PayPal Acceptable Use Policy

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Política de Utilização Aceitável do PayPal

Última atualização: 6 de maio de 2021

O Utilizador é o único responsável pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis em todas as ações relacionadas com a respetiva utilização dos serviços PayPal, independentemente da finalidade da utilização. Além disso, tem de cumprir os termos da presente Política de Utilização Aceitável.

 

 

Atividades proibidas

Não é possível utilizar o serviço PayPal para atividades que:

  1. violem quaisquer leis, estatutos, decretos ou regulamentações.
  2. estejam relacionadas com transações que envolvam (a) narcóticos, esteroides, determinadas substâncias controladas ou outros produtos que apresentem um risco para a segurança dos consumidores, (b) parafernália associada ao consumo de drogas, (c) cigarros, (d) artigos que incentivem, promovam, facilitem ou instruam outros a praticar atividades ilícitas, (e) artigos roubados, incluindo bens digitais e virtuais, (f) a promoção do ódio, da violência, da intolerância racial ou de outras formas de intolerância discriminatórias, ou a exploração financeira de um crime, (g) artigos que sejam considerados obscenos, (h) artigos que infrinjam ou violem os direitos de autor, marcas registadas, direitos de publicidade ou privacidade ou qualquer outro direito de propriedade ao abrigo das leis de qualquer competência jurisdicional, (i) determinados materiais ou serviços de natureza sexual, (j) munições, armas de fogo ou determinadas peças ou acessórios de armas de fogo, ou (k) determinadas armas ou armas brancas reguladas ao abrigo da lei aplicável.
  3. estejam relacionadas com transações que (a) revelem os dados pessoais de terceiros violando a lei aplicável, (b) apoiem esquemas em pirâmide ou de Ponzi, programas de matriz, outros esquemas de "enriquecimento rápido" ou determinados programas de marketing multinível, (c) estejam associadas à compra de anuidades ou contratos de lotaria, sistemas de consórcio, bancos offshore ou transações para financiar ou refinanciar dívidas financiadas por um cartão de crédito, (d) sejam para a venda de determinados artigos antes de o vendedor ter o controlo ou a posse do artigo, (e) sejam efetuadas por processadores de pagamentos para cobrar pagamentos em nome de comerciantes, (f) estejam associadas à venda de cheques de viagem ou ordens de pagamento, (g) envolvam empresas de câmbio ou de desconto de cheques, (h) envolvam determinados serviços de crédito mal parado, de liquidação de dívidas, operações de crédito ou atividades de seguros ou (i) envolvam a oferta ou o recebimento de pagamentos para fins de suborno ou corrupção.
  4. envolvam a venda de produtos ou serviços identificados por agências governamentais como tendo uma elevada probabilidade de serem fraudulentos.

 

Atividades que requerem aprovação

O PayPal requer pré-aprovação para aceitar pagamentos por determinados serviços, consoante detalhado no gráfico abaixo.

Serviço que requer pré-aprovação

Informações de contacto

Companhias aéreas e charters/jatos/operadores de táxis aéreos regulares e não regulares; recolher donativos como uma instituição de solidariedade ou organização sem fins lucrativos; comércio de joias, pedras e metais preciosos; atuar como transmissor de dinheiro ou realizar a venda de cartões com valor armazenado; venda de ações, obrigações, títulos, opções, futuros (forex) ou um interesse de investimento em qualquer entidade ou propriedade; ou a prestação de serviços fiduciários.

 

 

 

 

Se tiver dúvidas sobre a obtenção de uma pré-aprovação ou a abertura de uma nova conta PayPal Comercial que ofereça serviços que necessitem de pré-aprovação, contacte a nossa equipa de vendas

Prestar serviços de partilha de ficheiros ou acesso a grupos de debate; ou vender bebidas alcoólicas, produtos de tabaco sem serem cigarros, cigarros eletrónicos ou medicamentos/dispositivos sujeitos a receita médica.

Atividades que envolvam jogos de azar, jogos de computador e/ou qualquer outra atividade com uma comissão de entrada e um prémio, incluindo, mas não limitado a, jogos de casino, apostas desportivas, corridas de cavalos ou galgos, desportos de fantasia, bilhetes de lotaria, outros empreendimentos que facilitem os jogos de azar, jogos de habilidade (quer sejam ou não legalmente definidos como jogos de azar) e sorteios, caso o operador e os clientes estejam localizados exclusivamente em jurisdições onde essas atividades sejam permitidas por lei.

 

Mais informações

Para obter mais informações sobre a Política de Utilização Aceitável, consulte o nosso Centro de ajuda.

 

Violações à Política de Utilização Aceitável

Incentivamos a denúncia imediata à PayPal de quaisquer violações à presente Política de Utilização Aceitável. Se tiver alguma dúvida sobre se um tipo de transação pode violar a Política de Utilização Aceitável ou se pretender apresentar uma denúncia, pode fazê-lo aqui.