Última atualização em 26 de janeiro de 2026
Última atualização em 26 de janeiro de 2026
1. Parte contratante e âmbito do presente Contrato
O presente Contrato ("Contrato") constitui um acordo legal entre o Utilizador e a PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A. (a "PayPal" ou referida na primeira pessoa do plural).
Rege a emissão e a utilização do seu PayPal Business Debit Mastercard, que pode estar disponível no formato digital e/ou físico (o "Cartão" ou os "Cartões"). Este Contrato complementa o Contrato do Utilizador do PayPal que rege a utilização por parte do Utilizador dos serviços da PayPal em geral.
Em caso de conflito entre o presente Contrato e o Contrato do Utilizador do PayPal, prevalecem os termos do presente Contrato.
2. Elegibilidade
Para ser elegível para o Cartão, é necessário ter uma conta Comercial PayPal portuguesa, sujeita a apreciação por parte da PayPal com base nas regras de risco e de conformidade, e sujeita aos termos do Contrato do Utilizador PayPal e outras políticas aplicáveis. "Titular do Cartão Principal" refere-se ao titular da conta Comercial PayPal que solicita a emissão do Cartão ou do(s) Cartão(ões) secundário(s). "Titular do Cartão Secundário" refere-se a uma pessoa singular nomeada pelo Titular do Cartão Principal para receber um Cartão secundário como utilizador autorizado unicamente para aceder ao saldo PayPal do Titular do Cartão Principal e efetuar pagamentos para fins comerciais. Para efeitos dos Regulamentos relativos aos Serviços de Pagamento 2017/752, qualquer utilização de um Cartão Secundário por um Titular do Cartão Secundário é considerada um pagamento autorizado pelo Titular do Cartão Principal. Podemos aprovar, suspender, recusar ou cancelar qualquer pedido de um Cartão ou Cartão secundário, incluindo pós-emissão ou pendente, a qualquer momento, para cumprir a lei, as regras do sistema de cartões ou as nossas políticas de risco.
3. Receção e ativação do seu Cartão.
Após o pedido bem-sucedido, o Cartão fica imediatamente disponível na sua conta Comercial PayPal. Se a tiver pedido, será posteriormente enviada uma versão física do Cartão. O Utilizador tem de ativar o respetivo Cartão antes de o mesmo poder ser utilizado. Para ativar o Cartão, pode ligar para a nossa equipa do Serviço de Apoio ao Cliente, através do número +351 (0)80 021 0349 (podem ser aplicadas tarifas) ou pode fazê-lo online, ao iniciar sessão na respetiva conta PayPal e seguir as instruções de ativação, conforme descrito no nosso site. Este Cartão será emitido gratuitamente. Não pode ser utilizado um Cartão secundário enquanto o Titular do Cartão Secundário não tiver (i) concluído a verificação de identidade de forma satisfatória e (ii) aceitado o presente Contrato apresentado durante a ativação. Podemos recusar ou atrasar a ativação até estes passos serem concluídos.
4. Pedir cartão(ões) secundário(s) associado(s) à sua conta Comercial PayPal
Podemos permitir que peça Cartão(ões) adicional(ais).
Ao pedir um Cartão secundário, o Titular do Cartão Principal (a) declara e garante que tem autoridade para nomear o Titular do Cartão Secundário como utilizador autorizado, (b) indica-nos para emitirmos e gerirmos o Cartão secundário, (c) confirma que o Titular do Cartão Secundário recebeu todos os avisos de privacidade necessários e que o Titular do Cartão Principal tem uma base legítima (e, quando necessário, consentimento) para partilhar os dados pessoais do Titular do Cartão Secundário com a PayPal para integração, manutenção e fraude/AML, e (d) concorda que podemos partilhar a atividade e os controlos do Cartão com o Titular do Cartão Principal para administrar a Conta Comercial PayPal.
O Titular do Cartão Principal é totalmente responsável por todas as ações e transações de qualquer Titular do Cartão Secundário, autorizado ou não pelo Titular do Cartão Principal, e independentemente de fraude, utilização indevida ou violação pelo Titular do Cartão Secundário. Qualquer utilização do Cartão secundário por um Titular do Cartão Secundário será tratada como se fosse feita pelo Titular do Cartão Principal.
Quando aplicável, podemos definir ou alterar o número máximo de Cartões secundários por conta e aplicar controlos por Cartão (incluindo limites de gastos, ativação de multibancos, blocos de categoria ou região de comerciantes, parâmetros contactless e tokenização).
Se um Titular do Cartão Secundário falhar a integração ou posteriormente falhar a análise KYC/AML em curso, poderemos recusar a emissão, suspender ou cancelar o Cartão secundário imediatamente.
Terá de nos notificar imediatamente se quiser revogar ou alterar a autorização de um Titular do Cartão Secundário. Após a receção do referido aviso, poderemos cancelar o Cartão relevante e, quando aplicável, emitir um Cartão de substituição com um novo número. Em caso de revogação, o Titular do Cartão Principal tem de realizar todos os esforços razoáveis para recuperar e destruir o Cartão secundário e, se aplicável, desativar quaisquer tokens da carteira. O Titular do Cartão Principal permanece responsável até o Cartão secundário ser cancelado, suspenso ou bloqueado pela PayPal.
5. Possíveis utilizações
O Utilizador pode utilizar o respetivo Cartão junto de comerciantes que aceitem Mastercard. Pode utilizar o Cartão para fazer compras em loja, através da Internet e por telefone. O Cartão pode ser utilizado para levantamentos de numerário em caixas multibanco com a Marca de Aceitação da Mastercard.
Só pode utilizar o(s) seu(s) Cartão(ões) para despesas comerciais. Poderemos recusar transações que consideremos inconsistentes com a utilização comercial, proibidas pela nossa Política de Utilização Aceitável ou em regiões/MCCs bloqueados que definirmos para fins de risco ou conformidade.
6. Limites de utilização diários
Podem aplicar-se limites por Cartão, por conta ou por período de tempo, que podem ser alterados sem aviso prévio quando legalmente permitido. Os Cartões estão sujeitos aos seguintes limites de utilização diários padrão:
|
Levantamentos de numerário |
350 EUR |
|
Pagamentos com o seu Cartão |
6000 EUR |
Os limites diários efetivos do Utilizador podem variar (podendo ser inferiores ou superiores), dependendo da nossa experiência com o Utilizador. Todos os limites diários estão sujeitos a uma análise periódica e a alterações com base no histórico e atividade da conta PayPal, entre outros fatores. A PayPal pode aplicar e alterar estes limites a seu exclusivo critério. Pode iniciar sessão na sua conta PayPal para consultar os seus limites específicos em vigor.
7. Autorização de transações
O Utilizador pode autorizar pagamentos com o respetivo Cartão ao:
O Utilizador não pode cancelar pagamentos que já tenha autorizado e relativamente aos quais o beneficiário já tenha dado o seu consentimento. O Utilizador poderá cancelar as transações que tenha autorizado para uma data futura (incluindo transações recorrentes) ao entrar em contacto com o Comerciante antes da data em que o pagamento deverá ser efetuado, ou ao entrar em contacto com a PayPal. Poderá consultar informações adicionais nas secções "Fazer um pagamento" e "Receber pagamentos" do Contrato do Utilizador do PayPal.
8. Obrigação de pagamento do Utilizador
Quando utiliza o Cartão para uma transação, isto é, quando dá uma ordem de pagamento através do Cartão, o Utilizador é obrigado a reembolsar-nos o montante da transação. Para este efeito, o Utilizador autoriza-nos a debitar o respetivo montante do seu saldo PayPal.
As transações realizadas com o Cartão são financiadas exclusivamente pelo saldo em euros ("EUR") na respetiva conta PayPal. É necessário que o Utilizador possua um saldo suficiente em EUR na sua conta PayPal para cobrir o montante da transação com Cartão (e quaisquer comissões de transação a pagar à PayPal).
O Utilizador pode optar por ativar ou desativar uma providência de financiamento automática (o que poderemos apelidar de "carregamento automático") ao associar uma conta bancária ou um cartão de débito ao seu Cartão nas respetivas definições.
Se o Utilizador associar uma conta bancária ou um cartão de débito ao respetivo Cartão, caso não disponha de saldo suficiente na sua conta PayPal para cobrir uma transação com Cartão (e quaisquer comissões de transação a pagar à PayPal), poderemos automaticamente utilizar a sua conta bancária ou cartão de débito como fonte de financiamento para garantir um saldo suficiente, de acordo com os termos do Contrato do Utilizador do PayPal. O montante retirado da sua conta bancária ou através do seu cartão de débito e adicionado ao saldo da sua conta PayPal será em EUR e será arredondado para o múltiplo mais próximo de 5 EUR.
A título de exemplo: se não tiver qualquer saldo PayPal, mas pretender pagar 26,50 EUR a um comerciante, ser-lhe-á retirado um montante de 30 EUR da sua conta bancária e creditado na sua conta PayPal. Serão utilizados 26,50 EUR para o pagamento com Cartão. Pode usar o restante saldo PayPal de 3,50 EUR noutras compras.
Daremos prioridade ao saldo pré-existente na sua conta PayPal para um pagamento através do PayPal e só debitaremos um montante da sua conta bancária ou através do seu cartão de débito quando o saldo for insuficiente.
Se:
não poderá obter saldo suficiente na sua conta PayPal para financiar a transação com o seu Cartão, caso o saldo pré-existente na sua conta PayPal seja insuficiente. Qualquer transação com Cartão que exceda o saldo da sua conta PayPal será recusada.
Poderemos recusar ou estornar qualquer transação com Cartão em que suspeitemos de fraude, utilização indevida por um Titular do Cartão Secundário ou risco regulamentar, mesmo que pareça haver saldo suficiente disponível.
9. Levantamentos de numerário
O Cartão permite-lhe levantar dinheiro do saldo em EUR da sua conta PayPal
Pode levantar dinheiro num montante até ao seu limite diário (ver secção 6 do presente Contrato).
Só pode levantar dinheiro do seu saldo PayPal numa caixa multibanco, mas não pode fazer levantamentos da sua conta bancária associada ao(s) seu(s) Cartão(ões). No entanto, poderá obter Dinheiro no Checkout se o seu saldo PayPal não for suficiente para cobrir o montante total da transação (montante da compra + montante em numerário) e se o carregamento automático estiver ativado (ver secção 8 do presente Contrato).
Não pode levantar mais de 100,00 EUR por dia quando levantar Dinheiro no Checkout.
10. Não utilização do respetivo saldo em moedas que não o EUR
É possível manter saldos em diferentes moedas na sua conta PayPal. No entanto, os saldos em moedas que não o EUR (que figuravam na sua conta PayPal antes da transação) não serão utilizados para cumprir a sua obrigação de pagamento nos termos da secção 8.
Exemplo: tem um saldo em dólares dos Estados Unidos na sua conta PayPal. Se fizer um pagamento com o seu Cartão a um comerciante nos EUA, não utilizaremos este saldo em dólares dos Estados Unidos. O montante da transação em dólares dos Estados Unidos será convertido para EUR e só utilizaremos o seu saldo em EUR na sua conta PayPal e, possivelmente, o montante em EUR que debitamos da sua conta bancária através de débito direto para o pagamento. (ver secção 8).
11. Comissões e extratos
No entanto, em certas circunstâncias, a taxa de câmbio que é aplicada pode ser a taxa em vigor na data em que a transação é processada pelos sistemas da Mastercard, que poderá ser diferente da taxa de câmbio em vigor na data da transação. Consulte a Calculadora de Conversão de Moeda da Mastercard para conhecer as taxas da Mastercard.
Poderá consultar aquias taxas de conversão de moeda sob a forma de margem percentual em comparação às taxas de referência emitidas pelo Banco Central Europeu.
A PayPal não é obrigada a enviar-lhe mensagens nos termos do n.º 5 do art. 3.º-A do Regulamento relativo aos pagamentos transfronteiriços (Regulamento (CE) N.º 924/2009).
12. Programa de cashback
a. Cashback
A PayPal fornece 0,5 % de cashback sobre o Montante líquido de Pagamentos elegíveis com o(s) seu(s) Cartão(ões). Isto significa que 0,5 % do Montante líquido dos seus Pagamentos elegíveis com o(s) seu(s) Cartão(ões) serão creditados na sua conta PayPal como pagamentos semanais.
Ao nível da conta, o cashback reverte para o saldo PayPal do Titular do Cartão Principal, incluindo as despesas com Cartões secundários. Podemos estornar ou reter cashback para transações devolvidas, reembolsadas, fraudulentas, disputadas ou que violem a política.
Periodicamente, poderemos aumentar a taxa de cashback (por exemplo, para 1 %) durante um período limitado. Iremos divulgar as referidas campanhas promocionais com um aumento da taxa de cashback (incluindo critérios de elegibilidade) por e-mail e/ou através do nosso site.
"Montante líquido" significa o montante do pagamento menos as Comissões da PayPal aplicáveis ao pagamento.
"Pagamentos elegíveis" são todas as transações com o(s) seu(s) Cartão(ões), exceto:
A PayPal usa uma abordagem de "arredondamento por excesso" para calcular os montantes do bónus para pagamentos individuais. Exemplos de cálculo de cashback:
b. Inscrição e disponibilidade do programa de cashback
O seu novo Cartão e Cartões de substituição (em caso de perda ou roubo) ficam automaticamente inscritos no Programa de cashback.
c. Encerramento da conta PayPal ou rescisão do presente Contrato
Se encerrar a sua conta PayPal, não será elegível para receber cashback relativo ao mês em que encerrar a sua conta PayPal. No entanto, se cancelar o respetivo Cartão ou rescindir o presente Contrato, o Utilizador continuará a ser elegível para receber cashback relativamente às transações elegíveis que forem concluídas no mês em que cancelar o respetivo Cartão ou rescindir o presente Contrato.
13. Tempos de execução
O pagamento é iniciado pelo beneficiário, nomeadamente o comerciante.
Se recebermos a ordem de pagamento num dia útil após as 16:00 CET Portugal, considera-se que a ordem de pagamento é recebida no dia útil seguinte. Os tempos de execução (conforme definido abaixo) só têm início no momento em que uma ordem de pagamento é considerada como recebida.
Após a receção da ordem de pagamento com PayPal, o PayPal é obrigado a assegurar que o montante da transação é recebido pelo prestador do serviço de pagamento do destinatário do serviço de pagamento, o mais tardar, da seguinte forma:
|
Tipo de pagamento |
Tempos de execução |
|
Pagamentos em EUR no Espaço Económico Europeu |
No máximo, um dia útil |
|
Pagamentos numa moeda do Espaço Económico Europeu diferente do EUR dentro do Espaço Económico Europeu |
No máximo, quatro dias úteis |
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Pagamentos fora do Espaço Económico Europeu independentemente da moeda |
O pagamento é executado o mais rapidamente possível |
14. Retenções de autorização
Quando o Utilizador utiliza o respetivo Cartão para comprar bens ou serviços ou para obter dinheiro de um comerciante, o comerciante pode tentar obter uma pré-autorização da nossa parte para a transação. Se o comerciante fizer tal pedido, iremos aplicar uma retenção ao saldo PayPal do Utilizador durante um período máximo de trinta (30) dias correspondente ao montante do pedido de pré-autorização (que pode variar em alguns casos em relação ao montante da compra efetiva, dependendo do comerciante). Esta retenção pode afetar a disponibilidade de fundos na sua conta PayPal. Se autorizar uma transação e posteriormente não efetuar a compra desse artigo conforme planeado, a aprovação pode resultar numa retenção desse montante de fundos durante um período máximo de trinta (30) dias. Todas as transações que impliquem um ajuste incremental à pré-autorização resultarão numa retenção desse montante de fundos durante um período máximo adicional de trinta (30) dias a partir da data do ajuste. Não seremos responsáveis no caso de alguma transação não ser concluída devido à retenção. Se o pedido de pré-autorização variar em relação ao montante da transação efetiva, debitaremos o montante da transação efetiva do seu saldo PayPal.
15. Expiração do Cartão
Em geral, após a expiração do seu Cartão, a PayPal emite automaticamente um novo Cartão para o Utilizador. Contacte-nos se, após a expiração, o seu Cartão não tiver sido renovado e pretender renová-lo: +351 (0)80 021 0348 (poderão ser aplicadas comissões). Podemos optar por não reemitir um Cartão secundário após a expiração.
16. Obrigações do Utilizador: proteger o respetivo cartão e PIN
O Utilizador é obrigado a cumprir as seguintes obrigações:
17. Requisito de notificação em caso de utilização não autorizada do seu Cartão
Se o Utilizador detetar ou suspeitar que perdeu o respetivo Cartão, o(s) Cartão(ões) secundário(s) ou outro dispositivo, ou se detetar ou suspeitar de uma utilização não autorizada do respetivo Cartão ou Cartão(ões) secundário(s), terá de nos informar imediatamente.
Para o efeito, pode iniciar sessão na sua conta PayPal e comunicar o Cartão ou Cartão secundário como roubado, contactar o Serviço de Apoio ao Cliente PayPal ou ligar para: +351 (0)80 021 0348 (podem ser aplicadas tarifas).
18. Responsabilidade da PayPal por transações não autorizadas
19. A responsabilidade do Utilizador em caso de transações não autorizadas
20. Reembolsos de transações com Cartão iniciadas pelo beneficiário ou através deste
a. A autorização não especificou o montante exato do pagamento com Cartão no momento em que foi efetuada.
b. O montante do pagamento com Cartão excedeu o montante que o Utilizador poderia razoavelmente esperar tendo em conta o padrão de despesas anterior e as circunstâncias relevantes do caso.
c. O Utilizador solicitou o reembolso no prazo de oito semanas a partir da data em que os fundos foram debitados da respetiva conta PayPal.
Cabe-lhe o ónus de provar que tais condições são cumpridas. O reembolso consistirá no montante total do pagamento com Cartão executado.
a. tiver dado o seu consentimento para executar o pagamento com Cartão diretamente à PayPal;
b. lhe tenham sido fornecidas informações sobre o pagamento futuro com Cartão, pelo menos, quatro semanas antes da data de vencimento pela PayPal ou pelo beneficiário; e
c. se o pagamento em questão for superior ao que o Utilizador razoavelmente esperava pagar devido a uma alteração em qualquer taxa de câmbio.
21. Ações que podemos tomar em caso de violação dos termos do PayPal e do direito da PayPal de restringir a utilização do Cartão
Podemos bloquear, restringir, suspender ou cancelar o seu Cartão em qualquer altura sem aviso prévio e por qualquer motivo.
Podemos suspender ou suspender permanentemente a utilização do(s) seu(s) Cartão(ões):
As disposições da secção "Atividades restritas e retenções" do Contrato do Utilizador do PayPal aplicam-se igualmente às transações com o seu Cartão.
22. Propriedade dos Cartões
Os Cartões continuam a ser propriedade da PayPal. Podemos solicitar-lhe que devolva ou destrua o seu Cartão (por exemplo, quando o presente Contrato for rescindido pelo Utilizador ou pela PayPal).
23. Não cedência
Não pode ceder o seu Cartão ou as respetivas obrigações nos termos do presente Contrato.
24. Alterações ao presente Contrato
Podemos alterar o presente Contrato mediante aviso prévio de dois meses, sujeito às condições na secção "Sobre a conta do Utilizador – Damos-lhe as boas-vindas ao PayPal!" do Contrato do Utilizador do PayPal. Podemos fazer atualizações não materiais (por exemplo, números de contacto, referências ou esclarecimentos) sem aviso prévio para refletir as realidades operacionais.
25. Direito de rescisão do Utilizador
O Utilizador pode rescindir o presente Contrato, ou seja, o seu Cartão e Cartão(ões) secundário(s), a qualquer momento. Para cancelar o seu Cartão e Cartão(ões) secundário(s), pode entrar em contacto com o nosso Serviço de Apoio ao Cliente através do número +351 (0)80 021 0348 (podem ser aplicadas tarifas) ou pode cancelar online, ao iniciar sessão na sua conta PayPal.
No momento da rescisão, o Titular do Cartão Principal tem de recuperar e destruir todos os Cartões secundários e, se aplicável, desativar os tokens da carteira. O Titular do Cartão Principal permanece responsável até os Cartões serem bloqueados, cancelados ou suspensos.
26. Direito de rescisão da PayPal
A PayPal pode rescindir o presente Contrato mediante aviso prévio de dois meses. Além disso, a PayPal tem também o direito de rescindir este Contrato nos termos das condições da secção "Atividades restritas e retenções" do Contrato do Utilizador do PayPal.
27. Privacidade
ADeclaração de Privacidade da PayPal aplica-se igualmente à utilização do(s) seu(s) Cartão(ões). O Titular do Cartão Principal confirma que forneceu ao Titular do Cartão Secundário todas as informações de privacidade legalmente exigidas e obteve os consentimentos necessários para nos divulgar os dados pessoais do Titular do Cartão Secundário.
28. Litígios
Para quaisquer disputas ou problemas com o PayPal ou este serviço, consulte a secção de Disputas na secção "Resolver problemas" do Contrato do Utilizador do PayPal.
29. Termos adicionais no Contrato do Utilizador do PayPal
Para além do presente Contrato, a utilização do(s) Cartão(ões) por parte do Utilizador é regida pelo Contrato do Utilizador do PayPal (incluindo a Política de Utilização Aceitável do PayPal). Encontrará, por exemplo, disposições e informações sobre a legislação aplicável, jurisdição, arbitragem, limitações de responsabilidade, idioma do contrato, etc.