Última atualização em 24 de julho de 2023
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Usando as funcionalidades de arrecadação de fundos para campanhas do PayPal, você concorda com estes termos e condições ("Termos"). Nestes Termos, usamos os termos "PayPal" ou "nós" para nos referirmos ao PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda., uma empresa organizada e existente de acordo com as leis do Brasil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil ("CNPJ") sob o n.º 10.878.448/0001-66, com escritório na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1.048, 13º andar, CEP 01310-100. Estes Termos regem seu uso da arrecadação de fundos para campanhas e complementam o Contrato do Usuário do PayPal, que rege seu uso de sua conta do PayPal e dos serviços do PayPal. Estes termos se aplicam apenas aos titulares das contas comerciais que usam as funcionalidades de arrecadação de fundos para campanhas para criar campanhas a fim de receber doações. Estes termos não se aplicam aos titulares das contas pessoais nem se aplicam aos doadores que fazem doações.
Usando a funcionalidade de arrecadação de fundos para campanhas, você concorda em cumprir todos os termos e condições destes Termos e todos os outros termos e políticas vinculados ou referenciados nestes Termos, todos os quais estão incorporados por referência a estes Termos. Podemos encerrar, cancelar, suspender, alterar ou modificar estes Termos a qualquer momento em conformidade com o Contrato do Usuário do PayPal, sujeito à lei aplicável. Continuando a usar a arrecadação de fundos para campanhas depois que qualquer alteração nestes Termos entrar em vigor, você concordará em cumprir e se comprometer com essas alterações.
Se houver algum conflito entre estes Termos de Uso e o Contrato do Usuário do PayPal, estes Termos prevalecerão com relação ao assunto destes Termos.
A arrecadação de fundos para campanhas é um serviço oferecido pelo PayPal para permitir que você crie uma campanha para arrecadar recursos para sua causa. Também podemos chamar essas campanhas de "arrecadações de fundos" ou "páginas de doações".
Todas as campanhas devem ser utilizadas em conformidade com estes Termos, bem como com todos os outros termos aplicáveis do PayPal e com todas as leis aplicáveis.
O PayPal se reserva o direito de restringir o uso de qualquer campanha que não esteja em conformidade com estes Termos.
Você deve ter verificado sua conta do PayPal e sua conta do PayPal deve estar em situação regular para usar o recurso de arrecadação de fundos para campanha.
Você deve descrever com precisão e honestidade para que as doações a uma campanha serão usadas, e você deve usar as doações para o(s) propósito(s) declarado(s) na campanha. Você é o único responsável por qualquer campanha ou Conteúdo da Campanha falso, impreciso ou enganoso (definido abaixo), e por qualquer uso indevido dos recursos recebidos de uma campanha. Você só poderá criar uma campanha por sua própria iniciativa. Isso significa que você não foi instruído por outra pessoa (por exemplo, a pessoa que se beneficiará da campanha) para criar a campanha, e você não está agindo em nome de mais ninguém. Você concorda em nos fornecer quaisquer informações que possamos solicitar e que julguemos necessárias para verificar sua conformidade com estes Termos, bem como com todos os outros termos do PayPal aplicáveis e todas as leis aplicáveis.
O PayPal se isenta de qualquer responsabilidade pelo resultado ou pelo sucesso de uma campanha. Você aceita o risco e aceita que a campanha pode não ter êxito ou que a campanha pode sofrer mudanças, atrasos ou desafios imprevistos. O PayPal não garante ou declara que as doações serão usadas conforme descrito na campanha ou que a campanha alcançará suas metas.
O uso da funcionalidade de arrecadação de fundos para campanhas, incluindo o uso do Conteúdo da Campanha (definido abaixo em "Padrões de Conteúdo de Campanha"), está sujeito à Declaração de Privacidade do PayPal.
A campanha e todo o seu conteúdo estarão disponíveis publicamente até que a campanha seja removida.
Além disso, a menos que um doador de uma campanha opte por permanecer anônimo, o nome do doador, o valor da doação e a foto serão exibidos publicamente na página da campanha.
Além das Atividades Proibidas e das Atividades que Exigem Aprovação segundo a Política de Uso Aceitável do PayPal, você não poderá publicar nenhum conteúdo em uma campanha ("Conteúdo da Campanha") que:
Você não pode usar as Doações do PayPal para os seguintes fins explícitos ou implícitos de ou que envolvam:
Você não pode:
Quando você usa a funcionalidade de arrecadação de fundos para campanhas, você declara e garante que: (1) você tem todas as licenças, direitos, consentimentos e permissões necessários para seu Conteúdo de Campanha, e (2) o Conteúdo de Campanha é acurado e não viola e não violará nem violará o direito de propriedade intelectual, o direito de propriedade, o direito à privacidade, a confidencialidade, o direito de publicidade de terceiros nem violará de outra forma estes Termos, outros termos do PayPal aplicáveis ou outras leis aplicáveis.
Você é o único responsável por avaliar, coletar, informar ou remeter todos os impostos, encargos, taxas, cobranças ou avaliações aplicáveis ou pagáveis em conexão com as doações recebidas por meio da funcionalidade de arrecadação de fundos para campanhas.
O PayPal não oferece qualquer consultoria fiscal sobre doações. Antes de usar a funcionalidade de arrecadação de fundos para campanhas, consulte seu próprio consultor fiscal, jurídico, financeiro ou outro, conforme apropriado.
O PayPal não fornecerá aos doadores nenhum recibo fiscal de doação.
Se você configurar uma campanha, deverá garantir a conformidade com todas as leis aplicáveis (incluindo, por exemplo, as leis de proteção ao consumidor aplicáveis e as leis estaduais e federais sobre arrecadação de fundos). Se exigido pela lei aplicável, você será responsável por manter os registros e as licenças adequados ou por relatar as doações recebidas da campanha ou de outra forma relatar suas atividades às autoridades relevantes.
Se tivermos motivos para acreditar que você tenha se envolvido em qualquer atividade que viole estes Termos, o Contrato do Usuário do PayPal ou a Política de Uso Aceitável do PayPal, poderemos não apenas remover sua campanha, mas também reter as doações em sua conta do PayPal e limitar, suspender ou encerrar todos e quaisquer serviços do PayPal.
O PayPal também poderá tomar as medidas definidas na seção "Medidas que poderemos adotar se você se envolver em atividades restritas" do Contrato do Usuário do PayPal.
Serão aplicadas as taxas de Transações de Doação ou Caridade aplicáveis e todas as outras tarifas aplicáveis, conforme definido na página Tarifas do Vendedor.
Você é o proprietário das doações recebidas por meio do PayPal. No entanto, você não pode usar doações para fins que não sejam a finalidade declarada em sua campanha.
O PayPal não tem qualquer obrigação de monitorar o uso de doações feitas por meio da funcionalidade de arrecadação de fundos para campanhas e não assumirá qualquer responsabilidade se as doações não forem usadas de acordo com as finalidades declaradas. O PayPal não é responsável por e não assume quaisquer direitos, interesses de titularidade ou obrigações relacionados às doações, que são pagamentos pessoais recebidos por você dos doadores. Quaisquer disputas com os doadores em relação às doações recebidas usando a funcionalidade de arrecadação de fundos para campanhas ou o uso das doações são de sua responsabilidade, e nenhum direito, título ou interesse surgirá das doações feitas pelos doadores que fazem o pagamento pessoal por sua própria conta e risco.
No entanto, se um doador acreditar que você não esteja usando as doações para a finalidade declarada, um doador poderá usar o botão "Denunciar Conteúdo Inadequado" para nos alertar sobre o problema potencial, para que seja realizada uma análise mais detalhada.
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