Última atualização em 20 de fevereiro de 2024
Última atualização em 20 de fevereiro de 2024
Este contrato rege seu uso de Pagamentos em Lote do PayPal. Seu uso dos Pagamentos em Lote do PayPal também está sujeito aos termos do Contrato do Usuário do PayPal, à Declaração de Privacidade e a outros contratos legais aplicáveis entre você e o PayPal.
Para usar esse serviço, você deve ter uma Conta Comercial com Saldo do PayPal em situação regular e solicitar e receber nossa permissão para usar os Pagamentos em Lote do PayPal. Podemos impor critérios de elegibilidade adicionais ou restringir ainda mais a disponibilidade dos Pagamentos em Lote do PayPal.
Depois de aprovado, você poderá usar o serviço de Pagamentos em Lote do PayPal para enviar pagamentos em grande escala, como comissões, descontos, recompensas, incentivos ou pagamentos a vários destinatários em conexão com sua empresa. Você pode optar por enviar os pagamentos para contas elegíveis do PayPal.
Os Pagamentos em Lote do PayPal foram criados para clientes comerciais com necessidades de pagamentos recorrentes, múltiplos e em massa. Se você quiser fazer pagamentos individuais, use os serviços do PayPal destinados a essa finalidade. Os Pagamentos em Lote do PayPal não podem ser usados para folha de pagamento, venda de produtos, envio de recursos para familiares e amigos, pagamento de uma compra a um comerciante, compra de códigos de desbloqueio ou para qualquer uso que determinemos que apresente um nível de risco maior do que o aceitável. Podemos acrescentar outras restrições a qualquer momento, a nosso exclusivo critério.
Os Pagamentos em Lote do PayPal só podem ser enviados utilizando o seu saldo de moeda eletrônica do PayPal em reais; eles não estão disponíveis para pagamentos internacionais.
As tarifas para Pagamentos em Lote do PayPal podem ser encontradas na Página de tarifas.
Para receber um pagamento em Lote, cada um de seus destinatários deve ter uma conta do PayPal que atenda aos seguintes critérios (uma “Conta Elegível”):
Os tempos de processamento de pagamentos em lote dependem de fatores que incluem sua integração (por exemplo, se você está fazendo pagamentos em lote usando uma integração de lote ou de API), o número de pagamentos em lote enviados e o tipo e o status da conta do PayPal do destinatário. Seus destinatários estarão sujeitos a todos os termos e condições aplicáveis que regem a conta do PayPal deles, inclusive os contratos de cliente aplicáveis entre eles e nós. Você não é beneficiário de nenhum contrato entre nós e seu destinatário e não tem nenhum direito nos termos desses contratos.
Nós nos reservamos o direito de rescindir, suspender ou impedir que um destinatário use uma conta do PayPal para receber pagamentos em Lote, inclusive por qualquer um dos seguintes motivos:
Se o destinatário de seu pagamento em lote pretendido não tiver uma Conta Elegível no momento em que você enviar as instruções de pagamento, ele poderá solicitar o pagamento em lote abrindo uma (caso permitido em seu país de residência) ou tomando medidas para remover quaisquer limitações de conta aplicáveis dentro de trinta (30) dias. Se o destinatário não reclamar o pagamento em lote durante esse período, o PayPal devolverá a você o valor do pagamento em lote pendente, menos as tarifas aplicáveis. Você pode nos instruir a cancelar um pagamento em lote que ainda não tenha sido reclamado, mas o PayPal não terá nenhuma responsabilidade de reverter qualquer pagamento em lote e não será responsável por não cancelar ou reverter um pagamento em lote pendente antes de decorridos 30 dias. O PayPal não terá mais nenhuma responsabilidade para com você ou seu destinatário em relação a qualquer pagamento em lote pendente depois que devolvermos os recursos pendentes a você.
Você é o único responsável pela exatidão de todas as instruções de pagamento em lote que nos transmitir. Não somos responsáveis por instruções de pagamento em lote ausentes, incompletas ou imprecisas ou pelo desvio de recursos atribuível a tais instruções de pagamento em lote ausentes, incompletas ou imprecisas. Você será responsável se um pagamento em lote for direcionado incorretamente ou perdido porque a ID de usuário do destinatário (por exemplo, uma ID de Pagador do PayPal), o endereço de e-mail ou o número de telefone celular que você nos forneceu está incorreto ou se refere a um usuário do PayPal diferente do destinatário pretendido.
Podemos nos basear exclusivamente na ID do usuário, no endereço de e-mail, no número do celular ou em outras informações estabelecidas nas instruções de pagamento em lote, independentemente de esses identificadores serem inconsistentes com outras informações nas instruções de pagamento em lote ou nas informações de verificação do usuário (por exemplo, o nome da conta associada ao e-mail do destinatário). Não temos nenhuma obrigação de validar quaisquer informações contidas nas instruções de pagamento em lote e, sob nenhuma circunstância, seremos responsáveis por quaisquer pagamentos que fizermos de acordo com as informações contidas em quaisquer instruções de pagamento em lote que recebermos de você. Se um pagamento em lote for incorretamente direcionado ou incorretamente aplicado devido a um erro nosso, nossa única responsabilidade será reembolsar o valor do pagamento em lote perdido ou incorretamente direcionado.
Você é o único responsável por garantir que cada um de seus destinatários de pagamentos em lote tenha optado por receber pagamentos seus por meio dos serviços aplicáveis e tenha concordado em ser contatado por e-mail ou mensagem de texto por nós, conforme aplicável. Usando os Pagamentos em Lote do PayPal, você declara e garante que os e-mails ou os números de telefone que você usa para entrar em contato com seus clientes foram fornecidos a você por cada destinatário de pagamento e que o seu uso dos serviços para entrar em contato com seus clientes está em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis. Poderemos analisar seu uso do serviço ou exigir que você forneça provas de que seus destinatários deram consentimento expresso para receber pagamentos em lote e e-mails ou mensagens de texto associados de você, e você concorda em fornecer essas provas mediante solicitação. Ao obter esse consentimento expresso, você concorda que o compartilhamento de tais informações conosco não é uma “venda” de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis.
Você é o único responsável por seu relacionamento com os destinatários de seus pagamentos em lote. Não somos responsáveis por seus produtos, seus serviços, suas comunicações com seus destinatários de pagamentos em conexão com seus negócios ou seu uso dos Pagamentos em Lote do PayPal. Ao usar os Pagamentos em Lote do PayPal, você não deve dar a impressão de que o PayPal ou qualquer uma de suas afiliadas seja um patrocinador ou endosse seus produtos, serviços ou qualquer promoção. O PayPal só pode ser descrito como um meio de pagamento e não deve ser mencionado em nenhuma outra condição sem nossa permissão expressa por escrito, e você não deve promover o PayPal ou incentivar seus destinatários a criar uma conta do PayPal em seus materiais de marketing sem a aprovação prévia do PayPal. Caso o PayPal solicite a remoção de qualquer material relacionado aos itens acima, você concordará em remover imediatamente esse material em até 48 horas após a solicitação do PayPal.
Você não pode pedir que o destinatário do pagamento em lote forneça ou, de outra forma, procure obter, direta ou indiretamente, suas senhas do PayPal ou criar contas do PayPal ou definir senhas em nome de seus clientes subjacentes.
Você é o único responsável por fornecer informações precisas sobre a finalidade de seus pagamentos em lote. As informações que você fornecer serão usadas, entre outros, para relatórios fiscais e para cumprir outros requisitos regulatórios. O PayPal pode se basear em sua seleção para todos os fins, inclusive para determinar suas obrigações de comunicação e retenção de acordo com a regulamentação aplicável, incluindo as Seções 6050W e 3406 do Código da Receita Federal dos EUA (IRC). Se você não indicar um tipo de pagamento em lote ao fazer um pagamento em lote, o PayPal poderá ser obrigado a tratar o pagamento em lote como um pagamento declarável sujeito à regulamentação aplicável, incluindo as Seções 6050W e 3406 do IRC.
Sem prejuízo dos nossos outros direitos e recursos, poderemos suspender ou encerrar seu acesso aos Pagamentos em Lote do PayPal ou à sua conta do PayPal se determinarmos que você está usando indevidamente o PayPal ou os serviços de Pagamentos em Lote do PayPal, que há um nível de risco maior do que o aceitável associado ao seu uso do PayPal ou dos serviços de Pagamentos em Lote do PayPal ou que você violou estes termos.