Contrato de Credenciamento

Os termos e condições dos serviços de credenciamento (“Contrato de Credenciamento”) estabelecidos neste instrumento são partes integrantes e indissociáveis do contrato do Usuário do PayPal (“Contrato”), firmado entre você e o PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. (“PayPal”), uma empresa organizada e existente de acordo com as leis do Brasil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil ("CNPJ") sob o n.º 10.878.448/0001-66, com escritório na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1.048, 13º andar, CEP 01310-100, regendo a sua relação com o PayPal na qualidade de credenciador.

Ao usar os serviços de credenciamento do PayPal (“Serviços de Credenciamento”), você concorda em cumprir todos os termos e condições deste Contrato de Credenciamento. Você também concorda em cumprir as políticas do PayPal e cada um dos outros contratos da página Termos de Uso que se apliquem a você.

Este Contrato de Credenciamento, o Contrato e qualquer outro acordo aplicável que você tenha firmado com o PayPal (coletivamente, “Acordos PayPal”) se aplicarão ao seu uso dos Serviços de Credenciamento. Se houver alguma inconsistência entre os termos do Contrato (em especial, a seção “Venda e Aceitação de Pagamentos”) e os termos deste Contrato de Credenciamento, então os termos deste Contrato de Credenciamento prevalecerão em relação ao seu uso dos Serviços de Credenciamento.

1. Constitui-se objeto do presente Contrato:
   1. Estabelecer os termos e condições do seu credenciamento para recebimento de pagamentos pelo PayPal;
   2. Captura, roteamento, transmissão e processamento de transações, sendo você habilitado pelo PayPal a aceitar pagamentos;
   3. Realização de operações de antecipação de recebíveis.
2. Ao aderir a este Contrato de Credenciamento, você reconhece e aceita que o PayPal atua como credenciador de determinadas bandeiras de cartões (“Bandeiras”), bem como de outros meios de pagamento admitidos por este Contrato ou acordados entre as partes. Tais condições serão válidas desde que observadas as disposições aqui estabelecidas e que a Transação tenha sido realizada de acordo com este Contrato de Credenciamento. O PayPal será responsável, pela coleta, captura, processamento e liquidação das transações.

1. Você somente será credenciado pelo PayPal após prévia aprovação pelo PayPal segundo critérios próprios de avaliação e de análise cadastral, financeira e creditícia.
2. Para estar apto a ser credenciado, você deve ser residente no Brasil, possuir cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ) e ter no mínimo 18 anos (no caso de pessoas físicas).
3. Ao ser credenciado, você deve fornecer informações corretas e atualizadas, e cumprir as condições estabelecidas no Contrato, em especial:
   1. Você concorda que o PayPal obtenha seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial de uma agência de análise de crédito (incluindo SPC e/ou SERASA ou outra agência de análise de crédito) no momento do credenciamento e sempre que acreditarmos razoavelmente que possa haver um alto nível de risco associado à sua atividade. Além disso, mediante seu consentimento, o PayPal poderá consultar suas informações na base de dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR), conforme aplicável.
   2. De acordo com a as normas expedidas pelo Banco Central, você: (i) deverá fornecer ao PayPal informações sobre contratos celebrados entre você e instituições não financeiras envolvendo a negociação de seus recebíveis; (ii) autorizará o PayPal a enviar tais informações, bem como seu cronograma de recebíveis, a um sistema de registro de recebíveis; e (iii) autorizará o PayPal a realizar a liquidação financeira de seus recebíveis de acordo com as instruções fornecidas pelo sistema de registro acima mencionado.
4. O início do processo de credenciamento poderá ocorrer por meio dos canais disponibilizados pelo PayPal, incluindo, mas não se limitando a: área comercial do PayPal, auto credenciamento via site do PayPal central de atendimento telefônico ou ainda por outros canais que vierem a ser disponibilizados pelo PayPal.
5. A formalização do credenciamento e das condições comerciais, por quaisquer dos canais oferecidos pelo PayPal, ocorrerá após a aceitação por você do Contrato e deste Contrato de Credenciamento.
6. O seu efetivo credenciamento está condicionado à aceitação prévia do PayPal, mediante apresentação, quando necessário, dos documentos solicitados pelo PayPal, que fará a análise das atividades desenvolvidas por você, da sua saúde financeira e de seus sócios/representantes/proprietários/acionistas, do histórico de relacionamento anterior com o PayPal, dentre outros critérios de análise cadastral e financeira que venham a ser adotados pelo PayPal, a qualquer tempo, inclusive durante a vigência deste Contrato de Credenciamento.
7. A partir da sua adesão e da conclusão do procedimento de integração técnica, quando aplicável, você estará habilitado a aceitar transações de pagamento (“Transações”) realizadas com instrumentos de pagamento emitidos por Bandeiras com as quais o PayPal possua relacionamento.
8. Durante a vigência deste Contrato de Credenciamento, o PayPal poderá, a qualquer tempo, estabelecer novos relacionamentos com outras Bandeiras para viabilizar a aceitação de instrumentos de pagamento por elas emitidos, assim como encerrar ou suspender a aceitação de instrumentos de pagamento de uma determinada Bandeira. Caso isso ocorra, você será informado por e-mail ou por meio de aviso publicado na página de Atualizações dos Contratos em nosso site.
9. Você não poderá efetuar Transações em segmentos ilegais, restritos ou em ramos de atividades diferentes daquele(s) constante(s) no seu pedido de cadastramento ao PayPal (ainda que estes segmentos constem em seu objeto social) sem autorização prévia.
10. Quando da sua afiliação, ou durante a vigência deste Contrato de Credenciamento, serão definidos, conforme critérios do PayPal, os tipos de produtos, serviços ou cartões que você poderá aceitar e os tipos de Transações e formas de captura que você estará autorizado a realizar. De acordo com tais tipos de produtos ou cartões, formas de captura e tipos de Transações, aplicar-se-ão adicionalmente as condições específicas determinadas neste Contrato de Credenciamento e/ou nas regras das Bandeiras.
11. Você não poderá modificar os tipos de produtos e serviços cadastrados para os quais realiza Transações sem obter autorização prévia e por escrito do PayPal. Isso inclui, mas não se limita, a alterações ou expansões que exijam a atualização do Código de Categoria do Estabelecimento (“MCC”) para refletir a nova natureza dos produtos e serviços oferecidos.
12. O seu credenciamento implica no cumprimento, por sua parte, das regras e determinações das Bandeiras, do PCI Data Secutity Standart (PCI-DSS) e dos órgãos reguladores, bem como autorização automática para que o PayPal, sempre que julgar necessário e inclusive através de terceiros: (i) verifique a regularidade da sua constituição, podendo para tanto solicitar documentos adicionais; (ii) avalie as suas instalações conferindo a regularidade das práticas de aceitação dos meios de pagamento e das informações sobre Transações e dados dos portadores dos meios de pagamento (“Portadores”).
13. A contratação e habilitação de novos produtos e serviços associados ao credenciamento poderá estar condicionada ao envio de todos os documentos ou informações solicitadas pelo PayPal, que deverão ser encaminhados por você no prazo de até 10(dez) dias. A sua aceitação pelo PayPal está condicionada à prévia análise desses documentos.
1. Uma vez aceita a sua adesão do a um novo produto, a realização da primeira transação representará sua expressa aceitação às condições comerciais, operacionais e específicas estabelecidas pelo PayPal para o novo produto.

1. As Transações podem ser realizadas apenas com cartões das Bandeiras especificadas pelo PayPal, observado o disposto no Item 2.7.1.
2. Caso o Portador não reconheça ou discorde do valor da Transação perante o Emissor ("Disputa"), e, em caso de procedência da Disputa, observadas as regras de Bandeira, o PayPal deixará de efetuar o pagamento do valor da Transação a você ou, caso já o tenha feito, poderá adotar, a seu exclusivo critério, quaisquer das formas de cobrança previstas neste Contrato de Credenciamento.
3. Você desde já reconhece que as Transações são, em todos os casos, seu risco exclusivo, sendo você integralmente responsável por quaisquer contestações, multas, cancelamentos, penas, perdas e danos relacionados às Transações, ainda que você tenha observado todas as condições previstas neste Contrato de Credenciamento e/ou nas regras das Bandeiras.
4. Você é responsável por orientar e controlar seus empregados, contratados, representantes, prestadores de serviços e quaisquer terceiros que atuem na efetivação da transação para que estes cumpram as disposições deste Contrato de Credenciamento e garantam a qualidade e a segurança dos serviços prestados.
5. Você obriga-se a:
   1. Cumprir todas as condições previstas neste Contrato de Credenciamento e/ou nas regras das Bandeiras aplicáveis aos métodos de pagamento habilitados. Caso você deixe de cumprir qualquer uma dessas regras, estará sujeito à aplicação de multas, perdas e danos, além de eventual rescisão do Contrato.
   2. Comprovar ao PayPal, quando solicitado, a perfeita formalização jurídica da transação;
   3. Fornecer única e exclusivamente bens ou serviços para o qual foi autorizado expressamente pelo Portador;
   4. Havendo contestação por parte do Portador, você fica ciente de que deverá atender à solicitação de cópia de toda documentação pertinente à transação questionada dentro dos prazos e condições estabelecidas pelo PayPal, Bandeiras e Emissores.
6. Você está ciente e concorda que para aceitar e processar uma transação deverá implementar e aderir a todas as exigências, orientações, regulamentos e medidas de segurança concebidas pelo PayPal, pelas Bandeiras e pelos Emissores para assegurar a transmissão segura dos dados do Portador.
7. Você reconhece e concorda que deverá adotar as precauções contratualmente exigíveis ou comercialmente recomendáveis para a realização da transação.
8. Você deverá informar imediatamente ao PayPal qualquer violação de segurança, suspeita de fraude ou atividade suspeita.
9. Sempre que identificados indícios de fraudes ou confirmação de fraude, o PayPal poderá, a seu exclusivo critério, bloquear imediatamente a transação.

1. Na hipótese do Portador posteriormente não reconhecer ou discordar do valor da transação perante o Emissor, o PayPal poderá, nos prazos e condições previstos nos manuais e nas regras das Bandeiras, cancelar a transação, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
2. Você poderá solicitar o cancelamento de transações regularmente realizadas diretamente na solução tecnológica por você utilizada de acordo com as regras das Bandeiras.
3. Estarão sujeitas a cancelamento, pelo PayPal, as Transações irregularmente realizadas por você, de forma conivente ou não, se for constatada a ocorrência de irregularidades e/ou circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude.
4. Caso o PayPal já tenha efetuado o repasse dos valores, o cancelamento ficará condicionado à existência de créditos suficientes na sua agenda financeira para que seja possível a compensação do valor a ser cancelado. O cancelamento em prazo diferente do estabelecido nesta cláusula depende de autorização do PayPal.
5. Os cancelamentos de Transações cujos valores já foram repassados a você serão efetuados respeitando os prazos e procedimentos operacionais necessários para tanto e observados os procedimentos para devolução de valores conforme previstos neste Contrato de Credenciamento.
6. Nos cancelamentos das Transações efetuadas na modalidade parcelada Emissor, o ressarcimento dos juros cobrados do Portador é de responsabilidade da do Emissor.

1. Os créditos dos valores líquidos das Transações serão registrados na agenda financeira e pagos a você de acordo com o plano comercial contratado por você (“Plano Comercial”). Os valores serão deduzidos de tarifa, taxas, mensalidades e encargos aplicáveis e pagos na sua conta PayPal ou no respectivo domicílio bancário (“Domicílio”) escolhido por você.
2. Será facultado ao PayPal realizar o bloqueio de valores referentes às Transações com o propósito de constituição de reserva financeira para gerenciamento de risco e compensação de outros valores devidos por você, conforme previsto na regulamentação aplicável (“Reserva de Recebíveis”). Sendo assim, você desde já autoriza a PayPal a constituir a Reserva de Recebíveis com recursos da agenda financeira como garantia de Chargebacks ou de cancelamento de Transações e/ou Transações de clientes de alto risco ou para pagamento de qualquer obrigação devida por você para o PayPal ou por serviços contratados com qualquer empresa que pertença ao grupo econômico do PayPal, com valores e percentuais determinados unilateralmente pelo PayPal. E em caso de elevação do risco associado à sua atividade, os valores ou percentuais dessa modalidade de garantia poderão ser alterados pelo PayPal sem aviso prévio.
   1. Além do disposto no item acima, em determinadas circunstâncias, para proteger o PayPal e a segurança e a integridade da rede de compradores e vendedores que usam os serviços do PayPal, o PayPal pode adotar medidas no nível de conta ou de transação, as quais constam devidamente detalhadas na Seção Retenções, Limitações e Reservas do Contrato do Usuário do PayPal. Leia atentamente todos os termos e condições deste Contrato, bem como os termos das políticas e os demais contratos que se apliquem a você.
   2. A Reserva de Recebíveis não poderá ser antecipada durante a vigência deste Contrato de Credenciamento.
3. Você está ciente e concorda que, durante a vigência deste Contrato de Credenciamento, em caso de descumprimento das obrigações aqui prevista e/ou inexistência de valores da Reserva de Recebíveis que seja suficiente para garantir o cumprimento das suas obrigações, a sua própria agenda financeira de recebíveis futuros será utilizada para cumprir o disposto acima.
4. A garantia de Reserva da Recebíveis deverá permanecer válida durante todo o período de vigência do presente Contrato de Credenciamento, inclusive após o seu término, enquanto existirem obrigações a serem cumpridas por você.
5. Em se identificando indícios de insolvência, incluindo, mas não se limitando ao pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, estado pré-falimentar, sucessivos casos de fraudes ou suspeita de fraude, excesso de Chargebacks, encerramento ou suspensão de atividades, bloqueios/penhora de valores por autoridades públicas ou quaisquer outras situações indicadoras de potencial falta de capacidade de cumprimento das obrigações da sua parte, o PayPal poderá reter os créditos eventualmente devidos a você, exclusivamente com vistas a garantir o cumprimento das suas obrigações perante aos Serviços de Credenciamento e a dar continuidade ao seu relacionamento com o PayPal.
6. Se você dever um valor ao PayPal por qualquer motivo, o PayPal poderá deduzir os valores devidos de qualquer crédito que você possa ter contra o PayPal ou de quaisquer pagamentos futuros que você receba. Se você tiver mais de uma conta do PayPal, poderemos compensar o valor que você deve ao PayPal em uma conta usando pagamentos que você receber em outras contas do PayPal. Nesse caso, se você continuar usando sua conta do PayPal, você autoriza o PayPal a consolidar o valor que você deve ao PayPal com qualquer débito ou transação enviada de sua conta quando essa consolidação for divulgada a você antes de iniciar o débito ou a transação.
7. Além do disposto acima, se você tiver um valor vencido a nós ou a nossas afiliadas, o PayPal poderá debitar da sua conta do PayPal para pagar quaisquer valores que estejam vencidos.
8. Você desde já admite a variação de até 1 (um) dia útil para a realização efetiva do pagamento pelo PayPal, sem ônus ou encargos, por eventuais motivos de força maior, contingenciais ou operacionais.
9. Você tem ciência que, ainda que a transação tenha recebido um código de autorização, ela poderá ser cancelada, debitada ou sofrer Chargeback ou não ser capturada pelo PayPal. Nestes casos, o seu valor não será repassado ou, se já tiver sido repassado, ficará sujeito a estorno. Essa regra também será aplicada nas seguintes situações:
   1. Se a controvérsia sobre os bens e serviços fornecidos, incluindo, mas não se limitando a, serviços não prestados, mercadoria não entregue ou ainda casos de defeito, vícios ou devolução, não for solucionada entre você e o Portador ou se o Portador não reconhecer ou discordar da Transação;
   2. Se houver erro de processamento da Transação, incluindo, mas não se limitando, a digitação de número do cartão incorreto, valor incorreto, duplicidade de submissão ou de código de autorização de uma mesma Transação, processamento de moeda incorreto, dentre outros;
   3. Se a transação não for comprovada pela exibição do Comprovante, da nota fiscal e/ou do respectivo comprovante de entrega de mercadoria ou serviço e/ou dos outros documentos que venham a ser exigidos pelo PayPal;
   4. Se o Comprovante estiver ilegível, rasurado, adulterado ou danificado, ou ainda, se os seus campos não estiverem corretamente preenchidos;
   5. Se o Comprovante for duplicado, falsificado ou copiado de outro;
   6. Se houver ordem de autoridade legítima impedindo o repasse e/ou determinando o bloqueio, penhora, arresto, custódia ou depósito dos seus créditos;
   7. Se houver erro no processo de obtenção de código de autorização da Transação, se o código de autorização for negado, se a Transação não tiver um código de autorização válido na data da venda, se o cartão estiver vencido, se a Transação tiver sido efetivada utilizando cartão inválido ou se o cartão constar em boletim protetor;
   8. se você realizar Transação Suspeita, Transação irregular ou fraudulenta, ou ainda atingir ou exceder o percentual de Transações Suspeitas, Transações fraudulentas ou irregulares, ou de Chargebacks, de acordo com as escalas pré-definidas pelo PayPal ou pela Bandeira;
   9. se o Portador não autorizar a renovação dos serviços.
10. Você autoriza expressamente, de forma irrevogável e irretratável, que o PayPal efetue no seu extrato de liquidação lançamentos a crédito, débito e estorno de valores devidos ao PayPal a qualquer título, independentemente de prévia a você ou de qualquer outro ato ou formalidade legal ou documental.
11. Você terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da operação, para apontar eventual divergência em relação aos valores das Transações e os respectivos créditos no Domicílio, mediante apresentação do Comprovante. Após esse prazo, não caberá qualquer reclamação a esse respeito, implicando na quitação automática e definitiva quanto ao pagamento.
12. No caso de operações à vista, pré-datadas ou parceladas, o prazo de confirmação de 60 (sessenta) dias será contado a partir da data de efetivação da operação.
13. O crédito dos valores líquidos poderá ocorrer em Domicílio diferente do informado no cadastro por você, caso o PayPal receba notificação de gravame financeiro enviado por instituição financeira ou não-financeira por intermédio da registradora responsável pelo registro das unidades de recebíveis.

1. Em retribuição aos serviços descritos neste Contrato de Credenciamento, prestados pelo PayPal, você pagará o preço vigente na data do credenciamento ou da contratação de um produto do PayPal.
2. Para cada Transação será cobrado o valor correspondente, líquido de impostos, vigente na data da captura da Transação, disponível para consulta na página de Tarifas do PayPal.
3. Os preços e tarifas contratados serão devidos ainda que ocorra o cancelamento da Transação.
4. O PayPal poderá instituir novas modalidades de remuneração pelos seus Serviços de Credenciamento prestados, tais como tarifas ou taxas, bem como promover alterações neste contrato e em qualquer uma de nossas políticas. A versão revisada entrará em vigor no momento de sua publicação, a menos que seja de outra forma observado. Se as alterações reduzirem seus direitos ou aumentarem suas obrigações, nós lhe informaremos com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Nós o informaremos por e-mail ou publicaremos um aviso em nossa página de Atualizações dos Contratos em nosso site.
5. Ao continuar a usar nossos serviços após qualquer alteração neste Contrato, nas Políticas do PayPal ou no Contrato do Usuário, você concorda em se obrigar e cumprir com essas alterações. Se não concordar com alguma alteração, você poderá encerrar sua conta. Este Contrato continuará sendo aplicado ao seu uso prévio de nossos serviços.

1. O pagamento pelos serviços disponibilizados pelo PayPal será feito por você de acordo com a forma estabelecida pelo PayPal, que poderá ser:
   1. Pela dedução, registrada na sua agenda financeira, dos créditos correspondentes ao valor devido;
   2. Débito em sua conta do PayPal ou em conta corrente de sua titularidade em seu Domicílio;
   3. Outra forma que o PayPal definir durante a vigência deste Contrato de Credenciamento.
2. No caso de débito em conta corrente, você autoriza o Domicílio, mediante solicitação do PayPal, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, a debitar em sua conta corrente, todos os valores devidos ao PayPal constantes neste Contrato de Credenciamento, comprometendo-se a manter saldo disponível para os correspondentes débitos, conforme previsão de débito informada no extrato bancário.
3. Você poderá contestar os valores referentes a taxas e tarifas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua incidência.
4. Você autoriza o PayPal no caso do saldo em conta corrente no Domicílio ou na sua conta do PayPal não ser suficiente para suportar os lançamentos de valores a débito, relacionados neste Contrato de Credenciamento, a efetuar nos dias úteis subsequentes novas tentativas de efetivação do referido débito.
5. Na hipótese de as cobranças descritas nos itens respectivos não serem efetivadas, por insuficiência de recebíveis na agenda financeira, você autoriza o Domicílio, mediante solicitação do PayPal, a efetuar o débito na sua conta corrente, acrescido dos demais encargos contratuais e legais.
6. Todavia, caso o débito na conta não seja possível em virtude de ausência de fundos, você obriga-se a ressarcir o PayPal, através de depósito em conta, no prazo máximo de 10 (dez) dias após solicitação do PayPal.
7. A falta, parcial ou total ou o atraso no pagamento de qualquer quantia devida ao PayPal, que devam ser disponibilizados por você para o PayPal, constituirá você em mora, independentemente de qualquer aviso ou notificação, e poderá sujeitá-lo ao pagamento dos seguintes encargos adicionais, sem prejuízo da inclusão de débitos seus no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito: (i) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, apurados pro rata die; (ii) atualização monetária do débito, apurada com base na variação positiva do IGP-M/FGV ou índice que vier a substituí-lo, verificada entre a data do vencimento e a data do pagamento do débito; (iii) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito; (iv) despesas suportadas pelo PayPal com a eventual cobrança administrativa ou judicial do débito, inclusive honorários advocatícios, sendo que estes serão fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total em atraso.
8. A não realização do débito automático no Domicílio informado por você na data do vencimento da obrigação, por qualquer motivo, quando esta for a forma de pagamento definida, ensejará a aplicação das penalidades previstas no item anterior. O PayPal poderá realizar tentativas de débito automático no Domicílio, ou emitir boleto bancário com o valor atualizado da dívida, cujos custos serão suportados por você para fins de pagamento por você, sem que isto constitua novação.
9. O PayPal poderá instituir, durante a vigência deste Contrato de Credenciamento, outras formas de cobrança dos serviços descritos neste Contrato de Credenciamento.
10. Sem necessidade de qualquer notificação prévia, o PayPal poderá compensar qualquer valor devido a você, presente ou futuro, com débitos seus perante o PayPal em virtude deste Contrato de Credenciamento ou em decorrência de qualquer outra relação jurídica mantida entre você e o PayPal.
11. Em caso de inadimplência do pagamento das tarifas e/ou taxas devidos por você, o PayPal poderá bloquear a captura para novas transações até a devida regularização dos valores pendentes.
12. Quando você receber um pagamento de um Portador localizado no exterior, o valor será convertido para reais no momento da Transação.
13. Você concorda que não aplicará uma sobretaxa ou qualquer outra tarifa por aceitar Transações capturadas pelo PayPal. Você pode cobrar uma tarifa de processamento relacionada à venda de mercadorias ou serviços, desde que a tarifa de processamento não funcione como um sobrepreço nem seja maior do que a tarifa de processamento que você cobra em transações que não sejam capturadas pelo PayPal.

1. Você poderá, de forma esporádica ou recorrente, receber antecipadamente os seus recebíveis, mediante a aplicação do desconto de uma taxa a ser negociada a cada contratação desse serviço, denominada “Taxa de Antecipação”, que será definida no momento da solicitação de acordo com as condições de mercado vigentes e com o seu perfil, sendo certo que você poderá solicitar a “Antecipação de Recebíveis” de forma automática, mediante solicitação formal nesse sentido, ou de forma manual.
2. Se solicitada a contratação da Antecipação de Recebíveis, o PayPal poderá realizar a cessão, por você, a um terceiro ao qual o PayPal venha a determinar ou ao próprio PayPal, dos seus recebíveis, observadas as cláusulas abaixo.
3. Para as negociações de recebíveis com o PayPal e/ou com o terceiro indicado, considerando todo e qualquer Contrato de Cessão de Recebíveis firmado com o terceiro indicado, as seguintes condições básicas serão observadas: (a) será aplicado o preço da Antecipação de Recebíveis determinado pelo PayPal; e (b) os recebíveis cedidos e/ou negociados deverão ser sempre referentes a Transações já realizadas e estar completamente livres e desembaraçados de quaisquer vínculos, ônus ou gravames e não poderão estar vinculados ou sujeitos a outros contratos com garantia de recebíveis firmados por você.
4. Caso você antecipe os recebíveis, declara ter ciência que referida antecipação será realizada através de cessão dos recebíveis à entidade indicada pelo PayPal ou ao próprio PayPal, nos termos previstos no artigo 286 e seguintes do Código Civil, conforme alterado.
   1. Para fins de clareza, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil aplicável, você também poderá requerer uma Antecipação de Recebíveis referentes à agenda de recebíveis devida por qualquer outra instituição financeira ou instituição de pagamento que atue como credenciadora na captura e processamento de Transação. Para tanto, os poderes outorgados por você, conforme previsto neste Contrato de Credenciamento, aplicar-se-ão, mutatis mutandis, à referida Antecipação de Recebíveis.

1. Você deverá manter sob sua guarda e segurança, organizadamente, para fins de eventual verificação quanto à regularidade das transações e para fornecimento ao PayPal, as vias originais e/ou cópias dos respectivos Comprovantes, bem como qualquer documentação de comprovação de entrega dos bens adquiridos ou da prestação de serviços realizada, mantendo-os à disposição do PayPal pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data das respectivas emissões.
2. Você deverá, sempre que lhe for solicitado, enviar ao PayPal cópias legíveis dos Comprovantes e respectiva Nota Fiscal, bem como qualquer documentação adicional de comprovação da venda realizada, da entrega dos bens adquiridos ou da prestação de serviços realizada, do contrato firmado com o Portador ou outro documento comprobatório adequado, dentro do prazo determinado pelo PayPal, quando da solicitação, nas formas previstas neste Contrato de Credenciamento.
3. Comprovantes ou documentação adicional não entregues nos prazos estabelecidos serão considerados irregulares, podendo o PayPal cobrar os respectivos valores das Transações de você.

1. Você adere e subordina-se sem restrições aos manuais e regras das Bandeiras com as quais vier a operar, devendo observar todas as regras incidentes, inclusive no que diz respeito às remunerações existentes, declarando-se ciente que eventuais modificações nos manuais e regras das Bandeiras serão automaticamente aplicadas.
   1. De maneira não exaustiva, você se compromete a cumprir com as seguintes regras padrão da indústria estabelecidas pelas Bandeiras:
      1. Notificar o PayPal e a Bandeira em caso de incidente de segurança (conforme definição aplicável de cada Bandeira);
      2. Permitir que o PayPal e/ou a Bandeira realizem auditorias, para a verificação do cumprimento das obrigações estabelecidas e/ou para a investigação de suspeitas de irregularidades; e
      3. Responsabilizar-se financeiramente pelas Transações e pelas suas atividades no âmbito deste Contrato de Credenciamento.
2. Você compromete-se a cientificar o PayPal, por escrito e em tempo hábil, sobre quaisquer ações judiciais, notificações, interpelações ou medidas judiciais ou extrajudiciais, oriundas do poder público ou particular, que estejam relacionadas ao objeto deste Contrato de Credenciamento.
3. Os sistemas oferecidos pelo PayPal serão integralmente operados por pessoa designada por você (podendo ser sócio, empregado ou preposto), que ficará responsável pela execução dos serviços disponibilizados.
   1. Você assume a responsabilidade por prejuízos acarretados ao PayPal decorrentes de atos, dolosos ou não, praticados pelas pessoas designadas para operação dos sistemas oferecidos pelo PayPal.
4. Você deverá utilizar para a realização das Transações capturadas pelo PayPal somente softwares por ela autorizados, fornecidos por empresas homologadas.
   1. O PayPal poderá suspender temporariamente os serviços prestados a você, sem prévia notificação, a seu exclusivo critério, se verificar a utilização de versões de equipamentos e softwares de pagamento não homologadas pelo PayPal, bem como em caso de suspeitas de irregularidades ou comportamentos atípicos que possam colocar em risco as operações.
5. Você se responsabilizará pela guarda e conservação, na forma da lei, de todo o material de sinalização fornecido pelo PayPal e/ou pelas Bandeiras, caso aplicável, obrigando-se a somente utilizá-lo na execução deste Contrato de Credenciamento, e responderá pela utilização indevida, seja por ele próprio, seus empregados, prepostos ou, ainda, por terceiros.
6. Você deverá somente utilizar materiais de sinalização em perfeitas condições, devendo solicitar ao PayPal e/ou à Bandeira, conforme aplicável, sua troca ou reposição.
7. Você será o único responsável por solucionar, diretamente com os usuários, toda e qualquer eventual controvérsia sobre as características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço, funcionamento, garantias, defeitos, e/ou avarias dos bens e produtos adquiridos e/ou serviços prestados, objetos das transações, inclusive em caso de devolução por desistência, exonerando desde já o PayPal de quaisquer responsabilidades convencionais ou legais em relação aos fatos mencionados nesta cláusula.
8. Você expressamente se responsabiliza, única e exclusivamente, pelo pagamento de todos os tributos e contribuições e cumprimento das respectivas obrigações acessórias impostas pelas autoridades competentes, isentando o PayPal de toda e qualquer responsabilidade que venha a ele ser imposta e que seja de responsabilidade sua.
9. Você está ciente e concorda expressamente que a responsabilidade do PayPal limita-se a execução das obrigações descritas neste Contrato de Credenciamento, sendo certo que quaisquer obrigações, ônus decorrentes, direta ou indiretamente, de quaisquer procedimentos administrativos ou judiciais, resultantes de eventual descumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória por sua parte e promovida por qualquer órgão Federal, Estadual ou Municipal competente, deverão ser suportados integralmente por você.
10. Você se compromete a seguir estritamente os Termos de Uso para Serviços do PayPal, as políticas do PayPal e todas as recomendações de segurança e de dados, de forma a proteger os dados pessoais dos Portadores, bem como evitar Transações indevidas e fraudulentas.
11. Você deverá comunicar imediatamente ao PayPal quaisquer alterações relativas ao seu cadastro, especialmente as alterações referentes à composição societária, denominação social, objetivo social, endereços comerciais e eletrônicos, endereços de correspondência ou números de telefone sob pena de cancelamento do presente Contrato de Credenciamento, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

1. O PayPal enviará ao Domicílio o crédito do valor líquido das Transações, desde que sejam realizadas conforme os parâmetros aqui definidos e desde que não haja débitos para serem compensados dos recebíveis na sua agenda financeira.
   1. O pagamento dos valores líquidos pelo PayPal estará sujeito a condições normais de operacionalidade do sistema de pagamentos em questão, sendo que eventuais interrupções ou falhas do sistema poderão impactar a agenda de pagamento a você, sem que impliquem quaisquer ônus ou penalidades ao PayPal.
   2. Efetuado o crédito no Domicílio, estará comprovada, para todos os efeitos, a quitação das obrigações pecuniárias decorrentes da Transação, ficando apenas, sujeito ao cancelamento, débito e/ou estorno nas hipóteses previstas neste Contrato de Credenciamento.
   3. Caso o banco depositário do Domicílio se declare impedido, por qualquer motivo, de dar cumprimento às ordens de crédito emitidas pelo PayPal, você deverá providenciar a regularização do Domicílio ou ainda, indicar novo Domicílio. Neste caso, você deverá informar tal providência ao PayPal, que estará autorizado a reter o pagamento dos créditos até o recebimento do pedido de mudança e regularização do Domicílio ou o respectivo processamento, sem quaisquer ônus, penalidades ou encargos.
2. O PayPal enviará ao Domicílio o crédito das Transações de débito à vista, no dia subsequente à realização da operação (D+1) e o crédito das Transações de crédito à vista, pré-datadas e parceladas nas datas acordadas.
   1. Caso a data para o crédito das Transações caia em sábado, domingo e feriado nacional, o PayPal enviará o crédito das Transações no dia útil subsequente.
3. O PayPal poderá, a seu exclusivo critério, fornecer a você materiais de promoção e de visualização, tais como adesivos, banners, faixas, displays e outros, ou então, indicará a você quais os fornecedores credenciados pelo PayPal para que este faça sua aquisição, segundo a padronização de forma e conteúdo definidos pelo PayPal.
4. O PayPal disponibiliza uma estrutura de atendimento telefônico através do qual você poderá esclarecer dúvidas sobre a utilização dos Serviços de Credenciamentos.
   1. Você reconhece e aceita que a captura e processamento das transações poderão ser eventualmente interrompidos por razões técnicas, não garantindo o PayPal a intermitência dos seus Serviços de Credenciamento ou mesmo que estes estarão livres de erros.

1. Compete a você a utilização apenas de softwares de pagamentos homologados pelo PayPal e a manutenção de sua integridade e segurança, sob pena de cancelamento do presente Contrato de Credenciamento, sem prejuízo das providências legais cabíveis.
2. Você é responsável pela segurança das Transações, em especial pela segurança das senhas e dados confidenciais dos Portadores, desde o dispositivo de origem até o centro de processamento de dados do PayPal, atendendo às regras e padrões estabelecidos pelo PayPal, sob pena de cancelamento do presente Contrato de Credenciamento, sem prejuízo das providências legais cabíveis.
3. Você se compromete a colaborar em quaisquer investigações e diligências, além de autorizar o PayPal a, sempre que julgar necessário ou em caso de suspeita de vazamento de informações ou fraudes, verificar seus sistemas, equipamentos e instalações, diretamente ou por terceiros por ele ou pela Bandeira indicados, para avaliação do seu nível de segurança, as quais serão executadas de acordo com os padrões de segurança determinados pelo PayPal e/ou pela(s) Bandeira(s).
   1. Caso o resultado na investigação ou diligência determine que ocorreu fraude ou vazamento de informações, e que a responsabilidade foi sua, você arcará com os custos decorrentes da investigação e pelos danos causados pelo vazamento ou fraude.
4. Sempre que julgar necessário, ou quando solicitado pela(s) Bandeira(s), o PayPal poderá solicitar a você a comprovação da conformidade com os padrões de segurança, em especial em relação aos padrões PCI (Payment Card Industry) fornecida mediante auditoria indicada pelo PayPal.
   1. A não observância deste item poderá resultar no cancelamento do presente Contrato de Credenciamento, sem prejuízo das providências legais cabíveis.
5. É vedado a você ceder, sublocar, transferir ou alienar, total ou parcialmente, os direitos e obrigações previstos neste Contrato sem a anuência do PayPal, ficando ciente de que, em caso de desrespeito ao aqui previsto, será o responsável e arcará com os riscos decorrentes de tal inobservância, dentre os quais se incluem, mas não se limitam, aos riscos legais, fiscais e possibilidade de descredenciamento imediato.
6. Você deverá estar aderente ou preparado para estar aderente ao protocolo 3D Secure (EMV 3D Secure) ou a outras medidas de segurança demandadas pelo PayPal e/ou pela(s) Bandeira(s). 13.1. Em determinadas circunstâncias, para proteger o PayPal e a segurança e a integridade da rede de compradores e vendedores que usam os serviços do PayPal, o PayPal pode adotar medidas no nível de conta ou de transação.

1. Caso você mantenha relacionamento com pessoas físicas e jurídicas fornecedoras de bens e/ou prestadora de serviços (“Estabelecimentos”), mediante a prestação de serviços de intermediação (“subcredenciamento”) e/ou de plataforma digital (“marketplace”) e/ou de carteira digital, além das demais previsões estabelecidas neste Contrato de Credenciamento aplicáveis, mutatis mutandis, à sua operação, você também deverá seguir o disposto nos Anexos específicos.
2. Caso você mantenha relacionamento com Estabelecimentos você deverá:
   1. Firmar um contrato com o Estabelecimento contendo cláusula específica dizendo que o Estabelecimento concorda com as disposições deste Contrato de Credenciamento e que observará todos os procedimentos e regras aqui previstos;
   2. Fornecer ao PayPal, dentro do período solicitado, informações sobre os destinatários finais dos recursos, conforme regulamentação e regras de bandeira aplicáveis;
   3. Informar ao PayPal qualquer suspeita de que um vendedor esteja envolvido em atividades fraudulentas, práticas enganosas e/ou abusivas, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade que viole leis, regulamentos, regras de bandeira aplicáveis, este contrato e/ou a Política de Uso Aceitável do PayPal, fornecendo informações e embasamento;
   4. Verificar e inspecionar as atividades dos vendedores quando houver suspeita de irregularidades;
   5. Excluir o PayPal como meio de pagamento para o vendedor suspeito, dependendo do tipo de suspeita;
   6. Cumprir as regras aplicáveis ao programa de proteção ao comprador do marketplace ou de aplicativos de terceiros para vendas realizadas por meio dessas plataformas.
3. Sem prejuízo de outras autorizações concedidas neste Contrato, para atender a exigências regulatórias, você autoriza expressamente o PayPal a enviar informações sobre sua agenda de recebíveis, acessar e consultar dados relacionados, registrar recebíveis, incluir, remover ou modificar averbações, gravames e ônus, atualizar a titularidade efetiva quando necessário e excluir qualquer averbação indevida nos sistemas de registro de ativos financeiros.
4. É vedado a você transferir as suas responsabilidades perante o PayPal, nos termos deste Contrato de Credenciamento, aos Estabelecimentos. O não cumprimento, pelo Estabelecimento, de uma obrigação avençada entre você e o Estabelecimento, não o exime de suas responsabilidades perante o PayPal.
5. Fica estabelecido que, caso você seja um subcredenciador, a cláusula de Antecipação de Recebíveis acima não se aplica aos créditos detidos pelos Estabelecimentos em sua face. Tais créditos poderão ser livremente cedidos ou de outra forma negociados a exclusivo critério dos Estabelecimentos.
6. Como subcredenciador / marketplace, você se responsabiliza pelas obrigações, autorizações e declarações dos Estabelecimentos, que são, neste ato, assumidas por você como suas. No que se refere às obrigações estabelecidas neste Contrato de Credenciamento referentes às Transações, estas poderão ser cumpridas diretamente por você ou pelos Estabelecimentos, de acordo com o disposto no contrato a ser celebrado entre você e os Estabelecimentos. No entanto, isso não afasta sua exclusiva e integral responsabilidade perante o PayPal e terceiros integrantes do sistema de pagamentos quanto às referidas obrigações, incluindo, mas não se limitando a, multas decorrentes de uso irregular e/ou violações das normas das Bandeiras.
7. O credenciamento e adesão dos Estabelecimentos e, portanto, a possibilidade destes realizarem Transações por meio do PayPal, deverão também observar o procedimento e as regras previstos nos Anexos.
8. Você está ciente e concorda que o PayPal não se responsabiliza por qualquer prejuízo sofrido pelos Estabelecimentos em virtude do relacionamento entre você e eles, cabendo a você informar tal fato aos Estabelecimentos.
9. Como você mantém o relacionamento com os Estabelecimentos, você se compromete a cumprir e exigir que os Estabelecimentos cumpram todas as regras e exigências determinadas pelas Bandeiras capturadas pelo PayPal, pelo Banco Central do Brasil, pelo mercado de meios de pagamento, incluindo as associações que regulam o setor, bem como seus códigos de autorregulação e normativos, e pela legislação brasileira, incluindo, mas sem se limitar, as normas que regulam a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, tenham sido elas estipuladas no passado ou que venham a ser no futuro (“Normas”).
10. No caso de descumprimento de Norma(s) pelo Estabelecimento, além de outras sanções aqui previstas, ficará facultado ao PayPal te orientar a como tratar o Estabelecimento, o que poderá significar, inclusive, a obrigação de bloqueio ou cancelamento definitivo do tráfego pelo PayPal das Transações provenientes do Estabelecimento infrator. Havendo recusa por sua parte em proceder conforme orientado pelo PayPal, o PayPal poderá terminar este Contrato De Credenciamento, sem qualquer ônus ou penalidade para o PayPal.
11. Caso você seja um subcredenciador ou marketplace, o PayPal efetuará a liquidação da Transação a você, sendo sua obrigação do efetuar a liquidação das Transações aos Estabelecimentos no prazo máximo de liquidação estabelecido pelas Bandeiras.
12. Considerando a inexistência de relacionamento entre o PayPal e os Estabelecimentos, você reconhece e concorda que, em nenhuma hipótese, o PayPal será responsável pelas liquidações financeiras aos Estabelecimentos.
13. Você será o responsável por zelar pela liquidez e higidez do seu próprio sistema, perante estabelecimentos comerciais, inclusive, devendo seguir as normas e procedimentos do SPB, previstos pelo BACEN e pelo Conselho Monetário Nacional, naquilo que lhe for aplicável e se compromete a informar ao Estabelecimento que o PayPal não tem qualquer responsabilidade perante o Estabelecimento pela liquidação da Transação.
14. Os valores recebidos do PayPal por você, a serem pagos aos Estabelecimentos, serão mantidos integralmente no Domicílio até a efetiva liquidação aos Estabelecimentos.
15. O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas neste contrato poderá resultar na rescisão imediata pelo PayPal, sem aviso prévio, além da aplicação de multas e da responsabilização por eventuais perdas e danos causados.