Contrato do PayPal Plus

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Contrato do PayPal Plus

Data de Entrada em Vigor: você concorda que este Contrato do PayPal Plus entrará em vigor em 18 de dezembro de 2020.

 

 

1. Introdução e Informações Importantes

2. Integração e Requisitos do PayPal Plus

3. Segurança de Dados; Proteção de Dados; Portabilidade de Dados

4. Proteção ao Vendedor do PayPal

 

1. Introdução e Informações Importantes.

O PayPal Plus é um checkout otimizado para Usuários Recebedores que permite que pessoas que não têm uma Conta do PayPal processem pagamentos ("PayPal Plus").

O PayPal Plus só está disponível para Usuários Recebedores elegíveis e mediante solicitação prévia. A elegibilidade para o PayPal Plus fica a critério exclusivo do PayPal, conforme estabelecido na Seção 2 ("Integração e Requisitos do PayPal Plus") abaixo.

Este Contrato do PayPal Plus ("Contrato do PayPal Plus") é um contrato celebrado entre você, Usuário Recebedor, e o PayPal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda. ("PayPal"), empresa constituída e existente sob as leis do Brasil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia ("CNPJ/ME") sob o nº 10.878.448/0001-66, com escritório na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1048, 13o e 14o andares, CEP 01310-100, e se aplica ao seu uso dos Serviços do PayPal para aceitar pagamentos online usando o PayPal Plus.

Todas as palavras e expressões com inicial maiúscula aqui usadas devem ter os significados atribuídos a elas neste Contrato do PayPal Plus ou no Contrato do Usuário do PayPal. Os títulos abaixo são apenas para referência e não limitam o escopo de cada seção.

Você deve ler, concordar com e aceitar todos os termos e condições contidos no presente Contrato do PayPal Plus para usar o PayPal Plus para aceitar pagamentos online. Ao usar o PayPal Plus, você reconhece que concordou com o presente Contrato do PayPal Plus.

Este Contrato do PayPal Plus, em conjunto com o Contrato do Usuário do PayPal e qualquer outro contrato que você tenha firmado com o PayPal (coletivamente, "Contratos do PayPal"), se aplicam ao seu uso do PayPal Plus. Se houver alguma inconsistência entre os termos do Contrato do Usuário do PayPal e este Contrato do PayPal Plus, o Contrato do PayPal Plus prevalecerá no que se refere ao seu uso do PayPal Plus.

Os Contratos do PayPal são contratos eletrônicos disponíveis na Página de Termos e Condições para serviços do PayPal, bem como as políticas que fazem parte dos Contratos do PayPal e que estão disponíveis na mesma página.

O PayPal reserva-se o direito de alterar os termos do Contrato do PayPal Plus a qualquer momento, sem aviso prévio, publicando uma versão revisada em seu site por meio do link do Contrato do PayPal Plus. Qualquer nova versão revisada entrará em vigor no momento em que for publicada no link acima mencionado. Se tal versão incluir uma Alteração Substancial, forneceremos a você um aviso prévio com pelo menos 30 dias de antecedência sobre qualquer Alteração Substancial, por e-mail ou publicando um aviso na página "Atualizações dos Contratos" de nosso site, por meio do link de Atualizações de Políticas.

O presente Contrato do PayPal Plus altera e reafirma qualquer outro contrato celebrado entre você e o PayPal no passado em conexão com o seu uso do PayPal Plus, a menos que seja acordado de outra forma entre você e o PayPal.

A continuidade no uso do PayPal Plus após a nova versão revisada deste Contrato do PayPal Plus tornar-se efetiva implicará automaticamente que o Usuário Recebedor tem pleno conhecimento e aceita todos os termos e condições do presente.

O PayPal reserva-se o direito de suspender ou limitar seu acesso ao PayPal Plus e/ou aos Serviços do PayPal imediatamente se você violar quaisquer termos deste Contrato do PayPal Plus, do Contrato do Usuário do PayPal e de qualquer outra política do PayPal. Observe os seguintes riscos de usar os Serviços do PayPal, conforme previsto no Contrato do Usuário do PayPal:

i. Se você se qualificar como Usuário Recebedor, os pagamentos recebidos em sua Conta poderão ser revertidos posteriormente, por exemplo, se um pagamento estiver sujeito a um Chargeback, um Cancelamento ou uma Reclamação ou se for invalidado de outra forma. Isso significa que um pagamento poderá ser revertido de sua Conta depois que você, como Usuário Recebedor, tiver fornecido os produtos ou serviços que foram comprados por um Usuário Pagador.

ii. Os Usuários Recebedores podem diminuir o risco de que um pagamento seja revertido de sua Conta seguindo os critérios definidos no Contrato do Usuário do PayPal e seguindo as outras diretrizes de segurança fornecidas na página "Central de Segurança" do site do PayPal; e

iii. O PayPal reserva-se o direito de encerrar, suspender ou limitar o acesso à sua Conta ou aos Serviços do PayPal e/ou limitar o acesso aos recursos mantidos em sua Conta se você violar o Contrato do Usuário do PayPal, a Política de Uso Aceitável do PayPal ou qualquer outro contrato que você possa ter celebrado com o PayPal.

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2. Integração e Requisitos do PayPal Plus.

A critério exclusivo do PayPal, o PayPal Plus poderá ser integrado ao seu site em dois formatos diferentes: i) tela em contexto ou ii) mini-browser.

Você pode solicitar a integração do PayPal Plus ao seu site entrando em contato com o Serviço de atendimento ao cliente do PayPal ou com o seu gerente de contas do PayPal. Se o seu site estiver hospedado em uma Plataforma que ofereça o PayPal Plus como opção de finalização de compra, você poderá solicitar a Integração do PayPal Plus enviando sua solicitação por meio da Plataforma.

Para ser elegível para usar o PayPal Plus, você deve ter uma Conta do PayPal com uma boa reputação e fornecer determinadas informações comerciais, operacionais e/ou financeiras, conforme solicitado pelo PayPal, para permitir que o PayPal faça uma análise de seu negócio e de seu site. Você também deverá cumprir com os Padrões de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento (PCI DSS) e com os Padrões de Segurança de Dados de Aplicativos de Pagamento (PA DSS) se optar por integrar o PayPal Plus à tela em contexto, conforme estabelecido na Seção 3 ("Segurança de Dados") abaixo.

O PayPal analisará as informações fornecidas por você e responderá, em tempo hábil, se você foi aprovado ou não para usar o PayPal Plus. Você deve ser previamente aprovado pelo PayPal para usar o PayPal Plus.

Depois que sua solicitação de uso do PayPal Plus for aprovada, você poderá integrar o PayPal Plus, de acordo com as diretrizes de integração do PayPal Plus que serão informadas a você pelo PayPal.

O PayPal reserva-se o direito de reavaliar sua elegibilidade para o PayPal Plus a qualquer momento se o seu negócio e/ou site se tornar diferente das informações que você forneceu ao solicitar a integração do PayPal Plus.

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3. Segurança de Dados; Proteção de Dados; Portabilidade de Dados

Você concorda em cumprir a legislação e regulamentação aplicáveis à coleta, a segurança e o compartilhamento de todas as informações pessoais ou de transação ("Dados") em seu site. Você é totalmente responsável pela segurança de todos os Dados em seu site ou de outra forma em sua posse ou controle. No que diz respeito a quaisquer dados pessoais processados por você ou pelo PayPal relacionados a esse Contrato do PayPal Plus, você e o PayPal, respectivamente, serão um controlador de dados em relação a esse processamento. Você e o PayPal concordam em cumprir, individualmente, os requisitos das leis de proteção de dados aplicáveis aos controladores de dados sobre a prestação dos serviços prestados no âmbito deste Contrato do PayPal Plus e de outra forma em conexão com este contrato, incluindo no que diz respeito às informações fornecidas pelo PayPal a você de acordo com a Declaração de Privacidade do PayPal. Para evitar dúvidas, você e o PayPal, individualmente, têm suas próprias políticas, avisos e procedimentos de privacidade para os dados pessoais que detêm e são, individualmente, um controlador de dados (e não controladores de dados conjuntos). Ao cumprir as leis de proteção de dados, você e o PayPal devem, cada um, sem limitação:

  1. implementar e manter sempre todas as medidas de segurança apropriadas em relação ao processamento de dados pessoais;
  2. manter um registro de todas as atividades de processamento realizadas no âmbito deste Contrato do PayPal Plus; e
  3. não fazer nada intencionalmente nem permitir que qualquer ação seja realizada de modo que possa levar a uma violação, pela outra parte, das leis de proteção de dados aplicáveis.

No que diz respeito às suas transferências de dados para o PayPal de seus clientes localizados na União Europeia, na Suíça, no Espaço Econômico Europeu e/ou em seus estados membros e no Reino Unido, concordamos que (i) sua assinatura do Contrato será considerada como assinatura e aceitação das Cláusulas Contratuais Padrão de Controlador para Controlador aprovadas pela Decisão da Comissão Europeia de 27 de dezembro de 2004 (C(2004)5721) ("Cláusulas de Transferência de C2C") pelo Vendedor, como o exportador de dados e (ii) a assinatura deste Contrato pelo PayPal será considerada como assinatura e aceitação das Cláusulas de Transferência de C2C pelo PayPal, como o importador de dados. Caso a Comissão Europeia revise e publique posteriormente novas Cláusulas de Transferência de C2C ou conforme exigido ou implementado de outra forma pela Comissão Europeia, as partes concordam que tais novas Cláusulas de Transferência de C2C substituirão as Cláusulas de Transferência de C2C atuais. As Cláusulas de Transferência de C2C serão incorporadas ao Contrato por referência e serão consideradas devidamente executadas entre as partes após a entrada em vigor deste Contrato, sujeito aos seguintes detalhes:

  1. O PayPal concorda que processará os dados pessoais de seus clientes de acordo com o Conjunto II, cláusulas II(h)(iii) das Cláusulas de Transferência de C2C, e ao assinar o Contrato, será considerado como tendo devidamente rubricado e aceito tal cláusula II(h)(iii); e
  2. As partes concordam que os detalhes exigidos sob as Cláusulas de transferência de C2C do Anexo B são os estabelecidos no Anexo 1.

Você concorda que deverá cumprir com o PCI DSS e o PA DSS a todo momento enquanto utilizar do PayPal Plus com tela em contexto, na medida necessária para integrar e manter o PayPal Plus em seu site.

Para integrar e manter o PayPal Plus com tela em contexto, você deve preencher e/ou fornecer toda e qualquer documentação necessária para o cumprimento do PCI DSS e do PA DSS. Você concorda em fornecer prontamente ao PayPal qualquer documentação que comprove seu cumprimento com o PCI DSS e/ou o PA DSS, mediante solicitação do PayPal. O não cumprimento desse requisito deve ser considerado uma Atividade Restrita, conforme o Contrato do Usuário do PayPal, e pode resultar na adoção das medidas descritas no Contrato do Usuário do PayPal, incluindo, sem limitação, a imposição de Reservas nos recursos mantidos em sua Conta do PayPal e a suspensão imediata do processamento de transações por meio do PayPal Plus, sem que o PayPal incorra em qualquer penalidade.

Se o PayPal acreditar que ocorreu uma violação de segurança e/ou o comprometimento dos Dados em seu site e/ou que você não esteja em conformidade com o PCI DSS e/ou o PA DSS ao utilizar o PayPal Plus com tela em contexto, você poderá ter que contratar um investigador ou um especialista, às suas próprias custas, para certificar que você pode continuar usando o PayPal Plus, sem prejuízo do PayPal adotar as medidas descritas no Contrato do Usuário do PayPal. Você concorda em indenizar o PayPal por todo e qualquer dano e/ou perda, incluindo, sem limitação, multas e/ou penalidades relacionadas a uma potencial violação de segurança e/ou o comprometimento dos Dados em seu site.

Você concorda que o PayPal pode contratar serviços de terceiros para analisar periodicamente a segurança de seu site ("Inspetores"), com o objetivo de verificar possíveis vulnerabilidades que possam colocar em risco os Dados e/ou as informações dos clientes do PayPal e/ou do próprio PayPal. Você concorda em cooperar com os Inspetores para que eles possam realizar as verificações em seu site, dando aos Inspetores e/ou ao PayPal acesso a seus sistemas e a toda a documentação relacionada à segurança dos Dados.

Você renuncia expressamente a qualquer ato contra o PayPal e/ou suas afiliadas oriundo das verificações mencionadas acima e/ou de danos causados pelos Inspetores. Você aceita que os Inspetores são os únicos responsáveis pelas verificações realizadas.

Após qualquer rescisão ou término deste Contrato, o PayPal concorda, mediante solicitação por escrito de você, em fornecer a seu novo credenciador ou provedor de serviços de pagamento ("Destinatário de Dados") quaisquer informações de cartão de crédito disponíveis, incluindo dados pessoais relacionados a seus clientes ("Informações de Cartões"). Para fazer isso, você deve fornecer ao PayPal todas as informações solicitadas, incluindo prova de que o Destinatário de Dados está em conformidade com os Requisitos de PCI-DSS da Associação e em conformidade com o PCI de nível 1. O PayPal concorda em transferir as Informações de Cartão para o Destinatário de Dados, contanto que: (a) você forneça ao PayPal prova de que o Destinatário de Dados está em conformidade com os Requisitos de PCI-DSS da Associação (conformidade com PCI de Nível 1) fornecendo ao PayPal um certificado ou um relatório sobre a conformidade com os Requisitos de PCI-DSS da Associação de um provedor qualificado e quaisquer outras informações razoavelmente solicitadas pelo PayPal; (b) a transferência de tais Informações de Cartão esteja em conformidade com a versão mais recente dos Requisitos de PCI-DSS da Associação; e (c) a transferência de tais Informações de Cartão seja permitida conforme as Regras da Associação aplicáveis e todas as leis, regras ou regulamentos aplicáveis (incluindo as leis de proteção de dados).

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4. Proteção ao Vendedor do PayPal

Você, Usuário Recebedor, aprovado para usar o PayPal Plus, poderá ser elegível para a Proteção ao Vendedor do PayPal para transações processadas com o PayPal Plus se, além de cumprir todos os requisitos previstos no Contrato do Usuário do PayPal, também compartilhar com o PayPal o endereço de entrega, o e-mail e o número de telefone de seus clientes que pagaram as compras deles usando o PayPal Plus. Esse compartilhamento de dados é necessário para verificar o cumprimento dos requisitos de Proteção ao Vendedor do PayPal, conforme o Contrato do Usuário do PayPal.

Você se compromete a obter o consentimento prévio e expresso de seus clientes para compartilhar os dados pessoais deles descritos acima com o PayPal, de acordo com a legislação aplicável; e o PayPal armazenará esses dados da mesma forma como os dados pessoais dos Usuários do PayPal são armazenados, em conformidade com a Declaração de Privacidade do PayPal.

Você deve informar claramente seus clientes em sua política de privacidade sobre os serviços prestados pelo PayPal. Além disso, sua política de privacidade deve prever que os dados pessoais de seus clientes a serem compartilhados com o PayPal poderão ser usados para:

i. Facilitar o processamento de pagamentos;

ii. Evitar, detectar, mitigar e investigar atos potencialmente ilegais, fraudes e/ou violações de segurança, avaliar e gerenciar riscos; e

iii. Prestar serviços de atendimento ao cliente.

Se o PayPal acreditar que você não obteve o consentimento prévio expresso de seus clientes para compartilhar os Dados pessoais deles com o PayPal, conforme descrito acima, o PayPal poderá suspender a Proteção ao Vendedor do PayPal e/ou o processamento de transações por meio do PayPal Plus imediatamente, sem que o PayPal incorra em qualquer penalidade.

 

Anexo 1

Cláusulas de Transferência de C2C do Anexo B

 

Titulares de dados
Os Dados Pessoais transferidos referem-se às seguintes categorias de titulares de dados:

O exportador de dados e seus Clientes.

Fins da(s) transferência(s)
A transferência é feita para os seguintes fins:

Desempenho dos serviços prestados pelo importador de dados ao exportador de dados de acordo com o Contrato.

Categorias de dados
Os dados Pessoais transferidos podem incluir as seguintes categorias de dados:

Nome do cliente, valor a ser debitado, data/hora, detalhes da conta bancária, informações do cartão de pagamento, código CVC, código postal, código do país, endereço, e-mail, fax, telefone, site, dados de envio, detalhes do frete, status fiscal, identificador de cliente exclusivo, Endereço IP, local e quaisquer outros dados recebidos pelo PayPal de acordo com o Contrato.

Destinatários
Os dados pessoais transferidos só podem ser divulgados aos seguintes destinatários:

Os prestadores de serviços do importador, suas afiliadas e o pessoal que executa serviços de acordo com o Contrato.

Dados confidenciais (se apropriado)
Os dados pessoais transferidos referem-se às seguintes categorias de dados confidenciais:

Não aplicável, a menos que o Vendedor configure o serviço para receber tais dados.

Informações de registro de proteção de dados do exportador de dados (quando aplicável)

Não aplicável.

Informações adicionais úteis (limites de armazenamento e outras informações relevantes)

Conforme estabelecido no Contrato.

Pontos de contato para consultas de proteção de dados

Importador de dados: os pontos de Contato do importador de Dados podem ser encontrados no Contrato.

Exportador de dados: os pontos de Contato do importador de Dados podem ser encontrados no Contrato.

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