Política de Uso Aceitável do PayPal

 

>> Exibir todos os contratos

Política de Uso Aceitável do PayPal

Última atualização: 1º de julho de 2015

 

Você é o único responsável pelo cumprimento de toda a legislação aplicável a todas as suas ações relacionadas ao seu uso dos serviços do PayPal, independentemente da finalidade do uso. Além disso, você deve aderir aos termos desta Política de Uso Aceitável.

 

Atividades Proibidas

Você não pode usar o serviço do PayPal para atividades que:

  1. violem qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamentação.
  2. estejam relacionadas a transações que envolvam (a) narcóticos, esteroides, determinadas substâncias controladas ou outros produtos que ofereçam risco à segurança do consumidor, (b) medicamentos em geral, (c) cigarros, (d) produtos que incentivem, promovam, facilitem ou instruam outras pessoas a envolver-se em atividade ilegal, (e) produtos roubados, incluindo produtos digitais e virtuais, (f) a promoção de ódio, violência, intolerância racial ou a exploração financeira de um crime, (g) produtos considerados obscenos, (h) produtos que infrinjam ou violem qualquer direito autoral, marca comercial, direito de publicidade ou privacidade ou qualquer outro direito de propriedade de acordo com a legislação de qualquer jurisdição, (i) determinados materiais ou serviços de conotação sexual (j) munição, armas de fogo ou determinadas peças ou acessórios de armas de fogo ou (k) determinadas armas ou facas regulamentadas pela lei pertinente.
  3. estejam relacionadas a transações que (a) mostrem as informações pessoais de terceiros, o que viola a legislação aplicável, (b) apoiem esquemas de pirâmide ou ponzi, programas de matrizes, outros esquemas do tipo "fique rico rapidamente" ou determinados programas de marketing em vários níveis, (c) estejam associadas a compras de anuidades ou contratos de loteria, sistemas de lay-away, bancos ou transações off-shore para financiar ou refinanciar dívidas pagas com um cartão de crédito, (d) sejam para a venda de determinados produtos antes do vendedor ter controle ou posse do produto, (e) usem processadores de pagamento para cobrar pagamentos em nome de vendedores, (f) estejam associadas à venda de cheques de viagem ou pedidos financeiros, (h) envolvam empresas de câmbio ou de desconto de cheques de viajantes ou (i) envolvam determinados serviços de liquidação de dívida, serviços de recuperação de crédito, transações de crédito ou atividades de seguro ou (k) envolvam a oferta ou o recebimento de pagamentos com o propósito de suborno ou corrupção.
  4. envolvam as vendas de produtos ou serviços identificados por agências governamentais com grande probabilidade de serem fraudulentos.

 

Atividades que Exigem Aprovação

O PayPal exige a aprovação prévia para aceitar pagamentos por determinados serviços, conforme estabelecido no quadro abaixo.

Serviço que requer pré-aprovação

Informações de contato

Companhias aéreas e operadores de charters/jatos/táxis aéreos não programados; coleta de doações como uma organização sem fins lucrativos ou de caridade; trabalho com joias, metais preciosos e pedras; função de transmissor do dinheiro ou venda de cartões de valor armazenados; venda de ações, títulos, valores mobiliários, opções, futuros (forex) ou juros sobre um investimento em qualquer entidade ou propriedade; ou fornecimento de serviços de custódia.

Envie informações de contato, URL do site da empresa e um breve resumo comercial para compliance@paypal.com

Fornecimento de serviços de compartilhamento de arquivos ou acesso a grupos de notícias; ou venda de bebidas alcoólicas, produtos de tabaco não relacionados a cigarros, cigarros eletrônicos e dispositivos/drogas controladas.

Envie informações de contato, URL do site da empresa e um breve resumo comercial para aup@paypal.com

Atividades que envolvam apostas, jogos e/ou qualquer outra atividade com uma tarifa de inscrição e um prêmio, inclusive, mas sem limitar-se a, jogos de cassino, apostas esportivas, em corridas de cavalos ou de galgos (greyhound), esportes de fantasia, bilhetes de loteria, outros riscos que facilitem apostas, jogos de habilidade (independentemente de serem definidos legalmente como apostas) e sorteios, se o operador e os clientes estiverem localizados exclusivamente em jurisdições nas quais essas atividades sejam permitidas por lei.

Envie informações de contato, URL do site da empresa e um breve resumo comercial para aup@paypal.com

 

Mais Informações

Para saber mais sobre a Política de Uso Aceitável, consulte a nossa Central de ajuda.

 

Violações à Política de Uso Aceitável

Nós o incentivamos a informar violações desta Política de Uso Aceitável do PayPal imediatamente. Em caso de dúvida sobre a possibilidade de um tipo de transação violar a Política de Uso Aceitável, você pode enviar um e-mail para o Departamento de compliance AUP do PayPal em: aupviolations@paypal.com.