Se tivermos limitado a sua conta, ainda poderá ver e partilhar a documentação necessária de acordo com a Lei de Cumprimento Fiscal para Contas no Estrangeiro (FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act).

Para cumprir os requisitos FATCA:

1. Inicie sessão na sua conta PayPal.
2. Clique no ícone de Notificações na parte superior da página e siga o link.
3. Confirme o seu estatuto fiscal.
4. Introduza os seus dados pessoais ou as informações da empresa, conforme solicitado.

Leia e reveja a certificação antes de assiná-la com a sua assinatura eletrónica ou manuscrita. A prestação de falsas declarações pode resultar em penalizações ao abrigo da legislação aplicável. Se tiver alguma dúvida ou preocupação em relação ao formulário, deve contactar um consultor fiscal.

O processo de certificação está concluído quando tiver:

• Partilhado todas as informações solicitadas,
• Revisto a página Web de certificação, e
• Introduzido a sua assinatura eletrónica ou manuscrita.

Uma vez concluído este processo, a sua conta deverá deixar de estar sujeita às limitações aplicadas devido aos requisitos em matéria de declaração de acordo com a Lei FATCA. As outras limitações ou restrições à sua conta continuarão a ser aplicadas.