Última atualização em 20 de fevereiro de 2024
Última atualização em 20 de fevereiro de 2024
Preparamos um resumo do Contrato do Usuário do PayPal que entrou em vigor em 20 de fevereiro de 2024 ("Contrato"). Todos os termos com inicial maiúscula neste resumo devem ter os significados atribuídos a eles no Contrato. Este resumo se destina apenas a destacar as cláusulas principais do Contrato aplicáveis à sua relação com o PayPal, mas não substitui de forma alguma a sua própria leitura e avaliação. O Contrato é um documento importante, que você deve avaliar cuidadosamente antes de decidir se tornar um usuário do PayPal e usar os serviços do PayPal.
Para ser registrado como um usuário do PayPal, você deve ter no mínimo 18 anos (no caso de pessoas físicas), ser residente no Brasil e ter um registro válido junto à Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). O Contrato se aplica apenas a usuários residentes no Brasil.
Ao abrir e usar uma conta do PayPal, você concorda com todos os termos e condições contidos no Contrato, na Declaração de Privacidade, na Política de Uso Aceitável do PayPal e com quaisquer outros termos e condições contidos na página Termos e Condições. Observe também que o PayPal segue os procedimentos estabelecidos em sua Política de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo.
O PayPal poderá fazer alterações no Contrato e em qualquer uma de suas políticas ocasionalmente. Se as alterações reduzirem seus direitos ou aumentarem suas obrigações, o PayPal lhe informará com pelo menos 30 dias de antecedência.
O PayPal é uma instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica, sujeita à supervisão e à regulamentação do Banco Central do Brasil, nos termos da Lei N.º 12.865, de 9 de outubro de 2013, e um instituidor de arranjo de pagamento fechado dispensado de autorização, nos termos da regulamentação aplicável. O PayPal (i) inscreve pessoas físicas e jurídicas para que se tornem usuários pagadores (compradores) e, portanto, possam enviar pagamentos por produtos e/ou serviços; e (ii) permite que pessoas físicas e jurídicas se tornem usuários recebedores (vendedores) e aceitem o PayPal como instrumento de pagamento em relação à venda de produtos e/ou serviços. O PayPal gerencia as contas dos usuários por meio de captura, transmissão, processamento de dados e liquidação de transações eletrônicas. Os serviços do PayPal não devem ser confundidos com serviços e atividades privativas de instituições financeiras ou seguradoras, como serviços bancários, securitários ou cambiais.
Você pode atuar como usuário pagador, comprando produtos e/ou serviços usando os instrumentos de pagamento vinculados à Carteira do PayPal, ou como usuário recebedor, vendendo produtos e/ou prestando serviços. Você pode ser um usuário pagador e um usuário recebedor simultaneamente, dependendo da atividade realizada em relação a determinada transação de pagamento.
O PayPal se reserva o direito de encerrar, suspender ou limitar o seu acesso à sua conta ou aos serviços do PayPal e/ou limitar o acesso aos recursos que você receber caso você viole o Contrato, a Política de Uso Aceitável do PayPal ou qualquer outro contrato que você possa ter celebrado com o PayPal. Essa disposição se aplica independentemente de você estar atuando como um usuário pagador ou um usuário recebedor.
O PayPal oferece três tipos de contas: Contas Pessoais, Contas Premier e Contas Comerciais. Todas as contas do PayPal permitem que você envie e receba pagamentos e faça compras on-line. Se for uma pessoa física com um CPF válido, você poderá abrir uma (i) Conta Pessoal, se quiser fazer compras; ou (ii) uma Conta Premier, se quiser receber pagamentos. Você poderá abrir uma conta comercial se for uma pessoa jurídica com um CNPJ válido e quiser usar primariamente o PayPal para vender produtos ou serviços ou receber doações. As Contas Comerciais que tenham feito transações (enviado ou recebido pagamentos) nos últimos 24 meses são classificadas como Contas Comerciais com Saldo.
Somente as Contas Comerciais com Saldo se qualificarão como contas de pagamento, conforme definido no Artigo 6º, IV, da Lei N.º 12.865, de 9 de outubro de 2013 (e estarão sujeitas a tal lei e à regulamentação aplicável). Mais informações sobre as Contas Comerciais com Saldo podem ser encontradas nos Termos e Condições Adicionais de Contas Comerciais com Saldo, que fazem parte do Contrato.
Verifique a página de tarifas do PayPal para saber as tarifas aplicáveis.
Você é responsável por manter a segurança e o controle adequados dos nomes de usuário, senhas, números de identificação pessoal ou qualquer outro código que você use para acessar sua conta e os serviços do PayPal. Você deve fornecer informações corretas e atualizadas no perfil da sua conta do PayPal.
De acordo com a Circular BACEN N.º 3.952/2019, se você atuar como um usuário recebedor, usando o PayPal como um prestador de serviços de pagamento, você: (i) deve fornecer ao PayPal informações sobre os contratos celebrados entre você e instituições não financeiras envolvendo a negociação de seus recebíveis; (ii) autoriza o PayPal a enviar tais informações, bem como sua agenda de recebíveis, a um sistema de registro de recebíveis; e (iii) autoriza o PayPal a realizar a liquidação financeira de seus recebíveis de acordo com as instruções fornecidas pelo sistema de registro acima mencionado. Observe que determinadas funcionalidades de sua conta do PayPal podem ficar temporariamente indisponíveis nos termos do Contrato.
Você poderá encerrar sua conta do PayPal a qualquer momento, exceto nas hipóteses previstas no Contrato. Em caso de encerramento, o PayPal cancelará todas as transações programadas ou incompletas. Se você for um titular de uma Conta Comercial com Saldo, deverá retirar ou transferir qualquer saldo de sua conta antes de encerrá-la. Se você tiver uma Conta Pessoal ou Premier e tiver recursos a receber, deverá adicionar uma conta bancária ou uma conta de pagamento de sua titularidade à sua Carteira do PayPal antes de encerrá-la, para que possamos transferir recursos para sua conta cadastrada. Você não poderá encerrar sua conta para impedir uma investigação se tiver uma transação pendente ou uma disputa ou reclamação em aberto, se você dever recursos ao PayPal ou se sua conta do PayPal estiver sujeita a uma retenção, limitação ou reserva.
O PayPal também pode encerrar sua conta a qualquer momento devido a violação do Contrato, desacordo, falta de interesse comercial ou para cumprir com a legislação e/ou regulação aplicável, ou se sua conta estiver inativa há pelo menos 30 dias, mediante o envio de aviso prévio por escrito e disponibilização a você de quaisquer recursos disponíveis mantidos em sua conta do PayPal.
Você permanecerá responsável por todas as obrigações relacionadas à sua conta, mesmo após o encerramento dela.
Você pode vincular ou desvincular um cartão de crédito ou um cartão de débito à sua Carteira do PayPal como meio de pagamento.
Você pode selecionar qualquer um dos meios de pagamento em sua conta do PayPal como seu meio de pagamento preferencial, a menos que o meio de pagamento selecionado não possa ser usado (por exemplo, se você selecionar um cartão de crédito que tenha expirado). Além disso, a disponibilidade de determinados meios de pagamento pode ser limitada com base em um vendedor específico ou no site de terceiros que você está usando para concluir a transação.
Contas Pessoais ou Premier não têm uma funcionalidade de manutenção de saldo em moeda eletrônica. Os titulares dessas contas devem registrar uma conta bancária ou uma conta de pagamento (de mesma titularidade) para que os pagamentos recebidos sejam transferidos automaticamente. Normalmente, a transferência pode levar até 3 dias úteis. Se você não cadastrar uma conta bancária ou uma conta de pagamento de sua titularidade no prazo de 30 dias após o recebimento de um pagamento, a funcionalidade de recebimento de pagamentos de sua conta será desativada até que você cadastre uma conta. Em caso de pagamento internacional, podemos reverter a transação e devolver os valores para o pagador.
As Contas Comerciais com Saldo estão habilitadas para manter saldo em moeda eletrônica. Quando você receber um pagamento de um comprador localizado no exterior, o valor será convertido para reais brasileiros no momento da transação. As conversões de moedas e as operações de câmbio são realizadas por bancos devidamente autorizados de acordo com os termos do Contrato. Os saldos em reais brasileiros só podem ser usados para a compra de produtos e/ou serviços de vendedores localizados no Brasil ou para pagar valores devidos ao PayPal, como valores devidos por reembolsos ou chargebacks. Mais informações sobre as Contas Comerciais com Saldo, incluindo a transferência de recursos e as restrições a transferências ou retiradas, podem ser encontradas nos Termos e Condições Adicionais de Contas Comerciais com Saldo, que fazem parte do Contrato.
Você não receberá juros ou outros rendimentos sobre os valores em sua conta, e você concorda em ceder ao PayPal seus direitos a quaisquer juros ou rendimentos.
Você pode enviar pagamentos pela compra de produtos e/ou serviços ou fazer doações, sujeito a eventuais limites que o PayPal possa impor em relação à quantidade e ao valor dos pagamentos, conforme estabelecido no Contrato. Se permitirmos que você envie um pagamento a alguém que não tenha uma conta do PayPal, o destinatário poderá reivindicar os recursos abrindo uma conta do PayPal. Se o destinatário já tiver uma conta do PayPal, ele poderá se recusar a aceitar os recursos. Em caso de reembolso, consulte o Contrato para saber os detalhes, as condições e os prazos aplicáveis.
Quando as transações exigem uma conversão de moedas, o PayPal atua como prestador de serviços de transferências ou pagamentos internacionais (eFX) e contrata uma instituição financeira autorizada para realizar a conversão de moedas, e a taxa de câmbio é determinada com base nas taxas disponíveis no mercado. O envio de pagamentos pela aquisição de um produto e/ou um serviço de um usuário recebedor localizado no exterior só pode ser realizado com um cartão de uso internacional. Nesse caso, você pode usar a tarifa de conversão obtida pelo PayPal ou optar pela conversão de moedas realizada pelo emissor do seu cartão, conforme estabelecido no Contrato. No caso de transações unilaterais internacionais (ou seja, transações que não sejam relacionadas à aquisição de bens ou serviços) em que o remetente ou o recebedor seja detentor de uma conta do PayPal brasileira, tais transações serão limitadas ao valor de US$ 10.000,00 por transação (ou o valor equivalente em outras moedas estrangeiras).
Os pagamentos internacionais podem estar sujeitos à tributação pelas autoridades brasileiras. Verifique a tributação aplicável antes de concluir um pagamento internacional. Você tem a opção de pagar pela aquisição de produtos e/ou serviços em parcelas, caso tal possibilidade seja habilitada pelo vendedor.
Informações importantes sobre seus pagamentos serão fornecidas por e-mail, e seu histórico de transações também será atualizado e disponibilizado em sua conta. Você também pode acessar um relatório para download em sua conta do PayPal.
Ao enviar pagamentos com o PayPal, você não paga uma tarifa ao PayPal. Se o pagamento exigir a conversão de moedas, uma tarifa de conversão de moedas poderá ser aplicada. O emissor do seu cartão de débito ou crédito também pode cobrar uma tarifa separada para enviar ou receber pagamentos por meio de sua conta do PayPal. O PayPal não se responsabiliza por quaisquer tarifas cobradas de você pelo emissor do seu cartão de débito ou crédito ou qualquer outra instituição financeira.
Quando o PayPal identifica uma transação potencialmente de alto risco, o PayPal pode reter a transação e notificar o vendedor para adiar o envio do produto. Como comprador, isso pode atrasar o recebimento do produto comprado. Se o PayPal liberar a transação, ele notificará o vendedor e o orientará a enviar o produto. Se a transação não for liberada, o PayPal a cancelará e reembolsará os valores a você, a menos que seja legalmente obrigado a adotar outras medidas.
Alguns vendedores permitem que você use o PayPal como meio de pagamento para fazer compras futuras e/ou recorrentes em seus sites, permitindo que você conclua a compra mais rapidamente. Normalmente, isso envolve a criação de um contrato com o vendedor que permite que ele solicite a cobrança de sua conta do PayPal sempre que você fizer uma compra. Consulte o Contrato para obter mais detalhes.
O Programa de Proteção ao Comprador do PayPal beneficiará o comprador que atender aos requisitos de elegibilidade estabelecidos no Contrato, nas hipóteses de Produto Não Recebido (o comprador não recebeu o produto pago usando o PayPal) e Produto Diferente da Descrição (o produto recebido difere significativamente da descrição fornecida pelo vendedor no momento da compra). Você pode ter que devolver o produto como parte da resolução de sua reclamação e não terá direito a um reembolso dos custos de frete de devolução em que poderá incorrer.
Se o vendedor apresentar evidência de que entregou os produtos ao seu endereço, o PayPal poderá decidir a favor do vendedor no caso de uma reclamação de um Produto Não Recebido, mesmo que você não tenha recebido os produtos.
O PayPal não reembolsará os custos de frete de devolução em que você incorrerá para devolver um Produto Significativamente Diferente da Descrição ao vendedor ou a terceiros que o PayPal possa especificar.
Consulte o Contrato para verificar os itens que não se qualificam para um reembolso de acordo com a Proteção ao Comprador do PayPal. Se você não conseguir resolver um problema diretamente com o vendedor, acesse sua conta do PayPal e vá para a Central de Soluções para abrir uma disputa de acordo com o procedimento indicado no Contrato.
Se você e o vendedor não conseguirem chegar a um acordo, você poderá transformar a Disputa em uma Reclamação, de acordo com o procedimento indicado no Contrato. O PayPal tomará uma decisão final a favor do comprador ou do vendedor, e ambos deverão acatá-la. O PayPal poderá exigir a apresentação de recibos, avaliações de terceiros, boletins de ocorrência ou qualquer outro documento e/ou informações que o PayPal julgar necessárias.
Se você reembolsar uma transação, reteremos as tarifas que você pagou, conforme estabelecido em nossa página Tarifas.
Como vendedor, você concorda em não impor uma sobretaxa ou qualquer outra tarifa por aceitar o PayPal como um meio de pagamento. Você pode cobrar uma tarifa de processamento associada à venda de produtos e/ou serviços, desde que essa tarifa não funcione como uma sobretaxa e não seja maior do que a tarifa de processamento que você cobra por transações que não sejam do PayPal.
Você, o vendedor, concorda em fornecer tratamento igualitário aos meios de pagamento ou marcas do PayPal em relação a outros meios de pagamento ou marcas que você ofereça em seus pontos de venda (por exemplo, sites ou aplicativos móveis).
Os vendedores devem publicar uma declaração de privacidade, quando exigido por lei.
Se o PayPal determinar que uma transação é de alto risco, ele colocará uma retenção no pagamento e o notificará para adiar o envio do produto. Se o pagamento for concluído, o PayPal o notificará para enviar o produto. Caso contrário, o PayPal cancelará o pagamento, e os valores serão devolvidos ao comprador, a menos que o PayPal seja legalmente obrigado a adotar outras medidas. Como vendedor, você pode receber pagamentos da conta de um comprador por meio de transferências pré-autorizadas de acordo com os termos do Contrato.
Posteriormente, os pagamentos recebidos pelos vendedores poderão ser estornados se estiverem sujeitos a chargeback, cancelamento ou uma reclamação ou se forem invalidados de outra forma. O vendedor é responsável perante o PayPal pelo valor integral do pagamento recebido, acrescido de quaisquer tarifas aplicáveis, caso tal pagamento seja posteriormente invalidado por qualquer motivo. Consulte o Contrato para entender quando os pagamentos podem ser invalidados e revertidos, bem como quando a tarifa de chargeback será aplicada.
Se você for um marketplace, o PayPal poderá exigir que você forneça informações sobre os destinatários finais dos recursos, de acordo com a regulamentação e regras de bandeiras aplicáveis, e você deverá enviar as informações dentro do prazo solicitado pelo PayPal. Em caso de violação dessa obrigação, o PayPal poderá rescindir o Contrato sem aviso prévio. Além disso, se você suspeitar de que um vendedor esteja envolvido em atividades fraudulentas, práticas enganosas e/ou abusivas ou outras atividades que possam estar relacionadas à lavagem de dinheiro ou ao financiamento do terrorismo, ou a qualquer outra atividade ilegal, ou que viole o Contrato e/ou a Política de Uso Aceitável do PayPal, você concorda em adotar as medidas previstas no Contrato.
Você também pode optar por receber pagamentos internacionais. Nesse caso, será necessária uma conversão de moedas, razão pela qual a taxa de câmbio será determinada com base nas taxas disponíveis no mercado, e o PayPal aplicará a Tarifa de Conversão de Moedas à taxa de câmbio. PayPal disponibilizará o valor correspondente da transação em reais brasileiros, líquido de tarifas. Para cada pagamento internacional que você receber, PayPal lhe fornecerá um resumo da transação, incluindo a identificação da transação, sua data, as tarifas e outras informações exigidas pelas regulamentações aplicáveis. No caso de transações unilaterais internacionais (ou seja, transações que não sejam relacionadas à aquisição de bens ou serviços) em que o remetente ou o recebedor seja detentor de uma conta do PayPal brasileira, tais transações são limitadas ao valor de US$ 10.000,00 por transação (ou o valor equivalente em outras moedas estrangeiras).
É sua responsabilidade determinar quais impostos incidem sobre os pagamentos que você faz ou recebe por meio dos serviços do PayPal, bem como fornecer toda e qualquer declaração às autoridades competentes, incluindo, mas não se limitando ao Banco Central do Brasil e à Receita Federal do Brasil, por exemplo, relacionada ao recebimento de valores decorrentes de exportações ou importações de produtos ou serviços. Lembre-se de que você, o comprador, pode estar sujeito à retenção de impostos e/ou outras obrigações tributárias no que diz respeito à importação de bens ou serviços de uma entidade estrangeira (vendedor localizado no exterior).
Os pagamentos de todas as tarifas relacionadas a serviços do PayPal são feitos por seus valores líquidos, livres de quaisquer impostos ou outras deduções ou retenções, que deverão ser feitas por você, de acordo com a legislação do Brasil em vigor no momento dos pagamentos.
É sua responsabilidade pagar quaisquer impostos de importação e/ou exportação (conforme aplicável).
O PayPal poderá solicitar que você forneça seu número de CPF ou CNPJ e/ou outras informações ou documentação relacionadas a tributos. Se você não fornecer ao PayPal as informações ou a documentação solicitadas, você entende e concorda que poderá estar sujeito a limitações de conta e a imposto retido na fonte às taxas aplicáveis sobre os pagamentos brutos recebidos. O PayPal enviará tais impostos retidos às autoridades fiscais apropriadas e não poderá reembolsar esses valores.
Verifique a página de tarifas do PayPal para saber as tarifas aplicáveis. O PayPal pode alterar as tarifas aplicáveis às transações futuras que você processar usando o PayPal. O PayPal o notificará com pelo menos 30 dias de antecedência sobre qualquer aumento de tarifa ou introdução de uma nova tarifa. Depois que tiver acesso a qualquer extrato da conta ou a outras informações sobre atividades da conta disponibilizadas pelo PayPal, você terá 60 dias para notificar o PayPal por escrito sobre quaisquer erros ou discrepâncias em relação aos preços ou outras tarifas aplicadas pelo PayPal, conforme estabelecido no Contrato.
O Programa de Proteção ao Vendedor do PayPal está disponível para pagamentos elegíveis, de acordo com o Contrato, recebidos por vendedores que atendem aos requisitos de elegibilidade estabelecidos no Contrato, e é aplicável no caso de reclamações, chargebacks ou cancelamentos com base em uma Transação Não Autorizada ou Produto Não Recebido. Consulte o Contrato para verificar quais produtos e transações não são elegíveis para a Proteção ao Vendedor do PayPal.
Se o PayPal determinar que você, o vendedor, teve um número excessivo de reclamações, chargebacks ou reversões durante determinado período, você poderá se tornar inelegível para a Proteção ao Vendedor do PayPal. Se o número de reclamações, chargebacks ou cancelamentos de sua conta diminuir posteriormente, você poderá se tornar elegível novamente para a Proteção ao Vendedor do PayPal.
Os usuários do PayPal não podem se envolver em nenhuma das atividades restritas listadas na seção "Atividades Restritas" do Contrato.
O PayPal poderá, de acordo com o Contrato, tomar as medidas que considerar necessárias caso entenda que você esteja envolvido em atividades restritas, como rescindir o Contrato, encerrar, suspender ou limitar sua conta do PayPal ou os serviços do PayPal, reter qualquer saldo mantido em sua conta se você tiver uma Conta Comercial com Saldo, bem como suspender sua elegibilidade para o programa de Proteção ao Comprador do PayPal e/ou o programa de Proteção ao Vendedor do PayPal, entrar em contato com os compradores que adquiriram produtos ou serviços de você usando o PayPal, seu banco ou emissor do seu cartão de crédito, outros terceiros afetados ou as autoridades sobre suas ações, atualizar informações imprecisas que você nos forneceu ou tomar medidas legais contra você.
Se você violar a Política de Uso Aceitável, além de estar sujeito à ação descrita no Contrato, você será obrigado a indenizar o PayPal pelo valor dos danos sofridos em decorrência de cada violação. O PayPal poderá deduzir o valor correspondente à sua indenização diretamente de qualquer saldo existente em qualquer Conta Comercial com Saldo controlada por você ou deduzi-lo de quaisquer pagamentos futuros que você receber em qualquer Conta Pessoal ou Premier.
Você é responsável por todos os cancelamentos, chargebacks, reclamações, tarifas, multas, penalidades e outras obrigações incorridas pelo PayPal, um usuário ou terceiros como resultado de sua violação do Contrato e/ou de seu uso dos Serviços do PayPal.
Em determinadas circunstâncias, o PayPal poderá tomar medidas relacionadas à sua conta de forma geral ou a uma transação específica. Consulte o Contrato para obter mais informações sobre limitações de conta, retenções ou reservas. Nossa decisão sobre retenções, limitações e reservas pode ser baseada em critérios confidenciais de acordo com a legislação aplicável e/ou que sejam essenciais para nosso gerenciamento de risco e a proteção do PayPal, nossos clientes e/ou prestadores de serviços.
Se o PayPal for notificado de uma ordem judicial ou de outro processo legal que o afete, ou se acreditar que precise fazê-lo para cumprir as leis ou os requisitos regulatórios aplicáveis, o PayPal poderá ser obrigado a tomar determinadas ações, incluindo colocar uma retenção em pagamentos para/de você, colocar uma reserva ou uma limitação em sua conta do PayPal ou liberar seus recursos. Você será notificado sobre tais ações, a menos que estipulado de outra forma em uma ordem judicial, lei ou regulamentação aplicável.
Se você acredita que suas informações de acesso ao PayPal foram perdidas ou roubadas, entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente do PayPal imediatamente. Informe-nos se você acreditar que uma transferência eletrônica de recursos foi efetuada sem a sua permissão usando suas informações de acesso ou por outros meios. Consulte o Contrato para obter mais informações.
Você concorda que o PayPal e suas afiliadas poderão entrar em contato com você por e-mail para fins de marketing. Você pode optar por não receber comunicações de marketing ao abrir uma conta do PayPal alterando suas preferências de conta em www.paypal.com.br ou clicando no link para cancelar assinatura em qualquer e-mail do PayPal ou recibo que receber de nós. Forneceremos informações factuais sobre sua conta ou os Serviços do PayPal, mesmo que você tenha optado por não receber comunicações de marketing. Se você nos fornecer seu número de celular, você concordará que o PayPal e suas afiliadas poderão entrar em contato com você nesse número, usando chamadas discadas automaticamente ou pré-gravadas ou mensagens de texto, para fornecer serviços a você em conexão com sua conta do PayPal, investigar ou evitar fraudes ou cobrar um débito. Consulte o Contrato para obter mais detalhes, incluindo a alteração de suas configurações da conta.
Você entende e concorda que, na medida permitida pela lei, o PayPal poderá, sem aviso prévio, monitorar ou registrar conversas telefônicas que você ou qualquer pessoa agindo em seu nome tenha com o PayPal ou seus agentes para fins de treinamento e controle de qualidade ou para nossa própria proteção, bem como para cumprir a lei ou os regulamentos aplicáveis.
Se você dever um valor ao PayPal, o PayPal poderá deduzir os valores devidos de qualquer crédito que você possa ter contra o PayPal ou de quaisquer pagamentos futuros que você receba. Se tiver mais de uma conta do PayPal, o PayPal poderá compensar o valor que você deve ao PayPal em uma conta usando pagamentos que você recebe em suas outras contas do PayPal. Além disso, se você for responsável por qualquer valor devido ao PayPal ou às suas afiliadas, o PayPal poderá debitar sua conta do PayPal para pagar quaisquer valores em atraso.
Você deve indenizar o PayPal por ações relacionadas à sua conta do PayPal e ao seu uso dos serviços do PayPal, bem como por qualquer reclamação ou demanda de terceiros devido à sua violação do Contrato, ao uso indevido dos serviços do PayPal, à sua violação de qualquer lei ou direitos de terceiros e/ou às ações ou omissões de terceiros a quem você concedeu permissões para usar sua conta do PayPal.
Em nenhuma hipótese nós, nossas empresas controladoras, subsidiárias e afiliadas, nossos diretores, membros do conselho, agentes, joint ventures, funcionários, prestadores de serviços ou fornecedores, no Brasil ou no exterior, seremos responsáveis por lucros cessantes ou quaisquer danos especiais, incidentais ou consequentes (incluindo, mas não se limitando a danos por perda de dados ou perda de negócios), decorrentes de ou em conexão com nossos sites, softwares, sistemas (incluindo redes e servidores usados para fornecer quaisquer serviços do PayPal) operados por nós ou em nosso nome, quaisquer serviços do PayPal ou o Contrato (independentemente de sua origem, incluindo negligência), a menos que e na extensão proibida por lei. Nossa responsabilidade perante você ou terceiros é limitada, em todas as circunstâncias, ao valor real dos danos diretos sofridos.
Além disso, na medida em que for permitido pela lei aplicável, o PayPal não é responsável e você concorda em não responsabilizar o PayPal, por quaisquer danos ou perdas que resultem direta ou indiretamente de: (1) seu uso ou sua incapacidade de usar nossos sites, softwares, sistemas operados por nós ou em nosso nome ou quaisquer serviços do PayPal; (2) atrasos ou interrupções em nossos sites, softwares, sistemas operados por nós ou em nosso nome e quaisquer serviços do PayPal; (3) vírus ou outros softwares mal-intencionados obtidos ao acessar nossos sites, softwares, sistemas operados por nós ou em nosso nome ou quaisquer serviços do PayPal ou qualquer site ou serviço vinculado a nossos sites, softwares ou quaisquer serviços do PayPal; (4) falhas, bugs, erros ou imprecisões de qualquer tipo em nossos sites, softwares, sistemas operados por nós ou em nosso nome ou quaisquer serviços do PayPal ou nas informações e nos gráficos obtidos deles; (5) o conteúdo, as ações ou as omissões de terceiros; (6) uma suspensão ou outra ação realizada em relação à sua conta do PayPal; ou (7) sua necessidade de modificar suas práticas, conteúdo ou comportamento ou sua perda ou incapacidade de fazer negócios, como resultado de alterações ao Contrato do Usuário do PayPal ou nas políticas do PayPal.
O PayPal não tem controle sobre os produtos ou os serviços comprados por meio de serviços do PayPal e não pode garantir que um usuário pagador ou um usuário recebedor com quem você está lidando concluirá de fato a respectiva transação ou estará autorizado a realizá-la.
O PayPal envidará esforços razoáveis para garantir que as solicitações de débitos e créditos eletrônicos envolvendo contas bancárias, cartões de débito, cartões de crédito e emissões de cheque sejam processadas em tempo hábil, mas o PayPal não faz declarações ou garantias em relação ao período necessário para concluir o processamento, pois os serviços do PayPal dependem de muitos fatores fora de seu controle, como atrasos no sistema bancário ou no serviço postal.
Se surgir uma disputa entre você e o PayPal em relação aos serviços do PayPal, você poderá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente on-line por meio da Central de Ajuda do PayPal, ou ligando para 0800 047 4482, em qualquer dia da semana, 24 horas por dia. Se não estiver satisfeito com a solução fornecida pelo Serviço de Atendimento ao Cliente do PayPal, entre em contato com a Ouvidoria, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, ligando para 0800 047 4224 (você deve ter o número de protocolo informado pelo Serviço de Atendimento ao Cliente do PayPal para entrar em contato com a Ouvidoria).
Você deve cumprir todos os termos e condições estabelecidos no Contrato relacionados a: (i) concessão, pelo PayPal, de uma licença para acessar e/ou usar seus programas, bem como cumprir os requisitos de implementação e acesso e as restrições de uso contidas na documentação que acompanha os serviços do PayPal disponibilizados para você; (ii) concessão, por você, de uma licença para usar seu conteúdo e os direitos de propriedade intelectual e os direitos de publicidade associados; (iii) concessão, pelo vendedor, do direito de usar/exibir suas marcas comerciais; e (iv) propriedade intelectual.
Se você não efetuar nenhuma transação de pagamento usando sua conta do PayPal por mais de 30 dias, o PayPal poderá desativar a funcionalidade de saldo de uma Conta Comercial com Saldo ou encerrar qualquer tipo de conta do PayPal (de acordo com o Contrato). Você autoriza PayPal, diretamente ou por meio de terceiros, a confirmar sua identidade e as informações fornecidas por você, de acordo com os termos do Contrato. As leis e a regulamentação aplicável poderá exigir que o PayPal verifique determinadas informações/documentos se você usar certos serviços do PayPal. O PayPal se reservará o direito de encerrar, suspender ou limitar o acesso à sua conta do PayPal e/ou aos serviços do PayPal se você não fornecer informações para confirmar sua identidade ou outras informações necessárias.
Se você integrar ou fizer referência a serviços do PayPal em seu site, o PayPal poderá usar tecnologias automatizadas (por exemplo, rastreamento de sites) para avaliar seu site e coletar quaisquer dados publicamente acessíveis ou disponíveis para garantir a conformidade com o contrato e para combater atividades mal-intencionadas ou fraudulentas. Em conexão com essas tecnologias, o PayPal não coletará nenhum dos dados pessoais de seus clientes. No entanto, pode haver ocasiões em que coletamos dados pessoais sobre você que você publica em seus sites. Tais dados pessoais serão processados para os fins descritos nesta seção e estarão sujeitos à nossa Declaração de Privacidade.
Ao firmar o Contrato, você também reconhece que, nos termos do artigo 7.º, inciso II, da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, o PayPal poderá compartilhar seus dados pessoais para cumprir obrigações legais ou regulatórias, incluindo, mas não se limitando àquelas decorrentes da Resolução Conjunta n.º 6, de 23 de maio de 2023, e qualquer outra regulamentação aplicável.
Se você receber informações sobre outro usuário por meio dos serviços do PayPal, você deverá mantê-las confidenciais e usá-las apenas no que diz respeito aos serviços do PayPal. Você não pode divulgar nem distribuir nenhuma das informações de um usuário para terceiros nem usar tais informações para fins de marketing, a menos que você tenha o consentimento expresso de tal usuário para fazer isso. Você não pode enviar e-mails não solicitados a um cliente do PayPal nem usar o PayPal para receber pagamentos pelo envio de e-mails não solicitados a terceiros.
Na medida em que você (como vendedor) processar quaisquer dados pessoais relacionados a um usuário do PayPal de acordo com o Contrato, você e o PayPal serão, cada um, um controlador de dados independente (e não controladores conjuntos), o que significa que cada um determinará separadamente as finalidades e os meios de processamento desses dados pessoais. Você concorda em cumprir os requisitos estabelecidos no Contrato e quaisquer leis ou regulamentações aplicáveis de proteção de dados e privacidade.