos requisitos de cobertura e de elegibilidade indicados acima, com base em quaisquer informações adicionais fornecidas durante o processo de resolução de disputas online ou com base em quaisquer outras informações que a PayPal considere relevantes e adequadas de acordo com as circunstâncias.

Bilhetes para eventos

Em certos casos, se o Utilizador comprar um bilhete ou pagar pelo direito de participação num evento ("Evento") a um destinatário do pagamento titular de uma conta PayPal registada no Reino Unido, todo o montante pago pelo Utilizador poderá ser retido pela PayPal em seu nome, de modo a que os direitos relativos a esse montante permaneçam com o Utilizador até à realização do Evento em questão.

CONTRATO DO UTILIZADOR DO PAYPAL

Receber pagamentos

Disposições gerais para receber pagamentos

O PayPal poderá permitir que qualquer pessoa (com ou sem conta) faça um pagamento resultante na emissão ou transferência de dinheiro eletrónico para a conta do Utilizador.

Ao integrar (incluindo uma integração já concluída) na sua plataforma/checkout online qualquer funcionalidade destinada a permitir que um pagador sem conta PayPal envie um pagamento para a sua conta PayPal, o Utilizador aceita todos os demais termos de utilização dessa funcionalidade, que serão disponibilizados pelo PayPal em qualquer página do site do PayPal ou do Braintree (incluindo qualquer página para programadores e a nossa página Termos e Condições) ou plataforma online. Estes termos adicionais incluem o Contrato de Meios de Pagamento Alternativos da PayPal.

Receber um pagamento na sua conta não equivale a receber fundos autorizados. Uma notificação de que lhe foi enviado dinheiro eletrónico não equivale a receber dinheiro eletrónico na sua conta, a menos que o Utilizador tenha aceite o pagamento.

Poderemos permitir que, ocasionalmente, aceite pagamentos em qualquer moeda suportada pelo nosso Serviço.

Quando o Utilizador (e não o PayPal) oferecer ao pagador no ponto de venda uma conversão de moeda de um montante recebido com PayPal, deverá informar o comprador da taxa de câmbio e de quaisquer encargos que serão aplicados à transação de pagamento. PayPal não tem qualquer responsabilidade para com qualquer comprador se o Utilizador não informar o comprador da taxa de câmbio e dos encargos. O Utilizador reconhece que, se não divulgar a taxa de câmbio e os encargos ao comprador, tal pode constituir um ilícito criminal da sua parte.

Qualquer pagamento enviado para si pode estar sujeito a cancelamento, análise de pagamento, limitação, reserva ou retenção, conforme permitido ao abrigo do presente contrato de utilizador.

Limites de recebimento

Poderemos, por decisão do PayPal, impor limites sobre o montante e o valor dos pagamentos que o Utilizador possa receber, incluindo o dinheiro que recebe para compras.Para remover o limite de recebimento, terá de seguir os passos que lhe comunicarmos ou que publicamos ocasionalmente (que poderão ser indicados na vista geral da conta).

Nova solução de checkout incluída na PayPal Commerce Platform

A PayPal Commerce Platform inclui a nossa nova solução de checkout. A solução de checkout é constituída por:

    A nossa capacidade de checkout em pacote dedicada, disponível na plataforma/checkout online do Utilizador, para permitir que um comprador com ou sem uma conta possa enviar um pagamento para a conta do Utilizador; e
  • Proteção contra fraudes.

Poderemos oferecer-lhe toda a funcionalidade, uma parte da funcionalidade ou uma combinação de funcionalidades da solução de checkout. Se a solução de checkout lhe for oferecida e optar por usá-la, além do presente Contrato do Utilizador, aceita também os seguintes termos relacionados com as seguintes capacidades:

  • Ao utilizar a nossa funcionalidade APM como parte da solução de checkout, o Contrato de Meios de Pagamento Alternativos da PayPal; e
  • Ao utilizar:
    • O nosso serviço de Pagamentos com cartão de crédito e débito avançados como parte da solução de checkout; e
    • Proteção contra fraudes como parte da solução de checkout

Aplicam-se as nossas Comissões de utilização da solução de checkout.

Regras sobre cobrança de sobretaxas

A PayPal não incentiva a cobrança de sobretaxas, uma vez que é uma prática comercial que pode penalizar o consumidor e criar desnecessariamente confusão, fricção e abandono na fase de checkout.

O Utilizador não deve aplicar sobretaxas pela utilização dos nossos serviços.

Apresentação do PayPal

O Utilizador deve tratar o PayPal como um meio ou uma marca de pagamento, pelo menos, ao mesmo nível de quaisquer outros meios de pagamento disponibilizados nos seus pontos de venda, incluindo sites ou aplicações para dispositivos móveis. Isto inclui, pelo menos, um tratamento igual ou substancialmente semelhante a nível de:

  • Posicionamento do logótipo,
  • Posição em qualquer ponto de venda,
  • Tratamento em termos de fluxo de pagamento, termos, condições, restrições ou comissões, em cada caso relativamente a outras marcas e meios de pagamento nos pontos de venda do Utilizador.

Em representações dos respetivos clientes ou em comunicações públicas, o Utilizador não poderá caracterizar indevidamente nenhum serviço PayPal como meio de pagamento nem manifestar preferência por outros meios de pagamento em detrimento de qualquer serviço PayPal.

Impostos e declaração de informações

É da responsabilidade do Utilizador determinar quais os impostos aplicáveis, se for o caso, aos pagamentos que faz ou recebe, e é da sua responsabilidade exclusiva aferir, cobrar, declarar e remeter os impostos corretos para as autoridades competentes. Não somos responsáveis por determinar se existem impostos aplicáveis à sua transação, nem por calcular, cobrar, declarar ou remeter quaisquer impostos decorrentes de qualquer transação. Enquanto prestador de serviços bancários, não são aplicáveis impostos sobre vendas aos serviços PayPal na UE.

Política de reembolso e política de privacidade do Utilizador

O Utilizador deverá publicar uma política de reembolsos e de devolução, bem como uma política de privacidade.

Pagamentos na loja e transações de código QR

Se o Utilizador aceitar pagamentos PayPal na respetiva loja física, tem de comunicar o montante total da transação ao cliente antes de ser realizado. Só pode cobrar a conta do seu cliente pelas transações que este tenha autorizado. O Utilizador também tem de fornecer aos clientes um recibo físico se estes pedirem um. O Utilizador concorda que qualquer transação que efetuar terá uma descrição precisa e verdadeira dos bens e serviços que estão a ser comprados.

Se utilizar um código QR para aceitar pagamentos na sua loja física, terá de utilizar um código QR destinado a transações de bens e serviços. Também não pode utilizar códigos QR para transações presenciais como forma de aceitar o pagamento de transações de bens e serviços que ocorram online. No que diz respeito a reclamações do comprador relacionadas com transações de código QR, o Utilizador poderá ter de nos fornecer um comprovativo de entrega alternativo, ou documentação ou informação adicional relativa à transação.

Vendedores de marketplace

Se o Utilizador for vendedor num marketplace ou através de uma aplicação de terceiros que disponibilize PayPal, deverá cumprir as regras aplicáveis ao programa de proteção do comprador do marketplace ou da aplicação de terceiros para vendas feitas através desse fórum.Essas proteções podem exigir que o Utilizador tome certas medidas e podem afetar a forma como as reclamações são processadas.

Se o Utilizador for vendedor num marketplace ou através de uma aplicação de terceiros que disponibilize o PayPal, terá de cumprir as regras aplicáveis ao programa de Proteção do comprador do marketplace ou da aplicação de terceiros para as vendas efetuadas através desse fórum. Essas proteções podem exigir que o Utilizador tome certas medidas e podem afetar a forma como as reclamações são processadas. Podemos permitir que o Utilizador autorize determinados marketplaces a utilizar a respetiva conta para pagar montantes devidos a um marketplace ou ao comprador (conforme o caso) decorrentes de uma reclamação ao abrigo dos termos do processo de resolução específico do marketplace e que designamos de montantes devidos ao marketplace. Se o Utilizador conceder essa autorização e o marketplace nos notificar sobre a reclamação, o Utilizador dá-nos instruções para processarmos os pagamentos de todos e quaisquer montantes devidos ao marketplace relativos a essa reclamação a partir da sua conta PayPal para esse marketplace ou comprador (conforme o caso), de acordo com as instruções do marketplace que nos foram fornecidas. Poderemos tratar as instruções do Utilizador para o pagamento de quaisquer montantes devidos ao marketplace como canceladas se decidirmos que a reclamação seria determinada a favor do Utilizador se tivesse sido apresentada como reclamação à PayPal. Em alternativa, o Utilizador também pode contactar-nos para cancelar estas instruções. Todas as reclamações apresentadas diretamente ao marketplace são regidas apenas pela política específica do marketplace. Os termos do programa de Proteção do vendedor do PayPal não abrangem o Utilizador pelas reclamações apresentadas pelos seus compradores diretamente ao marketplace.

Aceitar pagamentos de contratos de faturação

Se permitirmos que o Utilizador aceite pagamentos de um pagador ao abrigo de um contrato de faturação, quando nos apresentar um pedido de pagamento ao abrigo desse contrato de faturação o Utilizador:

  • Garante que os montantes que apresenta foram acordados e consentidos pelo pagador de cuja conta serão debitados (incluindo eventuais alterações a esses montantes) e que enviará um aviso prévio da dedução ao pagador; e
  • Concorda em notificar o pagador, pelo menos, 4 semanas antes de o montante ser cobrado, se esse montante tiver aumentado de tal forma que o pagador não possa ter a expetativa razoável de o pagar, tendo em conta os padrões de gastos anteriores do pagador e as circunstâncias do pagamento e em ser responsável perante a PayPal por eventuais reembolsos desse pagamento nos termos do presente Contrato do Utilizador.

Reembolsos e cancelamentos de pagamentos

Quando recebe um pagamento, este pode ser reembolsado ou revertido. Poderemos permitir que envie ao pagador um reembolso do pagamento. Poderemos proceder à reversão do pagamento em determinadas circunstâncias. Consulte o resto da presente secção para obter mais informações.

Reembolsos

É da responsabilidade exclusiva do Utilizador (e não da PayPal):

  • Cumprir as respetivas obrigações contratuais e legais relativamente ao pagador por qualquer reembolso que lhe seja efetuado; e
  • Qualquer diferença entre o custo para o pagador pelo pagamento original e o valor do montante devolvido ao pagador (por exemplo, como resultado das flutuações da taxa de câmbio da transação), exceto na medida em que o reembolso seja um pagamento executado incorretamente (consulte a secção Resolução de problemas).

Consulte as nossas comissões para obter detalhes sobre as comissões que pagou à PayPal na qualidade de destinatário do pagamento original, que retemos quando utiliza a funcionalidade de reembolso de transação comercial especial na sua conta PayPal, mediante a nossa autorização ocasional. Exceto na medida em que o reembolso seja um pagamento executado incorretamente (consulte a secção Resolução de problemas).

Cancelamentos

Se o Utilizador receber um pagamento na respetiva conta, este ficará a dever à PayPal o montante total do pagamento e as respetivas perdas decorrentes do processamento do pagamento (incluindo quaisquer Comissões de chargeback ou Comissões de disputa). Isto pode incluir a nossa responsabilidade (incluindo quaisquer comissões, cobranças e penalizações) relativamente a terceiros (incluindo o pagador e o fornecedor da fonte de financiamento do pagador).

Um cancelamento ocorre quando exercemos o nosso direito de compensação dos montantes acima a partir da conta do Utilizador, nos termos da secção Reembolso por responsabilidade do Utilizador no presente Contrato de Utilizador. Se o seu saldo PayPal para uma determinada moeda for insuficiente para cobrir o montante devido à PayPal nessa moeda, poderemos efetuar uma conversão de moeda a partir de qualquer saldo PayPal noutra moeda para cobrir o défice e o Utilizador será debitado pela conversão de moeda. Isto significa que, por exemplo, se for um vendedor, os montantes de pagamentos recebidos na sua conta poderão ser removidos da mesma após entregar os bens ou serviços vendidos.

Um cancelamento pode ocorrer quando:

  • Reembolsamos o pagador em relação a uma reclamação de Proteção do comprador do PayPal que o pagador tenha apresentado contra o Utilizador.
  • Compensamos o pagador ou o fornecedor da fonte de financiamento do pagador (ou ambos) porque recebemos uma reclamação do pagador ou do respetivo fornecedor da fonte de financiamento pelo montante de pagamento ao abrigo do processo de cancelamento utilizado por esse fornecedor da fonte de financiamento.

Por exemplo:

  • Se o pagador utilizou um cartão para financiar o pagamento ao Utilizador, o pagador poderá avançar com um chargeback junto do emissor do cartão. Cabe ao emissor do cartão, e não à PayPal, determinar se o pagador é bem-sucedido quando avança com um chargeback. Para obter mais informações sobre chargebacks, consulte o nosso Guia de chargeback, acessível através do Centro de Segurança do PayPal e da secção "Vender com segurança". O acesso ao Centro de Segurança do PayPal é realizado através do site do PayPal. Cobramos uma comissão pela receção de uma reclamação de chargeback.
  • Se o pagador usou uma conta bancária para financiar o pagamento, o pagador ou o banco poderá avançar com um estorno bancário.

O montante reclamado pode ser superior ao montante original recebido devido a flutuações da taxa de câmbio entre o momento do pagamento e o momento da reclamação.

  • Poderemos ter de compensar o pagador quando este reclamar que houve um problema com o respetivo pagamento (incluindo que o pagamento não foi autorizado ou estava incorreto, ou que o pagamento do contrato de faturação não era esperado) Consulte a Resolução de problemas.

Comissões de disputa

A PayPal cobrará uma Comissão de disputa aos vendedores por facilitarem o processo de resolução de disputas online para transações processadas através da conta PayPal do comprador ou através do serviço "Pagamentos sem conta PayPal". A Comissão de disputa aplica-se quando o comprador efetua uma reclamação diretamente à PayPal, um chargeback junto do respetivo emissor do cartão ou um cancelamento junto do respetivo banco. A Comissão de disputa será cobrada à taxa da comissão de disputa padrão ou à taxa da comissão de disputa de grande volume. A Comissão de disputa será cobrada na moeda que o Utilizador selecionou para a listagem da transação original. Se a transação tiver sido realizada numa moeda que não estava listada na tabela de Comissões de disputa, a comissão cobrada estará na moeda principal autorizada do Utilizador. A Comissão de disputa será deduzida da sua conta PayPal após a decisão da reclamação.

O montante da Comissão de disputa será determinado quando o caso em disputa for criado. A comissão baseia-se no rácio do montante total da transação das reclamações do Utilizador em comparação com o montante total das respetivas vendas dos três meses anteriores (rácio de disputas). Por exemplo, para uma disputa efetuada em setembro, o rácio de disputas do Utilizador será calculado tendo em conta o rácio total de reclamações em relação às vendas em junho, julho e agosto. O total de reclamações do Utilizador inclui todas as reclamações apresentadas diretamente e transformadas em reclamação junto da PayPal, exceto reclamações por Transações não autorizadas; e todos os chargebacks do emissor do cartão do comprador ou cancelamentos da conta bancária do comprador.

Se o rácio de disputas do Utilizador for de 1,5% ou mais e tiver mais de 100 transações de vendas nos três meses completos anteriores, ser-lhe-á cobrada a comissão de disputa de grande volume por cada disputa. Caso contrário, ser-lhe-á cobrada a comissão de disputa padrão por cada disputa.

Não será cobrada ao Utilizador uma comissão de disputa padrão por disputas que sejam:

  • Inquéritos no Centro de resoluções da PayPal que não são transformados em reclamação junto da PayPal.
  • Resolvidas diretamente entre o Utilizador e o comprador e que não são transformadas em reclamação junto da PayPal.
  • Arquivadas pelo comprador diretamente com a PayPal como uma Transação não autorizada.
  • Elegíveis para a Proteção do vendedor do PayPal.
  • Reclamações com um montante da transação inferior ao dobro do montante de uma comissão de disputa padrão.
  • Decididas a favor do Utilizador pela PayPal ou pelo respetivo emissor.

Não será cobrada ao Utilizador uma comissão de disputa de grande volume por disputas que sejam:

  • Inquéritos no Centro de resoluções da PayPal e que não são transformados em reclamação junto da PayPal.
  • Resolvidas diretamente entre o Utilizador e o comprador e que não são transformadas em reclamação junto da PayPal.
  • Arquivadas pelo comprador diretamente com a PayPal como uma Transação não autorizada.

Os vendedores a quem são cobradas comissões de disputa de grande volume podem ser obrigados a fornecer informações à PayPal, incluindo a causa do aumento do respetivo índice de disputas.

As disputas acima mencionadas podem ficar isentas da cobrança de uma comissão de disputa padrão ou uma comissão de disputa de grande volume, mas a reclamação em si ainda pode ser incluída no cálculo global do rácio de disputas do Utilizador.

Comissões de chargeback

Para transações que não são processadas através da conta PayPal de um comprador ou através do serviço "Pagamentos sem conta PayPal" e quando o comprador efetua um chargeback para a transação com o respetivo emissor do cartão, a PayPal irá cobrar uma comissão de chargeback ao Utilizador por facilitar o processo de chargeback. Esta comissão será aplicada independentemente de o comprador ser bem-sucedido ao avançar com um chargeback com o emissor do cartão.

A comissão de chargeback aplicável será deduzida da conta PayPal do Utilizador. A comissão de chargeback é aplicada consoante especificado na tabela Comissões de chargeback e será cobrada na moeda selecionada para a listagem da transação original. Se a transação tiver sido realizada numa moeda que não esteja listada na tabela Comissões de chargeback, a comissão cobrada estará na moeda principal autorizada do Utilizador.

Impacto da Proteção do comprador do PayPal nos vendedores

O Utilizador deverá ler as nossas disposições da Proteção do comprador e, se vender bens e serviços a compradores com contas PayPal em países diferentes do seu, também deverá conhecer a Proteção do comprador disponibilizada pela PayPal para os compradores em cada um desses países, uma vez que os direitos dos compradores ao abrigo destes programas podem afetá-lo enquanto vendedor. Pode obter informações sobre a Proteção do comprador do PayPal na página Acordos legais. Para isso, selecione a localização do comprador na parte superior da página e consulte a política de Proteção do comprador do PayPal correspondente indicada nessa página ou no Contrato do Utilizador correspondente.

Se perder uma reclamação ao abrigo da Proteção do comprador do PayPal em qualquer país:

  • O Utilizador tem de perder o valor total da compra do artigo, acrescido do custo de envio original. Em alguns casos, poderá não receber o artigo de volta.
  • O Utilizador não receberá um reembolso das comissões do PayPal que pagou em relação à venda.
  • Se a reclamação era de que o artigo recebido era Muito diferente da descrição, o Utilizador poderá não receber o artigo de volta ou poderá ser obrigado a aceitar o artigo de volta e a pagar os custos de devolução.
  • Se a reclamação era de que o artigo recebido era Muito diferente da descrição e estava relacionada com um artigo que vendeu que é falsificado, o Utilizador terá fornecer um reembolso total ao comprador e poderá não receber o artigo de volta.

Se aceitar pagamentos PayPal de compradores de bens ou serviços que vende através do eBay, terá de ler e compreender o programa eBay Money Back Guarantee. A menos que o Utilizador anule a opção ao contactar a eBay, a PayPal tratará as decisões da eBay a favor dos compradores do Utilizador ao abrigo desse programa como base para cancelar um pagamento PayPal que lhe foi efetuado. Se o saldo na sua conta de caixa ou na sua conta PayPal comercial for insuficiente para cobrir o montante, poderemos:

  • Aplicar uma retenção na conta PayPal do Utilizador até os fundos suficientes ficarem disponíveis na respetiva conta PayPal para cobrir o montante; ou
  • Criar um saldo a descoberto na conta PayPal do Utilizador.

Proteção do vendedor do PayPal

O que é elegível

Se tiver recebido mais de 100 000 EUR por mês pelo menos uma vez durante um período consecutivo de seis (6) meses na sua conta PayPal e/ou se aplicar uma sobretaxa pela utilização do PayPal (quando a lei aplicável ao Utilizador lhe permite aplicar a sobretaxa), o Utilizador não é elegível para a Proteção do vendedor do PayPal e aplica-se esta secção, salvo acordo em contrário entre o Utilizador e a PayPal. A PayPal revê a elegibilidade do Utilizador em termos da Proteção do vendedor em outubro e abril de cada ano civil.

Se vender algo a um comprador e a transação for posteriormente disputada ou cancelada no âmbito de Cancelamentos, reclamações ou chargebacks, poderá ser elegível para o reembolso ao abrigo da Proteção do vendedor do PayPal. Quando aplicável, a Proteção do vendedor do PayPal dá-lhe o direito de reter o montante total da compra. Não há limite para o número de pagamentos para os quais pode receber cobertura. Ao aceder à página Detalhes da transação da sua conta PayPal, o Utilizador pode determinar se a respetiva transação é elegível para proteção ao abrigo deste programa

A Proteção do vendedor do PayPal pode ser aplicável quando um comprador reclamar que:

  • Não autorizou nem beneficiou de fundos enviados da respetiva conta PayPal (designada como reclamação por "Transação não autorizada") e a Transação não autorizada ocorre num ambiente alojado pela PayPal; ou
  • Não recebeu o artigo enviado pelo Utilizador (designada como reclamação por "Artigo não recebido")

A Proteção do vendedor do PayPal também pode aplicar-se quando uma transação é cancelada devido a um chargeback bem-sucedido realizado por um comprador ou quando um pagamento com financiamento bancário é cancelado pelo banco do comprador.

Esta secção descreve como a Proteção do vendedor do PayPal se aplica ao Utilizador, mas deverá também estar familiarizado com o impacto dos vários processos da Proteção do comprador do PayPal nos vendedores.

Requisitos básicos

Para ser elegível para a Proteção do vendedor do PayPal, têm de ser preenchidos todos os seguintes requisitos básicos, bem como quaisquer requisitos adicionais aplicáveis:

  • A morada principal da conta PayPal do Utilizador deve ser em Portugal.
  • O artigo tem de ser um bem físico e tangível que possa ser enviado, exceto os artigos sujeitos aos Requisitos adicionais de bens intangíveis. As transações que envolvam artigos que o Utilizador entrega presencialmente em relação ao pagamento efetuado na respetiva loja física, podem também ser elegíveis para a Proteção do vendedor do PayPal, desde que o comprador pague a transação presencialmente através de um código QR de bens e serviços PayPal.
  • O Utilizador tem de enviar o artigo para a morada de envio na página Detalhes da transação da respetiva conta PayPal para a transação. Se originalmente enviar o artigo para a morada de envio do destinatário indicada na página Detalhes da transação, mas o artigo for posteriormente redirecionado para outra morada, não será elegível para a Proteção do vendedor do PayPal. Por esse motivo, recomendamos que não utilize um serviço de envio organizado pelo comprador, para que possa fornecer um comprovativo de envio e entrega válido.
  • O requisito de envio não se aplica a transações elegíveis que envolvam artigos que o Utilizador entrega presencialmente, desde que, no entanto, concorde em nos fornecer comprovativos alternativos de entrega, ou quaisquer informações ou documentação adicional relativa à transação que possamos solicitar.
  • O Utilizador tem de responder atempadamente aos pedidos de documentação e de outras informações da PayPal, conforme solicitado na nossa correspondência por e-mail ou na nossa correspondência com o Utilizador através do Centro de resoluções. Se o Utilizador não responder ao pedido de documentação e de outras informações da PayPal no tempo solicitado, poderá não ser elegível para a Proteção do vendedor.
  • Se a venda envolver artigos pré-encomendados ou feitos por encomenda, o Utilizador terá de efetuar o envio dentro do período especificado no anúncio. Caso contrário, recomenda-se que envie todos os artigos no prazo de 7 dias após a receção do pagamento.
  • Terá de fornecer um comprovativo de envio ou entrega.
  • O pagamento tem de ser marcado como "elegível" ou "parcialmente elegível" no caso de reclamações de Transação não autorizada ou como "elegível" no caso de reclamações de Artigo não recebido para a Proteção do vendedor do PayPal na página "Detalhes da transação".
  • O Utilizador tem de aceitar um pagamento único para a compra a partir de uma conta PayPal (pagamentos parciais e/ou pagamentos a prestações estão excluídos).

A PayPal determina, a seu critério exclusivo, se a reclamação do Utilizador é elegível para o programa de Proteção do vendedor. A PayPal tomará uma decisão, a seu exclusivo critério, com base nos requisitos de cobertura e elegibilidade, em qualquer informação ou documentação fornecida durante o processo de resolução ou qualquer outra informação que a PayPal considere relevante e adequada ao abrigo das circunstâncias.

Requisitos adicionais de Artigo não recebido

Para ser elegível para a Proteção do vendedor do PayPal no âmbito de uma reclamação de Artigo não recebido de um comprador, o Utilizador tem de preencher os requisitos básicos e os requisitos adicionais indicados abaixo:

  • Quando um comprador solicita um chargeback ao emissor de uma transação financiada por cartão, o pagamento tem de ser marcado como "elegível" para a Proteção do vendedor do PayPal na página Detalhes da transação.
  • O Utilizador tem de fornecer o comprovativo de entrega consoante abaixo descrito.

Requisitos adicionais de bens intangíveis

Para que a venda de serviços e bens intangíveis seja elegível para a Proteção do vendedor do PayPal, a venda tem de preencher os requisitos básicos e os seguintes requisitos adicionais:

  • Requisitos de integração
  • Nos casos em que tiver integrado um produto PayPal Checkout, terá de estar a utilizar a versão atualizada desse produto se estiver a aceitar pagamentos diretamente através de um site ou através de um site otimizado para dispositivos móveis; ou
  • Certifique-se de que está a transmitir informações da sessão ao PayPal no momento do checkout se estiver integrado com o PayPal através de um terceiro ou se tiver uma integração de aplicação nativa.
  • Podem ser aplicáveis outros requisitos de integração, consoante o modelo de negócios do Utilizador. Iremos informá-lo desses requisitos antecipadamente, se necessário.
  • Se a transação for um pagamento de bens digitais ou licenças para conteúdos digitais, o Utilizador tem de ter pago comissões da transação padrão sobre a venda (não aplicável a pagamentos de outros bens intangíveis).
  • Entregou o artigo e forneceu um comprovativo de entrega de bens intangíveis.

Estabelecer um comprovativo de entrega ou comprovativo de envio

Bens físicos

É necessário o seguinte:

Comprovativo de envio

Comprovativo de entrega

Documentação online ou física de uma empresa transportadora que inclua:

  • Data de envio
  • Uma morada do destinatário que corresponda à morada de envio indicada na página Detalhes da transação; ou
  • Uma morada do destinatário que indique, pelo menos, a cidade/estado, a cidade/país ou o código postal (ou o equivalente internacional).

Documentação online ou física de uma empresa transportadora que inclua:

  • Data de entrega e estado "entregue"
  • Uma morada do destinatário que corresponda à morada de envio indicada na página Detalhes da transação
  • Uma morada do destinatário que indique, pelo menos, a cidade/estado, a cidade/país ou o código postal (ou o equivalente internacional).

IMPORTANTE: a escolha da transportadora e das opções de envio com a referida transportadora podem ter um grande impacto na capacidade de o Utilizador preencher os requisitos do comprovativo de entrega. Em especial quando envia mercadorias internacionalmente, certifique-se de que a transportadora consegue fornecer o estado "entregue" na morada correta ou a sua reclamação de Proteção do vendedor pode ser recusada.

Bens intangíveis

É obrigatório o seguinte como comprovativo de envio ou de entrega de bens intangíveis:

Transações de código QR

É necessário o seguinte como comprovativo de envio ou comprovativo de entrega:

No caso de bens intangíveis ou digitais, o comprovativo de envio ou de entrega constitui prova irrefutável para indicar que o artigo foi entregue ou que o pedido de compra foi atendido. A prova irrefutável poderá incluir um sistema de registo a indicar a data em que o artigo foi enviado e que este foi:

  • Enviado por via eletrónica para o destinatário, incluindo a morada do destinatário (e-mail, IP, etc.), quando aplicável; ou
  • Recebido ou acedido pelo destinatário

No que diz respeito a transações de código QR, o Utilizador poderá ter de nos fornecer um comprovativo de entrega alternativo, ou documentação ou informação adicional relativa à transação.

Artigos e transações não elegíveis

A venda do Utilizador não é elegível para cobertura ao abrigo do programa de Proteção do vendedor do PayPal se:

  • O comprador reclamar (junto da PayPal ou do emissor do cartão) que o artigo enviado pelo Utilizador não foi o encomendado (designada como reclamação "Muito diferente da descrição").
  • Esta envolver um artigo que a PayPal determina, a seu critério exclusivo, como sendo um artigo de contrafação.
  • Envolver um artigo que o Utilizador entrega presencialmente, incluindo no âmbito de um pagamento efetuado na respetiva loja física, a menos que o comprador pague a transação presencialmente através de um código QR de bens e serviços PayPal.
  • Envolver vendas que não são processadas através da conta PayPal de um comprador ou de uma transação de checkout como convidado do PayPal. Por exemplo, se o pagamento foi recebido como pagamento com cartão direto (incluindo através de Zong ou Terminal Virtual, ou pagamentos com cartão de crédito e débito avançados PayPal (se disponíveis)), então não é elegível para cobertura.
  • Esta envolver artigos equivalentes a dinheiro, incluindo cartões-oferta.
  • Envolver um donativo.
  • Estiver relacionada com a compra de um produto financeiro ou um investimento de qualquer tipo.
  • Envolver um pagamento pessoal.
  • Esta envolver um pagamento feito com os Pagamentos em lote do PayPal e os Pagamentos em lote.
  • O artigo for um veículo, incluindo, sem limitações, um veículo a motor, um motociclo, um veículo recreativo, uma aeronave ou um barco.
  • Se referir a pagamentos feitos em relação a ouro (em espécie ou negociado em bolsa).

CONTRATO DO UTILIZADOR DO PAYPAL

ATIVIDADES RESTRITAS E RETENÇÕES

Atividades restritas

Relativamente à sua utilização dos nossos sites, da sua conta PayPal ou dos serviços PayPal, ou nas suas interações com o PayPal, com outros clientes do PayPal ou com terceiros, não é permitido ao Utilizador:

  • A violação deste Contrato do Utilizador, da Política de Utilização Aceitável da PayPal, dos Contratos de Entidade Comercial (se aplicável a si) ou de qualquer outro contrato entre o utilizador e a PayPal;
  • Infringir qualquer lei, decreto-lei, portaria ou regulamento (por exemplo, os que regem os serviços financeiros, a proteção do consumidor, concorrência desleal, antidiscriminação ou publicidade enganosa);
  • Infringir os direitos de autor, patentes, marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual, ou direitos de publicidade ou privacidade, do PayPal ou de terceiros;
  • Vender artigos de contrafação;
  • Agir de forma difamatória, caluniosa do ponto de vista profissional, ameaçadora ou assediante;
  • Fornecer informações falsas, incorretas ou enganosas;
  • Enviar ou receber o que temos motivos para acreditar serem fundos potencialmente fraudulentos ou não autorizados;
  • Recusar-se a colaborar numa investigação ou a fornecer confirmação da sua identidade ou de qualquer informação que nos forneça;
  • Tentar receber a dobrar durante uma disputa, recebendo ou tentando receber fundos do PayPal e do vendedor, banco ou emissor do cartão pela mesma transação;
  • Controlar uma conta que está associada a outra conta que esteja envolvida em qualquer uma destas atividades restritas;
  • Fazer negócios ou usar os serviços PayPal de forma que resulte ou possa resultar em;
    • Reclamações;
    • Pedidos dos compradores (apresentados à PayPal ou aos emissores de cartões) para invalidar pagamentos feitos ao Utilizador;
    • Comissões, coimas, sanções ou outra responsabilidade ou perdas para a PayPal, outros clientes da PayPal, terceiros ou o Utilizador;
  • Utilizar a respetiva conta PayPal ou os serviços PayPal de alguma forma que a PayPal, a Visa, a Mastercard, a American Express, a Discover ou qualquer outra rede de transferência eletrónica de fundos tenha motivos para acreditar que constitui uso indevido do sistema de cartão ou uma violação das regras da rede ou associação de cartões;
  • Permitir que a sua conta PayPal tenha um saldo que reflita um montante devido ao PayPal;
  • Fornecer a si próprio um adiantamento de numerário a crédito ("cash advance") a partir do seu cartão de crédito (ou ajudar outros a fazê-lo);
  • Aceder aos serviços PayPal num país que não esteja incluído na nossa lista de países autorizados;
  • Tomar qualquer medida que sobrecarregue de forma não razoável ou desproporcional os nossos sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para prestar qualquer um dos serviços PayPal), operados por nós ou em nosso nome, ou os serviços PayPal;
  • Facilitar quaisquer vírus, cavalos de Troia, malware, worms ou outras rotinas de programação informática que tentem ou possam danificar, perturbar, corromper, usar indevidamente, interferir prejudicialmente, intercetar ou expropriar sub-repticiamente, ou obter acesso não autorizado, quaisquer sistemas, dados, informações ou serviços PayPal;
  • Usar um proxy de anonimato; usar qualquer robô, aranha, outro dispositivo automático ou processo manual para monitorizar ou copiar os nossos sites sem a nossa permissão prévia por escrito; ou usar qualquer dispositivo, software ou rotina para contornar os nossos títulos de exclusão automáticos;
  • Interferir ou perturbar, ou tentar interferir ou perturbar, os nossos sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para prestar qualquer um dos serviços PayPal), operados por nós ou em nosso nome, qualquer um dos serviços PayPal ou a utilização por outros utilizadores de qualquer um dos serviços PayPal;
  • Tomar qualquer medida que nos possa fazer perder qualquer um dos serviços dos nossos fornecedores de serviços de Internet, processadores de pagamentos ou outros fornecedores ou prestadores de serviços;
  • Usar os serviços PayPal para testar comportamentos de cartão de crédito;
  • Contornar qualquer política da PayPal ou determinações sobre a sua conta PayPal, como suspensões temporárias ou indefinidas, ou outras retenções, limitações ou restrições de conta, incluindo, entre outros, o envolvimento nas seguintes ações: tentar abrir uma ou mais contas PayPal novas ou adicionais quando uma conta tem o saldo a descoberto ou está restrita, suspensa ou, de outra forma, limitada; abrir contas PayPal novas ou adicionais com informações que não são do Utilizador (por exemplo, nome, morada, endereço de e-mail, etc.); ou usar a conta PayPal de outra pessoa; ou
  • Assediar e/ou ameaçar os nossos funcionários, agentes ou outros utilizadores;
  • Usar indevidamente (como comprador ou vendedor) o nosso processo de resolução de disputa online e/ou a Proteção do comprador do PayPal;
  • Fazer com que a PayPal receba um número desproporcional de reclamações que tenham sido encerradas a favor do reclamante relativamente à respetiva conta PayPal ou ao respetivo negócio;
  • Ter uma pontuação de crédito de uma agência de notação financeira que indique um elevado nível de risco associado à sua utilização dos serviços PayPal;
  • Usar um cartão de crédito com a sua conta PayPal para obter um adiantamento de numerário a crédito ("cash advance") (ou ajudar outros a fazê-lo);
  • Divulgar ou distribuir informações de outro utilizador a terceiros ou usar essas informações para efeitos de marketing, a menos que tenha o consentimento expresso desse utilizador para o fazer;
  • Enviar e-mail não solicitado a um utilizador ou usar os serviços PayPal para cobrar pagamentos pelo envio, ou ajuda no envio, a terceiros de e-mail não solicitado;
  • Copiar, reproduzir, comunicar a terceiros, alterar, modificar, criar trabalhos derivados, apresentar publicamente ou enquadrar qualquer conteúdo de um ou mais sites do PayPal sem o nosso consentimento por escrito ou dos terceiros aplicáveis;
  • Revelar as palavras-passe das suas contas a terceiros nem usar a palavra-passe de outra pessoa. Não somos responsáveis pelas perdas incorridas pelo Utilizador, incluindo, sem limitação, pela utilização da sua conta por qualquer pessoa que não seja o Utilizador, que decorram da utilização indevida de palavras-passe;
  • Fazer ou omitir, ou tentar fazer ou omitir, qualquer outro ato ou informação que possa interferir com o bom funcionamento do serviço PayPal ou das atividades realizadas como parte dos serviços PayPal ou, de outra forma, que não esteja em conformidade com os termos do presente Contrato do Utilizador;
  • Solicitar ou enviar um pagamento de transação pessoal por uma transação comercial;
  • Permitir que a sua utilização do serviço PayPal constitua, para o PayPal, um risco de não conformidade com as obrigações do PayPal em matéria de antibranqueamento de capitais, combate ao financiamento do terrorismo e outras obrigações regulamentares semelhantes (incluindo, sem limitação, quando não nos for possível verificar a sua identidade ou o Utilizador não concluir os passos para remover os seus limites de envio, recebimento ou levantamento, ou quando o Utilizador expõe o PayPal ao risco de eventuais coimas regulamentares por autoridades europeias, norte-americanas ou outras pelo processamento das suas transações);
  • Integrar ou usar qualquer um dos serviços PayPal sem cumprir plenamente todos os requisitos obrigatórios comunicados ao Utilizador através de qualquer integração ou guia para programadores ou outra documentação ocasionalmente emitida pelo PayPal;
  • Anunciar, promover, apresentar ou descrever o PayPal Credit ou qualquer instrumento de pagamento baseado em crédito com aplicação conjunta da imagem corporativa PayPal aos seus clientes sem: (1) obter a permissão regulamentar necessária para o fazer antecipadamente; e (2) a permissão prévia por escrito da PayPal e (se não for a PayPal) do emissor do crédito para o fazer;
  • Ser alvo (ou levar-nos a determinar que existe uma probabilidade razoável de o ser) de violação da segurança do seu site ou dos seus sistemas, o que poderá resultar na divulgação não autorizada de informações dos clientes.

O Utilizador concorda que o envolvimento nas atividades restritas acima mencionadas diminui o acesso seguro e/ou a utilização da sua conta e dos nossos serviços em geral por si ou pelos nossos outros clientes.

Medidas que podemos tomar se o Utilizador estiver envolvido em atividades restritas

Se considerarmos que o Utilizador está envolvido em qualquer uma destas atividades, poderemos tomar várias medidas para proteger a PayPal, os nossos clientes e outras pessoas a qualquer momento e por critério exclusivo. As medidas que poderemos tomar incluem, entre outras:

  • Rescindir o presente Contrato do Utilizador, limitar a sua conta e/ou encerrar ou suspender a sua conta, imediatamente e sem penalização para nós;
  • Recusar a prestação de serviços PayPal ao Utilizador no futuro;
  • Em qualquer altura e sem responsabilidade, suspender, limitar ou rescindir o acesso do Utilizador aos nossos sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para prestar qualquer um dos serviços PayPal), operados por nós ou em nosso nome, à sua conta PayPal ou a qualquer um dos serviços PayPal, incluindo a limitação da sua capacidade para pagar ou enviar dinheiro com qualquer um dos meios de pagamento associados à sua conta PayPal, a restrição da sua capacidade de enviar dinheiro ou de fazer levantamentos;
  • Reter o seu dinheiro na medida e pelo período razoavelmente necessários para nos protegermos contra o risco de responsabilidade. O Utilizador reconhece que, como orientação não exaustiva:
  • O risco de responsabilidade da PayPal em relação aos pagamentos com cartão que o Utilizador recebe pode durar até passar o risco de encerramento de um chargeback a favor do pagador/comprador (conforme determinado pelas regras do sistema de cartões). Tal depende de determinados fatores, incluindo, sem limitação:
    1. O tipo de bens ou serviços relativamente aos quais o Utilizador recebe pagamento; ou
    2. O período para a entrega dos artigos ou a prestação dos serviços relativamente aos quais o Utilizador recebe pagamento (por exemplo, a venda de bilhetes para eventos com meses de antecedência pode constituir um risco de chargeback maior e mais duradouro do que a venda da maioria dos outros artigos ou serviços);
  • O risco de responsabilidade do PayPal em relação a uma reclamação ou disputa decorrente de um pagamento que o Utilizador recebe pode durar o tempo que as partes demorarem a encerrar a reclamação ou disputa e todos os recursos associados à mesma, ao abrigo da Proteção do comprador do PayPal;
  • O risco de responsabilidade do PayPal em relação a qualquer caso de insolvência que o Utilizador possa sofrer pode durar enquanto a lei aplicável à insolvência limitar a possibilidade de o PayPal apresentar ações legais contra o Utilizador; e
  • Se o Utilizador permitir que a sua conta PayPal tenha um saldo que reflita um montante em dívida ao PayPal, o risco de responsabilidade do PayPal pode durar até o Utilizador já não dever esse montante ao PayPal.
  • Bloquear a sua conta PayPal e/ou reter fundos na conta de reserva (incluindo, sem limitação, por mais de 180 dias, se tal for exigido pelo PayPal, quando os direitos do PayPal decorrem do envolvimento do Utilizador na atividade restrita);
  • Recusar qualquer transação de pagamento em particular, a qualquer momento, por qualquer motivo, e só será necessário disponibilizar o fundamento e os motivos da recusa, bem como a forma como o Utilizador pode resolver o problema, se possível, mediante pedido e desde que não seja proibido por lei;
  • Cancelar um pagamento (incluindo, se for adequado, para a fonte de financiamento do remetente);
  • Intentar uma ação judicial contra o Utilizador.
  • Suspender a sua elegibilidade para beneficiar da Proteção do comprador e/ou da Proteção do vendedor (incluindo com efeitos retroativos);
  • Contactar terceiros e divulgar detalhes das atividades restritas na forma estabelecida na nossa Declaração de Privacidade;
  • Solicitar ou atualizar informações imprecisas que nos tenha fornecido;
  • Solicitar ao Utilizador informações ou documentos para verificar a sua identidade e/ou no que diz respeito aos bens ou serviços que forneceu com base numa transação;
  • Se tiver violado a nossa Política de Utilização Aceitável, o Utilizador é igualmente responsável por danos incorridos pela PayPal pela violação da presente política.

Se usar a sua conta PayPal principalmente para fins da sua atividade, empresa, ofício ou profissão e violar a Política de Utilização Aceitável:

  • Para além de estar sujeito às medidas acima referidas, o Utilizador será responsável perante a PayPal pelo montante dos danos incorridos pela PayPal como resultado da sua violação da Política de Utilização Aceitável;
  • O Utilizador reconhece e aceita que 2 500,00 USD (ou o equivalente prevalecente na moeda do país em que reside) por violação da Política de Utilização Aceitável é:
    • Uma estimativa mínima razoável dos danos reais incorridos pela PayPal, tendo em conta todas as circunstâncias atualmente existentes, incluindo a relação entre a soma e a extensão do prejuízo causado à PayPal que poderia ser razoavelmente antecipado;
    • Razoável e proporcional na sua aplicação à prestação dos serviços ao Utilizador; e
    • Necessário, mas não mais do que suficiente, para proteger o interesse legítimo da PayPal no cumprimento por parte do Utilizador da Política de Utilização Aceitável; e
  • a PayPal pode deduzir esses danos diretamente de qualquer saldo existente em qualquer conta PayPal que o Utilizador controle.

Consulte também a secção abaixo sobre A Sua Responsabilidade.

Salvo disposição em contrário da PayPal, o Utilizador não poderá utilizar ou tentar utilizar a respetiva conta enquanto esta estiver suspensa ou se tiver sido encerrada. O Utilizador terá de garantir que todos os contratos com vendedores ou outros terceiros que envolvam pagamentos iniciados por terceiros (incluindo pagamentos de contratos de faturação) configurados a partir da sua conta são cancelados imediatamente aquando da cessação, da suspensão ou do encerramento da sua conta. Nos termos do presente Contrato do Utilizador, o Utilizador permanece responsável por todos os encargos e outros montantes incorridos pela utilização da respetiva conta em qualquer altura, independentemente da cessação, suspensão ou encerramento da mesma.

Retenções, limitações e reservas

O que são retenções, limitações e reservas?

Em determinadas circunstâncias, para proteger o PayPal e a segurança e integridade da rede de compradores e vendedores que usam os serviços PayPal, o PayPal pode tomar medidas a nível da conta ou da transação.Se tomarmos qualquer uma das medidas aqui descritas, normalmente notificaremos o Utilizador das nossas ações, mas poderemos, se for razoável, tomar qualquer uma destas medidas sem notificação prévia (por exemplo, se o Utilizador estiver a infringir o presente Contrato do Utilizador ou se considerarmos que é aconselhável por motivos de segurança).

Para solicitar informações relativamente a uma limitação de conta, retenção ou reserva, visite o Centro de resoluções ou siga as instruções fornecidas no nosso aviso por e-mail relativamente à limitação, retenção ou reserva.

O Utilizador reconhece e concorda que os fundos retidos nos termos do presente Contrato do Utilizador podem ser colocados na sua conta de reserva e que nos fornecerá as informações que solicitarmos, na medida do razoável, para podermos determinar se o risco já não existe.

Retenções

Uma retenção é uma medida que o PayPal pode tomar em determinadas circunstâncias, tanto a nível da transação como da conta. Quando o PayPal coloca um montante de pagamento em retenção, o dinheiro não fica disponível nem para o remetente nem para o destinatário. O PayPal analisa diversos fatores da conta antes de colocar um pagamento em retenção, incluindo: a propriedade, a atividade de transação, o tipo de empresa, as disputas de clientes anteriores e a satisfação do cliente em geral. Algumas situações comuns em que o PayPal reterá pagamentos incluem os casos em que temos motivos para acreditar que:

  • As transações constituem um risco maior, o que pode acontecer nos casos em que a transação envolve a venda de bens ou serviços numa categoria de alto risco, ou outros factos conhecidos que normalmente resultam num maior número de chargebacks, outras reclamações ou disputas, ou que frequentemente poderão estar envolvidos em fraudes ou atividades ilícitas.
  • Verifica-se uma alteração invulgar e repentina na atividade de venda de um titular da conta PayPal, incluindo um maior número de reclamações do comprador, chargebacks ou cancelamentos recebidos em relação a essa conta PayPal.
  • Qualquer conta PayPal está a ser utilizada no âmbito de atividades restritas.
  • Uma conta PayPal envolvida na transação pode ter sido comprometida, foram utilizados dados financeiros roubados (conta bancária ou cartão de crédito) para o pagamento ou, de outro modo, uma transação não foi devidamente autorizada;
  • Um utilizador está a tentar enviar ou levantar fundos que recebeu de forma fraudulenta;
  • Um utilizador não forneceu informações suficientes para nos permitir verificar a respetiva identidade ou a identidade do respetivo negócio e/ou o utilizador tem um histórico comercial limitado com a PayPal.
  • Um pagamento enviado para si como vendedor é contestado como um pagamento que deverá ser invalidado e cancelado.
  • O seu comprador apresenta um chargeback, cancelamento ou reclamação, ao abrigo da Proteção do comprador do PayPal, relativamente a um pagamento que o Utilizador recebeu.
  • O seu comprador apresenta uma reclamação ao abrigo do processo de resolução do marketplace.
  • Existe o risco de estorno de fundos na conta para a sua fonte de financiamento.
  • Existe o risco de responsabilidade (a secção Medidas que podemos tomar se o Utilizador estiver envolvido em atividades restritas contém uma lista não exaustiva de exemplos deste risco).

Análise de pagamento

Quando identificamos a possibilidade de uma transação de alto risco, analisamos a transação mais detalhadamente antes de permitir o seu processamento. Pode dever-se a termos uma suspeita razoável de que a conta PayPal do pagador está a ser usada em relação a atividades restritas ou por outros motivos por nós determinados, por decisão da PayPal. Pode incluir a existência do risco de responsabilidade (a secção Medidas que podemos tomar se o Utilizador estiver envolvido em atividades restritas acima contém uma lista não exaustiva de exemplos deste risco).

Se um pagamento for sujeito a análise de pagamento, poderemos:

  • Executar a ordem de pagamento iniciada pelo comprador;
  • Por decisão da PayPal, imediatamente após a referida execução, limitar a conta do pagador;
  • Aplicar uma retenção sobre o pagamento [na conta do pagador]; e/ou
  • Notificar o destinatário para atrasar a entrega da compra paga pelo pagamento.

Enquanto comprador, isto pode atrasar a sua receção do artigo adquirido. Se autorizarmos a transação, iremos notificar o vendedor e indicar-lhe que envie o artigo.

Se não autorizarmos a transação, iremos cancelá-la e devolver os fundos ao Utilizador, a menos que sejamos legalmente obrigados a tomar outras medidas.

Todos os pagamentos cuja análise seja concluída continuam sujeitos a cancelamento, nos termos do presente Contrato do Utilizador, mas serão elegíveis para Proteção do vendedor se cumprirem os requisitos da Proteção do vendedor. O PayPal irá notificá-lo por e-mail e/ou no separador Histórico de transações da sua conta PayPal. Quando um pagamento é sujeito a análise de pagamento, é uma simples análise do pagamento que é implementada para reduzir o risco de utilizadores do PayPal receberem transações de alto risco. Quando um pagamento é sujeito a análise de pagamento, não se trata de uma análise nem de uma declaração do PayPal relativamente às transações comerciais, ao caráter ou à reputação de uma das partes da transação de pagamento, pelo que não deve ser interpretado como falta de consideração por qualquer pessoa.

Retenções relacionadas com as suas instruções

Algumas funcionalidades PayPal podem permitir (seja diretamente ou através de alguém que o Utilizador autorize a agir em seu nome, como uma plataforma marketplace online na qual transaciona como vendedor) que o Utilizador nos dê instruções para reter os seus fundos (incluindo as receitas de pagamentos que receba com PayPal) na sua conta de reserva.

Nesse caso, iremos mostrar-lhe o estado da disponibilidade destes fundos no seu saldo – as descrições do estado podem ser diferentes de acordo com a funcionalidade que usou para nos dar instruções no sentido de aplicar a retenção. Removeremos a retenção dos fundos de acordo com as instruções que o Utilizador (ou a entidade que o Utilizador autorizou a agir em seu nome) nos forneça, sob reserva do estabelecido nos demais termos do presente Contrato do Utilizador.

Limitações de contas

As limitações são implementadas para ajudar a proteger a PayPal, os compradores e os vendedores quando constatamos a existência de atividades restritas, de um risco financeiro acrescido ou de alguma atividade que nos pareça ser invulgar ou suspeita. As limitações também nos ajudam a recolher informações necessárias para manter a sua conta PayPal aberta.

Existem vários motivos para a sua conta PayPal estar limitada, incluindo os casos em que temos motivos para acreditar que:

  • Alguém pode estar a usar a sua conta PayPal sem o seu conhecimento; nesses casos, iremos limitar a sua conta para sua proteção e para analisar a atividade fraudulenta.
  • Alguém usou o seu cartão ou a sua conta bancária sem sua permissão; por exemplo, se o emissor do cartão de débito ou de crédito ou o seu banco nos alertar para esse facto.
  • O Utilizador infringiu o presente Contrato de Utilizador ou a Política de Utilização Aceitável.
  • O desempenho do Utilizador como vendedor indica que a sua conta PayPal é de alto risco. Alguns exemplos incluem: indicadores de fraco desempenho de vendas, uma vez que já recebeu um número invulgarmente elevado de reclamações e chargebacks, a venda de um tipo de produto completamente novo ou de alto custo, ou se o seu volume de vendas normal aumentar rapidamente.
  • Existe o risco de responsabilidade (a secção Medidas que podemos tomar se o Utilizador estiver envolvido em atividades restritas contém uma lista não exaustiva de exemplos deste risco).

Também poderemos limitar a sua conta PayPal para agir em conformidade com a lei aplicável.

Para que uma limitação possa ser removida, o Utilizador deverá resolver quaisquer problemas com a sua conta. Normalmente, isso é feito depois de nos fornecer as informações que solicitamos. No entanto, se tivermos motivos para acreditar ainda existe risco depois de nos ter fornecido essas informações, poderemos tomar medidas para proteger o PayPal, os nossos utilizadores, terceiros ou o próprio Utilizador de cancelamentos, comissões, coimas, penalizações, riscos legais e/ou regulamentares e outras responsabilidades.

Reservas

Poderemos aplicar uma reserva na sua conta PayPal em qualquer momento se acreditarmos que pode haver um alto nível de risco associado ao Utilizador, à sua conta PayPal, ao seu modelo de negócios ou às suas transações. Ao aplicar uma reserva na sua conta PayPal, os fundos na sua conta PayPal ficam reservados, no todo ou em parte, e deixam de estar disponíveis para transferência, como proteção contra o risco de as transações realizadas pelo Utilizador serem canceladas ou invalidadas, ou contra qualquer outro risco relacionado com a sua conta PayPal ou a utilização dos serviços PayPal. Podemos tomar decisões relativamente à aplicação de uma reserva com base numa série de fatores, incluindo informações que nos são disponibilizadas por fontes internas e por terceiros.

O PayPal considera uma lista de fatores não-exclusivos e se e como estes fatores sofreram alterações ao longo do tempo, incluindo:

  • Há quanto tempo iniciou atividade.
  • Se o seu setor de atividade tem uma maior probabilidade de chargebacks.
  • O seu histórico de processamento de pagamentos com PayPal e outros fornecedores de serviços.
  • O seu histórico de crédito profissional e/ou pessoal.
  • Os seus períodos de entrega.
  • Se tem um número acima da média de devoluções, chargebacks, reclamações ou disputas.

Existem dois tipos de reservas que podem ser aplicadas na sua conta PayPal e uma ou ambas podem ser aplicadas ao mesmo tempo:

  • Uma "reserva contínua" é uma reserva em que uma percentagem de cada transação recebida diariamente é retida e, em seguida, desbloqueada posteriormente conforme agendado. Por exemplo, a sua reserva foi definida como 10% e é retida por um período contínuo de 90 (noventa) dias – o que significa que 10% do dinheiro que receber no dia 1 (um) é retido e, posteriormente, desbloqueado no dia 91 (noventa e um), 10% do dinheiro que receber no dia 2 (dois) é retido até ao dia 92 (noventa e dois) e assim sucessivamente. As reservas contínuas são o tipo de reserva mais comum.
  • Uma "reserva mínima" é um montante mínimo específico dos fundos que o Utilizador é obrigado a manter sempre disponível no seu saldo. A reserva mínima pode ser cativada como um montante depositado à cabeça de uma só vez ou definida numa base contínua a partir de percentagens das vendas até que a reserva mínima seja atingida, à semelhança de uma reserva contínua.

Se aplicarmos uma reserva nos fundos da sua conta PayPal, o dinheiro será movido para a sua conta de reserva e mostrado como Pendente; o Utilizador será notificado.

Se alterarmos a reserva devido a uma alteração na nossa avaliação de risco, também notificaremos o Utilizador.

O Utilizador aceita empreender, por sua conta, qualquer ação adicional que seja necessária para estabelecer uma reserva ou outra forma de garantia de uma maneira determinada com razoabilidade pela PayPal. Isto pode implicar a execução de qualquer documento necessário e o registo de qualquer tipo de documento exigido com razoabilidade por nós para aperfeiçoarmos qualquer forma de direitos na garantia.

CONTRATO DO UTILIZADOR DO PAYPAL

RESOLVER PROBLEMAS

Recomendamos vivamente que o Utilizador monitorize atentamente a sua conta com regularidade.

Se detetar algum problema...

Se tiver algum motivo para acreditar que há um problema com a sua conta ou com o nosso serviço, siga estes passos:

Passo 1: dedique alguns instantes a identificar o tipo de problema:

  • Pagamento inesperado do contrato de faturação

    O Utilizador celebrou um contrato de faturação; foi enviado um pagamento da sua conta para outra conta PayPal de acordo com o contrato de faturação, mas:

    • O Utilizador não chegou a acordo antecipadamente com o destinatário relativamente ao montante exato do pagamento; e
    • O montante do pagamento acabou por ser superior ao montante que o Utilizador esperava pagar, na medida do razoável, com base em cobranças anteriores e nas demais circunstâncias.
  • Pagamento incorreto

    Foi enviado um pagamento da sua conta para outra conta PayPal, mas não foi enviado conforme especificado quando nos solicitou que o fizéssemos (por exemplo, montante errado, pagamento atrasado, destinatário errado) ou quando recebeu o referido pagamento.

  • Problema de segurança/fraude
    • Pagamento não autorizado

      Ocorre quando um pagamento enviado da conta do Utilizador não foi autorizado pelo mesmo (ou por qualquer pessoa autorizada a fazer pagamentos em nome do Utilizador).

    • Outro tipo de problema de segurança/fraude

      Existe outro problema de segurança ou fraude, tal como:

      • Houve outro acesso não autorizado à conta do Utilizador.
      • A palavra-passe ou PIN do Utilizador foi comprometido.
      • Perdeu um dispositivo que utilizou para aceder aos nossos serviços, ou este foi roubado ou desativado.

      Siga os passos descritos na secção "O que fazer na eventualidade de um problema de segurança", em Informações essenciais sobre pagamentos e serviços, assim que for possível antes de nos contactar.

  • Outro tipo de problema

    Há outro tipo de problema com a sua conta ou com o nosso serviço que não foi mencionado anteriormente. Por exemplo, é possível que tenhamos cometido um erro factual, informático ou matemático relacionado com a sua conta PayPal quando adicionou ou levantou dinheiro da sua conta PayPal.

    Se uma compra que pagou com PayPal for diferente da descrição ou se não recebeu a compra, poderá ser aplicável a Proteção do comprador do PayPal e não esta secção. Consulte a Proteção do comprador do PayPal para obter informações sobre como lidar com estes problemas específicos.

Passo 2: comunique-nos o problema

Contacte-nos assim que possível para nos comunicar o problema (incluindo o tipo de problema relativamente ao qual nos está a contactar, para que possamos ajudá-lo o quanto antes).

Deverá fornecer-nos todas as informações solicitadas, na medida do razoável, sobre as circunstâncias do problema e tomar todas as medidas razoáveis que solicitarmos para nos ajudar na nossa investigação.

Se nos comunicar o problema oralmente, poderemos solicitar que o faça por escrito no prazo de 10 Dias úteis a contar da comunicação verbal.

Poderemos fornecer a terceiros informações que consideramos relevantes em tais circunstâncias, em conformidade com a nossa Declaração de Privacidade.

Como poderemos ajudar...

Sob reserva do estabelecido nos demais termos do presente Contrato do Utilizador, pretendemos investigar o problema e colaborar consigo para o resolver no prazo de 60 dias. Além disso, se o problema for:

  • um pagamento de contrato de faturação inesperado, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a comunicação da ocorrência, iremos:
    • Reembolsar o Utilizador pelo montante do pagamento; ou
    • Explicar por que motivo não nos é possível reembolsá-lo.
  • um pagamento incorreto para outra conta PayPal, iremos:
    • Fazer os possíveis de imediato para localizar o pagamento e notificar o Utilizador do resultado sem a cobrança de quaisquer encargos;
    • Compensá-lo assim que possível (e, em qualquer caso, o mais tardar até ao fim do dia útil seguinte depois de nos comunicar o problema) ao colocarmos a sua conta no estado em que estaria se o pagamento incorreto tivesse sido enviado conforme especificado pelo remetente. Isso significa:
      • Se o pagamento incorreto resultou num saldo inferior ao que teria se o pagamento tivesse sido feito conforme especificado, creditaremos a diferença na sua conta.
      • Se o pagamento incorreto resultou num saldo superior ao que teria se o pagamento tivesse sido feito conforme especificado, poderemos debitar os fundos suplementares a partir da sua conta.
    • Reembolsar o Utilizador na respetiva conta por perdas ou danos previsíveis de forma direta e razoável causados pelo pagamento incorreto.
  • Um pagamento não autorizado para outra conta PayPal, assim que possível (e, em qualquer caso, o mais tardar até ao fim do dia útil seguinte depois de nos comunicar o problema) iremos repor a conta do Utilizador no estado em que estaria se o pagamento nunca tivesse ocorrido. Tal pode incluir um reembolso do seu pagamento.

Casos em que não nos é possível compensá-lo...

O Utilizador não tem direito a qualquer compensação financeira da nossa parte, conforme descrito anteriormente, e fica em dívida perante a PayPal por compensação que já tenha recebido da nossa parte (e que poderemos cancelar a partir da sua conta), se:

  • Quando o Utilizador não nos fornecer todas as informações razoavelmente solicitadas sobre as circunstâncias do problema (incluindo, se nos comunicar o problema verbalmente, se não cumprir o nosso pedido de comunicação do problema por escrito no prazo de 10 (dez) Dias úteis);
  • Não tomar todas as medidas razoáveis que solicitarmos para nos ajudar na nossa investigação;
  • Conseguirmos mostrar que agiu de forma fraudulenta;
  • Conseguirmos mostrar que o problema foi causado por circunstâncias alheias ao nosso controlo (por exemplo, incêndio, inundação ou perda de ligação à Internet), apesar das nossas precauções razoáveis;
  • Tivermos motivos para considerar que não existe um problema que dê ao Utilizador o direito a compensação; ou
  • Em relação aos seguintes problemas específicos:

Pagamento inesperado do contrato de faturação

Pagamento incorreto

Pagamento não autorizado

Demorar mais de 8 semanas a contar da data do pagamento para nos comunicar o problema; ou

Tiver aceitado que fizéssemos o pagamento e os detalhes foram-lhe disponibilizados pelo PayPal ou pelo vendedor, pelo menos, 4 semanas antes de o pagamento ter sido feito.

Demorar mais de 13 meses a contar da data do pagamento para nos comunicar o problema; ou

Conseguirmos mostrar que nos forneceu os detalhes do pagamento errados; ou

Conseguirmos mostrar que o pagamento foi enviado conforme especificado pelo pagador quando o pagador nos pediu para o fazer; ou

Sem falha nossa, o Utilizador não tinha saldo PayPal suficiente para concluir o pagamento; ou

Conseguirmos mostrar que o nosso sistema não estava a funcionar corretamente e que o Utilizador sabia da falha quando iniciou a transação, ou

Um atraso que o Utilizador alegou ter causado o pagamento incorreto resultou efetivamente da aplicação pela PayPal de uma retenção, limitação ou reserva nos termos do presente Contrato do Utilizador

Demorar mais de 13 meses a contar da data do pagamento para nos comunicar o problema; ou

Conseguirmos mostrar que o pagamento foi feito porque não manteve a sua conta segura intencionalmente ou por negligência grosseira (por exemplo, optou muito despreocupadamente por partilhar a sua ID de PayPal e/ou a sua palavra-passe ou o seu código PIN com outra pessoa); ou

Houve outro problema de segurança/fraude que o Utilizador não nos comunicou. A PayPal não irá proceder ao pagamento de qualquer compensação ao Utilizador por nenhum pagamento não autorizado efetuado a partir da sua conta antes de nos ter comunicado o problema.

Por vezes, a PayPal poderá detetar o problema primeiro. Caso haja necessidade de notificar o Utilizador sobre o problema, iremos contactá-lo através do Centro de mensagens seguras; para aceder ao mesmo, terá de iniciar sessão na sua conta. Caso o Utilizador deva tomar medidas de imediato, poderemos também utilizar outros meios, como o e-mail, para solicitar a tomada de medidas.

Se, por engano, tivermos feito um pagamento para a fonte de financiamento do Utilizador, podemos corrigir o erro por débito ou crédito do montante em causa (conforme o caso) nas suas fontes de financiamento adequadas.

Reclamações

Comunicar disputas entre o Utilizador e a PayPal relativamente aos nossos serviços

Contacte-nos para comunicar disputas entre o Utilizador e a PayPal relativamente aos nossos serviços.

Em caso de disputa entre o Utilizador e o PayPal, o nosso objetivo é inteirarmo-nos e responder às suas preocupações e, se não o conseguirmos fazer a seu contento, fornecer-lhe um meio neutro e económico de resolver a disputa rapidamente.

Se não ficar satisfeito com o resultado do processo de reclamação...

Se o resultado de qualquer reclamação sobre os nossos serviços, após a conclusão do processo de transformação da queixa em reclamação, não for do seu agrado, pode recorrer contactando uma das seguintes entidades:

  • Centro Europeu do Consumidor (ECC-Net). Pode obter mais informações sobre o EEC-Net e saber como entrar em contacto com este (https://ec.europa.eu/info/live-work-travel-eu/consumers/resolve-your-consumer-complaint/european-consumer-centres-network_en).
  • Commission de Surveillance du Secteur Financier (CSSF). A CSSF é a autoridade responsável pela supervisão prudencial das empresas no Luxemburgo que, tal como a PayPal, operam no setor financeiro. Pode contactar a CSSF através da morada 283 Route d’Arlon, L-1150 Luxembourg, Luxemburgo. Pode obter mais informações sobre a CSSF e como entrar em contacto com esta entidade em: https://www.cssf.lu ou ao visitar o site de Resolução de Disputas Online da UE em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

CONTRATO DO UTILIZADOR DO PAYPAL

Outros termos jurídicos

Comunicações entre o Utilizador e a PayPal

Contacte-nos

Para nos contactar, pode:

  • Escrever-nos por correio postal para a nossa sede: PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A. Attention: Legal Department, 22-24 Boulevard Royal, 2449 Luxembourg, Luxemburgo; ou
  • Visitar a nossa página Contacte-nos, onde pode:
    • Clicar no link "Envie-nos um e-mail" para entrar em contacto connosco online; ou
    • Clicar no link "Ligue-nos" para obter o nosso número de telefone se nos quiser contactar por telefone.

Deverá enviar-nos pelo correio as notificações legais relacionadas com o presente Contrato do Utilizador.

Avisos e notificações ao Utilizador

O Utilizador concorda que poderemos disponibilizar avisos, notificações ou outras informações publicando-os num ou mais sites do PayPal (incluindo a publicação de informações que apenas podem ser acedidas pelo Utilizador quando inicia sessão na conta), enviando-os por e-mail para o endereço de e-mail indicado na sua conta, enviando-os pelo correio para o endereço de rua indicado na sua conta, contactando-o telefonicamente ou enviando uma mensagem de SMS. O Utilizador deverá ter acesso à Internet e uma conta de e-mail para receber comunicações e informações relativas aos nossos serviços. Com exceção das alterações ao presente Contrato do Utilizador, considera-se que a referida notificação foi recebida pelo Utilizador no prazo de 24 horas a contar da data/hora em que é publicada num ou mais sites do PayPal ou enviada por e-mail para o Utilizador. Se a notificação for enviada pelo correio, consideraremos que foi recebida pelo Utilizador três (3) dias úteis após o envio. Reservamo-nos o direito de encerrar a conta PayPal do Utilizador se este retirar o seu consentimento para receber comunicações eletrónicas.

Divulgação de motivos para as nossas ações

A nossa decisão relativamente a retenções, limitações, reservas e quaisquer outras medidas tomadas ao abrigo do presente Contrato do Utilizador, quer restrinjam ou aumentem o acesso pelo Utilizador ao nosso serviço, à nossa infraestrutura, aos nossos sites, ao nosso software ou aos nossos sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para prestar qualquer um dos nossos serviços), operados por nós ou em nosso nome (incluindo, sem limitação, quaisquer bloqueios, limitações, suspensões, rescisões, retenções e reservas), poderá ter como base critérios confidenciais essenciais à nossa gestão de riscos e proteção do PayPal, dos nossos clientes e/ou fornecedores de serviços. Poderemos utilizar modelos próprios de fraude e riscos ao aferir o risco associado à sua conta PayPal. Adicionalmente, poderemos ser impedidos por lei ou por uma autoridade governamental de divulgar determinadas informações ao Utilizador sobre essas decisões. Não temos qualquer obrigação de revelar ao Utilizador os detalhes dos nossos procedimentos de gestão de riscos ou de segurança.

Os direitos da PayPal

Direitos na garantia

Para garantir o cumprimento do presente Contrato do Utilizador, o Utilizador concede-nos um direito legal relativamente aos fundos da sua conta PayPal como garantia por qualquer montante que o Utilizador possa ficar a dever ao PayPal. Em termos jurídicos, designa-se por direito de retenção e direitos na garantia relativamente à sua conta PayPal.

Contas inativas

Se a conta PayPal do Utilizador estiver inativa durante pelo menos 12 meses consecutivos, poderemos cobrar uma tarifa de inatividade anual. "Inativa" significa que não iniciou sessão na respetiva conta PayPal ou que não utilizou a conta PayPal para enviar, receber ou levantar dinheiro.

Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador é responsável por todos os cancelamentos, chargebacks, reclamações, comissões, coimas, penalizações e outras responsabilidades incorridas pela PayPal, por qualquer utilizador do PayPal ou por terceiros, causados ou decorrentes da violação do presente Contrato do Utilizador e/ou da sua utilização dos serviços PayPal, independentemente da cessação, suspensão ou encerramento dos mesmos. O Utilizador aceita reembolsar a PayPal, um utilizador ou terceiros por toda e qualquer responsabilidade acima referida.oes

Reembolso pela responsabilidade do Utilizador

O Utilizador concorda que poderemos compensar qualquer dos montantes retidos em contas detidas ou controladas pelo Utilizador com quaisquer comissões, encargos ou outros montantes devidos à PayPal, bem como os montantes devidos às nossas afiliadas, conforme definido na secção Indemnização e limitação de responsabilidade abaixo (incluindo, sem limitação, a respeito de quaisquer serviços prestados por qualquer uma das nossas afiliadas). Simplificando, o nosso direito à compensação significa que poderemos deduzir essas comissões, encargos ou outros montantes mencionados nesta secção de um saldo numa conta PayPal detida ou controlada pelo Utilizador.

Se não houver fundos suficientes no seu saldo para cobrir a responsabilidade do Utilizador, reservamo-nos o direito de cobrar o montante em dívida deduzindo o montante (ou qualquer parte do mesmo) de quaisquer pagamentos recebidos na sua conta PayPal ou de qualquer dinheiro adicionado à mesma. Caso contrário, o Utilizador aceita reembolsar a PayPal por outros meios. Também poderemos recuperar os montantes que o Utilizador nos deve por meios legais, incluindo, sem limitação, através da utilização de uma agência de cobranças.

Assunção de direitos

Se a PayPal invalidar e cancelar um pagamento feito pelo Utilizador a um destinatário (por sua iniciativa ou de outra forma), o Utilizador concorda que a PayPal assuma os seus direitos para com o destinatário e terceiros relacionados com o pagamento e os exerça diretamente ou em seu nome, por decisão da PayPal. Em termos jurídicos, este processo designa-se de "sub-rogação" ou cedência à PayPal dos direitos do Utilizador para com o destinatário e terceiros relativamente ao pagamento.

Sem renúncia

O facto de não agirmos relativamente a uma violação pelo Utilizador ou outros de qualquer uma das nossas obrigações nos termos do presente Contrato do Utilizador não implica qualquer renúncia do nosso direito de agir em relação a violações semelhantes ou posteriores.

Informações sobre o Utilizador

Podemos solicitar informações do Utilizador de uma forma razoável para facilitar as nossas ações descritas no presente Contrato do Utilizador, permitir-nos reduzir o risco de fraude ou cumprir com as nossas obrigações regulamentares (incluindo combate ao branqueamento de capitais). O Utilizador tem de dar continuidade a estes pedidos de forma atempada. Tal pode envolver o envio por fax, e-mail ou de outra forma à PayPal, por conta do Utilizador, de documentos de identidade e de informações sobre as respetivas finanças e operações (por exemplo, as demonstrações financeiras e os extratos de processamento do comerciante mais recentes).

Indemnização e limitação de responsabilidade

Nesta secção e na secção Propriedade intelectual, utilizamos o termo "PayPal" para nos referirmos à PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., à nossa empresa-mãe PayPal Holdings, Inc., às nossas afiliadas e a qualquer pessoa que trabalhe para a PayPal ou para estas entidades, ou que esteja autorizada a agir em nome da PayPal ou destas entidades. As nossas afiliadas incluem cada entidade que controlamos, que nos controla ou com as quais estamos sob controlo comum. Qualquer pessoa que trabalhe para nós ou para as nossas afiliadas, ou que esteja autorizada a agir em nosso nome ou em nome dessas entidades, inclui cada um dos nossos ou dos respetivos diretores, representantes, funcionários, agentes, participantes em empresas conjuntas, fornecedores de serviços e fornecedores.

Indemnização

O Utilizador tem de indemnizar a PayPal por ações relacionadas com a sua conta PayPal e a sua utilização dos serviços PayPal.

O Utilizador aceita defender, indemnizar e isentar a PayPal de qualquer responsabilidade em relação a qualquer reclamação ou exigência (incluindo custas judiciais razoáveis) apresentada ou incorrida por terceiros devido ou decorrente:

  • Da violação por parte do Utilizador do presente Contrato do Utilizador.
  • Da utilização indevida por parte do Utilizador dos serviços PayPal.
  • Da violação por parte do Utilizador de qualquer lei ou dos direitos de terceiros.
  • Das ações ou inações de qualquer terceiro a quem o Utilizador conceda permissões para utilizar a respetiva conta PayPal ou o acesso aos nossos sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços PayPal), operados pela PayPal ou em nosso nome, ou qualquer um dos serviços PayPal em nome do Utilizador.

Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da PayPal está limitada à conta PayPal do Utilizador e à sua utilização dos serviços PayPal. Em nenhuma circunstância a PayPal será responsável por:

  • Perda direta ou indireta de lucros.
  • Quaisquer perdas especiais, acidentais ou indiretas (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou perda de atividade),

decorrentes de ou relacionadas com os nossos sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para prestar qualquer um dos serviços PayPal), operados por nós ou em nosso nome, qualquer um dos serviços PayPal, ou deste Contrato do Utilizador (conforme ocorra, incluindo negligência), com exceção e na medida em que seja proibido por lei.

A nossa responsabilidade para com:

  • O Utilizador; ou
  • Qualquer terceiro,

em qualquer circunstância, está limitada ao montante real das perdas diretas (excluindo a perda de lucros direta), com exceção e na medida em que seja proibido por lei.

Além disso, na medida em que seja permitido pela lei aplicável, a PayPal não é responsável, e o Utilizador concorda em não responsabilizar a PayPal, por quaisquer danos ou perdas (incluindo, sem limitação, perda de dinheiro, credibilidade ou reputação, lucros ou outras perdas intangíveis ou quaisquer perdas especiais ou indiretas) resultantes direta ou indiretamente de:

  • Utilização pelo Utilizador, ou incapacidade de utilizar, os nossos sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços PayPal), operados pela PayPal ou em nosso nome, ou qualquer um dos serviços PayPal;
  • Atrasos ou interrupções nos nossos sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços PayPal), operados pela PayPal ou em nosso nome e qualquer um dos serviços PayPal;
  • Vírus ou outro software malicioso obtido mediante acesso aos nossos sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços PayPal), operados pela PayPal ou em nosso nome, ou qualquer um dos serviços PayPal ou qualquer site ou serviço associado aos nossos sites, software ou qualquer um dos serviços PayPal;
  • Falhas, erros ou imprecisões de qualquer tipo nos nossos sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços PayPal), operados pela PayPal ou em nosso nome, ou qualquer um dos serviços PayPal, ou nas informações e nos gráficos obtidos a partir dos mesmos;
  • Conteúdo, ações ou inações de terceiros;
  • Uma suspensão ou outra ação tomada relativamente à conta PayPal do Utilizador; e/ou
  • Necessidade do Utilizador de modificar as respetivas práticas, conteúdos ou comportamentos, ou a perda ou incapacidade de realizar negócios, devido a alterações ao presente Contrato do Utilizador ou às políticas da PayPal.

Sem garantia

Os serviços PayPal são fornecidos na condição "em que se encontram" e sem qualquer representação ou garantia, expressa, implícita ou legal. A PayPal renuncia especificamente a quaisquer garantias implícitas de:

  • Título;
  • Comercialização;
  • Adequação a um determinado fim; e
  • Não violação.

A PayPal não tem qualquer controlo sobre os produtos ou serviços fornecidos pelos vendedores que aceitam o PayPal como meio de pagamento, pelo que não garante que um comprador ou vendedor com quem o Utilizador negoceia conclua realmente a transação ou esteja autorizado a fazê-lo.

A PayPal não garante o acesso ininterrupto, contínuo ou seguro a qualquer parte dos serviços PayPal.

O funcionamento dos nossos sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para prestar qualquer um dos serviços PayPal), operados por nós ou em nosso nome, pode sofrer interferências de inúmeros fatores fora do nosso controlo.

A PayPal envidará os esforços razoáveis para garantir que os pedidos de débitos e créditos eletrónicos que envolvam contas bancárias, cartões de débito, cartões de crédito e emissões de cheques sejam processados atempadamente; no entanto, a PayPal não fornece garantias nem declarações relativamente ao tempo necessário à conclusão do processamento porque os serviços PayPal dependem de muitos fatores fora do controlo da PayPal, como atrasos no sistema bancário ou no serviço de correio internacional.

Alguns países não permitem a exclusão de responsabilidade de garantias implícitas, pelo que as isenções anteriores podem não se aplicar ao Utilizador.

Não garantimos a precisão de todas as informações contidas na nossa correspondência, relatórios, nos sites e fornecidas verbalmente pelos nossos diretores, representantes e funcionários em todas as circunstâncias e contextos, pelo que o Utilizador não deverá confiar nessas informações.

O Utilizador deve verificar cuidadosamente toda a correspondência trocada connosco e informar-nos o quanto antes se incluir algo que pareça estar errado ou em não conformidade com as suas instruções.

Isenção do PayPal

Se o Utilizador tiver uma disputa com outro titular de uma conta PayPal, isenta o PayPal de todos os casos de:

  • Reclamações;
  • Exigências; e
  • Perdas (reais e indiretas),

de todo o tipo e natureza, conhecidas e desconhecidas, decorrentes ou de alguma forma relacionadas com essas disputas.

Ao celebrar esta isenção, o Utilizador renuncia expressamente a quaisquer proteções que, de outra forma, limitariam a cobertura desta isenção para incluir apenas as reclamações que o Utilizador possa conhecer ou suspeitar existirem a seu favor no momento da aceitação da presente isenção.

O Utilizador é o único responsável (e não o PayPal) por compreender e cumprir todas e quaisquer leis, regras e regulamentos da sua jurisdição específica que possam ser aplicáveis à sua utilização dos nossos serviços (por exemplo, relacionados com a atividade regulada, atividade licenciada, atividade de exportação ou importação, impostos ou transações em moeda estrangeira).

Propriedade intelectual

Marcas comerciais da PayPal

"PayPal.com", "PayPal" e todos os logótipos relacionados com os serviços PayPal são marcas comerciais ou marcas registadas da PayPal ou dos respetivos licenciadores. Não é permitido ao Utilizador copiar, imitar, modificar ou utilizá-las sem o consentimento prévio, por escrito, da PayPal. Além disso, todos os cabeçalhos de página, gráficos personalizados, ícones de botão e scripts são marcas de serviço, marcas comerciais e/ou apresentações comerciais da PayPal. Não é permitido ao Utilizador copiar, imitar, modificar ou utilizá-las sem o nosso consentimento prévio por escrito. O Utilizador poderá usar os logótipos HTML fornecidos pela PayPal para efeitos de direcionamento de tráfego da Internet para os serviços PayPal. Não é permitido ao Utilizador alterar, modificar ou mudar estes logótipos HTML de nenhuma forma, utilizá-los de uma maneira que caracterize indevidamente o "PayPal" ou os serviços PayPal, ou apresentá-los de alguma maneira que implique o patrocínio ou a aprovação da PayPal. Todos os direitos, títulos e interesses relativos aos sites do PayPal, a qualquer conteúdo dos mesmos, aos serviços PayPal, à tecnologia relacionada com os serviços PayPal e a toda e qualquer tecnologia e conteúdo criado ou derivado de qualquer um dos anteriores são propriedade exclusiva da PayPal e dos respetivos licenciadores.

Concessões de licença, na generalidade

Se o Utilizador estiver a usar software PayPal, como uma API, kit de ferramentas de programadores ou outra aplicação de software, que poderá incluir software fornecido ou integrado com software, sistemas ou serviços dos nossos fornecedores de serviços, que tenha descarregado ou a que de outra forma tenha acedido através de uma plataforma na Internet ou móvel, a PayPal concede-lhe uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável, não transferível e isenta de royalties para aceder e/ou usar o software PayPal de acordo com a documentação que o acompanha. Esta concessão de licença é aplicável ao software e a todas as atualizações, atualizações de versão, novas versões e software de substituição. O Utilizador não pode alugar, locar ou de outra forma transferir os seus direitos sobre o software a terceiros. O Utilizador deverá cumprir os requisitos de implementação, acesso e utilização contidos em toda a documentação que acompanha os serviços PayPal. Se Utilizador não cumprir os requisitos de implementação, acesso e utilização, será responsável por todos os danos resultantes sofridos por si, pela PayPal e por terceiros. A PayPal poderá atualizar ou descontinuar qualquer software mediante aviso. Embora a PayPal possa ter (1) integrado determinados materiais e tecnologia de terceiros em qualquer site ou outra aplicação, incluindo o respetivo software, e/ou (2) acedido e usado determinados materiais e tecnologia de terceiros para facilitar a prestação dos serviços PayPal ao Utilizador, não foram concedidos ao Utilizador, nem o Utilizador detém, de qualquer forma, quaisquer direitos relativamente a nenhum desses materiais de terceiros. O Utilizador aceita não modificar, alterar, adulterar, reparar, copiar, reproduzir, adaptar, distribuir, apresentar, publicar, fazer engenharia reversa, traduzir, desmontar, descompilar ou por qualquer outra forma tentar criar qualquer código-fonte que seja derivado do software ou de quaisquer materiais ou tecnologia de terceiros nem, por qualquer outra forma, criar quaisquer trabalhos derivados de qualquer software ou materiais ou tecnologia de terceiros. O Utilizador reconhece que todos os direitos, títulos e interesses relativos ao software PayPal são propriedade da PayPal e que todos os materiais de terceiros integrados são propriedade dos fornecedores de serviços independentes do PayPal. Qualquer outra aplicação de software independente que o Utilizador use nos sites do PayPal está sujeita à licença acordada com o terceiro que fornece esse software. O Utilizador reconhece que a PayPal não é proprietária, não controla nem assume nenhuma responsabilidade ou obrigação relativamente a qualquer aplicação de software independente que opte por usar em qualquer um dos nossos sites, software e/ou relativamente aos serviços PayPal.

Concessão de licença do Utilizador à PayPal; garantias de propriedade intelectual

A PayPal não reclama a propriedade do conteúdo fornecido, carregado ou enviado pelo Utilizador para o PayPal. De igual modo, a PayPal não reclama a propriedade do conteúdo alojado pelo Utilizador em sites externos ou aplicações independentes que usam os serviços PayPal para prestar serviços de pagamento relacionados com o respetivo conteúdo. Sob reserva do estabelecido no parágrafo seguinte, quando o Utilizador fornece conteúdo às empresas PayPal ou publica conteúdo através dos serviços PayPal, concede às empresas PayPal (e às entidades com quem trabalham) uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável, isenta de royalties e transferível para usar os seus conteúdos e os direitos de propriedade intelectual e de publicidade associados para nos ajudar a melhorar, operar e promover os nossos serviços atuais e desenvolver novos serviços. A PayPal não compensa o Utilizador por nenhum conteúdo de que seja proprietário. O Utilizador reconhece que o facto de o seu conteúdo ser usado pelo PayPal não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual ou de publicidade. Além disso, o Utilizador reconhece e declara que detém ou controla de outra forma todos os direitos do conteúdo que fornece, aceita renunciar aos seus direitos morais e não exercer os referidos direitos contra a PayPal.

Concessão de licença dos vendedores à PayPal

Não obstante as disposições doparágrafo anterior, se for um vendedor que usa os serviços PayPal para aceitar pagamentos de bens e serviços, pelo presente o Utilizador concede à PayPal um direito mundial, não exclusivo, transferível, sublicenciável (através de vários níveis), isento de royalties e integralmente pago, de usar e apresentar publicamente, durante a vigência do presente Contrato do Utilizador, uma ou mais das suas marcas comerciais (incluindo, entre outras, marcas registadas e não registadas, denominações comerciais, marcas de serviço, logótipos, nomes de domínio e outras designações que sejam propriedade do Utilizador ou que lhe estejam licenciadas ou sejam usadas por ele) a fim de (1) identificar o Utilizador como um vendedor que aceita um serviço PayPal como forma de pagamento e (2) qualquer outra utilização que tenha o seu consentimento específico.

Disposições gerais

Cedência

Não é permitido ao Utilizador transferir nem ceder quaisquer direitos ou obrigações que tenha ao abrigo do presente Contrato do Utilizador sem o consentimento prévio por escrito do PayPal. A PayPal pode transferir ou ceder o presente Contrato de Utilizador, ou qualquer direito ou obrigação nos termos do presente Contrato de Utilizador, em qualquer momento.

Direito aplicável

O presente Contrato do Utilizador e a relação entre a PayPal e o Utilizador são regidos pelas leis de Inglaterra e do País de Gales. Isto não afeta os direitos obrigatórios do Utilizador ao abrigo da legislação do país em que reside, como os seus direitos de consumidor.

Se o Utilizador apresentar uma reclamação contra a PayPal em tribunal, submete-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales. Isto significa que, se o Utilizador conseguisse levar a tribunal uma queixa contra nós decorrente do presente Contrato do Utilizador, por exemplo, um tribunal aceitável seria um tribunal localizado em Inglaterra ou no País de Gales; mas se for permitido por lei, o Utilizador também poderá optar por apresentar uma reclamação no tribunal de outro país, como o seu país de residência.

Privacidade

A proteção da privacidade do Utilizador é muito importante para nós. Leia a nossa Declaração de Privacidade para compreender melhor o nosso compromisso em manter a sua privacidade, bem como a nossa utilização e divulgação das suas informações.

Idiomas e tradução do contrato

PayPal entrará em contacto com o Utilizador no(s) idioma(s) em que foi disponibilizado este Contrato.

O presente Contrato do Utilizador é celebrado apenas em português. Qualquer tradução do presente Contrato do Utilizador é fornecida exclusivamente para sua conveniência e não se destina a modificar os termos do presente Contrato do Utilizador. [Em caso de conflito entre a versão em inglês do presente Contrato do Utilizador e uma versão traduzida noutro idioma, a versão definitiva será a versão em inglês.]

Utilização das informações pelo Utilizador; leis de proteção de dados

Se o Utilizador receber informações sobre outro cliente do PayPal, deverá manter as informações confidenciais e utilizá-las apenas em relação aos serviços PayPal. Não é permitido ao Utilizador divulgar ou distribuir a terceiros quaisquer informações sobre utilizadores do PayPal, nem usar as informações para efeitos de marketing, a menos que receba o consentimento expresso desse utilizador para o fazer. Não é permitido ao Utilizador enviar e-mails não solicitados para um cliente PayPal nem utilizar os serviços PayPal para cobrar pagamentos pelo envio de e-mails não solicitados para terceiros (ou por prestar assistência neste envio).

Na medida em que o Utilizador (na qualidade de vendedor) processar quaisquer dados pessoais sobre um cliente do PayPal nos termos do presente Contrato do Utilizador, o Utilizador aceita cumprir os requisitos das leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis. O Utilizador tem os seus próprios recursos (política de privacidade, avisos e notificações e procedimentos), determinados independentemente, para esses dados pessoais que detém na qualidade de controlador de dados, incluindo um registo das suas atividades relacionadas com o processamento de dados pessoais ao abrigo deste Contrato do Utilizador.

As leis de privacidade e proteção de dados que poderão ser aplicáveis incluem quaisquer regulamentos, requisitos regulamentares e códigos de conduta associados aplicáveis à prestação dos serviços descritos no presente Contrato do Utilizador. Se o Utilizador processar dados pessoais europeus nos termos do presente Contrato do Utilizador, deverá cumprir a Diretiva da UE 95/46/CE ou o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (UE) 2016/679.

Para efeitos de cumprimento dessas leis, o Utilizador deverá:

  • Implementar e manter todas as medidas de segurança adequadas para o processamento de dados pessoais;
  • Manter um registo de todas as atividades de processamento realizadas ao abrigo do presente Contrato do Utilizador; e
  • Não agir propositadamente nem permitir que nada seja feito que possa resultar na violação por parte da PayPal de quaisquer leis de privacidade e de proteção de dados.

Contrato integral e direitos de terceiros

O presente Contrato do Utilizador estabelece todo o entendimento entre o Utilizador e o PayPal em relação ao nosso serviço.

Se qualquer disposição do presente Contrato do Utilizador for considerada inválida ou sem força executória, essa disposição será expurgada, mantendo-se em vigor as demais disposições.

Uma pessoa que não seja parte do presente Contrato de Utilizador não tem quaisquer direitos ao abrigo da Lei dos Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999 dos EUA para se basear ou impor qualquer termo deste Contrato do Utilizador (com exceção dos terceiros abrangidos pela definição de "PayPal" na secção Indemnização e limitação de responsabilidade, relativamente aos respetivos direitos especificados no presente Contrato do Utilizador), mas isso não afeta qualquer direito ou meio de defesa de terceiros que exista ou esteja disponível para além da referida lei.

PayPal como método de início de sessão

Poderemos permitir que o Utilizador se autentique com o PayPal quando inicia sessão em determinados sites externos ou aplicações para dispositivos móveis. Se o fizermos, poderemos partilhar o seu estado de início de sessão com quaisquer terceiros que permitam que inicie sessão desta forma, bem como os dados pessoais e outras informações da conta que o Utilizador consinta que sejam partilhadas para que os terceiros consigam reconhecê-lo. A PayPal não concederá a esses terceiros acesso à conta do Utilizador e apenas realizará pagamentos da sua conta para os referidos terceiros mediante autorização e instruções específicas do Utilizador.

Se permitir que os visitantes se autentiquem com PayPal ao iniciar sessão no seu site, aplicação ou nas suas contas de clientes, o Utilizador é obrigado a aceitar quaisquer termos específicos aplicáveis quando esta funcionalidade for disponibilizada e a cumprir todas as disposições de qualquer manual ou orientação de integração. Não garantimos nem declaramos de outra forma a identidade de qualquer utilizador deste método de início de sessão. Não partilharemos com o Utilizador os dados pessoais e outras informações da conta do utilizador (incluindo o estado de início de sessão) detidos pelo PayPal, a menos que o utilizador o tenha autorizado explicitamente.

Clientes empresariais

Quando nos referimos a PSD2 nesta secção, queremos dizer Segunda Diretiva da UE relativa aos Serviços de Pagamento ((UE)2015/2366)).

Consideramos que o Utilizador é um Cliente empresarial se, à data de celebração deste Contrato do Utilizador, não for:

  • Um consumidor (isto é, um particular a atuar com outra finalidade que não seja uma negociação, uma atividade comercial ou uma profissão); e
  • uma microempresa (ou seja, uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e com um balanço anual que não ultrapassa os 2 milhões de euros).

Se o Utilizador for um Cliente empresarial, poderemos considerar inaplicáveis determinadas disposições da Diretiva PSD2 para a sua utilização do nosso serviço.

Se o Utilizador for um Cliente empresarial:

  • Não tem direito a um reembolso por pagamentos de contratos de faturação;
  • Quando identificar um problema, tem até 60 (sessenta) dias a contar da data em que o problema ocorreu para notificar a PayPal sobre o mesmo; após essa data, não temos qualquer obrigação de investigar e reembolsar o Utilizador; não somos obrigados a cumprir os requisitos de informação estabelecidos no Título III da Diretiva DSP2 e equivalentes em qualquer implementação da Diretiva DSP2 nos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu que possam aplicar-se ao seu caso ("Transposições da Diretiva DSP2"); e
  • Os artigos 72.º e 89.º da Diretiva DSP2 e disposições equivalentes em transposições da mesma, não são aplicáveis à utilização por parte do Utilizador do nosso serviço, o que significa que, não obstante qualquer outra disposição em contrário no presente Contrato do Utilizador, não somos responsáveis perante o Utilizador pelas perdas ou danos em que possa incorrer ao abrigo desses artigos e disposições.