Contrato do PayPal Plus

 

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Contrato do PayPal Plus

Data de vigência: Você concorda que este Contrato do PayPal Plus entra em vigor em 23 de março de 2016.

 

 

1. Introdução e Informações Importantes

2. Integração do PayPal Plus e Requisitos

3. Segurança dos Dados

4. Proteção ao Vendedor do PayPal

 

1. Introdução e Informações Importantes

O PayPal Plus é um checkout otimizado para Usuários Recebedores que possibilita que indivíduos que não possuem uma Conta do PayPal processem pagamentos (“PayPal Plus”).

O PayPal Plus está disponível somente para Usuários Recebedores elegíveis e por meio de solicitação prévia. A elegibilidade para o PayPal Plus é de livre critério do PayPal, conforme previsto na Cláusula 2 (“Integração do PayPal Plus e Requisitos”) abaixo.

Este Contrato do PayPal Plus (“Contrato PayPal Plus”) é um contrato celebrado entre você, Usuário Recebedor, e o PayPal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda. (“PayPal”), uma sociedade constituída de acordo com as leis do Brasil, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ/MF”) sob o nº 10.878.448/0001-66, localizada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1048, 13º e 14º andares, CEP: 01310-100, e se aplica ao seu uso dos Serviços do PayPal para aceitar pagamentos online utilizando o PayPal Plus.

Todos as palavras e expressões iniciadas em maiúsculas neste documento terão os significados a elas atribuídos no Contrato PayPal Plus ou no Contrato do Usuário do PayPal. Os títulos abaixo são somente para referência e não limitam o escopo de cada cláusula.

Você deve ler, concordar e aceitar todos os termos e condições constantes do Contrato PayPal Plus para utilizar o PayPal Plus para recebimento de pagamento eletrônicos. Ao utilizar o PayPal Plus, você reconhece que concordou com o Contrato PayPal Plus.

O Contrato PayPal Plus, juntamente com o Contrato do Usuário do PayPal e qualquer outro contrato que você tenha celebrado com o PayPal (conjuntamente “Contratos PayPal”) se aplicam ao seu uso do PayPal Plus. Se qualquer inconsistência existir entre os termos do Contrato do Usuário do PayPal e o Contrato PayPal Plus, o Contrato PayPal Plus prevalecerá no que se refere ao seu uso do PayPal Plus.

Contratos PayPal são contratos eletrônicos disponíveis na página Termos e Condições para serviços do PayPal, assim como as políticas que fazem parte dos Contratos PayPal e que estão disponíveis na mesma página.

O PayPal reserva-se o direito de alterar os termos deste Contrato PayPal Plus a qualquer momento, sem aviso prévio, bastando, para tanto, postar uma versão revisada em seu website, por meio do link do Contrato do PayPal Plus. Qualquer nova versão revisada entrará em vigor assim que postada no link acima mencionado. Se tal versão incluir alguma Alteração Substancial, nós o informaremos com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail ou postando um aviso na página “Atualizações dos contratos” de nosso website, por meio do link Atualizações dos contratos.

Este Contrato PayPal Plus altera e reafirma qualquer outro contrato celebrado entre você e o PayPal no passado em conexão com o seu uso do PayPal Plus, salvo se de outra forma acordado entre você e o PayPal.

A continuidade no uso do PayPal Plus após a entrada em vigor de nova versão revisada do Contrato PayPal Plus implicará automaticamente a plena ciência e aceitação pelo Usuário Recebedor de todos os seus termos e condições.

O PayPal reserva-se o direito de suspender ou limitar o seu acesso ao PayPal Plus e/ou aos Serviços do PayPal imediatamente caso você viole qualquer termo do Contrato PayPal Plus, do Contrato do Usuário do PayPal e de qualquer outra política do PayPal. Observe os riscos a seguir inerentes ao uso dos Serviços do PayPal, conforme previstos no Contrato do Usuário do PayPal:

i. Se você se qualificar como um Usuário Recebedor, os pagamentos recebidos em sua Conta poderão ser posteriormente estornados, caso estejam sujeitos a Chargeback, Cancelamento, Reclamação, ou sejam invalidados de alguma outra forma. Isso significa que um pagamento pode ser estornado após você, Usuário Recebedor, ter fornecido as mercadorias ou os serviços adquiridos por um Usuário Pagador;

ii. Usuários Recebedores podem reduzir o risco de Chargeback de um pagamento em sua Conta se cumprirem os critérios estabelecidos na Cláusula 10 do Contrato do Usuário do PayPal (Proteção ao Vendedor do PayPal) e observarem as demais orientações fornecidas na página "Central de segurança" do website do PayPal; e

iii. O PayPal reserva-se o direito de encerrar, suspender ou limitar o seu acesso à sua Conta ou aos Serviços do PayPal e/ou limitar o acesso aos seus recursos detidos em sua Conta caso você viole o Contrato do Usuário do PayPal, a Política de Uso Aceitável do PayPal ou qualquer outro contrato que você tenha firmado com o PayPal.

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2. Integração do PayPal Plus e Requisitos.

O PayPal Plus poderá ser integrado no seu website em dois diferentes formatos, a exclusivo critério do PayPal: i) tela em contexto ou ii) mini-browser.

Você pode solicitar a integração do PayPal Plus no seu website entrando em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente do PayPal ou por meio do seu gerente de conta. Se o seu website está hospedado em uma plataforma que oferece PayPal Plus como uma opção de checkout, você pode solicitar a integração do PayPal Plus enviando uma solicitação pela plataforma.

Para ser elegível ao uso do PayPal Plus, você deverá ter uma Conta PayPal com boa reputação e fornecer determinadas informações comerciais, operacionais e financeiras, conforme solicitado pelo PayPal, de maneira que o PayPal possa proceder a uma avaliação do seu negócio e website. Você também deverá cumprir com os padrões de segurança do Payment Card Industry Data Security Standards (“PCI DSS”) e do Payment Application Data Security Standards (“PA DSS”) se você integrar o PayPal Plus com tela em contexto, conforme previsto na Cláusula 3 (“Segurança dos Dados”) abaixo.

O PayPal revisará a informação fornecida por você e responderá, em tempo hábil, se você está aprovado ou não para utilizar o PayPal Plus. Você deverá ser previamente aprovado pelo PayPal para utilizar o PayPal Plus.

Após a sua solicitação para utilizar o PayPal Plus ser aprovada, você poderá integrar o PayPal Plus de acordo com as diretrizes de integração do PayPal, que serão informadas a você pelo PayPal.

O PayPal reserva-se o direito de reavaliar a sua elegibilidade para o PayPal Plus a qualquer momento se o seu negócio e/ou website se tornar diferente do informado por você quando da solicitação da integração do PayPal Plus.

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3. Segurança dos Dados

Você concorda em cumprir com toda lei e regra aplicável à coleta, segurança e compartilhamento de qualquer dado pessoal ou informação de transação (“Dados”) no seu website. Você é totalmente responsável pela segurança de qualquer Dado no seu website ou de outra forma sob sua posse ou controle

Você concorda que deverá cumprir com o PCI DSS e PA DSS a todo momento enquanto utiliza o PayPal Plus com tela em contexto, na extensão necessária para integração e manutenção do PayPal Plus no seu website.

A fim de integrar e manter o PayPal Plus com tela em contexto, você deverá preencher e/ou fornecer toda e qualquer documentação necessária para cumprimento do PCI DSS e PA DSS. Você concorda em fornecer prontamente ao PayPal, mediante solicitação, a documentação que comprove o seu cumprimento do PCI DSS e/ou PA DSS. O não cumprimento desse requisito caracteriza uma Atividade Restrita, nos termos da Cláusula 11 do Contrato do Usuário do PayPal, e poderá resultar na adoção das medidas descritas na Cláusula 12 do Contrato do Usuário do PayPal, incluindo, mas sem se limitar, à imposição de Reservas nos fundos detidos na sua Conta PayPal e na imediata suspensão do processamento de transações por meio do PayPal Plus, sem que o PayPal incorra em qualquer penalidade.

Caso o PayPal acredite que possa ter ocorrido qualquer incidente de segurança e/ou comprometimento dos Dados no seu website e/ou que você não esteja cumprindo o PCI DSS e/ou PA DSS quando estiver utilizando o PayPal Plus com tela em contexto, você pode ser solicitado a contratar, às suas custas, um investigador ou especialista para atestar que você pode continuar utilizando o PayPal Plus, sem prejuízo do PayPal adotar as medidas descritas na Cláusula 12 do Contrato do Usuário do PayPal. Você concorda em indenizar o PayPal por todo e qualquer dano e/ou prejuízo, incluindo, mas sem se limitar a multas e/ou penalidades decorrentes de eventual falha de segurança e/ou comprometimento dos Dados no seu website.

Você concorda que o PayPal poderá contratar serviços de terceiros para revisar periodicamente a segurança do seu website (“Inspetores”), com a finalidade de verificar potenciais vulnerabilidades que possam colocar em risco os Dados e/ou qualquer outra informação do PayPal e/ou de seus clientes. Você concorda em cooperar com os Inspetores para que eles possam realizar as verificações no seu website, proporcionando aos Inspetores e/ou ao PayPal o acesso aos seus sistemas e a toda documentação relacionada com a segurança dos Dados. 

Você renuncia expressamente a qualquer ato contrário ao PayPal e/ou suas afiliadas oriundo das verificações mencionadas acima e/ou de danos causados pelos Inspetores. Você aceita que a responsabilidade pelas verificações corresponderá exclusivamente ao Inspetores.

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4. Proteção ao Vendedor do PayPal

Você, Usuário Recebedor aprovado para utilizar o PayPal Plus, poderá ser elegível à Proteção ao Vendedor do PayPal nas transações processadas com PayPal Plus desde que, além de atender a todos os requisitos previstos na Cláusula 10 (Proteção ao Vendedor do PayPal) do Contrato do Usuário do PayPal, também compartilhe com o PayPal o endereço de envio, email e número de telefone dos seus clientes que pagaram suas compras utilizando o PayPal Plus. Esse compartilhamento de dados é necessário para verificar o cumprimento dos requisitos da Proteção ao Vendedor do PayPal, conforme previsto na Cláusula 10 do Contrato do Usuário do PayPal.

Você se compromete a obter o consentimento prévio e expresso dos seus clientes para compartilhar os seus dados pessoais descritos acima com o PayPal, de acordo com a legislação aplicável, sendo que o PayPal armazenará esses dados da mesma maneira que armazena os dados pessoais dos seus Usuários, conforme a Politica de Privacidade do PayPal.

Você deverá informar claramente aos seus clientes na sua política de privacidade dos serviços prestados pelo PayPal. Ademais, a sua política de privacidade deverá prever que os dados pessoais dos seus clientes compartilhados com o PayPal poderão ser utilizados para:  

i. Facilitar o processamento de pagamentos;

ii. Prevenir, detectar, mitigar e investigar atos potencialmente ilícitos, fraudes e/ou brechas de segurança, avaliar e gestionar riscos; e

iii. Proporcionar serviços de atenção ao cliente.

Caso o PayPal acredite que você não obteve o consentimento prévio e expresso dos seus clientes para compartilhar os seus Dados pessoais com o PayPal conforme descrito acima, o PayPal poderá suspender a Proteção ao Vendedor do PayPal e/ou o processamento de transações por meio do PayPal Plus imediatamente, sem que o PayPal incorra em qualquer penalidade.

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