Política de Utilização Aceitável do PayPal

 

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Política de Utilização Aceitável do PayPal

Última atualização: 1 de julho de 2015

 

Consulte, transfira e guarde a presente política.

O Utilizador é o único responsável pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis ​​em todas as ações relacionadas com a sua utilização dos serviços PayPal, independentemente da finalidade da utilização. Além disso, é necessário cumprir os termos desta Política de Utilização Aceitável.

 

Atividades proibidas

Não é possível utilizar o serviço PayPal para atividades que:

  1. infrinjam quaisquer leis, decretos-lei, portarias ou regulamentos.
  2. estejam relacionadas com transações que envolvam (a) narcóticos, esteroides, determinadas substâncias controladas ou outros produtos que apresentem um risco para a segurança dos consumidores, (b) parafernália de drogas, (c) cigarros (d) artigos que incentivem, promovam, facilitem ou instruam outros a envolver-se em atividades ilícitas, (e) artigos roubados, incluindo artigos digitais e virtuais (f) artigos que promovam o ódio, a violência, a intolerância racial ou a exploração financeira de um crime, (g) artigos que sejam considerados obscenos, (h) artigos que infrinjam ou violem os direitos de autor, marcas registadas, direitos de publicidade ou privacidade ou qualquer outro direito de propriedade ao abrigo das leis de qualquer competência jurisdicional, (i) determinados materiais ou serviços de natureza sexual, (j) munições, armas de fogo ou determinadas peças ou acessórios de armas de fogo ou (k) determinadas armas ou armas brancas reguladas pela lei aplicável.
  3. estejam relacionadas com operações que (a) mostrem as informações pessoais de terceiros infringindo a lei aplicável, (b) que apoiem esquemas de pirâmide ou de Ponzi, programas de matriz, outros esquemas de "fique rico rapidamente" ou determinados programas de marketing multinível, (c) que estejam associados a compras de anuidades ou contratos de lotaria, sistemas de consórcio, bancos offshore ou transações para financiar ou refinanciar dívidas financiadas por um cartão de crédito, (d) que sejam para a venda de determinados artigos antes de o vendedor ter controlo ou posse do artigo, (e) que sejam por processadores de pagamentos para cobrar pagamentos em nome de vendedores, (f) que estejam associados com a venda de cheques de viagem ou ordens de pagamento, (h) que envolvam empresas de câmbio de moedas ou de desconto de cheques, (i) que envolvam determinados serviços de crédito mal parado, de liquidação de dívidas, operações de crédito ou atividades de seguros ou (k) envolvem a oferta ou receção de pagamentos com a finalidade de suborno ou corrupção.
  4. que envolvam a venda de bens ou serviços identificados pelas agências governamentais como representando uma elevada probabilidade de serem fraudulentos.

 

Atividades que requerem aprovação

O PayPal exige pré-aprovação para aceitar pagamentos por determinados serviços conforme detalhado na tabela abaixo.

Serviço que requer pré-aprovação

Informação de contacto

Companhias aéreas ou charters/jatos/operadores de táxis aéreos regulares e não regulares; recolher doações como uma instituição de caridade ou organização sem fins lucrativos; comércio de jóias, pedras e metais preciosos; atuar como transmissor de dinheiro ou realizar a venda de cartões com valor armazenado; venda de ações, títulos, opções, futuros (forex) ou um interesse de investimento em qualquer entidade ou propriedade; ou a prestação de serviços depositários.

Envie as informações de contacto, o URL do site comercial e um breve resumo comercial para compliance@paypal.com.

Prestar serviços de partilha de ficheiros ou acesso a grupos de discussão; ou vender bebidas alcoólicas, produtos tabagísticos sem serem cigarros, cigarros eletrónicos ou medicamentos/dispositivos controlados.

Envie as informações de contacto, o URL do site comercial e um breve resumo comercial para up@paypal.com.

Atividades que envolvam jogos de azar, jogos de computador e/ou qualquer outra atividade com uma comissão de subscrição e um prémio, incluindo, mas não limitado a, jogos de casino, apostas desportivas, corridas de cavalos ou galgos, desporto de fantasia, bilhetes de lotaria, outros empreendimentos que facilitem os jogos de azar, jogos técnicos (quer sejam ou não legalmente definidos como jogos de azar) e sorteios, caso o operador e os clientes estejam localizados exclusivamente em competências jurisdicionais onde tais atividades sejam permitidas por lei.

Envie as informações de contacto, o URL do site comercial e um breve resumo comercial para up@paypal.com.

 

Mais informações

Para saber mais sobre a Política de Utilização Aceitável, consulte o nosso Centro de Ajuda.

 

Infrações da Política de Utilização Aceitável

Agradecemos que comunique imediatamente a PayPal quaisquer infrações da presente Política de Utilização Aceitável. Se tiver alguma dúvida sobre se um tipo de transação infringe a Política de Utilização Aceitável, pode enviar um e-mail para o Departamento de Conformidade AUP de PayPal através do endereço aupviolations@paypal.com.