O PayPal regulamenta quaisquer outros bens ou serviços, para além dos artigos especificamente mencionados na Política de Utilização Aceitável?

Os compradores e os vendedores são responsáveis por garantir que as respetivas transações estão em conformidade com a política do PayPal e com a legislação em vigor. Os artigos comprados e vendidos devem estar legalizados nas localizações do vendedor e do comprador.

Proibimos quaisquer transações se determinarmos (ou suspeitarmos) que possam ser ilegais.

Também regulamos as transações que envolvam:

  • Artigos inseridos em categorias ou setores altamente regulamentados, muitos dos quais são também regulados pelo governo e outras agências em todo o mundo. Uma dessas categorias são produtos para animais e para a vida selvagem, incluindo a venda e a entrega de animais vivos ou qualquer parte de uma espécie animal ameaçada ou protegida.
  • Bens embargados - artigos sujeitos a sanções do governo ou a uma proibição de comércio com determinados países, empresas, organizações ou particulares. Os vendedores devem estar em conformidade com as regras e as normas aplicadas pelo Serviço de Controlo de Bens Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.
  • Bilhetes de clubes desportivos profissionais e de futebol no Reino Unido, incluindo a revenda de bilhetes para jogos de futebol. Essas transações são altamente regulamentadas e podem ainda estar sujeitas a ação penal. Não permitimos a transação de bilhetes para jogos de futebol profissionais que ocorram em Inglaterra ou no País de Gales; fora de Inglaterra ou do País de Gales, mas num país ou região onde equipas nacionais e de clubes inglesas e do País de Gales estão qualificadas para jogar; sejam realizados em qualquer parte do mundo como parte de uma competição ou torneio organizado pela FIFA ou pela UEFA, se uma equipa nacional e de clubes inglesa ou do País de Gales tiver participado ou seja elegível para participar.

Podemos permitir que revendedores autorizados e clubes desportivos profissionais vendam bilhetes para estes jogos, mas apenas com a nossa aprovação prévia.

  • Artigos relacionados com a polícia e com as autoridades policiais e judiciais, como insígnias, equipamento ou qualquer outra coisa que foi restrita (ou proibida) pelas autoridades policiais e judiciais nacionais e internacionais.
  • Vendedores de setores que exigem licença ou registo junto do governo ou de outra agência oficial. Podemos solicitar documentação especial desses vendedores antes das compras ou vendas com PayPal.