Política de Uso Aceitável do PayPal

Última atualização em 27 de julho de 2022

É de sua inteira responsabilidade o cumprimento de todas as leis aplicáveis com relação a todas as suas ações relacionadas a seu uso dos serviços do PayPal, independentemente da finalidade do uso. Além disso, você deve aderir aos termos da presente Política de Uso Aceitável.

Atividades Proibidas

Você não pode usar os serviços do PayPal para atividades que:

violem qualquer lei, estatuto, decreto ou regulamento.
se relacionem a transações envolvendo (a) narcóticos, esteroides, determinadas substâncias controladas ou qualquer outro produto que represente risco à segurança do consumidor, (b) equipamentos e objetos usados para consumo de drogas, (c) cigarros, (d) produtos que incentivem, promovam, facilitem ou ensinem pessoas a praticarem atividades ilegais, (e) mercadorias roubadas, incluindo produtos digitais e virtuais, (f) promoção de ódio, violência, racismo ou outras formas de intolerância discriminatória, ou exploração financeira de crimes, (g) produtos considerados obscenos, (h) produtos que infrinjam ou violem qualquer direito autoral, marca registrada, direito de publicidade ou privacidade, ou qualquer outro direito proprietário em conformidade com as leis de qualquer jurisdição, (i) certos materiais ou serviços de orientação sexual, (j) munição, armas de fogo ou determinadas peças ou acessórios para armas de fogo, ou (k) determinadas armas ou facas regulamentadas pelas leis aplicáveis.
se relacionem a transações que (a) exibam informações pessoais de terceiros infringindo as leis aplicáveis, (b) ofereçam suporte a esquemas de pirâmides ou Ponzi, programas matriciais, outros esquemas para "enriquecer rapidamente" ou determinados programas de marketing de vários níveis, (c) estejam associadas a compras de anuidades ou contratos lotéricos, sistemas de reserva de produtos com pagamento parcelado, contas bancárias offshore para financiar ou refinanciar dívidas de cartão de crédito, (d) sejam para venda de certos produtos antes que o vendedor tenha controle ou posse dos mesmos, (e) sejam de processadores de pagamentos para cobrança de pagamentos em nome de vendedores, (f) estejam associadas à venda de cheques de viagens ou ordens de pagamento, (g) envolvam câmbio de moeda ou empresas de desconto de cheques, (h) envolvam certos serviços de reparo de crédito, liquidação de dívida, transações de crédito ou atividades de seguro, ou (i) envolvam a oferta ou o recebimento de pagamentos para fins de suborno ou corrupção.
envolvam a venda de produtos ou serviços identificados pelos órgãos governamentais como tendo uma alta probabilidade de serem fraudulentos.
estejam relacionadas a transações que envolvam qualquer atividade que exija pré-aprovação sem ter obtido essa aprovação.

Atividades Que Exigem Aprovação

O PayPal exige pré-aprovação para aceitar pagamentos por determinados serviços, conforme detalhado no gráfico abaixo.

O PayPal requer pré-aprovação para aceitar pagamentos por determinados produtos e serviços, conforme detalhado abaixo.
Seção	Categoria	Produto ou serviço que exige pré-aprovação (não é uma lista completa)	Informações de Contato
1	Transporte	Operadores de linhas aéreas e charters/jatos/operadores de táxi aéreo programados ou não programados.	Para perguntas gerais, consulte nossa Central de ajuda. Se tiver dúvidas sobre como obter uma pré-aprovação ou abrir uma nova conta do PayPal Business ou uma conta Premier que ofereça serviços que exigem pré-aprovação, entre em contato com a nossa equipe de Vendas.
2	Instituições de caridade/sem fins lucrativos	Coleta de doações como instituição de caridade ou organização sem fins lucrativos.
3	Produtos de alto valor	Operar como vendedor de joias, metais e pedras preciosas.
4	Serviços de Pagamento	Prestação de serviços de pagamento que se enquadram na definição de serviço de transferência de recursos ou valores (por exemplo, serviços que envolvem a aceitação de dinheiro, cheques, outros instrumentos de pagamento ou armazenamento de valores e pagamento do valor correspondente em dinheiro ou outra forma para um beneficiário) ou uma instituição pagamento emissora de moeda eletrônica. Os serviços também incluiriam a venda de cartões de valor armazenado e serviços de custódia.
5	Investimentos	Compra, venda ou corretagem de ações, títulos, valores mobiliários, opções, valores, mercadorias, contratos de diferença/forex, fundos mútuos ou juros de investimento de qualquer entidade ou propriedade.
6	Jogos de azar, jogos, sorteios e concursos com prêmios	Atividades que envolvam jogos de azar, jogos e/ou qualquer outra atividade com uma taxa de entrada e um prêmio, incluindo, mas não se limitando a prêmios de imóveis/propriedades, jogos de cassino, apostas esportivas, corridas de cavalos ou galgos, esportes fantasy (jogos online), bilhetes de loteria, outros empreendimentos que facilitem o jogo, jogos de habilidade (definidos legalmente ou não como apostas) e sorteios, se o operador e os clientes estiverem localizados exclusivamente em jurisdições em que tais atividades sejam permitidas por lei.
7	Criptomoeda	Qualquer representação digital de valor que possa ser negociada, transferida ou usada para pagamento, incluindo, mas não se limitando a criptomoedas, moedas virtuais em jogos ou tokens não fungíveis.
8	Produtos sob prescrição	Venda de qualquer produto que exija um serviço de dispensa de receita médica ou prescrição.
9	Serviços de telemedicina	Fornecer serviços e consultas médicas de forma remota.
10	Conteúdo para público adulto	Qualquer conteúdo adulto fornecido digitalmente, incluindo vídeo sob demanda (VOD) e atividades em câmera na Web. O PayPal pode ser impedido de processar pagamentos em determinadas jurisdições para DVDs, revistas e outros produtos ou serviços com temas adultos.
11	Encontros online	Quaisquer serviços de encontros que ajudem pessoas a encontrarem e se apresentarem a novas pessoas com o objetivo de desenvolver uma relação pessoal ou romântica.
12	Transmissão ao vivo	Qualquer atividade em que as pessoas transmitam conteúdo de vídeo, voz ou texto em um ambiente ao vivo com o potencial de interação do usuário.
13	Compartilhamento de arquivos	Serviços de compartilhamento de arquivos, incluindo cyberlockers e serviços similares de compartilhamento de arquivos digitais remotos, em que o conteúdo carregado é acessível ao público ou o serviço paga os uploaders pelo conteúdo.
14	Álcool	Venda de bebidas alcoólicas.
15	Tabaco	Produtos de tabaco que não sejam cigarros, cigarros eletrônicos ou charutos
16	Produtos ou serviços médicos	Todos os produtos classificados como dispositivos médicos e todos os serviços ou tratamentos fornecidos por uma pessoa ou empresa que se apresente como provedor de serviços de saúde, incluindo, mas não se limitando a todos os serviços de saúde para os quais uma licença governamental é necessária na jurisdição do provedor ou na jurisdição em que os serviços estão sendo prestados. A categoria inclui "Turismo médico" que envolva serviços médicos a serem prestados a um paciente fora de seu país de origem.
17	Marketing multinível e empresas de vendas diretas	Empresas de vendas diretas ("DSOs") e de marketing multinível ("MLMs") são modelos de distribuição e marketing nos quais produtos ou serviços são vendidos por uma rede de distribuidores ou representantes independentes. Os modelos DSO e MLM dependem de vendas pessoais e, frequentemente, exigem que os distribuidores independentes contratem novos distribuidores para progredir na empresa ou obter compensação de incentivo.
18	Marketplaces	Um marketplace é uma solução de comércio eletrônico em que vendedores de terceiros podem vender produtos ou serviços aos clientes.

Mais Informações

Para saber mais sobre a Política de Uso Aceitável, consulte a nossa Central de Ajuda.

Violações da Política de Uso Aceitável

Nós o incentivamos a informar violações à Política de Uso Aceitável ao PayPal imediatamente. Em caso de dúvidas sobre se um tipo de transação pode violar a Política de Uso Aceitável ou se desejar abrir uma ocorrência, você poderá fazer isso aqui.