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Termos e Condições de Conta Comercial com saldo
(Conta de Pagamento)

 

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Observe que esses Termos e Condições Adicionais de Contas Comerciais com Saldo se aplicam apenas a contas classificadas de acordo com o Contrato do Usuário do PayPal como Conta Comercial com Saldo (contas de pagamentos).

Data de Vigência: Você concorda que estes Termos e Condições Adicionais de Contas Comerciais com Saldo entrarão em vigor a partir de 27 de julho de 2022.

 

Estes termos e condições são entre você e o PayPal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda. ("PayPal"), uma empresa organizada e existente de acordo com as leis do Brasil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil ("CNPJ") sob o nº 10.878.448/0001-66, com escritório na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1.048, 13º andar, CEP 01310-100, e regem o uso de sua Conta Comercial com Saldo. Sua Conta Comercial com Saldo também está sujeita aos termos do Contrato do Usuário do PayPal, da Declaração de Privacidade e de outros termos de uso aplicáveis entre você e o PayPal.

Estes termos e condições se aplicam apenas a Contas Comerciais com Saldo no Brasil. Você deve ser uma pessoa jurídica ou uma organização residente ou localizada no Brasil que tenha um CNPJ válido e que tenha feito transações (enviado ou recebido pagamentos) nos últimos 24 meses para ter uma Conta Comercial com Saldo.

Poderemos alterar estes Termos e Condições Adicionais de Contas Comerciais com Saldo de tempos em tempos. A versão revisada entrará em vigor no momento de sua publicação, a menos que seja de outra forma observado. Se as alterações reduzirem seus direitos ou aumentarem suas obrigações, nós lhe informaremos com pelo menos 30 dias de antecedência. Nós lhe informaremos por e-mail ou publicaremos um aviso em nossa página de Atualizações dos Contratos em nosso site.

Ao continuar a usar nossos serviços após qualquer alteração nestes Termos e Condições Adicionais de Contas Comerciais com Saldo, você concorda em se obrigar e cumprir com essas alterações. Se você não concordar com alguma alteração destes termos e condições, poderá encerrar a sua Conta Comercial com Saldo.

 

Funcionalidades disponíveis das Contas Comerciais com Saldo

Conforme descrito em mais detalhes no Contrato do Usuário do PayPal e abaixo, veja aqui algumas ações que você pode realizar com uma Conta Comercial com Saldo:

  • Receber recursos;
  • Manter saldo em moeda eletrônica;
  • Transferir moeda eletrônica da sua Conta Comercial com Saldo para uma conta bancária ou de pagamentos de sua titularidade vinculada à sua Conta Comercial com Saldo;
  • Transferir moeda eletrônica para compras de produtos e serviços ou para fazer doações.

Somente as Contas Comerciais com Saldo se qualificarão como contas de pagamentos, conforme definido no artigo 6, IV, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 (e estarão sujeitas a tal lei e regulamentação aplicável).

 

Transferência de recursos

Se você tiver uma Conta Comercial com Saldo, poderá retirar qualquer saldo em moeda eletrônica disponível transferindo-o para sua conta bancária ou conta de pagamentos local registrada em sua conta do PayPal.

Quando você nos instruir a transferir qualquer valor do seu saldo em moeda eletrônica, sujeito a estes T&Cs e ao Contrato do Usuário do PayPal, nós:

  • converteremos a moeda eletrônica em recursos que poderemos transferir para sua conta bancária ou de pagamento; e
  • orientaremos nosso banco a transferir esses recursos para sua conta bancária ou de pagamento.

Tentaremos enviar as instruções de pagamento de transferência ao nosso banco até o fim do próximo dia útil, se não houver nenhum outro atraso relacionado a estes T&Cs e ao Contrato do Usuário do PayPal. Depois que o nosso banco receber nossa instrução de pagamento, não teremos controle sobre quanto tempo levará para a conclusão do pagamento. Nesse momento, o nosso banco, o seu banco e os sistemas de pagamento com que eles contam são responsáveis por enviar os recursos para sua conta bancária, e isso pode afetar o tempo necessário para você receber seus recursos.

Tarifas poderão ser aplicadas às transferências.

 

Restrições sobre transferências ou retiradas das Contas Comerciais com Saldo

Para proteger você, outros usuários e nós contra perdas, e para que possamos cumprir nossas obrigações relacionadas ao combate à lavagem de dinheiro e outras obrigações legais, poderemos adiar uma transferência, em determinadas situações, incluindo se precisarmos verificar sua identidade ou outras informações sobre sua conta, confirmar se você autorizou a retirada ou se os pagamentos para sua Conta Comercial com Saldo foram sujeitos a uma reversão (por exemplo, como resultado de um chargeback, uma reversão bancária ou uma disputa de um comprador). Além disso, poderemos adiar transferências de altas quantias de recursos enquanto realizamos uma análise de risco. Se impusermos uma limitação em sua conta do PayPal, um pagamento estiver sujeito a uma retenção ou sua conta ou uma conta associada tiver um saldo negativo enquanto uma transferência de sua Conta Comercial com Saldo estiver pendente, você terá de reiniciar a transferência quando a limitação ou a retenção for suspensa ou o saldo negativo for totalmente pago.

Podemos definir limites para suas transferências, e você pode ver qualquer limite de transferência acessando sua Conta Comercial com Saldo. Você deverá seguir os passos que notificaremos a você ou publicaremos de tempos em tempos (que podem ser mostrados na página de visão geral de sua conta) para suspender o limite de retirada.

 

PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS – PIX

Se você tiver uma Conta Comercial com Saldo (conta de pagamento), poderá usar sua conta para enviar e receber pagamentos instantâneos por meio do arranjo de pagamentos instantâneos operado pelo Banco Central do Brasil ("Pix"). Você pode enviar transações pelo Pix usando o saldo disponível em sua Conta Comercial com Saldo.

 

Transações do Pix

Uma transação do Pix pode ser enviada das seguintes maneiras:

  • Inserindo manualmente os detalhes da conta do usuário recebedor.
  • Lendo um QR code.
  • Copiando e colando um código do Pix.
  • Utilizando uma Chave Pix.

As transações do Pix estão sujeitas à análise de risco e exigem que a conta do usuário pagador tenha saldo disponível suficiente para tal transação. Caso o usuário pagador não tenha saldo disponível suficiente na conta, a transação do Pix não será realizada.

Podemos definir limites para as transações do Pix e rejeitá-las, na medida permitida pela lei aplicável.

As transações do Pix não são elegíveis para a Proteção ao Vendedor do PayPal ou a Proteção ao Comprador do PayPal.

Os usuários recebedores poderão solicitar que as transações do Pix sejam reembolsadas (total ou parcialmente) aos usuários pagadores no prazo de 90 dias após a data da transação do Pix. As transações do Pix estão sujeitas a vários reembolsos até o valor total da transação.

Você concorda que o PayPal pode reembolsar ao remetente qualquer transação do Pix recebida por você caso haja suspeita razoável de fraude ou falha no sistema de tecnologia da informação de qualquer um dos participantes do Pix envolvidos na transação, conforme estabelecido na regulamentação do Pix. Caso você não tenha saldo disponível suficiente em sua conta para tal reembolso, o PayPal poderá deduzir posteriormente esses valores de recursos que forem adicionados por você à sua Conta Comercial com Saldo ou dos pagamentos que você receber. Para obter mais informações, consulte a seção Valores devidos ao PayPal do Contrato do Usuário do PayPal.

 

Chaves Pix

Você pode registrar até 20 chaves em sua Conta Comercial com Saldo registrada com um CNPJ que permita que as informações de sua conta sejam recuperadas do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), o banco de dados centralizado do Pix, sempre que uma transação for iniciada usando tais chaves para permitir que os usuários pagadores enviem facilmente uma transação do Pix a você ("Chave Pix"). Os usuários pagadores poderão ver seu nome completo, parte do seu CPF e que você possui uma conta do PayPal sempre que uma transação do Pix for enviada a você usando uma de suas Chaves Pix vinculada à sua conta do PayPal.

Cada Chave Pix poderá ser vinculada a uma das seguintes credenciais:

  • Número do Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ).
  • Número do celular.
  • E-mail.
  • Chave aleatória.

Você só poderá registrar uma Chave Pix com número de CPF do mesmo contribuinte cadastrado na sua Conta Comercial com Saldo. O registro de Chaves Pix com número de celular e o endereço de e-mail está sujeito à validação de tais credenciais.

Cada credencial só poderá ser vinculada a uma conta. Você não poderá registrar uma Chave Pix usando uma credencial que já esteja vinculada a outra Conta Comercial com Saldo ou a uma conta em outra instituição.

Você poderá solicitar que Chaves Pix vinculadas a outras contas de sua titularidade sejam transferidas para a sua Conta Comercial com Saldo, exceto as Chaves Pix aleatórias. Você também poderá solicitar que outras instituições transfiram suas Chaves Pix vinculadas à sua Conta Comercial com Saldo para suas outras contas em tais instituições.

Você poderá solicitar a exclusão de uma Chave Pix que esteja vinculada à sua conta do PayPal. Em algumas circunstâncias, o PayPal também poderá solicitar a exclusão de uma Chave Pix vinculada à sua conta do PayPal, como nos seguintes casos:

  • Se a sua Conta Comercial com Saldo for encerrada ou desativada.
  • Se você se envolver em um uso potencialmente fraudulento de uma Chave Pix.
  • Se a sua Chave Pix ou a Conta Comercial com Saldo não forem usadas por 12 meses ou mais.

 

Tarifas do Pix

O PayPal poderá cobrar tarifas se você usar sua Conta Comercial com Saldo para enviar ou receber transações do Pix. Todas as tarifas aplicáveis às transações do Pix podem ser encontradas aqui. Observe que poderemos ajustar as tarifas aplicáveis às transações futuras do Pix. Nós o notificaremos com pelo menos 30 dias de antecedência sobre qualquer aumento de tarifa ou a introdução de um novo tipo de tarifa.

 

Marcas registradas do Pix

A marca comercial Pix e todas as outras marcas comerciais ou logotipos relacionados ao Pix são marcas comerciais ou marcas registradas do Banco Central do Brasil, o qual fornece uma licença revogável, não exclusiva e não transferível para os participantes do Pix, incluindo o PayPal.

Você só poderá usar as marcas comerciais do Pix de acordo com o Regulamento do Pix (Resolução BCB nº 1 de 12 de agosto de 2020), o Manual de Uso da Marca Pix e conforme determinado pelo PayPal. O seu uso da marca Pix não concede a você a propriedade ou qualquer benefício relacionado a tal marca comercial.

Nenhuma comunicação de publicidade que anuncie as opções de pagamento aceitas por você poderá usar a marca Pix em um tamanho menor do que as outras opções de pagamento ou de uma forma que implique que o Pix seja mais limitado ou ofereça menos vantagens em comparação às outras opções de pagamento, quando isso não for verdadeiro ou não for devidamente justificável devido a diferenças técnicas.

O uso incorreto da marca Pix é considerado uma violação deste contrato do usuário e será comunicado ao Banco Central do Brasil. Além das penalidades previstas neste contrato do usuário, também poderemos (i) suspender seu uso do Pix em caso de violação recorrente da marca comercial, recusa indevida ou atraso para regularizar o uso de marca Pix; e (ii) encerrar seu uso dos serviços do PayPal em caso de infração grave e devidamente comprovada das diretrizes de uso de marca Pix.

 

Contas inativas

Se você não fizer nenhuma transação de pagamento usando sua Conta Comercial com Saldo por mais de 30 dias, o PayPal poderá desativar a funcionalidade de saldo da sua conta fornecendo uma notificação por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail, e disponibilizando quaisquer recursos não restritos retidos em sua conta para retirada ou encerrar sua Conta Comercial com Saldo (de acordo com a seção Encerrar sua conta do PayPal do Contrato do Usuário do PayPal).