Política de Uso Aceitável do PayPal

 

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Política de Uso Aceitável do PayPal

Última Atualização: 6 de maio de 2021

 

É de sua inteira responsabilidade o cumprimento de todas as leis aplicáveis com relação a todas as suas ações relacionadas a seu uso dos serviços do PayPal, independentemente da finalidade do uso. Além disso, você deve aderir aos termos da presente Política de Uso Aceitável.

 

Atividades Proibidas

Você não pode usar os serviços do PayPal para atividades que:

  1. violem qualquer lei, estatuto, decreto ou regulamento.
  2. se relacionem a transações envolvendo (a) narcóticos, esteroides, determinadas substâncias controladas ou qualquer outro produto que represente risco à segurança do consumidor, (b) equipamentos e objetos usados para consumo de drogas, (c) cigarros, (d) produtos que incentivem, promovam, facilitem ou ensinem pessoas a praticarem atividades ilegais, (e) mercadorias roubadas, incluindo produtos digitais e virtuais, (f) promoção de ódio, violência, racismo ou outras formas de intolerância discriminatória, ou exploração financeira de crimes, (g) produtos considerados obscenos, (h) produtos que infrinjam ou violem qualquer direito autoral, marca registrada, direito de publicidade ou privacidade, ou qualquer outro direito proprietário em conformidade com as leis de qualquer jurisdição, (i) certos materiais ou serviços de orientação sexual, (j) munição, armas de fogo ou determinadas peças ou acessórios para armas de fogo, ou (k) determinadas armas ou facas regulamentadas pelas leis aplicáveis.
  3. se relacionem a transações que (a) exibam informações pessoais de terceiros infringindo as leis aplicáveis, (b) ofereçam suporte a esquemas de pirâmides ou Ponzi, programas matriciais, outros esquemas para "enriquecer rapidamente" ou determinados programas de marketing de vários níveis, (c) estejam associadas a compras de anuidades ou contratos lotéricos, sistemas de reserva de produtos com pagamento parcelado, contas bancárias offshore para financiar ou refinanciar dívidas de cartão de crédito, (d) sejam para venda de certos produtos antes que o vendedor tenha controle ou posse dos mesmos, (e) sejam de processadores de pagamentos para cobrança de pagamentos em nome de vendedores, (f) estejam associadas à venda de cheques de viagens ou ordens de pagamento, (g) envolvam câmbio de moeda ou empresas de desconto de cheques, (h) envolvam certos serviços de reparo de crédito, liquidação de dívida, transações de crédito ou atividades de seguro, ou (i) envolvam a oferta ou o recebimento de pagamentos para fins de suborno ou corrupção.
  4. envolvam a venda de produtos ou serviços identificados pelos órgãos governamentais como tendo uma alta probabilidade de serem fraudulentos.

 

Atividades Que Exigem Aprovação

O PayPal exige pré-aprovação para aceitar pagamentos por determinados serviços, conforme detalhado no gráfico abaixo.

Serviços Que Exigem Pré-Aprovação

Informações de Contato

Operadores de linhas aéreas e charters/jatos/operadores de táxi aéreo programados ou não programados; coleta de doações por instituições de caridade ou empresas sem fins lucrativos; comércio de joias, metais e pedras preciosas; transmissão de recursos ou venda de cartões de valor armazenado; venda de ações, títulos, opções, futuros (Forex) ou interesses de investimento em qualquer entidade ou propriedade; ou prestação de serviços de caução.

 

 

 

 

Se tiver dúvidas sobre como obter uma pré-aprovação ou abrir uma nova conta do PayPal Business que ofereça serviços que exigem pré-aprovação, entre em contato com nossa equipe de Vendas

Serviços de compartilhamento de arquivos ou acesso a grupos de notícias; ou venda de bebidas alcoólicas, produtos de tabaco que não sejam cigarros, cigarros eletrônicos ou medicamentos/dispositivos sob prescrição.

Atividades que envolvam jogos de azar, jogos e/ou qualquer outra atividade com uma taxa de entrada e um prêmio, incluindo, sem limitação, jogos de cassino, apostas esportivas, corridas de cavalos ou galgos, esportes fantasy (jogos online), bilhetes de loteria, outros empreendimentos que facilitem o jogo, jogos de habilidade (definidos ou não legalmente como apostas) e sorteios, se o operador e os clientes estiverem localizados exclusivamente em jurisdições em que tais atividades sejam permitidas por lei.

 

Mais Informações

Para saber mais sobre a Política de Uso Aceitável, consulte a nossa Central de Ajuda.

 

Violações da Política de Uso Aceitável

Nós o incentivamos a informar violações à Política de Uso Aceitável ao PayPal imediatamente. Em caso de dúvidas sobre se um tipo de transação pode violar a Política de Uso Aceitável ou se desejar abrir uma ocorrência, você poderá fazer isso aqui.