Última atualização em 24 de julho de 2023
Última atualização em 24 de julho de 2023
Observe que esses Termos e Condições Adicionais de Contas Comerciais com Saldo se aplicam apenas a contas classificadas de acordo com o Contrato do Usuário do PayPal como Conta Comercial com Saldo (contas de pagamentos).
Data de Vigência: 24 de julho de 2023.
Estes termos e condições são entre você e o PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. ("PayPal"), uma empresa organizada e existente de acordo com as leis do Brasil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil ("CNPJ") sob o n.º 10.878.448/0001-66, com escritório na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1.048, 13º andar, CEP 01310-100, e regem o uso de sua Conta Comercial de Saldo. Sua Conta Comercial de Saldo também está sujeita aos termos do Contrato do Usuário do PayPal, da Declaração de Privacidade e de outros termos de uso aplicáveis entre você e o PayPal.
Estes termos e condições se aplicam apenas a Contas Comerciais com Saldo no Brasil. Você deve ser uma pessoa jurídica ou uma organização residente ou localizada no Brasil que tenha um CNPJ válido e que tenha feito transações (enviado ou recebido pagamentos) nos últimos 24 meses para ter uma Conta Comercial com Saldo.
Poderemos alterar estes Termos e Condições Adicionais de Contas Comerciais com Saldo de tempos em tempos. A versão revisada entrará em vigor no momento de sua publicação, a menos que seja de outra forma observado. Se as alterações reduzirem seus direitos ou aumentarem suas obrigações, nós lhe informaremos com pelo menos 30 dias de antecedência. Nós lhe informaremos por e-mail ou publicaremos um aviso em nossa página de Atualizações dos Contratos em nosso site.
Ao continuar a usar nossos serviços após qualquer alteração nestes Termos e Condições Adicionais de Contas Comerciais com Saldo, você concorda em se obrigar e cumprir com essas alterações. Se você não concordar com alguma alteração destes termos e condições, poderá encerrar a sua Conta Comercial com Saldo.
Conforme descrito em mais detalhes no Contrato do Usuário do PayPal e abaixo, veja aqui algumas ações que você pode realizar com uma Conta Comercial com Saldo:
Somente as Contas Comerciais com Saldo se qualificarão como contas de pagamentos, conforme definido no artigo 6, IV, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 (e estarão sujeitas a tal lei e regulamentação aplicável).
Se você tiver uma Conta Comercial com Saldo, poderá retirar qualquer saldo em moeda eletrônica disponível transferindo-o para sua conta bancária ou conta de pagamentos local registrada em sua conta do PayPal.
Quando você nos instruir a transferir qualquer valor do seu saldo em moeda eletrônica, sujeito a estes T&Cs e ao Contrato do Usuário do PayPal, nós:
Tentaremos enviar as instruções de pagamento de transferência ao nosso banco até o fim do próximo dia útil, se não houver nenhum outro atraso relacionado a estes T&Cs e ao Contrato do Usuário do PayPal. Depois que o nosso banco receber nossa instrução de pagamento, não teremos controle sobre quanto tempo levará para a conclusão do pagamento. Nesse momento, o nosso banco, o seu banco e os sistemas de pagamento com que eles contam são responsáveis por enviar os recursos para sua conta bancária, e isso pode afetar o tempo necessário para você receber seus recursos.
Tarifas poderão ser aplicadas às transferências.
Para proteger você, outros usuários e nós contra perdas, e para que possamos cumprir nossas obrigações relacionadas ao combate à lavagem de dinheiro e outras obrigações legais, poderemos adiar uma transferência, em determinadas situações, incluindo se precisarmos verificar sua identidade ou outras informações sobre sua conta, confirmar se você autorizou a retirada ou se os pagamentos para sua Conta Comercial com Saldo foram sujeitos a uma reversão (por exemplo, como resultado de um chargeback, uma reversão bancária ou uma disputa de um comprador). Além disso, poderemos adiar transferências de altas quantias de recursos enquanto realizamos uma análise de risco. Se impusermos uma limitação em sua conta do PayPal, um pagamento estiver sujeito a uma retenção ou sua conta ou uma conta associada tiver um saldo negativo enquanto uma transferência de sua Conta Comercial com Saldo estiver pendente, você terá de reiniciar a transferência quando a limitação ou a retenção for suspensa ou o saldo negativo for totalmente pago.
Podemos definir limites para suas transferências, e você pode ver qualquer limite de transferência acessando sua Conta Comercial com Saldo. Você deverá seguir os passos que notificaremos a você ou publicaremos de tempos em tempos (que podem ser mostrados na página de visão geral de sua conta) para suspender o limite de retirada.
Se você não fizer nenhuma transação de pagamento usando sua Conta Comercial com Saldo por mais de 30 dias, o PayPal poderá desativar a funcionalidade de saldo da sua conta fornecendo uma notificação por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail, e disponibilizando quaisquer recursos não restritos retidos em sua conta para retirada ou encerrar sua Conta Comercial com Saldo (de acordo com a seção Encerrar sua conta do PayPal do Contrato do Usuário do PayPal).