Condições Gerais de Utilização

Serviço Reembolso de custos de devolução – PayPal

Estas Condições Gerais de Utilização (doravante: as "CGU") descrevem os termos e condições a que PayPal Pte. Ltd. presta o serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal (doravante: o “serviço Reembolso de custos de devolução" ou o "Serviço") a determinados utilizadores do serviço de pagamentos PayPal. PayPal Pte. Ltd. (“PayPal”) é uma empresa registada em Singapura com o n.º 200509725E, com sede em 5 Temasek Boulevard #09-01, Suntec Tower Five, 03898 Singapura.

O serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal é prestado por CallPoint New Europe AD (com o nome comercial Telus International Europe, doravante o "Fornecedor do Serviço") em representação de PayPal. CallPoint New Europe AD é uma empresa registada na Bulgária com o n.º 9829/2004, VAT BG175138361, com sede em Alabin Street 1-3, 1000 Sofia, Bulgaria.

O serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal é reservado exclusivamente, sem custos adicionais, a titulares de contas PayPal que tenham ativado o Serviço acima identificado na página www.paypal.com/pt/devolucao (doravante: "Utilizador" nestas CGU). Ao utilizar o Serviço, o Utilizador reconhece e concorda expressamente com a vinculação a estas CGU. As CGU formam os termos e condições do contrato entre o Utilizador e PayPal que regem a utilização do Serviço por parte do Utilizador.

Estas CGU descrevem o serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal em vigor desde 1 de janeiro de 2017. Estas CGU substituem qualquer versão anterior que o Utilizador possa ter recebido ou ter em sua posse.

Ao registar-se no Serviço, o Utilizador deve ler, concordar e aceitar todos os termos e condições constantes das CGU. As CGU são fornecidas ao Utilizador e celebradas em Português. O Utilizador concorda que a utilização do Serviço pelo próprio constitui a aceitação das CGU e recomendamos que guarde ou imprima uma cópia das CGU (incluindo todas as restantes políticas) para os seus registos.

PayPal considera muito importante a proteção da sua privacidade. Por favor, consulte a Política de Privacidade do PayPal para compreender melhor o nosso compromisso na preservação da sua privacidade, assim como a nossa utilização e divulgação das suas informações pessoais. O Utilizador concorda e consente que PayPal (Europe) S.à.r.l. et Cie, S.C.A. (a entidade que fornece o serviço de pagamentos PayPal aos utilizadores residentes na União Europeia) e PayPal divulguem mutuamente, a outras subsidiárias e a filiais de PayPal Inc. (uma empresa registada no Delaware) ("PayPal Group Companies") e ao Fornecedor do Serviço o seu endereço de e-mail e outras informações necessárias para a operação geral do Serviço (incluindo, sem limitação, para permitir o reembolso dos custos de envio do artigo devolvido).

Quando é que posso usar o serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal?

Estando sujeito aos termos e condições destas CGU, o Utilizador pode ser reembolsado ao abrigo do serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal apenas se forem cumpridos os seguintes requisitos:O Utilizador está registado em PayPal como titular de uma conta PayPal residente em Portugal e a respetiva conta PayPal não se encontra suspensa nem limitada; O Utilizador efetuou uma compra online de um artigo e utilizou a conta PayPal acima como única forma de pagamento da totalidade dessa compra; O utilizador ativou o Serviço utilizando a página www.paypal.com/pt/devolucao; O Utilizador iniciou a devolução do artigo comprado acima dentro do período de devolução e em conformidade com as condições de devolução autorizadas pelo vendedor (uma pessoa ou uma entidade que venda bens através de um mercado, como por exemplo vendedor do eBay, doravante o "Vendedor"), ou pelo comerciante (outras pessoas ou entidades que vendam mercadoria fora de mercados, tais como lojas online, doravante o "Comerciante"); O Utilizador devolveu o artigo em causa por correio ao Vendedor ou Comerciante através do serviço de correio normal português, ou de qualquer opção ou serviço de transportadora normal; O Utilizador apresentou um pedido de reembolso dos custos de envio (doravante: o "pedido de reembolso") relativamente a essa devolução no prazo de 30 dias a contar da data de devolução do artigo, em conformidade com os termos e condições destas CGU e os processos publicados periodicamente por PayPal; e PayPal aprovou o seu pedido de reembolso.

Que compras não estão cobertas pelo serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal?

O serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal não se aplica a:Compras realizadas em violação da Política de Utilização Aceitável do PayPal ou do Contrato do Utilizador do Serviço PayPal; Artigos imateriais ou intangíveis e compras de cupões, licenças de conteúdos digitais e serviços; Artigos para os quais a devolução através do serviço de correio normal português, ou qualquer outra opção ou serviço de transportadora normal, já seja paga pelo vendedor ou pelo comerciante; Dinheiro, cheques de viagem, bilhetes, cartões de débito ou de crédito, ou qualquer outro instrumento negociável; Artigos que não possam ser devolvidos em conformidade com as condições de venda do vendedor ou comerciante (ex: o prazo de devolução autorizada do vendedor ou comerciante já foi ultrapassado); Custos associados a perda, roubo, ou danos do artigo aquando da respetiva devolução; Artigos que tenham sido pagos na totalidade ou parcialmente em dinheiro, ou através de qualquer outra forma de pagamento que não seja PayPal (só podem ser reembolsados os custos de devolução de artigos pagos na totalidade com PayPal, ao abrigo do serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal); e Qualquer artigo que cumpra os requisitos para um reembolso dos custos de envio ao abrigo de qualquer esquema semelhante (seja fornecido por PayPal ou por um terceiro). Qualquer compra feita há mais de cento e cinquenta (150) dias face à apresentação do pedido de reembolso.

Posso usar o serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal se o vendedor ou comerciante já oferecer um serviço semelhante?

Não. O serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal só se aplica quando não é oferecido qualquer serviço de devolução gratuita ou reembolsada através do serviço de correio normal português, ou qualquer outra opção ou serviço de transportadora normal, por parte do vendedor ou comerciante a quem o Utilizador fez a compra. Se o vendedor ou comerciante a quem o Utilizador fez a compra oferecer um serviço de devolução gratuita ou reembolsada através do serviço de correio normal português, ou qualquer outra opção ou serviço de transportadora normal, o Utilizador terá de usar esse serviço.

Há algum limite de valor para o serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal?

Sim. Existe um limite de 30 euros por pedido de reembolso. Se o Utilizador devolver várias cópias do mesmo artigo de uma só vez, será considerada uma única devolução e estará sujeita ao limite de devolução de 30 euros.

Quantos reembolsos posso obter ao abrigo do serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal?

Cada Utilizador pode obter até 12 reembolsos entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017, ao abrigo do serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal. São permitidos três (3) reembolsos por ID de Transação PayPal. Caso seja feita a devolução de vários artigos de uma mesma transação em três datas diferentes, isso será considerado como três devoluções distintas, estando sujeitas ao limite de reembolso aplicável.

Quem devo contactar se tiver dúvidas sobre o serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal?

Se tiver alguma questão sobre o serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal, pode enviar um e-mail para devolucaopaypal.pt@telusinternational.com.

O serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal tem algum custo?

Não. O Utilizador não paga qualquer taxa por usar este Serviço. No entanto, o cumprimento das suas obrigações é feito completamente às suas expensas (incluindo, sem limitação, o cumprimento dos requisitos de elegibilidade listados acima para ser reembolsado ao abrigo do Serviço).

Como é que posso fazer um pedido de reembolso ao abrigo do serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal?

Primeiro, inicie sessão na sua conta PayPal e selecione a transação do artigo que devolveu. Nos respetivos detalhes, clique em "Solicitar reembolso de custos de devolução" e envie toda a documentação de suporte necessária. Se faltar algum documento no seu processo, o Utilizador terá 14 dias de calendário adicionais a contar da data original do pedido de reembolso para o carregar. Para alterar um pedido, incie sessão na sua conta, selecione a transação do artigo que devolveu e clique em "Solicitar reembolso de custos de devolução".

Que informações devo fornecer juntamente com o meu pedido de reembolso?

1.O formulário de pedido de reembolso devidamente preenchido.
2.Deve fazer a devolução através do serviço de correio normal português, ou qualquer outra opção ou serviço de transportadora normal. Consoante a forma como pagou os custos de devolução, o Utilizador deve enviar o seguinte:

a.Se devolveu o artigo através de um serviço de correio ou envio expresso com um número de rastreio do envio, anexe uma cópia/fotografia do recibo com o valor que pagou e a morada de envio do comerciante/vendedor.
b. Se devolveu o artigo através de um serviço de correio tradicional (sem número de rastreio do envio), anexe uma cópia/fotografia do recibo com o custo do envio, bem como uma fotografia da embalagem que mostre a morada do comerciante/vendedor.
c. Se os custos de devolução foram deduzidos do reembolso do artigo, anexe os dois documentos seguintes:
Uma cópia do e-mail de pagamento do comerciante ou do PayPal que mostre o preço inicial do artigo que devolveu.

Uma cópia do e-mail de devolução do comerciante ou do PayPal que mostre o valor que lhe foi reembolsado.


As cópias, fotografias ou digitalizações dos documentos originais só são aceites caso se encontrem claramente legíveis. Estes documentos devem ser carregados no formulário de pedido de reembolso disponível nos detalhes da transação. Não se esqueça de guardar os documentos originais, pois podem ser-lhe solicitados durante o processo de verificação do seu pedido de reembolso se as cópias fornecidas não estiverem suficientemente legíveis.

De que forma é que recebo o reembolso?

Se o seu pedido de reembolso for aceite por PayPal, receberá os fundos correspondentes diretamente na sua conta PayPal.

Como é que posso saber se o meu pedido de reembolso foi aceite?

O Utilizador será mantido informado por e-mail ao longo das várias etapas do processamento do seu pedido:

Confirmação da receção do seu pedido de reembolso: no mesmo dia.

Aviso de aprovação ou rejeição do seu pedido de reembolso: 5 dias úteis a contar da receção do processo completo.

Reembolso: 5 dias úteis a contar do aviso de aprovação do seu pedido de reembolso.

Disposições adicionais relativas à operação do serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal.

Ao utilizar o serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal, o Utilizador concorda com o seguinte: Todos os processos de reembolso devem ser completos, honestos e precisos.Está familiarizado com estas CGU e aceitou incondicionalmente o conteúdo das mesmas.

O Utilizador deve notificar-nos se acreditar que houve ou haverá um erro, uma transação não autorizada, apropriação indevida ou utilização não autorizada do Serviço. Qualquer pedido de reembolso que não cumpra, por alguma razão, as condições e procedimentos descritos nestas CGU será automaticamente rejeitado e o Utilizador não será elegível para qualquer reembolso.

Da mesma forma, qualquer pedido de reembolso iniciado ou baseado em informações/documentos de natureza errónea ou falsos será rejeitado e podemos excluir o Utilizador do serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal, e podemos ainda anular e cancelar todos os benefícios associados ao Serviço. Procederemos à notificação do Utilizador por e-mail se suspendermos ou removermos a suspensão da sua elegibilidade para o Serviço.

PayPal e/ou o seu Fornecedor do Serviço comunicarão com o Utilizador por e-mail. Em virtude disso, o Utilizador deve consultar regularmente a respetiva caixa de entrada para verificar a existência de mensagens enviadas por PayPal e/ou qualquer dos seus fornecedores de serviço.

PayPal (e o respetivo Fornecedor de Serviço) encetará(ão) todos os esforços para garantir que o serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal esteja acessível e com elevada qualidade em todo o momento.

Na extensão permitida pela legislação aplicável, PayPal, as Empresas do Grupo PayPal e o Fornecedor do Serviço: Só serão responsáveis perante o Utilizador por perdas ou danos causados diretamente ou razoavelmente previsíveis por respetiva violação das CGU; e Independentemente do ponto imediatamente acima, não serão em circunstância alguma responsáveis por: Qualquer atraso ou falha na provisão do Serviço; e Qualquer dos seguintes tipos de perda ou danos decorrentes ou associados às CGU (seja contratualmente, por delito (incluindo, sem limitação, negligência) ou outro): qualquer perda de lucros, credibilidade, clientela, contratos, rendimento, ou poupança antecipada, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos, perda de lucros, credibilidade, clientela, contratos, rendimento ou poupança antecipada; qualquer perda ou corrupção de dados; qualquer perda ou danos que não derivem diretamente da nossa violação das CGU; e qualquer perda ou danos além dos causados em resultado direto da nossa violação das CGU (independentemente de o Utilizador poder ou não provar essa perda ou dano).

Podemos, a qualquer momento, corrigir, eliminar, ou adicionar elementos às CGU (uma "Alteração") publicando uma versão atualizada das CGU na(s) página(s) online de PayPal. Uma Alteração será feita unilateralmente por nós e a mesma será considerada aceite pelo Utilizador se este não se opor no prazo de um mês. O período de aviso de um mês não será aplicável quando uma Alteração for obrigatória por legislação, ou estiver associada à adição de um novo serviço, funcionalidade extra ao Serviço existente, ou qualquer outra alteração que acreditemos, na nossa razoável opinião, não reduzir os seus direitos, nem aumentar as suas responsabilidades. Nesses casos, a Alteração pode ser feita sem aviso prévio ao Utilizador e entrará em vigor imediatamente. Se o Utilizador não aceitar alguma Alteração, não deverá utilizar o serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal.

Este Serviço aqui descrito é oferecido desde 1 de janeiro de 2017. PayPal pode decidir, a qualquer momento e por qualquer razão, alterar, suspender, ou terminar o serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal (ou qualquer parte ou conteúdo do serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal) sem qualquer responsabilidade perante o Utilizador ou qualquer terceiro em função disso. Na extensão do possível, o Utilizador será informado por e-mail com um prazo prévio de 30 dias.

O idioma a ser usado para o serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal será o Português, sempre que possível.

O serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal e as CGU regem-se pelas leis de Inglaterra. Qualquer disputa associada à implementação do serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal será decidida na jurisdição não-exclusiva dos tribunais ingleses. Em termos simples, "jurisdição não-exclusiva dos tribunais ingleses" significa que, se o Utilizador conseguir apresentar uma queixa associada a este Contrato em Tribunal, contra nós, um tribunal aceitável seria um tribunal localizado em Inglaterra, mas o Utilizador também pode optar por apresentar a queixa num tribunal de outro país. A legislação inglesa será aplicável em todos os casos.

Se tiver alguma dúvida geral relativamente ao serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal, queira enviar um e-mail para: devolucaopaypal.pt@telusinternational.com.

O serviço Reembolso de custos de devolução - PayPal é um serviço disponibilizado por PayPal Pte. Ltd, uma empresa registada em Singapura com o n.º 200509725E, com endereço registado em 5 Temasek Boulevard #09-01, Suntec Tower Five, 03898 Singapura.

O Prestador do Serviço é CallPoint New Europe AD (com o nome comercial Telus International Europe), atuando em representação de PayPal Pte Ltd.