Termos da Fastlane by PayPal

Estes Termos da Fastlane by PayPal ("Termos da Fastlane") aplicam-se à sua utilização do serviço Fastlane ("Fastlane"). A Fastlane permite o pré-preenchimento de cartões de pagamento e dados de envio dos consumidores Fastlane participantes. Os serviços Fastlane são disponibilizados a você pelo PayPal por meio dos Serviços de Pagamento da Braintree. A Fastlane faz parte dos Serviços do PayPal no Contrato do Usuário do PayPal ("Contrato"). Os termos em maiúsculas usados nestes Termos da Fastlane que não estão definidos têm os significados atribuídos a eles no Contrato.

Para usar a Fastlane, você precisará integrar a funcionalidade Fastlane à sua plataforma de vendas ou finalizações de compras on-line. Ao fazer isso, será preciso seguir todas as regras fornecidas pelo PayPal. Isso inclui tanto o uso dos componentes de criação de perfil quanto de aceleração da finalização de compra como visitante do serviço Fastlane.

O serviço Fastlane é apenas um serviço de gerenciamento de dados. Ele permite o pré-preenchimento dos dados de cartão de pagamento e das informações de envio para transações que foram aprovadas pelos consumidores participantes da Fastlane. Fastlane não é um serviço de processamento de pagamentos. Conforme estes Termos da Fastlane, o PayPal não fornecerá nenhum tipo de serviço de processamento de pagamentos.

Reservamo-nos o direito de introduzir taxas adicionais para a Fastlane. Quaisquer taxas introduzidas serão pagas de acordo com os termos do Contrato.

Se você processar quaisquer dados pessoais sobre um cliente da Fastlane como parte deste contrato, cada um de nós será um controlador de dados independente (em vez de controladores conjuntos). Isso significa que cada um de nós decidirá separadamente as finalidades e os meios de processamento dos dados pessoais. Cada um de nós concorda em cumprir os requisitos de quaisquer leis de privacidade e proteção de dados. Isso inclui quaisquer regulamentos, diretivas e códigos de prática aplicáveis aos controladores de dados em conexão com este contrato. Cada um de nós também terá e seguirá nossas próprias declarações, avisos, políticas e procedimentos de privacidade criados de forma independente para quaisquer dados pessoais que processemos como parte deste contrato. Ao cumprir as leis de proteção de dados, cada um de nós:

• manterá em sigilo tais dados pessoais;
• adotará e manterá todas as medidas de segurança adequadas em relação ao processamento de dados pessoais;
• manterá um registro de todas as atividades de processamento conduzidas sob este contrato; e
• não fará nada nem permitirá que nada seja feito, intencionalmente ou não, que possa levar a uma violação pela outra parte das leis de proteção de dados aplicáveis.

Quaisquer dados pessoais fornecidos a você pelo PayPal em conexão com a Fastlane serão usados por você apenas na medida em que for necessário e relevante para a Fastlane. Eles não devem ser usados para nenhuma outra finalidade (incluindo marketing), a menos que você tenha obtido o consentimento prévio do cliente. Isso exclui quaisquer dados pessoais coletados por você diretamente do cliente. Você garante que fornecerá e/ou obterá todas as divulgações e consentimentos necessários em conexão com quaisquer dados pessoais fornecidos ao PayPal. Você concorda que só enviará dados pessoais provenientes de uma transação genuína de um único cliente para o PayPal por meio do seu uso da Fastlane. Essa transferência de dados deve ser autorizada pelo cliente.

Você não pode enviar nenhum dado pessoal do cliente fornecido a você pelo PayPal a terceiros, a menos que esse terceiro seja seu provedor de serviços (conforme definido pela lei aplicável). Você não pode combinar os dados pessoais fornecidos pelo PayPal com quaisquer outros dados. Você não pode usar nenhum dado pessoal fornecido a você pelo PayPal para enviar, ou auxiliar no envio, de e-mails não solicitados a terceiros.

A parte de Portabilidade de Dados do Contrato não se aplica aos serviços Fastlane. As Informações do Cartão Fastlane não são portáveis, mesmo quando você recebeu o consentimento do seu cliente para armazenar dados coletados em conexão com o serviço Fastlane.

Além do prazo e dos direitos de rescisão no Contrato, o PayPal pode, a seu próprio critério, encerrar ou suspender o uso da Fastlane a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável. O PayPal também pode interromper o uso imediatamente: (a) por qualquer violação do Contrato ou destes Termos da Fastlane; (b) por qualquer violação de lei, regulamento ou política do PayPal; ou (c) se o PayPal determinar que o uso da Fastlane pode expor o PayPal a perdas financeiras ou responsabilização legal. Você pode encerrar o uso da Fastlane desativando a Fastlane no painel de controle. Se você não quiser mais coletar dados do cliente exigidos pela Fastlane, também precisará remover sua integração com a Fastlane ao desativar a Fastlane.

Independentemente de qualquer outra coisa nestes termos ou no Contrato, as informações de cartões originadas de transações da Fastlane ("Informações de cartões da Fastlane") não serão incluídas nos serviços de portabilidade de dados oferecidos sob o Contrato. Qualquer rescisão destes Termos da Fastlane ou suspensão no seu uso dos serviços da Fastlane não resultará automaticamente em rescisão do Contrato ou suspensão dos Serviços de Pagamento da Braintree. Mesmo que o serviço da Fastlane seja rescindido ou suspenso, o uso das informações de cartões da Fastlane será regido pelo Contrato.

Estes Termos da Fastlane fazem parte do Contrato. Se houver qualquer conflito entre estes Termos da Fastlane e o Contrato em relação à Fastlane, os Termos da Fastlane terão prioridade. A menos que alterados por estes Termos da Fastlane, todos os outros termos do Contrato continuarão em vigor e serão vinculantes às partes.