O que é a Lei FATCA e que ações devo tomar?

FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act) significa Lei de Cumprimento Fiscal para Contas no Estrangeiro. A Lei FATCA é uma lei dos EUA destinada a combater a evasão fiscal por pessoas dos EUA (tanto particulares como entidades) que não declarem rendimentos relacionados com contas fora dos EUA.

A Lei FATCA requer que algumas subsidiárias da PayPal fora dos EUA recolham informações dos respetivos titulares de contas de modo a determinar se as contas são de pessoas dos EUA (particulares ou entidades), conforme definido pela Lei FATCA.

Para poder utilizar os serviços PayPal, os titulares de contas PayPal fora dos EUA têm de cumprir os requisitos da Lei FATCA respondendo a perguntas e tendo possivelmente de fornecer documentação.

A PayPal também analisa os registos de clientes existentes para garantir que o seu estatuto como pessoa dos EUA ou pessoa de fora dos EUA para efeitos da Lei FATCA foi devidamente documentado. Por vezes, podemos ter de solicitar mais documentação a um cliente nas seguintes situações:

• Se os dados sobre um cliente recolhidos anteriormente não coincidirem com as informações na respetiva documentação fiscal ou de autocertificação.
• Se um cliente afirmar que é uma pessoa de fora dos EUA, mas a PayPal concluir que existem identificadores dos EUA nas suas informações.

Para concluir o processo FATCA com PayPal:

1. Inicie sessão na sua conta PayPal.
2. Clique no ícone Notificações na parte superior da página e siga a ligação.
3. Siga as instruções para confirmar o seu estatuto fiscal e introduza as informações solicitadas.

Leia e reveja a certificação antes de assiná-la com a sua assinatura eletrónica ou manuscrita. A prestação de falsas declarações pode resultar em penalizações ao abrigo da legislação aplicável. Se tiver alguma dúvida ou preocupação em relação ao formulário, deve contactar um consultor fiscal.

Os Acordos entre os EUA e muitas jurisdições estrangeiras regulam a troca de informações do titular da conta para responder a questões de privacidade e confidencialidade bancárias locais que possam ter sido afetadas devido a requisitos da Lei FATCA. As informações partilhadas com o serviço IRS dos EUA ou as agências reguladoras locais, ao abrigo da Lei FATCA, também estão abrangidas pela Declaração de Privacidade do PayPal.